materia nº 186/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 186/2021 
Exma, Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
❑ Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que sejam tomadas providências urgentes para a implantação 
do SIM - Serviço de Inspeção Municipal vinculado à Seagri - Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realizar a prévia fiscalização 
industrial e sanitária dos produtos de origem animal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação se faz necessária. uma vez que os produtores 
rurais da agricultura familiar e também vários pequenos comerciantes de alimentos 
de origem animal poderão se regularizar perante ❑ Município. 
❑ serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia 
fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal. incluindo o abate 
de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados: 
ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados. 
A obrigatoriedade dessa fiscalização foi estabelecida pela Lei 
n°1.283/50, que dispõe: 
Art. 1° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o 
ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem 
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. 
❑ Serviço de Inspeção Municipal possibilitará que os produtores da 
agricultura familiar e pequenos comerciantes sejam acompanhados de perto 
promovendo o desenvolvimento econômico desses pequenos empreendimentos 
rurais que beneficiam produtos de origem animal. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG • Teiefax: (35) 3219 4757 
http:!Avv.n.v camaravarginha mg.govbr emad imprensa@camaravarginha mg.govbr secretana@camaravarginha mg gov br 
RIST S BO S SANDI 
aot fio 
'"r rtins Ribeiro „..„ 
ré 
eses-rnekra 
.oãoz er
O eador - PSC 
Filho 
Eduard
Do" O 
 Be i o e 
VEREODCIP￾p13 
iDc'• vato xN 
¡
v
i
r 
ar,
„ 
Çca NP° 
ke t.0 vkNir 
3°5 s5 
95- 
Vereador 
Ciod JopealaA 
peped ep atjuipeD 
sangypol 0119oN sogvj 
NA1\e" pf9 çyR:, 
•SCRc' 
d
p 
DanielRodrigues
pandan
e
o
:
rias 
veread°'" 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim, a implantação e a execução do Serviço de Inspeção Municipal 
— SIM promoverá a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentivará 
a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunizando a geração de 
renda dos produtores e, por consequência. a ampliação das receitas municipais e 
fomento do desenvolvimento local. 
Ante o exposto, visando promover a saúde pública e a segurança 
alimentar apresenta esta Indicação e solicita que o Executivo Municipal envide todos 
os esforços necessários para o atendimento do presente pleito que certamente trará 
mais forças e fomento ao nosso município. 
pia das Sêssões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de abril de 2021. 
Indicação N°18612021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.bremail imprensa@carnaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg gov br 
28/04/2021 L1283 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. 
Regulamento 
Regulamento 
Regulamento 
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos 
produtos de origem animal. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos 
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, 
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito. 
Art 2° São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: 
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
b) o pescado e seus derivados; 
c) o leite e seus derivados; 
d) o ovo e seus derivados; 
e) o mel e cora de abelhas e seus derivados. 
Art 3° A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: 
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a 
matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; 
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem; 
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e 
desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; 
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de 
origem animal; 
f) nas propriedades rurais: 
g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varegistas. 
- potentes para realizar sca izaçao staoeiccoapeaprese 
Agricultura: 
Art. 4° Cão competentes para realizar a fiscalização de que trata esta 
Provisória n° 34. de 1083) 
(Redação dado pelo Medida 
alínea anterior que façam comercio intcrrnunieted: (Redação dada cela Medida Provisória n° 94. de 1080) 
www.planalto.gov.briccivil_03,1eis/11283.htm 14 
.8/04/2021 L1283 
artigo que Laçam apenas comzrcrermunrcipar, 
alínea g do mesmo art. 3°. .(Incluído pela Metteia Pro.:;soria n' 94. de 1969) 
Art. 4° São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei n° 7.889. 
de 1989) 
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3°. que façam 
comércio interestadual ou internacional; (Redação dada pela Lei n° 7.889, de 1989) 
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a 
alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal; (Redação dada pela Lei n°7.889. 
de 1989) 
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde 
artigo que façam apenas comércio municipal: (Redação dada pela Lei n° 7.889, de 1989) 
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. nos estabelecimentos de que trata a 
alínea g do mesmo art. 3°. .(Incluído pela Lei n° 7.889, de 1989) 
Art 5° Se qualquer dos Estados e Territórios não dispuser de aparelhamento ou organização para a eficiênte realização 
da fiscalização dos estabelecimentos, nos têrmos da alínea b do artigo anterior, os serviços respectivos poderão ser 
realizados pelo Ministério da Agricultura, mediante acórdo com os Govêrnos interessados, na forma que fôr determinada 
para a fiscalização dos estabelecimentos incluídos na alínea a do mesmo artigo. 
Art 6° É expressamente proibida, em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização 
industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida 
por um único órgão. 
Parágrafo único. A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento industrial ou 
entreposto de fiscalização estadual ou municipal. 
Art 7° Nenhum c3tabelcomento industrial ou entrepo3-to dc produto3 dc origem animai poderá funcionar no país, sem 
pelos Poderes Executivos da União. dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal: 
Art. 7° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto dc produto3 de origem animal poderá funcionar no País, sem 
órgão-cerripetcnte poro a fi3calização da suo atividade. naforma do art. 4'. 
(Redação dada pele Medida •risória 94. de 1989) 
Art. 7°Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, 
sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 
4°. (Redação dada pela Lei n° 7.889. de 1989) 
Parágrafo único. Às casas atacadistas, que façam comércio interestadual ou internacional, com produtos procedentes 
de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura, não estão sujeitas a registro, devendo, porém, ser 
relacionadas no órgão competente do mesmo Ministério, para efeito de reinspeção dos produtos destinados àquêle 
comércio, sem prejuízo da fiscalização sanitária, a que se refere a alínea c do art. 4° desta lei. 
Art 8° Incumbe privativamente ao órgão competente do Ministério da Agricultura a inspeção sanitária dos produtos e 
subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se 
destinarem ao comércio internacional ou interestadual. 
Art 9° O poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da 
data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sôbre inspeção industrial e sanitária 
dos estabelecimentos referidos na alínea a do art. 4° citado. 
§ 1° A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
~planai to.gov, ortzivil_011eis/11283.htm 2:4 
8/04/2D21 L1283 
b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de 
propriedade: 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortern dos animais destinados à matança; (Regulamento) 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes 
fases da industrialização e transporte; 
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; 
h) o registro de rótulos e marcas: 
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
)) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras; 
k) as análises de laboratórios; 
I) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal: 
m) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. 
§ 2° Enquanto não fôr baixada a regulamentação estabelecida neste artigo. continua em vigor a existente à data desta 
lei. 
Art 10. Aos Poderes Executivos dos Estados. dos Territórios e do Distrito Federal incumbe expedir o regulamento ou 
regulamentos e demais atos complementares para a inspeção e reinspeção sanitária dos estabelecimentos mencionados na 
alínea b do art. 4° desta lei, os quais, entretanto, não poderão colidir com a regulamentação de que cogita o artigo anterior. 
Parágrafo único. À falta dos regulamentos previstos neste artigo. a fiscalização sanitária dos estabelecimentos. a que o 
mesmo se refere. reger-se-á no que lhes fôr aplicável, pela regulamentação referida no art. 9° da presente lei. 
Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com 
características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, 
desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela 
Lei n° 13.680 de 2018) (Regulamento) 
§ O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, 
conforme regulamento. (Incluído pela Lei n° 13.680, de 2018) 
§ 2° O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a 
inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiénico-sanitários e de qualidade, serão executados 
em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. (Incluido pela Lei 
rl° 13.680. de 2018) 
§ 3° As exigências para o registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo deverão ser adequadas às 
dimensões e ás finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados. 
(Incluido pela Lei n° 13.680 de 2018) 
§ 4° A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza 
prioritariamente orientadora. (Incluído pela Lei n° 13,680 de 2018) 
§ 5° Até a regulamentação do disposto neste artigo, fica autorizada a comercialização dos produtos a que se refere 
este artigo. (Incluído pela Lei n° 13.680. de 2018t 
Art 11. Os produtos. de que tratam as alíneas d e e do art. 2° desta lei, destinados ao comércio interestadual. que não 
puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou 
outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público, na forma que fôr 
estabelecida na regulamentação prevista no art. 9° mencionado. 
www.planaltosov.or ccivit_03 leis/11283.h:rn 3 4 
18/0412021 L1283 
Art 12. Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para 
fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea c do art. 4° desta lei. Os Estados. os Territórios e o Distrito 
Federal poderão legislar supletivamente sôbre a mesma matéria. 
Art 13. As autoridades de saúde pública em sua função de policiamento da alimentação comunicarão aos órgãos 
competentes. indicados nas alíneas a e b do art. 4° citado, ou às dependências que lhes estiverem subordinadas. os 
resultados das análises fiscais que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos e 
subprodutos. 
Art 14. As regulamentações, de que cogitam os arts. 9°, 10 e 12 desta lei, poderão ser alteradas no todo ou em parte 
sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem animal. 
Al 15. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129° da Independência e 62° da República. 
EURICO G.DUTRA 
A. de Novaes Filho 
Pedro Calmon 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1950 
www.planalto.gov.árccivil_031eis/11283.htrn 4/4