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Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Emenda Modificativa 01/2024
EMENDA MODIFICATIVA AOART.52DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N23/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE "DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N'
1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO".
Art.12 0art.52passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.52 0 Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
consta do Anexo Único desta Lei.
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 22 de maio de 2024.
ZILIZIA SILVA
Vereadora Relatora
De acordo:
CRISTOVÃO VILAS BOAS T YO P I AM CHADO
Vereador Vereador
1
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda visa adequar o projeto de lei proposto, após
apresentação do Relatório do Impacto Orçamentário em resposta a diligência
encaminhada por esta Comissão, através do ofício 16/2024.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 22 de maio de 2024.
ZILD MARIA SILVA
Vereadora Relatora
De acordo:
aHULY0 P IVA MACHADO
Vereador
7
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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