Varginha, /ti / -
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n9148/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVAPO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Planejamento Urbano solicitando informações sobre a viabilidade de cessão de
uma área pública recentemente adquirida pelo Município, situada no Distrito Industrial
Cláudio Gaivão Nogueira, para a construção de um estacionamento que atenda às
necessidades das empresas situadas nas imediações da Rua José Ribeiro Bueno.
JUSTIFICATIVA
O intuito do presente Requerimento é questionar o Executivo Municipal sobre
a viabilidade de ceder uma área pública recentemente adquirida pelo Município, situada no
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, para a construção de um estacionamento que
atenda às necessidades das empresas situadas nas proximidades da Rua José Ribeiro Bueno.
Este Vereador foi procurado pelos responsáveis pela empresa FN Distribuidora
Ltda que, junto a outras empresas como a Cervejaria Petrópolis e a operação regional da
Heineken, possuem um quadro significativo de colaboradores que atualmente somam em
torno de 400 pessoas. Em razão da insuficiência de vagas de estacionamento na região, a
situação tem se tornado crítica para o desenvolvimento das atividades empresariais e o bemestar dos colaboradores.
Sabe-se que, conforme a legislação eleitoral vigente, a cessão de áreas públicas
pode ser restringida em períodos eleitorais, de acordo com a Lei n° 9.504/1997 (Lei das
Eleições), especialmente no que tange ao artigo 73, que veda a cessão ou o uso de bens móveis
ou imóveis pertencentes à administração pública em determinadas hipóteses legais.
Dessa forma, os solicitantes estão cientes de que a cessão do espaço poderá
ser inviável durante o período eleitoral. No entanto, manifestam o interesse em que, assim
que possível, após a conclusão do período restritivo, seja retomado o estudo de viabilidade e,
se aprovado, procedida a cessão da área para a construção do estacionamento. Tal medida
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginna l MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.br e-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
não só resolveria o problema imediato de falta de vagas, mas também fomentaria o
crescimento do Distrito Industrial, contribuindo para o fortalecimento econômico do
Município e apoiando as empresas que nele operam.
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam
remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de agosto de 2024.
)6,-,-4-1
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - ANuAN
Vereador
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone. (35) 3219.4757
http://www.varginhaing.leg.bre-mail: carnara@varginharnglegbr/ imprensa@varginha mg.leg.br
DISTR[BUIDORA
À CÂMARA DOS VEREADORES DE VARGINHA — MINAS GERAIS
Aos cuidados do Vereador Daniel Rodrigues de Farias
FN DISTRIBUIDORA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n.
00.738.296/0001-42, com sede à Rua José Ribeiro Bueno, 300, Galpão 01, Distrito Industrial Claudio
Gaivão Nogueira_ CEP 37066-405 — Varginha (MG), neste ato, representado pelo seu sócio administrador,
o SR. DONIZETE RIBEIRO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MG sob o ri° 306.316.456-
91, portador da cédula de identidade M-5407849 SSP/MG, vem, respeitosamente, expor e requerer o que
segue:
A FN Distribuidora Lida Foi instituida no dia 26/07/1993, ou seja, há mais de 30
anos atua no município de Varginha (MG) como Distribuidora de produtos alimentícios nos seguimentos
de linha seca, linha refrigerada (2 a 6 graus) e linha congelada (-20 graus), representando marcas em 175
cidades do Sul de Minas como GRUPO ITAMBÉ (ITAMBÉ, PARMALAT, BATAVO, PRESIDENT. etc),
BEM BRASIL. WICKBOLD. SEVEN BOYS, M DIAS BRANCO. PERFETTI VAN MELLE, CERATTI,
entre outras.
Atuamos em todo ciclo da cadeia de distribuição, qual seja, logística (interna e
externa), vendas e pós-venda. contando hoje com um quadro geral de colaboradores diretos que ultrapassam
200 colaboradores.
O objetivo deste contato trata-se da solicitação de apoio à Câmara dos
Vereadores de Varginha(MG). bem como do Município de Varginha(MG) para o seguinte tema: cessão de
uso de área pública para fins de estacionamento.
Como já dito acima, a FN DISTRIBUIDORA se localiza no distrito Industrial
Cláudio Gaivão Nogueira, à Rua José Ribeiro Bueno. Galpão 01, possuindo como vizinhos a
CERVEJARIA PETRÓPOLIS e, recentemente, a operação de distribuição Regional da HEINEKEN,
conforme anexo abaixo:
Rua José Ribeiro Bueno, 300
Galpão 01 - Distrito Industrial
Cláudio Gaivão Nogueira
www.fndistribuidora.com,br FN DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 00.738.296/0001-42 (351 3221-1927
F n
DISTRIBUIDORA
Todas as empresas juntas compõe em torno de 400 colaboradores. motivo pelo
qual estamos passando por uma crise em virtude da falta de espaço com destinação para estacionamento.
Nesse contexto, realizando estudo de viabilidade, verificamos que a pouco
tempo o Município de Varginha (MG) realizou a aquisição de uma grande área lateral. motivo pelo qual
observamos a possibilidade e sinergia de sanear esse problema. com a parceria do Municipio de
Varginha(MG). através da cessão de uso de uma pequena fração com tal objetivo.
Acreditamos que a cessão em questão está alinhada dentro das possibilidades do
Municipio de fomentar a economia e dar suporte as Empresas que precisam de tal apoio, motivo pelo qual
realizamos o requerimento em questão com foco mencionado.
Certos da atenção e da compreensão de Vossa Senhoria.
Pede deferimento.
Varginha, 13 de agosto de 2.0234
FN DISTRIBUICx)RA
ITDA:00736296000142 A< M.M.'
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FN DISTRIBUIDORA LTDA
['ti P.1 n. 00.738.296/0001-42
Rua José Ribeiro Buem), 300
Galpão 01 - Distrito Industrial
Cláudio Gaivão Nogueira
www.fndistribuidora.com.br FN DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 00.738.296/0001-42 135) 3221-1927