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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 98/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
L.2(.Ó-1 -
Presidentê da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Governo, requerendo as seguintes informações sobre os imóveis locados pela
Prefeitura no Município de Varginha, nos termos da Lei Ordinária n27.163, de 25 de outubro
de 2023:
1. Quantos imóveis a administração pública tem locados?
2. Enviar relatório detalhado informando: o endereço do imóvel locado, a finalidade da
locação, os valores pagos e o prazo de vigência de cada locação (data de início e fim).
3. Informar se as placas informativas descritas no art. 1° da lei em questão já foram
confeccionadas e afixadas. Em caso positivo, em quantos imóveis? Quantos ainda faltam
e qual a previsão? Em caso negativo, quando o Poder Executivo irá afixá-las?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de obter informações claras sobre a
eficácia da Lei Ordinária n° 7.163/2023. Trata-se de uma lei que foi proposta por este Vereador
com a finalidade de ampliação da transparência necessária para uma boa administração
pública e acompanhamento da população em relação ao uso dos recursos públicos.
Dessa forma, exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa
Legislativa, apresenta este requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade
para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de maio de 2024.
DANIEL RIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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