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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2 116/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varinha
APROVADO POR - NANIMIDADE.,
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo m o requerirnente
i Varginha,. 1 .(,' i.j..--ZI.i
I
I President- da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu•, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mu icipal e ao Secretário
Municipal de Saúde, requerendo as seguintes informações acerca do custeio/liberação das
infusões dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS, em especial
quanto ao medicamento Actemra (tocilizumabe):
1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que os pacientes que
recebem a medicação Actemra (tocilizumabe) receberam uma
comunicação do Centro Médico Varginha informando que, a partir do
mês de junho, seria cobrado o valor de R$100,00 para realização da
infusão do medicamento? Informar se essa cobrança está em
conformidade com a legislação vigente.
2. Existem outras medicações fornecidas pelo SUS cujas aplicações não
estão sendo custeadas?
3. Por qual motivo não está sendo realizada a
liberação/custeio/pagamento da infusão desse medicamento?
Informar eventuais entraves administrativos ou financeiros que
estejam impedindo a cobertura desses custos.
4. Esclarecimentos quanto às providências que serão tomadas pela
Secretaria Municipal de Saúde para solucionar o referido problema,
garantindo o acesso dos pacientes ao tratamento adequado e
necessário.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de esclarecer questões
que têm impacto direto na saúde e no bem-estar dos pacientes que dependem do referido
medicamento para tratamento de suas condições médicas.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Vargnha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.legthre-mail: camara@varginhamg.legbr / imprensa@varginha.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Varginha
Este Vereador foi procurado por munícipes que fazem tratamento de saúde
com o medicamento Actemra, que foram surpreendidos com a notícia de que no mês de junho
teriam que arcar com o valor de R$100,00 para aplicação via infusão do referido medicamento
no Centro Médico de Varginha, conforme mensagem em anexo.
Dessa forma, a não realização da liberação/custeio/pagamento da infusão do
medicamento pode acarretar dificuldades de acesso ao tratamento por parte dos pacientes
que dependem do SUS. É imprescindível identificar e superar eventuais obstáculos
administrativos ou financeiros que estejam prejudicando a continuidade do fornecimento do
medicamento.
Assim, a solução adequada do problema é crucial para garantir a efetividade do
sistema de saúde pública, assegurando que os pacientes recebam o tratamento adequado e
necessário para suas condições médicas.
Diante do exposto, reitera a importância das informações solicitadas para
implementação de medidas que visem garantir o acesso universal e igualitário à saúde.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 12 de junho de 2024.
DANIEL RODRIGUES DE FARIA - DANDAN
Vereador
2
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