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APROVADO P011 UNANIMINIDE.
Em única disdissão e votação.
Cficie-se de acor0 com o requerimento.
Varginha,..9.k J. CLI ;..k>L11
Pr2sid e da Câmara
' da Silva
Vereadora
Reginaldo de Oliveira Trintão
Reginaldo Trintão
Vereador - Republicanos
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 170/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal, solicitando as
seguintes informações sobre a isenção das mensalidades dos f cantes do Mercado do
Produtor durante o período de "lockdown" na pandemia do COVID 19:
1. Durante o período pandêmico, em que houve o "lockdown" e fechamento
de comércios em todo o país, incluindo o Mercado do Produtor, foi feito algum acordo que
isentava o pagamento das taxas cobradas mensalmente dos feirantes?
2. Em caso de resposta afirmativa na pergunta anterior, este acordo foi
oficializado? Por qual motivo os feirantes continuaram recebendo as cobranças antes
isentas no acordo.
JUSTIFICATIVA
Esta vereadora tem sido procurada por vários feirantes que declararam que foi
feito um acordo que os isentavam das taxas cobradas mensalmente pelas bancas do Mercado
do Produtor.
Porém, com o passar do tempo receberam notificações da prefeitura com os
valores que eles teriam que pagar mesmo sem condições devido ao fechamento do Mercado
do Produtor, assim como outros comércios, no período pandêmico.
Desta forma, exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa
Legislativa, apresento este requerimento e solicito o apoio dos nobres pares desta Edilidade
para sua aprovação.
Sala d es da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de setembro de 2024.
//- ia4,52-7
Daniel Rodrigues de Farias
Dandan
Vereador - PODE
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