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Câmara Municipal de Varginha
Indicação N2 301/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, para viabilidade de realização de exames específicos
como radiografias, tomografia de tórax, hemograma completo, teste de PCR para vírus e
cultura de escarro para diagnóstico de pneumonia, em todas as crianças que apresentarem
sintomas gripais, respiratórios, febre nas unidades de pronto atendimento do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária para atender pedido de munícipes que
procuraram esse vereador informando a importância e necessidade da realização dos exames
para diagnóstico preciso e correto, devido as ocorrências que vêm acontecendo no município.
Vale ressaltar que a saúde é direito de todos, a realização dos exames trará
mais segurança e diagnóstico preciso. Conforme a Constituição Federal:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo
com as seguintes diretrizes: (...)
II - atendimento integral, com phoridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;"
Desse modo, solicita especial atenção da Administração Municipal para
atendimento da presente Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de setembro de 2024.
(- a -1/
MARCO AN------" TeiNIO DE SOUZA — Marquinho da Cooperativa
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha MG - Telefone: (35) 3219.4757
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