materia nº 210/2024

ALBERTO DIAS VA RIO — CABO VALÉRIO 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n2210/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Egrégia Casa 
Legislativa um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para tolerância de 15 minutos da Área 
Azul e gratuidade para pessoas com deficiência - PCD e idosos devidamente identificados. 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessária essa proposição, pois visa atender às reivindicações de 
diversos comerciantes e munícipes, tendo em vista problemas identificados na Audiência 
Pública realizada no dia 27/05/2024, que só podem ser sanadas via projeto de lei vinda do 
Executivo. 
Idosos residentes no Município relataram que estão tendo dificuldade ao tentar 
estacionar seus veículos, pois as vagas demarcadas já estão ocupadas por outros idosos que 
deixam seus veículos estacionados o dia todo, sendo obrigados a estacionar em vagas rotativas 
comuns e a pagar área azul, mesmo estando credenciados e portando o cartão do idoso. 
Munícipes relataram também que precisam parar para atender telefone, 
embarque e desembarque de passageiros, para apenas deixar documentos, sendo cobrados 
pela Área Azul. 
Dessa forma, zelando pelo bem-estar e atento às necessidades dos 
comerciantes e munícipes, apresenta esta Indicação e solicita o apoio dos nobres pares para 
atender à presente demanda. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de junho de 2024. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37172-02a - Varginha i MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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