materia nº 3/2024

Câmara Municipal de Varginha 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
PARECER CONTRÁRIO SOBRE PROJETO DE LEI N2 12/2024, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA￾FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei tem como escopo extinguir, criar cargos e funções 
gratificadas, no quadro de servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha￾FHOMUV. 
Considerando a Leirig9.504, de 30 de setembro de 1997, "QUE ESTABELECE 
NORMAS PARA ELEIÇÕES", determina Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em 
Campanhas Eleitorais, no artigo 73, inciso V: 
Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, 
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício 
funcional e, ainda,ex officio,remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição 
do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de 
pleno direito. 
Sendo assim, esta comissão é de Parecer Contrário ao projeto de Lei, que 
entendemos ser ilegal em período eleitoral. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de agosto de 2024. 
CRIS OVAO S BOAS 
Verea or Relator 
De acordo: 
HU P LY% c:3'" VACHADO 
Vereador 
ZIL A MARIA DA SILVA 
'Vereadora 
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