materia nº 292/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n2292/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
❑ vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal a fim de que seja feito estudo de viabilidade 
financeira para criação de um fundo municipal mantido com a cota parte do IPVA e do 
ISSQN repassados pela EPR Vias do Café ao Município de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta visa criar um fundo de benefícios subsidiados para os moradores 
da área ao redor da praça de pedágio, os quais foram diretamente afetados pela sua 
implantação. Além disso, essa proposta também contempla as empresas de transporte e 
logística do município que, com a passagem de seus caminhões, estão arcando com altos 
custos nas tarifas de pedágio. 
A ideia é implementar um sistema semelhante ao "sem parar", que 
proporcionará vantagens tanto para os moradores quanto para as empresas locais. Para 
garantir a efetividade desse benefício, são propostos alguns critérios, tais como: 
1. ❑s beneficiários devem ser moradores de Varginha. 
2. As empresas participantes devem estar localizadas em Varginha e gerar 
empregos no município, apresentando comprovação de investimento na região. 
3. ❑s moradores devem fornecer produtos da agricultura familiar para a 
cidade e ter residência fixa em seu nome no município. 
Acredita-se que essa iniciativa não apenas aliviará o impacto financeiro sobre 
os cidadãos e empresas afetados, mas também fortalecerá a economia local e promoverá o 
desenvolvimento sustentável em Varginha. 
d---a Câmara Municipal de Varginha, em 28 de agosto de 2024. 
,'teginaldo de (beira Tristão 
Reginaido Tristão 
vereador - Republicanas 
IVA ACHADO 
Veread r tiva Naves 
Rodrigo Naves 
veador - P5B 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http. //w".varginha.mg.leg.br camara©varginha.mg leg.br / imprensa@varginharng.leg.tir