Projeto de Decreto Nº
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Fica concedido a Sra. Ana Paula Leão, a Comenda do “Mérito Legislativo”, pelos relevantes serviços prestados aos mineiros, atuando e representando as mulheres na política.
Art. 2º O Título de que trata o artigo anterior, será assinado pelos Senhores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 10 de julho de 2024.
Jose Roberto Batista – Bebeto do Posto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Deputada Federal Ana Paula Procópio Junqueira nasceu em Varginha – MG no dia 22 de agosto de 1965. Filha do casal Márcia Paiva Procópio e Paulo César Junqueira de Andrade. Entrou para a política filiando-se ao Partido Progressistas (PP) e disputando as eleições em 2018 na cidade de Uberlândia obtendo 62.815 votos, não alçando ainda o pleito de eleita.
Na eleição de 2022 foi novamente candidata e foi eleita com 77.990 votos. Sendo a primeira deputada federal mulher eleita de Uberlândia. Casou-se com Odelmo Leaõ em 1991, hoje no exercício de prefeito de Uberlândia, sendo Ana Paula também a Primeira Dama da cidade. Ela é mãe de Ana Paula Leão e avó de Maria Hilda. Empreendedora do agronegócio ao lado do marido há várias décadas, milita no progresso do campo.
No exercício da vida pública política, entre seus méritos legislativos de grandes destaques merece pontuarmos o seu lema principal e pessoal que é esse: “Desempenho diversos papeis simultâneos, com a mesma dedicação. Ana Paula mãe, esposa, irmã, amiga, secretária, política, que luta diariamente para que todos tenham uma vida com mais representatividade e justiça; esse é o meu propósito! As oportunidades precisam ser iguais, as condições precisam ser iguais e tenho a certeza de que, junto com todas as mulheres, vamos continuar batalhando por cada objetivo, empenhadas em conquistar um espaço cada vez maior. Os desafios são grandes, mas já provamos para a história que, com luta e coragem, é possível vencer todos eles.”
Importante destacar alguns dos principais feitos e projetos em sua atuação na política.
Deputada Ana Paula Leão relata Projeto de Lei que incentiva turismo rural
O Brasil é mundialmente conhecido por suas belezas naturais, mas há ainda um enorme potencial a ser explorado: o turismo rural. Esse foi o tema do Projeto de Lei nº 4.395/2020, relatado pela deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) na tarde desta quarta-feira (3) na Comissão de Turismo.
“A valorização do turismo rural é vantajosa para todos e gera benefícios para milhares de famílias. Hoje, o segmento é responsável por cerca de 250 mil postos de trabalho e, somente em 2019, movimentou R$ 10 bilhões, conforme levantamento da Associação Brasileira do Turismo Rural (Abraturr). Espero que todos compreendam os reais impactos da iniciativa e o quão positiva sua implantação pode ser para o nosso país”, disse a deputada Ana Paula Leão.
De autoria dos deputados federais Evair de Melo (PP-ES) e Greyce Elias (AVANTE-MG), o PL institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural com o intuito de promover ações de planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do setor, além de impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do agro brasileiro.
Mais do que valorizar a atividade rural, o projeto almeja combater o êxodo rural, através da agregação de renda, aumentar os postos de trabalho, incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização, preservar o ambiente e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, o que significa que, caso seja aprovado, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara e pode seguir direto para o Senado.
Deputada Ana Paula é eleita 2ª vice-presidente da Comissão de Agricultura na Câmara
Em março de 2024, o trabalho da deputada federal Ana Paula Junqueira Leão (PP-MG) em prol do agro brasileiro se renovou quando foi eleita a 3ª vice-presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) na Câmara dos Deputados. No entanto, com o afastamento do presidente Vicentinho Júnior (PP – TO), foi feita uma nova votação no dia 28 conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Com a nova votação, a parlamentar foi eleita 2ª vice-presidente da CAPADR com 28 votos, provando que o setor é uma das bandeiras do seu mandato.
“Agradeço o voto, a confiança de todos vocês e é uma alegria enorme permanecer na mesa diretora da CAPADR. Quando eu vim para Brasília eu cheguei aqui com o propósito de trabalhar pelo agro. É assim que estou fazendo e vou continuar. Me coloco à disposição de todos”, disse Ana Paula.
Os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) ocuparam a presidência e a vice-presidência, respectivamente.
Projeto da deputada Ana Paula proíbe fabricação e comercialização de leite sintético
A tecnologia avançou muito nos últimos anos e o ramo alimentício também pode sofrer mudanças e apresentar inovações aos consumidores. Contudo, nem toda novidade é positiva e é isso que a deputada e presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite (FPPL), Ana Paula Leão (PP-MG), demonstrou na tarde desta quarta-feira 22 de maio de 2024, ao apresentar na Câmara o Projeto de Lei nº 1999/2024 de sua autoria, que proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético em todo o país.
De acordo com o PL, é considerado leite sintético qualquer produto que não envolva a ordenha direta de animais, obtido por meio de processos químicos, biotecnológicos ou qualquer outro procedimento que busque reproduzir as características físico-químicas e as propriedades nutricionais do leite de origem animal.
“Já está mais do que provado que o leite animal é um dos alimentos mais nutritivos do mundo e é lógico que existe uma preocupação nossa sobre o que a população brasileira está consumindo. Quem garante que o produto sintético oferece os mesmos benefícios? Neste momento, é prudente de que a incerteza nos leve à precaução” refletiu a deputada.
Um outro aspecto abordado pelo PL é o econômico. Dados demonstram que no Brasil há mais de 1,1 milhão de propriedades envolvidas com a produção leiteira em 99% dos municípios e milhões de famílias na cadeia produtiva, que enfrenta a pior crise da história. “Não é justo que uma atividade que está orfã de política pública estruturante por parte do Governo Federal tenha que lidar com mais uma ameaça. Precisamos buscar a estabilidade do setor e continuarei trabalhando por isso”, finalizou Ana Paula.
Ana Paula Leão compõe grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei das notícias falsas
O uso das redes sociais e as notícias falsas disseminadas através delas se tornaram assuntos recorrentes e o Projeto de Lei nº 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, não foi votado na Câmara dos Deputados. Por essa razão, na quarta-feira 05 de junho de 2024 o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho que irá analisar e aprimorar o texto do PL.
A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi uma das indicadas pelo presidente. “Uma pauta tão séria merece ser melhor discutida e, por isso, esse grupo foi criado. Eu defendo a legítima liberdade de expressão como um direito fundamental das pessoas, de qualquer democracia, que deve ser protegida. Nenhum texto pode colocá-la a pó. Assim, vou me empenhar para que possamos aprimorar o conteúdo da proposta e apresentá-lo à Casa, de modo a combater, acertamente, a irresponsabilidade e práticas criminosas nas redes sociais”, ressaltou.
O PL 2630/2020, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e já aprovado pelo Senado, cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. O GT tem até 90 dias para concluir os trabalhos.
Homenagear esta grande mulher varginhense nascida em nossa cidade, que hoje é exemplo na política nacional levando o nome da nossa amada Princesa do Sul em sua biografia é também dar aos varginhenses a oportunidade de conhecerem uma filha desta terra que embora tenha partido tão cedo, aqui ainda mantêm laços familiares e emocionais. Mas, sobretudo dar o nosso reconhecimento a mulher na política e sua força atuante que faz a diferença neste mundo em que necessita de muitas e muitas delas. Seus exemplos e suas batalhas de cada mulher no dia a dia devem ser valorizados e aplaudidos. A Sra. Ana Paula Junqueira Procópio Leão é um exemplo para os seus conterrâneos e nos orgulhamos de poder honrá-la nesta casa representante do povo, do seu legitimo povo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 10 de julho de 2024.
Jose Roberto Batista – Bebeto do Posto
Vereador