texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO POR
Em única discu
Oficie-se de acordo
ANIMIDADE.
o e votação.
m o requerimento.
Varginha,
t,. Presidente a Câmara
Cristovão cilas Boas
Cristovão
Vereador - PODE
ALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento Nº 104/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginh
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Secretaria
Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento, setor de relação com a
comunidade e Procuradoria solicitando as seguintes informações referentes ao IPTU:
1) Em razão de não prejudicar os munícipes, proponho o congelamento do
IPTU; porém, em 2025, termina o congelamento. Para continuar protegendo o cidadão, qual
planejamento tem realizado para não permitir que o reajuste integral, a partir 2025,
desestruture parte da sociedade?
2) Com os importantes e recentes investimentos e receitas novas chegando
ao município, pode de forma legal e constitucional o Executivo utilizar parte desses valores
para não realizar o repasse do IPTU integral de uma vez a partir de 2025?
3) Pode e/ou existe planejamento para que parte dessas novas receitas de
indústrias chegando, seja utilizada para ir compensando e ser base legal de desconto que
possa ser concedido à população em relação ao IPTU a partir de 2025?
JUSTIFICATIVA
O Executivo propôs o congelamento dos reajustes de IPTU de imóveis, ação
muito importante, porém agora é preciso trabalhar para não permitir que os munícipes sejam
prejudicados com o término do congelamento a partir de 2025. Para não ser necessário criar
nova fonte de receita e não impor novos impostos à população.
O município passou pela pandemia em saúde, a COVID-19 e recentemente
passando pela dengue, e foram importantes as ações do Executivo. Assim, apresento este
Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de maio de 2024.
Carlos Roberto Rodrigues
Cariinho da Padaria
Vereador - PODE
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG -.Telefone: (35) Piaria da Silva
http://www.varginhamgleg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg,leg rZILDA SILVA
READORA - PP
open original →