materia nº 63/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 63/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
-)VA DO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
:ride-se de acordo com o requerimento. 
V3rginha, tlk / Oh /J)21 
Pres' • ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Governo, solicitando informações sobre a obra da nova sede da Secretaria 
Municipal de Saúde — SEMUS: 
1 - A nova sede da Secretaria Municipal de Saúde localizada na 
Rua Alferes Joaquim Antônio, 160, é de propriedade do Município? 
2 - Por que existe uma dispensa de licitação no portal da 
transparência com o serviço de contratação de empresa especializada na data 
de 15/02/2021 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como despesa 
com locação de imóvel situado no endereço acima citado com destinação da 
sede da secretaria de saúde? 
3 - O terreno no qual foi construída a nova sede da SEMUS é 
alugado ou foi adquirido pelo Poder Executivo? 
4 - Qual empresa foi contratada para execução da obra da nova 
sede da Secretaria Municipal de Saúde? 
5 — Qual o valor total da construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Saúde? 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Vereador 
Cristovão Cristovão 
Vereador - PODE 
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Vereador PSL 
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Carlos Roberto 6drigues 
Carimbo da Padaria 
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Vereador - PSIip 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Fazendo jus a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar municipal 
que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo, este Vereador apresenta o 
presente Requerimento com objetivo de angariar informações sobre a construção da 
nova sede da Secretaria Municipal de Saúde. 
Nossa preocupação nada mais é que esclarecer dúvidas e 
questionamentos da população que nos procura a fim de zelar pela boa e correta 
aplicação dos recursos públicos. 
Assim sendo, como forma de prestar esclarecimentos à população 
varginhense, bem como evitar quaisquer dúvidas em relação à licitude da referida 
obra, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de abril de 2021. 
Requerimento N° 63/2021 
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