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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 137/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
(----
APROVADO POR NANIVIIDADE. 1
Em única disco ao e votação. 1
Oficie-se de acordo ► m o requerimento.
Varginha,
- , i
Presiden da Câmara
---
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência ue, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal solicitando as
seguintes informações sobre a imunidade tributária conferida a temOos referente à Emenda
Constitucional n. 116/2022 no município de Varginha:
1. A Emenda Constitucional n. 116/2022 está sendo cumprida no
município? Se negativo, justifique.
2. Quantos igrejas estão sendo beneficiadas com a emenda?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos
de líderes das igrejas do município, que têm procurado este vereador pedindo ajuda para
esclarecer o cumprimento da lei, pois estão tendo dificuldades para conseguir a imunidade
tributária do IPTU das igrejas.
Cabe ressaltar que a imunidade tributária conferida a templos referente à
Emenda Constitucional n. 116/2022 é de suma importância para o funcionamento das igrejas
no município.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a o envio
das informações requeridas.
mit
ft,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de julho de 2024/
MARCO TONIO DE 5 ZA Marquinho tra/CSOperativa2—",
•
Vereador
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° Enfermeiro
• -
.1 Pra ; r8gerrnador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone'. (35) 3219.4757
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