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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento nº 124/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha
APROVADO POR UNAN1G11:.)A.Lit...
Em únicadisci são e votação.
Oficie-se de acorda om o requerimento. f
p
....
Pr2side da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência q e, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal e à Secretária
Municipal de Turismo e Comércio solicitando o envio das seguinte informações sobre a
Política para a Implementação de Ações de Proteção e Defesa da P ssoa Idosa no Âmbito
do Transporte Público Intermunicipal e Interestadual no município de Varginha, de acordo
com a Lei n. 7.121, de 12 de julho de 2023:
1. A Prefeitura notificou as empresas de transporte Interestadual para o
cumprimento da lei supracitada?
2. Caso negativo, justificar.
3. Quais atividades a Secretaria tem implementado para o cumprimento
da mesma lei?
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização, visto que este Vereador foi
procurado por munícipes a respeito da Política Municipal do Idoso, em que foi verificado in
loco o não cumprimento da Lei n. 7.121/2023 nos guichês das empresas de transporte
interestadual.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de junho de 2024.
ALBE O DI 10 "Cabo Valério"
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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