materia nº 177/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 177/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
ao Senhor Prefeito Municipal que seja dada ampla eficácia à Lei n° 3.75012002, 
que "INSTITUI O PROGRAMA NASCE UM TALENTO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JUSTIFICATIVA 
A Lei n° 3.750/2002 instituiu em nosso Município o Programa "NASCE 
UM TALENTO" com o objetivo de estimular o potencial artístico de pessoas ou 
grupos que estão revelando-se na comunidade, propiciar meios para o 
aperfeiçoamento do potencial artístico através de cursos e desenvolver atividades 
que possam desabrochar e aprimorar o potencial artístico reconhecido peia 
sociedade. 
Este programa consiste na concessão de bolsas de estudo para o 
aperfeiçoamento e aprimoramento de seus dotes artísticos em estabelecimentos de 
ensino para esse fim, de incentivos para gravação de CDs, impressão de livros, 
realização de shows, apresentações artísticas, participação em exposição e eventos 
em geral ligados às artes e a cultura e no pagamento de despesas de transporte, 
alimentação, hospedagem e inscrição em eventos. 
Assim, diante da importância do referido programa para o 
aprimoramento dos artistas varginhenses que tanto engrandecem o nome de nossa 
cidade, apresenta-se esta Indicação buscando colocar em execução a referida lei 
em nosso Município. 
as Sessões da Câmara Municipal de Var inha, em de 2021. 
r>s? 
.0 o, 
e( C>
b 
S BOAS SANDI 
dor 
Sala 
APallia" dç
Npo r iAago e Scs 
jesUS 
P 
tO 0°' 0-0 
P 'ND"' 
\o"(`' 
'pP 
e
c.) 
-C9" 
» 
CRISTOV 
Lizu (À. 1 
lyo PI, o Ma had 
Thulyo iv
A
t
Vereador - AV T t 
Daniel R Faãás 
Dandan 
Vereador - PODE 
e50` Carlos Robertol adrigues 
Carlinho da Padaria 
V readcr - PODE 
atesta 
vastio 
ao' 
Praça G vernador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br ernail: imprensa@camaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
"NASCE UM TAA4NTO" no Município de Va 
Art. 1 sti uí 4o Programa 
ginha 
os do,2XpRrama são: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°3.750 
INSTITUI O PROGRAMA "NASCE UM TALENTO" 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Povo do Município de Varginha, 
Esta.dc de Minas Gerais, por seus representa tes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sane a seguinte 
Lei, 
1 estimular o potencial artístico de 
pessoas ou grupos opte estão revelando-se na _c*; nidade; 
11 - propiciar ;„, para o 
aperfeiçoamento dopOteacial artístico; através de ursos; 
III — desenvolver atividades que 
possam desochar e aprimorar 0 pocial artístico 
reconhecido Pela sociedade. 
"N4sçe um Talento" 
consis 
— na couces bolsas de estudos 
para o aperfeiçoamento e apriMoramento de seus dotes 
artísticos em estabelecimentos de ensino para esse fim; 
II — na concessão de incentivos para 
gravação de CDs, impressão de livros, realização de shows, 
apresentações artísticas, participação em exposição e 
eventos em geral ligados às artes e a cultura. 
III - no pagamento de despesas de 
transporte, alimentação, hospedagem e inscrição em eventos 
que contribuam para o aprimoramento e aperfeiçoamento do 
potencial artístico. 
9 
Art. 4°Sai abrangidas por esta Lei 
I - e 
II - 
rv 
V - 
VI - 
umismátioa; 
VII 
rOo e ápe 
grafia e vídeo; 
esanato; 
ráficas, 
artí tic 
as seguinte 
filatelia e 
natural e cultural; 
Art. 5° Para ha -se no Programa, 
o beneficiário d~are preencher guintes requisitos, 
cumulativamente: 
440
24, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Para concessão de 
bolsas, incentivos e pagamentos de despesas a que se referem 
os incisos 1, II e III deste artigo deverão ser 
estabelecidos no regulamento a ser baixado pelo Executivo 
Municipal, no mínimo, os seguintes critérios: 
a) necessidade financeira do 
bolsista e demais beneficiários; 
b) prazo da concessão; 
o) teto mínimo e máximo do valor da 
bolsa e para outros incentivos a serem concedidos; 
d) edital de chanento para 
inscrição de candidas à bolsa de estudos, tendo também 
os critérios de seleção dós rtié~~ 
- estar desenvolvendo alguma 
atividade artística elou cultural nas áreas estabelecidas no 
artigo anterior desta Lei; 
II - o potencial artístico da pessoa 
ou de sua obra estar sendo reconhecido pela opinião pública; 
III - comprovar que é residente e 
domiciliado no Município há mais de 2 (dois) anos; 
LM' n' 3.754 
ÇR, 
Art. 7° 
"Nasce um Talento", pelo 
definitivamtte, se rethéíde 
declaração' 'falsa ou sar d 
obtenção de vareta 
excluído' Programa 
5 (cinco) anos, ou 
ficiárío que prestar 
meio 1:Wh para a 
Na hipótese de 
prejuízo das 
será brigado 
tãOortán 
OTMa da legial 
recebimento 
ões penais 
efetuar o 
recebida 
ção municipal 
ilícito 
eabíveiW 
ressarcime 
indevidament 
aplicável. 
5 1° 
aux1:10, sem 
berlefíciá 
'Integral 
,:feerrigida na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
IV — assinar Termo de Compromisso e 
Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do 
programa, às quais sujeitar-se-á, sob pena de sofrer as 
sanções previstas nesta Lei; 
V participar de atividades 
desenvolvidas pelo Poder Público na área de educação e 
cultura na condição de voluntário durante o período 
estabelecido pela Fundação Cultural. 
Art. 60 A concessão dos benefícios 
previstos no art. será interrompida se: 
I — e beneficiário ti 
inferior a 85% (oitenta e c í cinco por cento), 
sido beneficiado com bolsa de est~s, sem 
acompanhada de docUMento comprobatóric; 
I/ — forem descumpridos quer dos 
requisitos previsLos nesta, Lei, ou desatendiOás s cláusulas 
firmadas no Termo de Compromisso e Responsabiidade. 
freqüência 
caso de ter 
justificativa 
2* Ao servididtpúblico ou agente de 
entidade conveniada ou weerIa que concorra para a 
concessão ilícita do beneftdio, aplica-se, sem prejuízo das 
sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa 
equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 
corrigidos na forma prevista na legislação municipal 
aplicável. 
Art. 80 O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público, 
bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e 
e'3720 
'415 
deste artigo terá por 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
entidades de direito privado, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 9° O Programa "Nasce um Talento" 
ficará a cargo da FUNDAÇÃO CULTURAL, a quem caberá 
estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, 
controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 10. O Programa será acompanhado 
pelo Conselho Municipal de Incentivo à Cura COMIC 
criado pela Lei n0 3.453/2001. 
S 1° O Conselho mencionado no capuz 
tribuiçõesolicántinuoaccipanhamento, . 
a avaliação e a 'flugesões • visando o 
aperfeiçoamento do Programa "Nasce um Talento". 
S 2° As atividades exercidas pelos 
membros dó Conselho s ã^ Considaradas dO,..relevância 
pública, portanto, não se 
0Wr 
remunerles. 
presente Lei cor . 
l mOrgesas , rntes da ...i . , 
taçõeá iÕrçdRientárias 
çe 
próprias do Município, consignadas no ente exercício 
financeiro, no orçamento da Fundação Cult 
Parágrafo único. Pkg 
referem este artigo não poderão ultrapasS 
(dez por cento) de orçamento anual da 
Município. 
s a que se 
imite de 10% 
o Cultural do 
Art. 12. As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 13. Esta Lei será regulamentada 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Les n* 3.730 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
da outubro de 2002; 119° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
MAURO Txptt TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARIA N IRA E SILVA 
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
n" 3.750