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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de setembro de 2024.
LYO PAIVA ACHAD
Veeeadc4
João
rtirts Rib tiro
30ãovorto Enfermeiro Vereador - PSC
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 176/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
PROVAPO POR ANU:nu:IDE,
Em única discil ao e votação.
Oficie-se de acordo m o reauerimento.
Varginha,
Presidenk da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelênci que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeit , solicitando as seguintes
informações referentes ao cumprimento do parágrafo único do I digo 7° da Lei Municipal
4.599/2007:
1) A prefeitura municipal de Varginha cumpre o disposto no parágrafo
único do artigo 7° da Lei Municipal 4.599/2007? Caso negativo, explicar as razões.
2) Há ação judicial em curso ou transitada em julgado que conceda o
direito ao regime jurídico estatutário a qualquer agente comunitário de saúde (ACS) e
agentes de combate às endemias (ACE)? Caso afirmativo, informar número do processo e
seu respectivo andamento processual atualizado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa esclarecer questões relevantes sobre a aplicação
da Lei Municipal 4.599/2007 e os direitos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes
de combate às endemias (ACE) no município de Varginha.
Esses esclarecimentos são fundamentais para garantir a correta aplicação das
leis e a proteção dos direitos dos servidores públicos municipais, contribuindo para um
ambiente de trabalho mais justo e transparente.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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