materia nº 64/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 64/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. ILt / 
Prasid nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Companhia de Saneamento 
de Minas Gerias — COPASA, solicitando as seguintes informações: 
1 - Desde sua criação, através a Lei Piva, quanto foi arrecadado 
pelo Fundo de Saneamento Básico? 
2 - Quanto o Fundo recebe por mês? Favor enviar planilha de 
todos os anos. 
3 - Onde é investido o dinheiro arrecadado? 
4 - Quais obras já foram realizadas com o dinheiro do Fundo? 
Favor enviar planilha e locais das obras. 
5 - O dinheiro arrecado pelo Fundo, só pode ser investido em 
obras de saneamento básico e infraestrutura urbana ou em outras obras 
também? 
JUSTIFICATIVA 
O Fundo Municipal de Saneamento Básco foi instituído através da Lei 
n° 6.272/2017, popularmente conhecida como Lei Piva. Esse fundo é vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e os seus recursos destinam-se 
a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Tekefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
O fundo é constituído de recursos provenientes de 4% (quatro por 
cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela concessionária 
prestadora dos serviços de saneamento básico, nos termos do contrato firmado com 
o Município de Varginha e da Lei n° 6.544/2019. 
Com a grande repercussão positiva da criação do referido fundo em 
todo o estado e com a correspondente expectativa dos cidadãos a respeito das 
melhorias que poderão ser realizadas com os recursos arrecadados, torna-se 
imprescindível a propositura deste Requerimento para acompanhar de perto quanto 
a COPASA está repassando ao município e onde a verba está sendo investida. 
Desta forma, exercendo o papel fiscalizatário do Vereador, prerrogativa 
precípua da função legislativa, apresenta este Requerimento, e solicita o apoio dos 
nobres Vereadores desta Edilidade para a sua aprovação, espera que seja acatado 
e que as informações sejam remetidas a esta Casa no prazo e formas regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de abril de 2021. 
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Requerimento N° 6412021 
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