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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N294/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Governo do
Estado de Minas Gerais, solicitando as seguintes informações referentes ao Pedágio:
1 - É possível pedir à Justiça a realização de uma nova licitação que garanta a
ampla concorrência na apresentação de propostas de preços a serem executados no
pedágio com o objetivo de proteger a sociedade?
2 — Ciente de que mensalmente e anualmente o Governo Municipal e o
Governo Estadual recolhem impostos para manutenção de suas vias, questiona-se: Existe
estudo financeiro sobre o valor arrecadado em impostos e a possibilidade desses impostos,
vinculados à manutenção de vias, serem utilizados como base para a redução do valor do
pedágio, uma vez que o agente público não terá mais a obrigação de manter essa via?
3 - A Lei 8.987/95, em seu art. 6° e parágrafo 1°, estabelece que toda
concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Neste caso, diante do atual ato licitado e do flagrante desequilíbrio econômico financeiro,
que atitude o Estado e o Governo Municipal podem tomar para que os usuários da rodovia
não tenham o seu direito de ir e vir desrespeitado em razão de não terem condição
financeira de pagar o pedágio?
JUSTIFICATIVA
Conforme justificativa do Requerimento n. 85/2024 e Indicação 388/2023.
Assim, apresento este Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a
sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de maio de 2024.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (3513219A757
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