texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2135/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
".- içãVÁI)0 POR NANWIDADE,
Em única disco ao e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento. -
Varginha,. z
Preside da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito
seguintes esclarecimentos sobre a aplicabilidade da lei atribuída pe
Azul em relação ao controle de cobrança:
ue, após ouvir o douto
Municipal solicitando os
a administração da Zona
1. Qual é o motivo específico da decisão de começar a cobrar o estacionamento de idosos e
deficientes físicos, considerando que, segundo a legislação, é uma cobrança indevida?
2. Quais foram as justificativas legais ou regulatórias utilizadas pela empresa para
implementar essa mudança?
3. Houve alguma alteração na legislação local que justifique essa cobrança, mesmo para
pessoas com necessidades especiais?
4. A empresa realizou consulta ou recebeu orientação jurídica sobre a legalidade dessa
cobrança antes de implementá-la?
5. Quais medidas a empresa está tomando para garantir que os direitos dós idosos e
deficientes físicos sejam respeitados, conforme estabelecido pela legislação vigente?
6. Qual é o processo para contestar ou solicitar reembolso das cobranças indevidas
realizadas até o momento?
7. Existe um prazo estimado para revisão ou revogação dessa política de cobrança,
considerando as possíveis implicações legais e o retorno da comunidade?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade pedir esclarecimentos sobre a
aplicabilidade da lei atribuída pela administração da Zona Azul em relação ao controle de
cobrança.
O pedido se faz necessário pois, condutores — principalmente os idosos e
portadores de deficiências —, buscam respostas, uma vez que estão sendo taxados ao
estacionar seus veículos na Área Azul.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http:I~varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 imprensa@varginha.mg,leg.br
Eduardo
DUO
VEREA
Câmara Municipal de Varginha
Dessa forma, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do
Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de julho de 2024.
LUCAS GABRIEL RIBEIRO - Dr. Lucas
Vereador
Daniel Rodrigues de Fa -as
Dandan
Vereador - PODE
2
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://wwwvarginhasng.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.Ieg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →