materia nº 179/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 179/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de 
Fazenda, para que encaminhem a esta Casa Legislativa projeto de lei que 
altera dispositivos da Lei n° 6.812 de 29 de março de 2021 em virtude da 
edição da nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 
14.133/2021, publicada em 01 de abril de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente, houve a publicação da Lei Federal 14.133/2021, em 
1° de abril de 2021, que dispõe sobe a Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, revogando em sua inteireza a Lei Federal n.° 8.666/1993. 
Assim, todo o arcabouço jurídico referente a licitações e contratos 
administrativos passa a se reger pela nova Legislação, a qual todas as relações 
jurídicas subjacentes a esta temática devem se submeter aos novos preceitos. 
Desta feita, é imperioso dizer que as remissões e referências da Lei 
Municipal n.° 6.812/2021, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de 
propriedade da Prefeitura Municipal, à revogada Lei Federal n.° 8.666/93 devem, 
por consectário lógico, sofrer as devidas adaptações e atualizações, sempre sob a 
ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
Mesmo com a "vacatio legis" de 2 (dois) anos, a adaptação da Lei 
Municipal n.° 6,812/2021 é necessária para que os objetivos pretendidos pela 
Municipalidade, qual seja a alienação dos bens imóveis, seja levada a cabo dentro 
dos mais estritos padrões de Legalidade, Moralidade e Transparência, em especial 
conferindo nova redação aos artigos 2° e 3° da referida Lei Municipal. 
1 
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Vereador 
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rtins Ribeiro 
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Vereador - PSC 
Mamo A o de SOu7/1 
Marqum 9..da Cooperativa 
Vereadce-/REPUBLIC.ANDS 
Carlos Roberto Raengues 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Jose 
Câmara Municipal de Varginha 
Por todo o exposto, solicito ao Senhor Prefeito Municipal e às 
autoridades elencadas que envidem todos os esforços necessários para o 
atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de abril de 2021. 
Indicação N° 17912021 
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