materia nº 117/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento ne 117/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
.11.1 
APROVADO POR UNANIMIDÀDE. 
Em única discu-i-ao e votação. 
Oficie-se de acordo sim o requerimento. 
Varginha, 
//' 
Presidenta da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelên• a que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prete' Municipal, Sr. Verdi Lúcio 
Melo e ao Secretário Municipal de Habitação e Promoção Soci I (SEHAD), Sr. José Manoel 
Magalhães Ferreira, solicitando as seguintes informações a r speito do acolhimento e 
moradia social das pessoas em situação de rua no município de Varginha: 
• Como são feitos os atendimentos das pessoas em situação de rua? 
• Quantos atendimentos são feitos ao mês? 
• Como é feito o acompanhamento dessas pessoas? 
• Há estudos para que essas pessoas em situação de rua tenham moradia 
social? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como finalidade acolher as pessoas em situação 
de rua, pois, representam uma das faces mais visíveis e urgentes da vulnerabilidade social nas 
cidades. Muitas dessas pessoas vivem sem acesso a necessidades básicas como alimentação, 
saúde, educação e, sobretudo, moradia. A falta de um lar afeta diretamente a dignidade e a 
segurança, além de dificultar a integração social e econômica. 
A situação de rua pode ser causada por uma série de fatores interligados, como 
desemprego, crises econômicas, problemas de saúde mental, dependência química, violência 
doméstica e falta de redes de apoio. Esses fatores criam um ciclo de exclusão que é difícil de 
quebrar sem intervenções significativas e coordenadas. 
Moradia adequada é um direito humano fundamental, reconhecido por 
diversos tratados e declarações internacionais. No entanto, a realidade para muitos é marcada 
pela precariedade e pela falta de acesso a políticas públicas eficazes. A solução para essa 
questão passa pela implementação de políticas habitacionais inclusivas, que ofereçam não 
apenas um teto, mas também suporte social e econômico para a reintegração dessas pessoas 
na sociedade. 
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Câmara Municipal de Varginha 
mos￾Iniciativas como programas de habitação popular, albergues com condições 
dignas, centros de acolhimento e projetos de renda mínima são essenciais para enfrentar esse 
problema. Além disso, é necessário um esforço contínuo do Poder Executivo Municipal, para 
combater a discriminação e o estigma associados à situação de rua, promovendo a empada e 
a solidariedade. 
A resolução da crise de moradia para pessoas em situação de rua requer uma 
abordagem multifacetada, que envolva governos, organizações não-governamentais, a 
comunidade e, crucialmente, as próprias pessoas afetadas. Somente assim será possível 
garantir que todos tenham acesso a um lar seguro e digno, base fundamental para uma vida 
plena e produtiva. 
Diante dos fatos expostos e em atenção com o bem-estar das pessoas em 
situação de rua, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o 
apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo rara a tomada de 
providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de junho de 2024. 
FERNANDO GUEDES EIRA — Dr. Guedes 
Vereador '' 
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