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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2144/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
ASIROVAN) POP LINANWIDACPEr.!
Em única disc são i2 votação. i
Oficie-se de acordo om o requerimento. I
President da Câmara 1
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações relativas à implementação da Lei n26.382, que institui a
transparência nas análises de qualidade da água e esgoto no io Verde pela COPASA em
Varginha:
1. Quais são os parâmetros específicos monitorados nas análises da água do
Rio Verde e quais foram os resultados das últimas análises realizadas?
2. Por que a COPASA não está divulgando os resultados das análises da água
do Rio Verde à população de maneira acessível e transparente? Favor
desconsidere os resultados constados na conta de água.
3. E possível transmitir a informação com um anunciado de forma simples
para melhor entendimento da população? Caso positivo, como e quando
será realizado?
4. Quais medidas estão sendo tomadas pela Copasa para garantir que a
qualidade da água do Rio Verde 'atenda aos padrões de potabilidade
estabelecidos pelas autoridades de saúde?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer que a efetiva
implementação e cumprimento da Lei n° 6.382 são fundamentais para assegurar a
transparência e a qualidade dos serviços prestados pela COPASA, garantindo a saúde da
população e a preservação do meio ambiente.
A divulgação transparente dos resultados das análises periódicas é essencial
para a conscientização da população e para a fiscalização eficiente por parte das autoridades
competentes. Portanto, é imperativo que todas as disposições da lei sejam cumpridas
rigorosamente.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG -Telefone: (35) 3219.4757
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Além disso, a Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde, em seu Artigo 13,
reforça a necessidade de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano,
o que fortalece a importância de nossa lei municipal. O Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) também destaca a relevância de
garantir que a população tenha acesso a informações claras e precisas sobre a qualidade da
água, promovendo a saúde pública.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de agosto de 2024.
RODRIGO SILVA
Vereador
2
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