Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n299/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR U ANIMIDADE.
Em única discus o e votação.
Oficie-se de acordo c o requerimento.
Varginha, istb21(
Presidente ida Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito M nicipal, ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Secretário Municip I de Meio Ambiente
requerendo informações sobre melhorias de infraestrutura e sere os básicos a serem
realizados nos bairros Porto Real e Parque Mariela:
1. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos já possui
planejamento para a realização dos serviços de construção de calçada e
cercamento da área verde em toda a extensão da Avenida Comendador
Manoel Sendas? Em caso afirmativo, quando os serviços serão realizados
(ainda que não haja data precisa, informar o mês de previsão de início)?
2. Em caso negativo, como o Poder Executivo se posicionará diante das
inúmeras e constantes solicitações para a realização dos referidos
serviços, considerando se tratar de uma melhoria necessária que garante
a segurança, saúde e assegura a autonomia de mobilidade dos pedestres?
3. No ano de 2024, foi realizada a limpeza e desobstrução dos bueiros
existentes na via? Quando? Em caso negativo, informar se existe
possibilidade da inclusão do referido serviço no cronograma da Secretaria
Municipal de Obras o mais breve possível.
4. É de conhecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que na
Avenida Comendador Manoel Sendas, diariamente, ocorre o descarte
irregular de lixo e entulhos, inclusive em área de preservação
permanente? E que o referido lixo é arrastado nos dias de chuva devido
ao escoamento inadequado das águas pluviais?
5. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui algum planejamento
para instalação de lixeiras comunitárias e de placas de proibido descarte
de lixo na Avenida Comendador Manoel Sendas? Em caso afirmativo,
quando serão instaladas? Em caso negativo, qual a alternativa sugerida
para a solução do referido problema?
6. As solicitações exaradas nos processos administrativos n2E-15784/2023 e
E-16046/2023 foram atendidas?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.brI imprensa@varginha.mglegbr
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informações vem ao encontro das diversas
reinvindicações de moradores locais, munícipes usuários da referida via e comerciantes.
Tratam-se de solicitações de melhorias de infraestrutura urbana básicas e importantes para
assegurar direitos constitucionais à população varginhense.
Conforme se verifica no Requerimento Público em anexo, protocolado junto à
Prefeitura Municipal pelos moradores dos bairros Porto Real, Parque Mariela e Condomínio
Imperador, em suma, são solicitadas as seguintes melhorias na Avenida Comendador Manoel
Sendas: construção de calçadas, cercamento da área de preservação e instalação de lixeiras
coletivas para descarte adequado de resíduos.
Reforça-se que são melhorias básicas e necessárias, sendo dever do município
manter as vias e áreas públicas em condições adequadas ao trânsito a à circulação da
população. Nota-se que o pedido de construção de calçadas proporcionará acessibilidade
ampla e irrestrita, bem como segurança aos pedestres que precisam utilizar o leito da via para
deslocamento, colocando-se em risco diariamente.
Trata-se de assegurar direitos fundamentais, reservando espaços para o trânsito
de pedestres, sob pena de responsabilidade objetiva pelos "danos causados aos cidadãos em
virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços
que garantam o exercício do direito de trânsito seguro".
Além disso, o cercamento da área de preservação permanente, aliado à
instalação de equipamentos coletivos adequados para o descarte de lixo, são fundamentais
para garantir a preservação ambiental e evitam a contaminação da vegetação e recursos
hídricos, além de garantir a saúde da população.
Importante frisar que são inúmeros os Requerimentos feitos ao Poder Público,
sem solução até o presente momento, dos quais destacam-se os Processos Administrativos: E15784/2023; E-16046/2023; E-17/2023. Ademais, foi protocolada junto ao Ministério Público
a Denúncia 678 1390.52024-4.
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam
remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de maio de 2024.
DANIEL RODRIGUES DE FARIA - DANDAN
Vereador nstov45.0 Vilas Boas
cristovão
Vereador - PODE
• 2
Carlos Roberto R ngues
Cadinho da Padaria
2 Vereador - PODE
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone. (35) 3219A757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.brI imprensa@varginha.mg.leg.br
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REQUERIMENTO PÚBLICO
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Varginha-MG
Ermo Senhor Secretário de Obras do Município de Varginha-MG
Ermo Senhor Secretário do Meio Ambiente do Município de Varginha-MG
Sabidamente compete ao Município promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano.
Neste compasso, na condição de munícipes residentes no bairro Porto Real,
Parque Mariela e Condomínio Imperador, todos localizados neste Município de
Varginha-MG, instrumentalizamos neste requerimento a necessidade de adoção de
políticas públicas e desenvolvimento urbano, conforme fatos adiante destacados.
Em resumo, a Avenida Comendador Manoel Sendas que possibilita o acesso ao
bairro Porto Real, Parque Mariela e Condomínio Imperador não possui calçadas,
tampouco cercamento das áreas verdes e de preservação.
Diante desta situação, os moradores e pedestres, bem como os trabalhadores
que se locomovem diariamente naqueles entornos se veem obrigados a disputar a
própria pista (avenida) com carros, caminhões e demais veículos que perpassam
constantemente, subordinando-os ao iminente risco de acidentes.
Ademais, a área verde da prometida praça do bairro Porto Real está sem
adequada manutenção e, além de não possuir qualquer equipamento comunitário,
acumula animais peçonhentos e roedores, que já são vistos de torma corriqueira.
Some-se o descarte irregular de lixo e entulhos em toda Avenida Comendador
Manoel Sendas, diante da ausência de alambrados e cercas.
Não estão presentes os melhoramentos urbanos de grau mínimo e essa
realidade, atrelada a ausência de investimento público, está alijando o bem estar
dos habitantes e moradores. sem contabilizar o prejuízo às funções sociais da
cidade.
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Pelo exposto, no uso e atribuições dos direitos constitucionais, requeremos às
referidas secretarias e, ao Prefeito Municipal, que tomem as providências necessárias
no sentido de, respeitados os trâmites administrativos, promova:
a) a construção de calçadas em todo o acesso da Avenida Comendador Manoel
Sendas, incluindo os acessos do bairro Porto Real;
b) regularize o fechamento de toda área de preservação, bem como de todo o
contorno da Avenida Manoel Comendador Manoel Sendas, incluindo a
arborização planejada do local até o bairro Porto real.
Conjuntamente, subscrevemos o presente requerimento, a fim de que surta seus
administrativos efeitos, ratificando a urgência das providências.
Assinatura dos moradores Parque Mariela, Porto Real e Parque Imperador:
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PAULA RENATA
ARRUDA
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Assinado de forma digital
por PAULA REMATA
ARRUDA
RODRIGUES:05552714636
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Assinatura dos moradores Parque Mariela. Porto Real e Parque Imperador
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Pelo exposto, no uso e atribuições dos direitos constitucionais, requeremos às
referidas secretarias e, ao Prefeito Municipal, que tomem as providências necessárias
no sentido de, respeitados os trâmites administrativos, promova:
a) a construção de calçadas em todo o acesso da Avenida Comendador Manoel
Sendas, incluindo os acessos do bairro Porto Real;
b) regularize o fechamento de toda área de preservação, bem como de todo o
contorno da Avenida Manoel Comendador Manoel Sendas, incluindo a
arborização planejada do local até o bairro Porto real.
Conjuntamente, subscrevemos o presente requerimento, a fim de que surta seus
administrativos efeitos, ratificando a urgência das providências.
Assinatura dos moradores Parque Mariela, Porto Real e Parque Imperador:
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Resronsavel at
C2/0IíZO23 Comprovante dS Protocolo
valido sonante aP.53 a. opiátoÇão doía) DARK(s), (exceto nos CASO. 40 iStinft3). Consulto o andamento
deste processo atrave3 do sito: www.vargxnha.ng.gov.br .
rrozesso
Requerente
Assunto
Depar:amento
Historie°
E - 17 / 2023
EnoARDO JUNIOR REIS SILVA
; SOLICITACOES
: SPR - SECAD GE PROTOCOLO
SOLICITA LIMPEZA DE BUEIRO
Ho CA
1 FABIANA MARINA° PRADO
t 12:3R:05
UsuárIO
Prefeitura Municipal de Varginha
Rua Presidenze Arz<Snio Carlos, 356, Centro MG 37062-000
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