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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte
RESOLUÇÂO
Art. 1º O Anexo II da Resolução 01, de 15 de fevereiro de 2023, a qual “Dispõe Sobre a Criação de Cargo Público no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Varginha”, passará a ter a seguinte redação:
Anexo I
(....)
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
CARGO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: Assessor prestando auxílio político estratégico ao Vereador, Chefia de Gabinete e Presidente da Câmara Municipal com habilidades de comunicação, conhecimento das leis municipais e estaduais, e uma capacidade de lidar com múltiplas tarefas simultaneamente, para executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES:
I -auxiliar o desenvolvimento de atividade no âmbito da ação parlamentar de gabinete;
II -elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar;
III -auxiliar os integrantes do legislativo na elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade parlamentar;
IV -coletar informações e reinvindicações da população, em auxílio ao vereador, ofertando subsídios à tomada de decisões políticas;
V -auxiliar na realização de atividades parlamentares correlatas ao exercício da assessoria parlamentar.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: I
Art.2ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 16 de setembro de 2024.
APOLIANO DE JESUS RIOS
Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES REGINALDO TRISTÃO
Vice-Presidente Secretário
J U S T I F I C A T I V A
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Varginha apresenta o presente Projeto de Resolução, visando adequar a atribuição de cargo mencionado na Resolução, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Desta forma, Senhores Vereadores, contamos com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 16 de setembro de 2024.
APOLIANO DE JESUS RIOS
Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES REGINALDO TRISTÃO
Vice-Presidente Secretário
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