texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2132/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo om 9 requerimento.
Varginha,
President da Câmara
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelênci que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Secretaria de
Estado da Fazenda e Polícia Federal solicitando as seguintes inf rmações a respeito da
operação de busca e apreensão na prefeitura de Varginha em funçãó da fraude em licitações
na compra de combustível:
1. Qual o número do processo de busca e apreensão contra o Executivo Municipal de
Varginha executado pela Polícia Federal na operação nomeada "Repetundae", que
investiga a fraude em licitações na compra de combustível?
2. Após a operação, foi instaurado algum inquérito policial para apurar os fatos? Se sim, qual
o número do inquérito? Há um ou mais indiciados? Quais os nomes?
3. Enviar cópia integral do inquérito.
JUSTIFICATIVA
A Polícia Federal executou, na manhã do dia 22 de novembro de 2022, uma
operação contra fraude em licitações na compra de combustíveis pela Prefeitura de Varginha.
Segundo a PE, estavam sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão contra pessoas
jurídicas e físicas, inclusive servidores públicos. Investigando os crimes de fraude em licitação, uso
de documento falso, corrupção passiva e associação criminosa. Todos esses crimes são listados
no Código Penal e as penas máximas, somadas, poderiam chegar a vinte e nove anos de reclusão.
Desde então, notícias sobre a operação têm sido cobradas pelo povo de Varginha
e mais informações sobre o andamento são aguardadas também por esta Casa legislativa.
Dessa forma, visando transparência na prestação de contas da administração
pública e exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa, apresenta este
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de junho de 2024.
Carlos R<Cfertodrigues
Carlinho da Padaria
Vereador - PODE
Cristovão ilas Boas
Cristovão
Vereador - PODE
Zilda Silva
Vereadora
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →