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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2172/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
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Em única disci
Oficie-se de acord
1 Varginha
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á"0 votação.
m o requerimento.
cl 1-2°4
Pr2siden da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações sobre a Lei 4.246/2005:
1. O pagamento aos servidores que operam veículos pesados, segundo a
Resolução n2798, de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, está sendo
realizado? Se negativo, justifique.
2. Quando será concedida a gratificação especial a todos os servidores
•operadores de veículos pesados do Município de Varginha?
3. Existe alguma pendência para liberação da gratificação? Se positivo,
justifique.
4. Quais tratativas estão sendo tomadas para realizar liberação da
gratificação aos servidores?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos
dos servidores que atuam operando veículos pesados, que procuraram este vereador pedindo
ajuda para resolver o problema com o aumento de salário da categoria.
O pedido se faz necessário, pois os servidores não tiveram o aumento salarial
e, sim, a gratificação da Lei 4.246/2005, cujo valor deve ser pago a todos os servidores de
veículos pesados do município conforme a Resolução n9798, de 2020, do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da
▪ velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, define o que vem
a ser veículo pesado.
Conforme a lei municipal, deve ser concedida gratificação especial a todos os
servidores operadores de veículos pesados do Município de Varginha, incluindo os motoristas
de caminhões, aos quais recentemente essa gratificação foi concedida pela via judicial.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares pera sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de setembro de 2024.
mARcq_ ONIO DE 50111A — Marquinhodã Co64ra
Vereador
2
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