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APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única disct são e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
Varginha,.
Prcsiderh da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Muni
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n291/2024
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência cit.e, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social SEHAD, solicitando as seguintes
informações sobre aluguel social no município:
1. Quais os critérios para liberação do aluguel social?
2. Quem tem o direito ao benefício?
3. Quais benefícios do aluguel social para população?
4. Mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha, estão inclusas no
processo de concessão do aluguel social?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos
de munícipes, que têm procurado esse vereador para esclarecer dúvidas sobre o beneficio do
aluguel social.
Ressalto que esclarecer as dúvidas da população ajudará àqueles que
necessitam do benefício e não sabem como solicitá-lo.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes, fazse necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das informações requeridas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de maio de 2024.
MARCO ANT DE O6ZA—C2arquinho da Coc;perativa
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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