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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2141/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única disco são e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
Varginha,
Presidenté da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitandd as
seguintes informações referentes à Área Azul no Município de Varginha:
1. Desde que se iniciou a cobrança da Área Azul, quanto a empresa
arrecadou?
2. Quanto a empresa repassou para o Município? Detalhar mês a mês.
3. Por que as áreas de estacionamento ainda não foram demarcadas e
numeradas?
4. Como a Prefeitura está fazendo o controle de pagamento, tendo em
vista que não há nenhuma área demarcada, desrespeitando a questão
contratual que prevê a obrigatoriedade da demarcação e numeração
das áreas?
5. Onde foram aplicados os recursos arrecadados até o momento?
Detalhar tudo o que foi gasto.
6. A quem cabe fiscalizar os números e valores repassados para a
Prefeitura? Qual secretaria é responsável por essa fiscalização?
7. Apresentar todos os comprovantes de transferência e todas as notas
fiscais geradas pelo município para a referida cobrança dos tributos.
8. Por que os comprovantes de pagamentos realizados na utilização da
vaga legal estão com CNPJ diferentes? Onde a empresa encontra-se
cadastrada? No CNPJ 43905432/0001-54 Atibaia - SP e o comprovante
de débito de estacionamento na Vaga Legal no CNPJ 24030525/0001-
38?
9. Qual o CNPJ aberto para a empresa em Varginha, conforme previsão
contratual?
10. O processo licitatório passou por análise da controladoria? Se não, por
quê?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.br e-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 07 de agosto 2024.
ALBERTO ÉRIO "Cabo Valério"
Vereador
2
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