PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 24 de setembro de 2024.
Oficio n° 40/2024
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025",
compreendendo a Administração Direta e a Indireta.
A elaboração do Projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor
e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal
n° 4.320/1964, a Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo
Ministério da Fazenda.
Os programas e ações constantes deste Projeto estão perfeitamente
compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de
planejamento orçamentário, consoante dispõe o art. 165 da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei Orçamentária ora encaminhado à apreciação dessa
Casa Legislativa observa aos programas concebidos no Plano
Plurianual para o período 2022/2025, elaborado nos termos do
art. 165, § 1°, da Magna Carta, e classificações definidas pelas
normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e pelo Ministério da Fazenda.
Adicionalmente aos comentários anteriores e atendendo ao
estabelecido pelo art. 22, I, da Lei Federal n° 4.320/1964, são
apresentados, em anexo, demonstrativos referentes às dívidas
consolidadas e flutuantes do Município; a saldos de créditos
adicionais especiais ainda não utilizados e a restos a pagar
inscritos e ainda não pagos, bem como a outros compromissos
financeiros exigíveis, conforme Tabelas de 1 a 3 anexadas.
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Of LOA 2025
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2
As receitas estimadas para 2025 incluídas na proposta ora
apresentada podem ser sintetizadas na forma da Tabela 4, em anexo.
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas
constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
anexo específico integrante deste Projeto de Lei, tudo com base na
metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme expresso no
Anexo VII.
Na proposta aqui apresentada, o mandamento constitucional que
determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes
de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino está sendo
observado, conforme Tabelas 5 e 6 anexadas, que mostram, também, as
demais vinculações legais existentes em favor do ensino.
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo
constitucional constante da EC n° 53/2006, vinculando os recursos do
FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na
educação infantil, assim como as demais vinculações legais
existentes.
No que diz respeito às ações e serviços públicos de saúde, o
Município tem por obrigação destinar, em 2025, pelo menos 15% das
receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar
n° 141/2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.827/2012. Os
demonstrativos constantes nas Tabelas 7 e 8, em anexo, comprovam o
atendimento a esse mandamento legal.
O orçamento municipal compreende a Administração Direta e a
Indireta, sendo que o orçamento da seguridade social é representado
por todas as ações das áreas de saúde, previdência e assistência
social constantes dos orçamentos da Administração Direta, das
autarquias e das fundações.
Os recursos orçamentários do Município serão aplicados de acordo com
as Tabelas 9 e 10, em anexo, que mostram a sua distribuição por
órgão e por função de governo.
Na definição das despesas a serem incluídas no orçamento,
apresentadas de forma agregada nas duas tabelas anteriores, o
primeiro critério adotado foi o de cumprir as exigências contidas na
legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal,
como a limitação dos gastos com pessoal do Executivo e do
Legislativo, obedecido, neste caso, também, os limites fixados pelo
art. 29-A da Constituição Federal; destinação de recursos para o
pagamento do serviço da divida de modo a obedecer aos limites legais
constantes de Resolução do Senado Federal; cumprimento de sentenças
judiciais e pagamento de outras despesas de caráter obrigatório. O
segundo critério, por sua vez, foi o de destinar recursos para
manutenção de todos os serviços atualmente prestados à comunidade e
realização de investimentos que possibilitem a ampliação e melhoria
dos mesmos.
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3
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o
prosseguimento daqueles já iniciados e para a manutenção do
patrimônio público municipal, para, depois, destinar recursos a
novos projetos.
O "Quadro Programa de Trabalho de Governo - Anexo 06", anexo a este
Projeto de Lei, demonstra as atividades e projetos de cada ação,
dado o elevado custeio para manutenção administrativa,
principalmente os gastos com pessoal e encargos sociais e com a
manutenção das atividades básicas e constitucionais com saúde e
educação, previdência social, pagamento da divida pública municipal,
além dos demais serviços básicos prestados em assistência social,
segurança e limpeza pública, obras e serviços urbanos, esportes,
cultura, entre outros, os recursos destinados a investimentos são
bastante restritos para atender às demandas do Município. Ainda
assim, a Administração está priorizando o término das obras públicas
em andamento e, eventualmente, as construções de novas unidades
educacionais e de saúde.
Com relação aos fundos especiais, para os efeitos do art. 2°, § 2°,
inciso I, da Lei n° 4.320/1964, a discriminação de suas receitas faz
parte do quadro geral de receitas integrante do presente Projeto. Os
planos de aplicação estão definidos segundo unidades orçamentárias
criadas para cada fundo existente no Município.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio
do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos
adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído
neste Projeto.
Contempla-se, aqui, igualmente, a reserva de contingência nos
montantes definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
nos termos em que dispõe art. 5°, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como prevê-se a reserva referente ao
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
Em complemento ao já exposto e atendendo ao disposto no art. 5° da
Lei de Responsabilidade Fiscal, são apresentados mais seis anexos a
esta mensagem, a saber:
Relatório das Transferências Financeiras;
Anexo III - Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas
Decorrente de Concessão de Benefícios Tributários, Crediticios e
Financeiros;
Anexo IV - Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias de
Receitas;
Anexo V - Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
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4
Anexo VI - Demonstrativo do Cálculo da Receita Corrente Liquida e
das Correspondentes Despesas com Pessoal de Competência do Poder
Executivo; e
Anexo VII - Demonstrativo da Metodologia de Cálculo e Premissas
utilizadas para as receitas.
Com esta exposição, esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores
todas as informações de que necessitam para bem compreender o
conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Assim, solicita-se a APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta,
ante os fundamentos de nossa iniciativa, estando à disposição para
informações adicionais que se façam necessárias.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros
dessa digna Casa protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vérdi cio Melo
Prefeito Municipal
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view
■
Tabela 1
DÍVIDA CONSOLIDADA
Posição em 31.08.2024 - Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO SALDO
DEVEDOR (*)
MÊS DE
VENCTO. DO
CONTRATO OU
AJUSTE
QÍVIDA_CONTRATADA
Administração Direta: 19.458.263,57
BB - Rei Divida com BDMG - Projeto SOMAM- Lei 3.275/2000 208.445.99 A8R /2030
BDMG - Financiamento para Obras de infraestrutura 209.21 MAI I 2022
CEF - Financiamento a Infraestrutura ANISA - Ler 6 681/2019 18.555.180.41 MAR / 2030
BDMG - Aquisição de Máquinas- Lei 6 583/2019 694.427.96 MAR / 2025
Administração Indirata: 0,00
Subtotal Dívida Contratual 19.4513.263,57
OUTRAS DÍVIDAS -_A_C_ORDOS
Administração Direta: 88.934.720,46
INPREV - Contribuição Ali/quota Suplementar - Lei 5693/13 45.076.556.13 ABR / 2033
INPREV - Contribuição Patronal - Lei 5.683/2013 1.729.176.17 MAR 12033
INPREV - Contribuição Aliquota Suplementar - Lei 7 170/2023 42.126.968.16
Administração Indireta: 1_202.214,44
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 1.189.485,63
INPREV - Contrib. Patronal - Lei 5.684/2013 384.530.14 MAR / 2032
CEMIG - Parcelamento de Divida - Lei 6.372/2017 804.955.49 AGO / 2034
Guarda Civil Municipal de Varginha 12.728,81
Eduardo Guilherme 12.728.81
Subtotal Outras Dividas - Acordos 90.136.934,90
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 109.595.198,47
Fonte Anexo 15 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna Externa (Anexos Lei 4 320164)
Módulo Contabd — EITUSSâO em 19109/2024
t 1
1
t
Tabela 2
DÍVIDA FLUTUANTE
Posição em 31.08.2024 - Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Prefeitura Municipal de Varginha 17.889.130.34
Câmara Municipal de Varginha 38.337 83
Fundação Cultural do Município de Varginha 212,474_80
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 1.023.109.32
Guarda Civil Municipal de Varginha 87.012.46
Instituto de Prev. dos Serv Públicos do Município de Varginha 2.115.00
Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 16.943.75
Subtotal 19.269.123,50
SERVIÇOS DA DIVIDA A PAGAR
Prefeitura Municipal de Vargrnha 13 221.313.45
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 43.398,79
Subtotal 13.264.712,24
DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES
Prefeitura Municipal de Varginha 48.070. 553.11
Câmara Municipal de Varginha 424 439 94
Fundação Cultural do Município de Varginha 465.666.86
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 2.410.622.65
Guarda Civil Municipal 330.370.86
Instituto de Prev. dos Serv. Públicos do Município de Varginha 134.089.51
Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 530.061,94
Subtotal 52.365. 804,87
TOTAL DA DIVIDA FLUTUANTE 84.899.640,61
EMPENHOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (2024)
Prefeitura Municipal de Varginha 107.637 809,15
Câmara Municipal de Varginha 1.831.292.20
Fundação Cultural do Município de Varginha 1.302.597.45
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 39. 813. 396.32
Guarda Civil Municipal de Varginha 1.546.927.47
instituto de Prev. dos Serv Públicos do Município de Varginha 572 175.65
Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 628. 577.14
Subtotal 153.332.775,38
TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE (inclusive com empenhos do exercício) 238.232.415,99
A
Fonte Anexo 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante (Anexos Lei 4 320/64)
Módulo Contábil — Emissão em 19/09/2024
Prefeitura Municipal de Varginha
Subtotal
RS 000
R$ 0,00
SALDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Posição em 31.08.2024 — Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Administração Direta
Administração Indireta
Cãmara Municipal de Varginha
Fundação Cultural do Município de Varginha
Fundação Hospitalar do Município de Varginha
Guarda Civil Municipal
INPREV — Instituto de Prev. dos Serv, Públicos do Município de Varginha
SEMUL — Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto
Subtotal
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0.00
R$ 0.00
RS 0,00
RS 0.00
0,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 0,00
Fonte Setor de Contabilidade
Tabela 4
)1
RECEITA VALOR
Administração Direta:
Imposto de Renda Retido na Fonte
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Principal, Multas e Juros
Divida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (Principal. Multas e Juros.
Dívida Ativa e Correção Monetária)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal. Multas e Juros. Divida Ativa
e Correção Monetária)
Taxas (Principal, Multas e Juros. Dívida Ativa e Correção Monetária)
Contribuição para custeio do Serviços de Iluminação Pública (Principal. Multas e
Juros. Dívida Ativa e Correção Monetária)
Receita de Serviços
Receita Patrimonial (Principal. Multas e Juros. Dívida Ativa e Correção Monetária)
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto sobre Propriedade Terntonal Rural
Outras Transferências da União
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Outras Transferências dos Estados
Transferência do FUNDEB
Demais Receitas
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
Subtotal
Administração Indireta - Receitas Próprias
Fundação Cultural do Município de Varginha
Fundação Hospitalar do Município de Varginha
Guarda Municipal
1NPREV — Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Varginha
SEMUL Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto
Subtotal
42 555 000 00
68.796.550.00
/5.459 000.00
97 787 045.00
9 750 278 00
7.221.005 00
5.000.00
18.861.290.00
117_319.000.00
775 000.00
139.539.888.00
230.625.000.00
49 585.000.00
18.619.144.00
78_070.000,00
8.799 800,00
-77.952.000.00
825 816 000,00
1.766.000,00
40.950 972.00
26.375.00
138.278.000.00
1.359.895.00
182.381.242,00
TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL 1.008.197.242,00
Fonte Anexo 2 - Receita por categoria Económica (Anexos Lei 4.320/64)
s '.
Tabela 5
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS RECEITA
BRUTA
VALOR A
APLICAR
Receitas Resultantes de Impostos (CF, art. 212):
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(Principal. Multas e Juros, Divida Ativa e Correção Monetária) 68 796.550,00 25% 17.199.137, 50
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis
(Principal, Multas e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária) 15.459.000,00 25% 3.864.750.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal. Multas
e Juros. Divida Ativa e Correção Monetária} 97 787 045 00 25% 24.446.761.25
Imposto de Renda Retido na Fonte 42. 555 000,00 25% 10.638.750,00
Quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios 105 925 000.00 25% 26 481.250.00
Quota-Parte do FPM — Extraordinária 11 394 000.00 25% 2. 848, 500,00
Quota Parte do Imposto Temtonal Rural 775.000, 00 25% 193.750.00
Quota-Parte do /PI-Exportações 2.850.000.00 25% 712. 500.00
Quota Parle do Imposto s/ Crr de Merc e Serviços 230.625. 000.00 25% 57.656_ 250.00
Quota-Parte do Imposto s/ a Prop de Veia Automot 49 585.000.00 25% 12.396.250,00
Total da Receita de Impostos vinculadas ao Ensino 625.751.595,00 156.437. 898, 75
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -77.952 000,00 -100% -77.952.000.00
Subtotal a ser aplicado (CF, art. 212) 547.799.595,00 7&485.898,75
Outras Receitas Vinculadas ao Ensino.
Transferências da QEMSE (Salário Educação} 5.428.725.00 100% 5.428. 725.00
Outras Transf da União vinculadas ao ensino (PNAE/PNATE) 1 924 670.00 100% 1.924_67000
Outras Transf. do Estado vinculadas ao ensino (PTE) 1 107 650.00 100% 1.107.650.00
FNDE Programa Escola em Tempo Integral 1.254.800.00 100% 1.254,800,00
Receita recebida do FUNDEB (retorno) 78 070. 000,00 100% 78 070. 000. 00
Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDES 1 690 000,00 100% 1.690.000.00
Subtotal a ser aplicado 89.475.845,00 89.475.845,00
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NO ENSINO 167.961.743,75
Fonte. RRED - Anexo 08 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE (LRF LDO/LOA)
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR
APLICAÇÕES CONFORME ART. 212 DA CF
Manutenção do Ensino Básico - Educação Infantil - 12.365 16.015.155.00
Manutenção do Ensino Básico - Ensino Fundamental - 12.361 64.209.000,00
Aplicações com Recursos Próprios no Ensino 80.224.155,00
OUTRAS APLICAÇÕES - RECURSOS PRÓPRIOS
Alimentação e Nutrição - 12 306 2 668 000 00
Ensino Superior - 12 364 132 000 00
Outras aplicações com Recursos Próprios 2.800.000,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES 79 760 000.00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA QEMSE (Salário Educação) 5 428 725 00
APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - Ensino 3 179 470.00
APLICAÇÕES DE OUTRAS TRANSF, DO ESTADO - Ensino 1 107 650 00
Subtotal - Recursos Vinculados ao Ensino 89.475.845,00
TOTAL GERAL APLICADO NO ENSINO 172.500.000,00
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 5) 167.961.743,75
Fonte RREO - Anexo 08 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE (LRF LDO/LOA)
Nota Metodologia de Cálculo p/ cômputo dos 25% de aplicação no ensino
Receita de impostos vinculadas ao Ensino
625.751.595,00
Obrigatório Excedente Aplicado
Aplic. Rec Própnos — Infantil e Fundamental
Retenções do FUNDEEI
76 485 698 75
77 952 000.00
1 738 256,25 80.224.155,00
77 952.000,00
Total de Apficaçáo com Recursos Pn5prtos
156.437.898,75 1.738.256,25 158.176.155,00
25,00% 0,28% 25, 8%
TOTAL MÍNIMO A SER APLICADO NA SAÚDE 234.781.746,25
RECEITAS DE IMPOSTOS RECEITA
BRUTA
VALOR A
APLICAR
Imposto sobre a Propriedade Predial e Temtorial Urbana
(Principal. Multas/Juros. Divida Ativa e Div. Ativa Multas/Juros) 68 796 550.00 15% 10.319.482.50
Imposto sobre a Transmissão inter-Vivos de Bens Imóveis
(Principal Multas/Juros. Divida Ativa e Dív Ativa Muitas/Juros) /5 459 000.00 15% 2.318.850.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Principal.
Multas/Juros. Dívida Ativa e Oh/ Ativa Multas/Juros) 97 787 045.00 15% 14.668.056.75
Imposto de Renda Retido na Fonte 42 555 000.00 15% 6_383.250.00
Quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios 105 925.000 00 15% 15.888.750.00
Quota Parte do Imposto Temtorial Rural 775000.00 15% 116.250,00
Quota-Parte do 10F/Ouro 0,00 15% 0,00
Quota-Parte do IP1-Exportações 2.850.000.00 15% 427. 500.00
Quota Parte do imposto si Cir de Merc. e Serviços 230.625 000.00 15% 34.593.750.00
Quota-Parte do imposto s/a Prol). de Veio. Automot. 49 585.000.00 15% 7.437.750,00
Subtotal a ser aplicado 614.357.595,00 92.153.639,25
Outras Receitas Vinculadas a Saúde:
Transferências do SUS 127.560. 588.00 100% 127.560.588,00
Transferência do Estado p/ Programa de Saúde 14.776. 394.00 100% 14.776.394,00
Outras Receitas Vinculadas a Saúde 291 125 00 100% 291.125,00
Subtotal a ser aplicado 142.628,107,00 142.628.107,00
Fonte RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com AO° e Serviços Públicos de Saude (LRF LDO/LOA)
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMA APLICAÇÕES CONFORME LC 141/2012 VALOR
Atenção Básica 47.813.015,00
10.301 1400 Atenção Básica 47.813.015.00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 127.362.699,76
10.302 1500 Média e Alta Complex Amb. e Hospitalar 61. 563. 730.00
10.302 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 65 798.969 76
Suporte Profilático e Terapêutico 9.922.778,00
10.303 1300 Assistência Farmacêutica 9_922.778,00
Vigilância Sanitária 4.494.355,00
10.304 1060 Vigilância Sanitária 4.494.355 00
Vigilância Epidemiológica 3.611.190,00
10.305 1060 Vigilância Epidemiológica 3.611.190.00
Outras Subfunções 15.099.944,11
10.122 1600 Gerenciamento e Coordenação da Sec Saúde 14.898.913.87
28.843 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 201.030.24
Apic. Rec. Próprios na Saúde 33,91% 208.303.981,87
OUTRAS APL1C. RECURSOS PRÓPRIOS
04.122 1700 Programa Municipal de Políticas s/ Drogas 4.770.00
10.122 1600 Getenciamento e Coordenação da Sec Saúde 5. 275. 00
10.302 1090 Gestão do Sistema de Saúde - FHOMUV 377.600.00
Outras Aplicações com Recursos Próprios 387.645,00
OUTRAS APUO. REC. VINCULADOS A SAÚDE
Transferências do SUS (Rec. da União) 127.560.588.00
Transferências do SES (Rec. do Estado) 14.776.394,00
Taxa de Vigilância Sanitária 290.125.00
Fundo Municipal de Políticas s/ Drogas - REMAD 1.000.00
Aplicações com Rec. Vinculados na Saúde 142.628.107,00
TOTAL NA SAÚDE (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) 351.319.733,87
TOTAL GERAL NA SAÚDE (COM INTRAORÇAMEIVTÁRIA) 391.893.105,87
APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA (Total da Tabela 7) 234.78/. 746,25
Fonte RREO - Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ação e Serviços Púbicos de Saúde (LRF LDO/LOA)
614.357.595,00 Receita de Impostos Vinculados a SAÚDE
Obrigatório Excedente Total Aplicado
92 153 6.39 25 116 150 342 62 208 303 981 87
Aplicação de Recursos próprios na SAÚDE
15,00% 18,91% 33,91%
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.008.197.242,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS: VALOR
Administração Direta:
Câmara Municipal 13_700.000.00
Secretaria Municipal de Governo 5. 7/8, 000, 00
Secretaria Municipal de Planejamento 14.005.155.00
Secretaria Municipal de Administração 58.799 435.00
Secretaria Municipal da Fazenda 80.746.083.82
Secretaria Municipal de Saúde 284.942 133.87
Secretaria Municipal de Educação 172.500.000,00
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 28.441.000.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 29.206. 745.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuána 3.348 280.00
Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia 607.000.00
Secretaria Municipal de Controle interno 830.000.00
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 5.880.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 6.888.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 23.750 277.31
Procuradoria Geral do Município 6.600 000 00
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia 5 375 500 00
Subtotal 741.337.610,00
Administração Indireta:
Fundação Cultural do Município de Varginha 8 697. 000.00
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 106 950.972,00
Guarda Civil Municipal de Varginha 9 004 425.00
Instituto de Prev dos Serv. Públicos do Mun. de Varginha — Inprev 117 168 000.00
Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto — Semul 3 879.235,00
Subtotal 245.699.632,00
Reserva de contingência: 21.160.000,00
9 ron
1
o
o
Fonte Relatono de Despesas por órgão Unidade e Categorias Econômicas (Gerenciais)
DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR
01 - LEGISLATIVA 13.700.000.00
02 - JUDICIÁRIA 6.600.000.00
04 - ADMINISTRAÇÃO 91.030.668.00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 9.004.425.00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 31.620.735.00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 117.168.000.00
10 - SAÚDE 391.686.305,63
12 - EDUCAÇÃO 172.500.000.00
13 - CULTURA 8.697 000.00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 192.500.00
15 - URBANISMO 39.542_650.00
16 - HABITAÇÃO 190.500,00
17 - SANEAMENTO 1.541.750,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 23.750.277,31
20 - AGRICULTURA 3.348.280.00
22 -INDÚSTRIA 607.000.00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.880.000.00
27 - DESPORTO E LAZER 6.888.000.00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 63.089.151.06
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.160.000.00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.008.197.242,00
Fonte Sumáno Gerai da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo (Anexos Lei 4.320/64)
to4
1
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
RELATÓRIO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Pagina 1 / 2
Data 18/0912024
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS VALOR
Entidade Origem:
Entidade Destino:
Finalidade:
Recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Repasse orçamentário
1 500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOS1 OS
Unidade Origem:
Unidade Destino:
04 001 000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
01 001 000 - CAMARA MUNICIPAL
13.700 000,00
Entidade Origem:
Entidade Destino:
Finalidade:
Recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Cobertura de deficit orçamentário
1 500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Unidade Origem:
Unidade Destino:
04 001 000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
15.001.001 - ADMINISTRACAO
6.931 000,00
Entidade Origem:
Entidade Destino:
Finalidade:
Recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Cobertura de deficit orçamentário
1 500 000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Unidade Origem:
Unidade Destino:
04.001.000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
16 001 000 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
66 000 000 00
Entidade Origem:
Entidade Destino:
Finalidade:
Recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
Cobertura de deficit orçamentario
1 500 000 0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Unidade Origem:
Unidade Destino:
04 001 000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
18 001 001 - GUARDA MUNICIPAL
8 978 050.00
Entidade Origem:
Entidade Destino:
Finalidades
Recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
SERVICO MUNICIPAL FUNERARIO DE ORGANIZACAO DE LUTO
Cobertura de deficit orçamentario
1 500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE, IMPOSTOS
Unidade Origem:
Unidade Destino:
04 001 000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
22.001.000 - SERVIÇO FUNERARIO
2.519 340.00
1f-
_ - 7
MUNICÍPIO DE VARGINHA
Mensagem — ANEXO III
(Art. 165, § 6° Constituição)
(Art. 5°. H. ia parte — LRF)
Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de concessão de
benefícios tributários, creditícios e financeiros
Efeito sobre receita / despesa
Benefícios Estimativa orçamentária %
% sobre
Receita Despesa
1— Crediticios
2— Financeiros 18.000.00 0.0018% 0.0018%
3 — Fiscais
Fonte. Planejamento das Despesas (Gerenciais)
(1) Ex: Concessão de Empréstimo
(2) Ex: Aux. Financeiro a Estudantes 33 90_18
(3) Ex: Renúncias de receitas de impostos.
Efeito total (inclusive concedidos em exercícios anteriores)
4
4
Setores Programas /
Benefícios
Tributos/
Contribuição Compensação Valor R$ 1,00
4:Nre~
MUNICÍPIO DE VARG1NHA
Mensagem — ANEXO IV
(Arts. 5°, 11 e 14 da LRF)
Demonstrativo das medidas de compensação a renúncia de receitas
44e!e.» 3=1
MUNICÍPIO DE VARGINHA
Mensagem ANEXO V
(Arts. 5°. 2a parte. e 17 da LRF)
Demonstrativo das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado
Discriminação DOCC novas Medida de Compensação Valor Estimado em
R$ 1,00
1. Previsão de Pessoal: contratações e
restruturações (vencimentos e encargos)
Já inseridas na despesa
orçamentária RS 12.246 000,00
Total J R$ 12.246.000,00
15 ni
MUNICÍPIO DE VARGINHA
Mensagem — ANEXO VI
Demonstrativo da receita corrente líquida e das Despesas com Pessoal
PODER EXECUTIVO
ESPECIFICAÇÃO VALOR ESTIMADO
PARA 2025
Administração Direta:
Administração Indireta:
903.765.000,00
Fundação Cultural do Município de Varginha 1.766 000.00
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 377 600.00
Guarda Civil Municipal 26 375 00
INPREV - Instituto de Prev dos Servidores Públicos do Município de Varginha 51.018 000.00
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 1 359 895.00
Subtotal das Receitas Correntes da Administração Indireta 54.547.870,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO 958.312.870,00
DEDUÇÕES:
(-) Contribuição servidores pi custeio do Regime Própno de Previdência Mun -25 080 000.00
(-) Receita das compensações financeira entre Regimes de Previdência -4 843 000.00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -77.952.000,00
(-) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários -21.095.000,00
(-) Transf. União Rem Agentes Com Saúde e de Combate às Endemias -6.020 300.Q0
Subtotal das Deduções -134.990.300,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 823.322.570,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL VALOR ORÇADO
Administração Direta: 295.746.845,22
Administração Indireta:
Fundação Cultural do Município de Varginha 4,471.000,00
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 78.578 238.65
Guarda Civil Municipal 6.732.000,36
INPREV - Instituto Prev. Serv. Públicos Mun. Varginha 108.480 000.00
SEMUL - Serviço Municipal Funerário de Organização e Luto 1.514 477.21
Subtotal das Despesas com Pessoal da Adm. Indireta 199.775.716,22
TOTAL BRUTO DA DESPESA COM PESSOAL 495.522.561,44
Deduções (Inativos e Pensionistas) fonte de recurso do RPPS -107.210.000.00
Deduções (Agentes Com Saúde e de Comb. Endemias - CF. art. 198. § 11) -6.020.300.00
Deduções (Parcela dedutivo/ piso salarial enfermagem - adct. art. 38. § 2°) -5.389.695,20
Deduções (Indenizações e Restituições Trabalhistas) -12.276 366.43
Deduções (Sentenças Judiciais) -21 000.00
Subtotal das Deduções -130.917.361,63
TOTAL LÍQUIDO DA DESPESA COM PESSOAL 364.605.199,81
PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL P/ APURAÇÃO DOS LIMITES 44,28%
Fonte RGF - Anexo 01 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (LRF LOO/LOA)
RREO - Anexo 03 - Demonstrativo da Receita Corrente Liquoda (LRF LDO/LOA)
r
Zeliga:0
MUNICÍPIO DE VARGINHA
Mensagem - ANEXO VII
Metodologia de cálculo da receita estimada para o exercício de 2025
As receitas da administração direta, para o exercício de 2025, foram estimadas a partir da reestimativa da receita 2024 (projeção de acordo com a arrecadação do primeiro semestre/2024). as normas técnicas e legais, a variação do indico de
preços - 113CA de 426% em 2024 e 3,92% em 2025 e expectativa de crescimento econômico P113 de 2.46% em 2024 e 1.85% em 2025 (Focos Relatório de Mercado de 30/0872023) e outras premissas empregadas como evolução histórica das
receitas, alteraçOes tributárias, aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobranças, atualização monetária. dentre outras variáveis que afetam delernvnadas fontes de receitas resultando no crescimento medro de 5.7% sobre a receita total
consolidada (inclusive as intraorçamentárias) e de 6% sobre a receita orçamentária (exceto infra), conforme premissas a seguir.
ENTIDADE 01- PREFEITURA MUNICIPAL
RECE9T'A DESCRIÇÃO 2.026 ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REESTROADA
2024 LOA 2028 PREMISSAS 2.027
10.10.010.12000 RECEPTAS CORRENTES 801308773.34 711 730.881 88 74890443127 711307.000.09 namoogoo twarnamoo ins 82181100100 828813000.00
1.1.010040.020 IMPOSTOS. TAXAS E CONTR18. DE 84623 ORLA 14053856298 161809. 712, 76 18117403860 204.7820045o 217.537026.00 234347173,00 7.7% 234347.87100 234347.873,00
1 1 1 éf) O r.i 000 impostos r 39 245 896 78 158 556 846 41 f 72 020 249 97 197 045 000.00 708 297 605 00 3745g7 5953 7.8% variação Meda de 18% sendo 5% f 1,0 TU dia) 5 5% pRPF outros modoinemos1 10%
(FRPF do trabalho e 1SS) afifo Macoteno económico e vegetalrvo 224 597595 00 224 597 595 00
1 1 2 O 000 O 000 rasas 6 393 656.20 7 342 866 35 8 /53 789 02 7 707 000.00 9 244.470,00 9 750 278.00 55% Variação Meldra de 5,5% eleito mitersoolino e mandrile° 9 750 778.00 9 750 27800
1 1 3 0 00 0 0 000 contribuição de melhoria 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 000
7.2.000000000 CONTRIBUIÇÕES 1043a 234, 07 11.728. ?et 32 113148378 8070 00a 00 1644.55100 7.221.005,00 5,5% zmootwo 7.221.005.00
12 1.0 00.0 0 000 conffitsnções socrms 0.00 0.00 0.00 000 0.00 0 00 0.00 0,00
1 2 4 0 000 0 000 conine. p5 551610 serviço iluminação pública 10439 234,67 f f 726 961,32 8.139.463.78 8 070 000,00 1844.550,00 7 221 005,00 5,5% Varlaç6o Média de 5,5%. oleiro infiacionario e econômico. 7.221.005.00 7 221 00500
1.10000.00030 RECEITA PATRIMONIAL 8571181,92 3108110148 31609.731,64 22380800.00 111191831,00 18.861.210.10 4,8% 1110.29000 /5.581.26400
1 3 10 00 0 0 000 esploraçâo do pafrimoreo iniehiliano do estiolo 3 062 239,0* 3 080 301.82 3 720 287,02 3 707 000 00 3 971 00900 4 169 110.00 5 5% Variação Media de 5 5%. *Miro inanvionerm o econômico 4.189 110.00 4 189 110 00
1 3 1 0 00 0 0 000 valores mobaierros 5 510 942 88 26 981 306 66 26 889444.62 18 643 803 00 14 057 831 00 14 872 180 00 4 4% Variação Meda de 4,4%, /dedo InAtionnáno 14 672 18000 14 672 1801x1
f 3 3 0 00 00 003 delegação de seis piro meã cone pene eu/ 0,00 000 0.00 0,00 000 000 000 000
1 3 4 0 000 0 000 exploração de recursos narina. 000 000 0.00 0.00 000 0.00 aoo 000
f 36 O 000 O 000 cessão cie direitos 0.00 000 0,00 000 0,00 0,00 0,00 000
1 3 9 0 000 0 000 demais receitas patrimoniais 0.00 0.00 0,00 000 000 0,00 0,00 000
1 4 0 0 000.0.000 receita agropeciéria 0.00 0.00 000 000 0.00 0,00 0,00 0(X1
1 5 0 0 moo 000 roceira eidusrnar 0.00 000 000 000 0,00 0,00 0,00 000
1.80000.00000 RECEPTA DE SERVIÇOS 11.12494 6119,84 2157,82 11002,00 100100 5.00100 40% &COROO acioaaa
t 6 f 000 0 0 000 serviços administraiivos e comerciam gerais 11 129,94 8 119,84 2 151 62 12 000.00 5000.00 5 000.00 0.0% Sem expectativa de crescimento 5000,00 5 000,00
1 6 2 000 0 0 000 servs e atividades ref a navegação* ao transporte 000 000 000 0.00 0.00 0.00 0.00 000
I 6 3 0 030 0 000 serviços e arwrdades te6erentes • faxYde 000 0.00 000 000 0.00 000 000 0.00
1 6 4 000 0 0 000 serviços e alrvidades anancyreas 0.00 0.00 000 000 0.00 000 0.00 000
1 6 9 0 00 0 0 000 OUUDS servrços 0,00 cíoo 000 0,00 0,00 ao° 0.00 000
I. 2 0.0.00.11 RR TRANSFERENCMS CORRENTES 417.80198823 asammoo 87128k 74184 461681.101200 127.801204001 65177103100 8,8% 558.77103100 811 771163102
1 7 f 0 0094000 transferências da solo e de soas [aidades 191. 757. 931,63 233.664.15014 230.907.917.92 230 226 20000 242.72974800 257 s'a 888 00 6,1% Vanação Media de 6.1% sendo 5,5% (FPM ?TR, CFR1-1, CFEM, FEP)e algumas asnal
FNDE e SUS 257 633888,00 257.634888.00
dedução para formação do fundeb • 13.653 469,40 -18 916 10882 -17.573.621.33 -20 661.000,00 x20,227400,00 -21.340000.00 Dedução 20% nas receitas FPM, 17R -21.340000,00 -21 340 000.00
1 7 2 0 0000 000 trensi dos estados/distrito federai e ~idades 215 703 650 30 262.5619.651,25 281.579.488.83 258 610 000.00 284.775 73800 298 829 144,00 4.9% c
V
m
an
,
a
c
ro
n
r
o
d
n
ia
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d
r
:
c
il:
m
%
,
.
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s
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s
5,5% fI
s
CM
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l
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P
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i
ra
e
p
CIDE
ra
l
fr
ae
.
n
d
i
e
eirf
n
e
i
cfativii da 298.829 144.00 298.829 144 00
dedução para /amaçao d3 lundeb -36 705 51509 -45 0,443Z1 -47.558.635.41 -48 724 000.00 -53.e60.000,00 .56 612 000 00 Dedução 20% nas receitas SENIS, SPVA e ?RI-Exportação. -56.617 00000 -56 612 000.00
7
Vil 4 '41~ . MUNICÍPIO DE VARGINHA
1.7 3 0 0000 000
1.7 4 0 00.0.0 OCA
1.7 5 000 0 0 000
1 7 6 0 00 0 0 000
1 7 7 0 0000 000
1 7 8 O 000 0 000
1 7 9 000 0 O 000
1.10.0.00.04000
transferências dos muniapios e de suas erffirladhu
transferências de Instituições privadas
transferências de outras instituições públicas
transferências do exterior
Jransferências pessoas fisiCaS
transf provenientes depos4os não dee/Meados
demais tranderiNICMS mirantes
OUTRAS RECETAS CORRENTES
000
150.084,50
59 643.514 55
000
613 489 71
000
O 97
0.130.987,00
0.00
0.00
69 940 049,26
0.00
000
000
8: i 518.45
B. 774.eon 52
0 00
0,00
71 54 f 017,40
0.00
000
0.00
423 582,23
10.75128250
0.00
000
70 000 000 00
000
0.00
000
140 000 00
4531.000,00
0,00
0,00
74000.00400
000
400
0,00
1 94 840 00
8.144.310,00
0.00
0,00
76 070 000,00
0.00
000
0.00
195 000.00
0.001.100.00
5.5%
5 5%
0"
Variação Media 5 5%. er fedo inflacionano o económico.
Venaçâo Media 5 5% alado inbacionarin e 00 109100
000
0.00
78.070 000.00
000
0.00
000
195 000 00
1121.100.00
000
0.00
76070.000.00
0.00
000
000
995 000 00
8,001.800.00
1 9 f O 00 0 0 000 muitas admolostret yes, contratuais e judiciais 3 103 594 76 2.451 115,86 2 290 0411,;'4 1 636 000 00 2.036 050,00 2 146 055,00 5 4% Variação Media O 4%, e953i10JOK9Ci,011árICI o 0et.)110thco 2 146 055 00 2.146 045.00
1 9 2 000 0 0 000 1nderrozaçdes. restituições e ressarcimentos 326 532.79 2 892 345,67 671 967.33 522 000 00 642 000,00 676 815,00 5 496 Variação Medro 5 4%, aferi° inflacionário e economia, 676 81500 676 41500
r 9 3 000 00 000 bens Medos e valores incorp ao paOlanina publico 000 000 000 0.00 0.00 000 000 000
7 9 4 000 0 0 000 mutlasOun.4 mora receitas da capital 0 00 0.00 000 000 aoo aoo 000 0.00
1 99 0 00 0 0 000 demais 107049$ colmates 2 706 560 05 3 511 145,99 7 747 207,03 2 f 73 000 00 5 460.250,00 5 778 930.00 5 7% VarlaÇâO 04154.1 5.7%, efeito entram:666m n 00011(1(11,C0 5 776 930,00 5 778 93040
2.0.0.1)000.0.000 RECErTAS DE GANTAL 92 80047471 11.81+1850.11 4.0111000.71 1000.00 1000.00 Imo 00% 3.004£0 3.00400
2 1 0 0 00 0 0 OVO operações de credito /8 254 944 50 3 335 191,25 0,00 000 0,00 0,00 000 000
2 2 0 000 0 0 000 alienação de bons 204 600 00 0.00 1.233 200.00 3 000 00 100100 3 000.00 0 096 Valer Simbólico 3.000,00 3 000,00
2 3 0 0 00 00 000 amoduação de 0,11{110,,SW.O. 000 440 000 0.00 0.00 000 aoa 0.00
2 4 00 00 00 000 transferências do capital 13 640 630 21 6 441 663.26 3 782 300 79 000 0,00 000 000 000
2.9.0 0 00 0 0 000 outras receitas do capeai 000 000 0.00 000 0.00 0,00 0.00 000
7404000.0.100 RECEIAS CORRINTES 400 400 400 400 0.00 0,00 400 400
7.1.0 ao° 0 0 000 ortpos1os, taxas e coMnbuições de melhoria 0,00 0,00 0,00 a 00 0,069 O 00 0.00 000
72 0 0 00 00 000 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 000 0,00 000 0.00 0.00
7.30 0 00 0 0 000 remela patrimonint 0.00 000 000 000 000 000 0.00 000
7 40 0 00 00 000 teceda apepecuAre, 000 000 000 000 000 000 000 000
7.5 0 0 00 00 000 receita ~Mal 0.00 007 000 0001 0.00 000 000 000
7.6.0 O 00 0 0 000 RECEITA OE SERVIÇOS 0.00 0.00 0.00 000 000 000 000 0,00
77.0.0 00 00 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.00 0,00 0,00 000 0.00 aao 000 0,00
7,9 0 0 00 0 0 009 outras rreerbIN ror rl,11,95 0.00 0,00 0.00 000 0,00 000 0,00 0,00
1.044.010 ct CM RECETAS DE CAPTAL 400 0610 400 40 0.00 400 400 400
8 t O 0 00 0 0 000 tkverações de medir, 000 0.00 000 000 0. 00 0 00 0 00 0,00
9 2 00 00 0 0 000 abanação de bens 0.00 0,03 000 000 0.00 000 000 000
8 3 O O 00 00 000 amortização de empresemos 0.00 0,00 000 0.00 0,00 0,00 000 0.00
8 4 0 0 00 00 000 transfenâncias de capitai 0,00 0.00 0.00 000 0,00 0,00 0.00 0.00
8 9 0 0 00 0 0 000 outras receitas de capital 0.00 0,00 0.00 0,00 000 0,00 0,00 000
SUITOTAL 120.400010.05 211.512;197 7511110.25.05 721310.000.00 771311500.00 anewamoo 110% Eteluglo (2024 st 2025) 825.91a00400 828. 1400400
Wil =
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ENTIDADE 03- FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
REGERA DESCRVO ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2029 LOA D1E4 REESTMEADA
2024 LOA 2025 PREMISSAS 2,028 2027
--i
f.actaoacto.000 RECEITAS CORRBVTES 340810.76 783.40.70 30118414,70 375.00000 1.788.000.02 1.78500900 0,0% tratavam 1.780.000,00
1.1.00.0004000 IMPOSTOS. I AXAS E CONTRIO DE MELHORIA 0,00 400 0,00 0,00 RIM 000 ROO 000
1 1 1 0 000 0 000 rorpostos 000 000 0.00 000 000 000 000 0,00
1 1 7 0 00 0 O 000 laias 000 000 000 000 0,00 000 o00 000
I 1 3 000 0 0 MO contreanik, de ~boba 000 000 0.00 0.00 0.00 000 000 000'
taaaoctao.000 commieuçõEs 000 0.00 1603 409 ROO 0.00 040 0.00
I 2 1 0 000 0 000 contnbindes socrai 000 000 0.00 0.00 0.00 000 000 000
1.2 4 0 00 0 0 COO confnb pfccisfeto stlfYiÇO ,iumoneolo publica 0.00 0.00 000 oao 0.00 000 000 0,00
1.30.000.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 64.51180 287.134,48 415820,48 51.900,00 80100.02 Il 010900 RO% 8010000 60.100,00
1,3,1.0 000.0.000 explonsgOo do painnIOnáo Imobdo4no do ostReSu 0.00 0.00 O 00 0,00 0.00 0,00 000 0.00
1 3 2,0.000.0.000 valores molubános 64.1359 80 287. l 34,48 415 82045 51.900.00 50100,00 1,0 10000 0.0% PraierfeS0 pela FUNCULT. wundo lofsfbnco de ar recadeçAo 80.100,00 60 10000
1.13.0.00 0.0.000 dalegaçâo de serv pub.med.corlê peno sul 0,00 0.00 000 0,00 0.00 000 0.00 0.00
1.14.0.00 0.0 000 expia-K.90 de recursos noturnos 0.00 0,00 000 0,00 0.00 0,00 000 000
1.3 8.0 000.0.000 cessâo de direitos 000 000 0.00 0.00 0,00 0.00 000 000
1.3 9. 0 000.0.000 damas receitas peednonears 000 000 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0,00
1 4 0.06000000 receita agropecuens 0.00 0 AC 0.00 0.00 0,00 0.00 000 0.00
1 50 00000000 receita inclustnai 000 000 000 000 0,00 000 000
leoa:too
0,00
facectoo /AI 0.0. oactacsoo RECEITA DE SINIIIÇOS 12186.98 21.300.15 1373*50 1800000 letomoo 10 00007 0.0%
I 6 1 0 0000 OCO sermos artmovstrallos e come,rdos wrsis 12 186 96 3 830.40 4 390 08 10 000 00 8.000 00 E 00000 0 O% ProprOdo pela FUNCULT segundo testAnoo de rerecadêçáo 8000 00 8 000.00
1 o 2 0 0000 000 servs e atrodedes ref ri navegar,ao e ao fransPwle 0. 00 0.00 000 000 0.00 000 000 0.00
f 6 3 0 0000 000 sermos e alindadas rererenles a 181.K1f, 0.00 0.00 000 000 000 0.00 000 0.00
1 a e 0 0000 003 sermos e atividades Moliceiros 0,00 0.00 0.00 000 0,00 000 000 0.00
1 6 9 0.0000 000 outros sermos 000 17 555,75 132 956,52 8.000.00 8.00000. 8 000,00 0,0% Projetado pela FUNCUL 7. segundo hreeinco de re recodoçào 8.000.00 8.000,00
1,1,0.0.0110.0.000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 000 ROO 2.13005580 1400 1.202,00000 1.20E008.00 1.202.00460 1.20240400
1 7 1 00000000 eartsrerancias da união e de suas entrdades 0,00 0,00 2130.055,60 10000 }.202000,00 1 202 00000 0,0% %jatado pela FUNCULT 1202.000.00 1 202 000.00
1 7 2 00000.000 frartsf dos esladosIdistrilo federe, e &arderdes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 aoo 0,00 0,00
f 7 3 0 000.0000 fransfen3ncias dos inuarclpios o de suas entidades 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
I 7 4 0 000 0000 transferências de insirtraybas privadas 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 000
1 7 5 000 00 000 transferências de odres insaturçõeS p0b0cus 0.00 0,00 000 0.00 0.00 000 0.00 0.00
1 7 60 00 00 000 transferencias do ariano. 000 0.00 000 0.00 000 000 0.00 0.00
1 7 7 0 00 00 COO transferi/noas pessoas lustras 0.00 0,00 O 00 0,00 OCO 000 000 000
1 7 6 0 0000 000 trens/ provereentes depôsdos ralo glentficadas 000 000 000 0,00 0,00 O 00 000 000
r 7 9 0 00 00 000 damas transforancras cortenres O00 0.00 O00 000 0.00 O00 000 000
umaccutacco OUTRAS RECE/TAS Cf~TES 263.564,00 458,58007 0,1MM 30509200 487.00000 487KIR00 RO% 48710E400 117.100,00
1 940 000 0000 mulfas ademsfralwas, coneennes o unionsts 000 000 O 0r 000 007 000 000 000
MUNICÍPIO DE VARGINHA
f 9 2 000 0 0 000
1 9 3 0 0000 000
t 9 9 000 O 0 000
trolendaWes. resbloodes e removimentos
bens, diretas e valores Incorp 90 patratielmo publico
~mos remoas correntes
2 44056
000
261 123 44
6.049,58
0.00
448 910 49
6 306.09
0.09
39A 9 t5 95
9.000.00
0.00
300 000 00
9000.00
0.00
478 90000
9 000.00
0.00
178 900.00 0 O% Projetado pela FUNCULT segundo flys:arco de arreçadaçbo
9.000 00
000
478 900 00
9 000,00
0.00
479 900 00
tanaganawo RECEITAS DE CAPITAL 490 400 460 AOC 900 400 400 488
2.1.0 00000 000 operações de crede.° 000 000 0.00 000 0.00 0.00 000 0.00
2.2 0 0 000 0 000 abanoork de bens 000 000 0.00 000 0.00 000 000 0.00
2 3 0 0 00 0 0 000 amoditar,ale de empresPrnos 000 000 000 000 0.00 100 0.01 000
2 4 0 0 00 0 0 000 franalaréacurS de captar 0,00 000 000 000 000 000 000 000
29 0 0 00.0 0.000 outras rece4fas de capita? 0.00 000 001 4 00 0.00 400 0.00 000
7.4449149000 RÉCOTAS CORRENTES 900 400 0,00 400 400 900 400 ROO
7 I 0 0 00 0 0 000 oppostos, taras e tontobtsodes de ~Pomo 0,00 0,00 000 000 0.00 001 o.00 aro
72.0 0 000 0 000 CONTRIBUIÇÕES 0,00 0.00 000 000 000 0.00 000 000
7 30 0 00 0 0000 mede pabreforsal 0.00 000 000 O 90 000 0.00 000 000
7 4 0 0000 0000 recaia t agrooecuane 0.00 006 0.00 000 000 0.03 000 000
7 5 00000 O 000 mofa ¡fl.:Sustai 0.00 000 000 00i+ 000 000 000 000
7 ao o oao o 000 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 aoo 000 000 000 000 000 000
7. 7.a 0 DOO 0 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0.00 000 000 000 000 000
7.9.00. °ao o 000 outras mositas correntes 0,00 0,00 0.00 01X1 0.00 000 000 000
99090940000 RECEITAS DE CAPITAL 400 400 460 400 0,00 0,00 400 499
8 1 0 0 00.0 0 000 operVes .ie ciedere 000 0,00 0,00 0.00 0,00 0 00 0.00 000
8 20 0 000 0 000 aaanaçilo de bens 0.00 0,00 0.00 0.00 000 0.00 000 0.00
8 3 0 0 00 O 0 000 arnOratar,ae ide empresemos 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 000 000
8 4 0 000 0 0 000 transIerencras de capeai 000 000 0.00 000 0.00 000 000 000
G 9 O O 00 O 0 000 outras reeedas de capital 000 000 000 000 0.00 000 000 000
S1B7OTM. 34081970 78148970 1089444,70 37900900 1.7411100202 1.78900900 80% EvoluWo (2024 .4 2024. 5.706.000.00 1.78900400
As osamaavas da rtlrelta para o excluir:O de 2025, lotam esfatiadas pela própria Entidade, silvo os vetores prpjalloclos para 2024, conforme toparmos Menr.odas
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ENTIDADE: 04 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
RECEITA DESCRIO40 ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REESTIMADA
2024 LOA 2028 PREMISSAS 2.028 2027
10000000000 RECEITAS CORRENTES 1.202.21449 2.30193417 4.89089431 880.800.00 mano 37760000 -44,9% 377.80400 377110400
1.1.000000000 IMPOSTO. TAXAS E coivmos OF MELHORIA 0,00 0.00 400 !ZOO 400 0,00 0.00 0.00
1 1 1 O 0 0 0 0 000 ,rroposros 000 000 00 000 000 000 000 0,00
1 1 2 0000 O 000 ra.as 0.00 000 000 0.00 000 0.00 o00 o00
1 1.10000 O 000 conlneuneo der ~Mono 000 000 000 0.00 000 000 o.00 000
12.4400.00000 OONTRISUIÇOES 0.00 400 0.00 0.03 0.00 0.00 coa 0.00
1 2 1 000 0 0.000 ccvanburges ~em 0 00 0,00 0 00 0.09 0.00 000 000 000
1 2 4.000 00.030 contub ~ateio ser.oço komnação im66ce O 00 0,00 000 0.00 000 0,00 O 00 0.00
1.1000040000 RECEITA PATRIMONIAL 90020870 1.78/.80920 2920. [91,28 170 00000 470o00.00 112.00400 -80.8% 102000.00 I81090.00
1 3 1.000 0,0,000 exploração do patrontinlo imotshatio do eslado 554 112,00 186530,91 151 500,00 440 00000 110 000.00 132 000 00 .70 0% Protelado pela FHOMLIV, sem expecietwe do cresomonto 132 000,00 132 000,00
1 3 2 0 00 0.0000 valores mobiaanos 346096.90 1 595 168 35 2.778078,28 3000.00 .30000.00 30 00000 0.0% PrOtsfedo pela FHOMUV, soro expectaava do crescumeMo 30 000.00 30 000,00
1 3 3.0 00.0.0000 delegeçáo de serv.pulLprod comprem apl. 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 000 0.00 0,00
1 3 4 0 00 0 0 000 exploração de recursos MIMAM 0,00 00 0,00 0 0 000 000 0,00 0,00
1 3 6 0 00 0.0 000 cessão de Prados 0,00 00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
1 3 9 o oo ao 000 demms reçartaS paforpomars 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 00 0.00 0,00
I 4 0 0 00 0 0 000 recorta agropecurkte 0 00 0.09 0.00 0.00 0.00 0.0 0,00 0,00
1 5 0 0 00 0 0 000 recorta odustnal 000 0,00 0.00 O 00 0.00 000 0.00 0,00
1.8. 0002 00030 RECEITA DE SERVIÇOS mann 52774488 1.391 10111 994 500,00 19480000 94 800.00 31.4% 00800.00 91.80000
r 6 1 O 000 0 000 senoços admvestraevos o cen,ercaes 0,80 00 00 000 é00 0.00 0.00 00 000
1 6 2 0 00 0 0 000 seres e atnorlados rol e navegação e on eanspooe 0.0 000 000 000 000 0 00 0 00 000
9 6 3 0 00 0 000 serviços e atrodades referentes e se0do 25.692 24 22 743 20 969 500 44 64 500.00 64.509.00 04 500.00 0,0% Prrsefact, pela FHOMUV sem asem-Peva de onsomon/o 64 500 00 6.4 500.00
1 9 4 0 00 0 0 000 serviços e alwrdades frovincerres 00 000 0,00 0,00 0.00 0,00 00
1 6 9 0 00 0 0 000 outros serwçus 262 276 12 505 02.46 366 695 67 130 000 00 130 000,00 30.00,0 • 76. 9% Protelado pela FUOMUV sem ~acatava de riescenonto 30 000,00 30 000,00
1•70.4040.0000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 71.9439 2861803 400 0,00 0.00 0.00 400 400
1.7 1 000.0.0= transferencias da unI60 o de SlrilS orrircrodeS 0.00 0.00 000 0,00 0,00 0,00 000 0,00
1.7.2 0.000 0,000 trens) dos estados/dosfáto federal o entidades 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
17.3.0.0.0.000 transferencias das mumtlpoo9 o de suas entidades 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
1.7 4 0.00.0.0.000 trenelerdnciaa de Josatioçãos prevades 0.00 0.00 0.00 0.00 000 0,00 0,00 0,00
975000.0.0.000 trensferéncias de outras InseSuoolos pir0hcas 000 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
1 7 8 0.00 0000 transferéocias do exterior 0,00 0 00 0.00 0 00 0,00 0,00 0.00 0,00
9 7 7 0 000 0000 1ransferanclas pessoas aptas 7 t 596.39 000 0.00 000 0.00 000 0.00 0.00
9 7 8 0 000 0000 Dans' prosinsonlea depolrloa não denideadds 0,00 000 000 0.00 0.00 000 0.00 0.00
1 7 9 0 00 000 Malas transiwencaas arreates 00 25 513 03 00 00 0.00 00 0.00 000
1.1(50040.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.471.04 16011.12 324321.92 21.10400 21.10400 121.100.09 4749% 121.100.00 121.100.00
1 9 1 0 000 0000 mudas ademsdrativas 1,001rraffrold e Orr3 000 0 001 0.0 0 Ot9 0.00 00 000 00
MUNICÍPIO DE VARGINHA
t 02 0.00.0 0 000
I 9 3 00000 000
f 9 9.0000 0.000
zaaaciaactoco
2 1 0.0.00 0.0.000
2 2 0 0 00 0 0000
2 3 0 0 00 0 G 000
2 4 O 0 DD O 0 000
2 9 C O 00 0 0 000
1011000110400
7 1 000000.000
7 2 o a0000 000
7 3 0000 0 0 000
7 40000 0.0.000
7 50 0.0000000
7 6 0,0,000 0.000
7 7 o a AO 00.000
7 9 0.0.000.0.000
tatu magoar
8 f 00 CO o a000
8 2 0 0 00 0.0 000
8 3 0 0 00 0 0 000
8 4 0 0 0000 000
8 9 0 0 00 0 0 000
rocteninVes resefurções a eissoperenenlos
bens. 070110$ e valores amue ao patrimônio &beco
demais recreias correntes
RECEITAS DE CAPITAL
cperações de creche)
atierraçâo de bens
arcortzaçào de CITI(V4M1(1.1
eanVere,eas de cd011,11
oultes /e,ertas de capeai
~AS C011119111111
rmposios taras e contnboç6es de (Minoria
CONTRIBUIÇÕES
receita parem:miar
receita agropectubna
receita toduattrel
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
~as recerIaS cortantes
2471,04
0,00
0,00
137.01470
000
000
000
137 512.70
OVO
37.7m1raor
000
0.00
0.00
000
0.00
0,00
37701173,07
0,00
*moam
0.00
O00
000
415204.63
000
15 081,22
0.00
21.00400
0.00
21 000 00
O00
000
000
A 72488026
000
000
000
0.00
0.00
0,00
48.728880,21
0,00
00148400
0,00
0,00
000
903 496 00
000
153 053,30
0.00
170 358,62
007,47494
0.00
71 450 00
0,00
736 029 94
000
11011.70496
0. 00
000
000
000
000
0,00
45.657.70024
0,00
00110400
0,00
0,00
0.00
606 P63 00
0. 00
9 ooaaa
000
12 100 00
400
0.00
0.00
0.00
0.00
000
ffloacatoo
000
aoo
0.00
0,00
0,00
0,00
36.989000,00
0.00
400
000
0.00
aoo
000
0.00
8.000.00
0.00
12.100.00
400
0,00
0.00
0,00
000
0.00
40774.64t00
oco
000
000
000
0,00
0.00
40.774 942 00
0.00
400
0,00
0,00
0.00
000
0,00
9 000,00
000
112 100 00
400
0.00
0.00
0.00
0.00
000
4.51327400
000
000
0.00
0,00
000
0,00
40.573372.00
000
400
000
0.00
0.00
000
000
O 0%
826,4%
41116
45%
Ppoerado pela F HOMUV, sem ter pecrerrva de crescerreclo
Projetado pote FROM00 som expecreeve de cresomento
Projetado pefe FH0511)V, som expactateve de crescoreento
9 000.00
0,00
112 100.00
400
000
000
000
000
000
4167187700
000
000
000
000
0.00
0,00
ea 573 372,00
0,00
400
0,00
0,00
0,00
000
000
9 000 00
0,00
112 100,00
400
0.00
0.00
000
000
000
4017137100
000
000
000
000
000
0.00
40 573 322.00
0.00
Roo
0,00
0,00
0,00
000
000
RECEITAS Cã CAPITAL
operações de medro
elomaçâo de bens
emortvaçáo de empregue.
transferem:as tio captai
outras receaes de COCAM
8(1870TAL 396/9. 0409 61. 944. 297,36 10 .281.441.42 32274800012 41.460642.00 40.202972,00 -1,2% Evoloplo (2024 x 202% 40 26097200 40.960 072,00
As esomaeves da recorta para o e.ercoso de 2023 agem emanadas pela própria Entidade. sobra j. rores prceetridos pata 2024 oorrIorme (M,(MSOS &orneadas
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ENTIDADE; 08 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINNA
RECEITA DESCRIÇÁO ARRECADAD.A
2021
ARRECADADA
202 2
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REESTIMADA
2024 LOA 2026 PREMISSAS 2.026 2027
1.00.001100000 RECEITAS CORRENTES 1177402 32.02400 34.761,45 2000,00 25.00400 2237400 45% 26374 ,, 26374 ..
1.1.0000 atuo ~Tos, TAXAS E CONTRIB DE MELHORIA 20270 17438 asam 500.00 5000 52750 0.5% 627 527,
7 ir 1 0 00 0 0 000 ,mposh 0, 0 0n I), 009 ,-, , 000 0.00 000 .000
1 1 2 000 0 0 000 taras 209.79 775 18 565 36 ''',' ,,," 500 00 527.50 5 5% Portado poro GCM sartaçâo Medo 5 5% eleito arAncennano e ectrOmeo 527 e 527 5*
1 1 30 00 00 000 contrOurdio de tnefrona 0.00 O 00 000 0 , 000 0.00 0 OC 000
0.2.0.00100000 CONIRIBUÇÕES 400 400 400 400 400 400 0,09 ct
I 2 7 0 000 O 000 co0nbuic0ers SOCIMS 0.00 0.00 000 O or 0.00 0.00 000 000
1 2 4 O 00 0 0 000 co00-0 plcustou screrço ihurnnaVin friOreca 000 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0.00 0,00
1.3.0 00000000 RECEITA PATRIMONIAL 1064262 31.84622 34 190,37 1.00200 24.00400 25320,00 2594 26320,00 24320, ,,
7 3 1 0 00 0 0 0G0 e *0,0000 do patry8ó08., 800bruno 110 estude 000 0.00 0.00 000 0,00 00 000 0,00
1 3 2 000 0 0 000 sabem mobetAnus 10 643 52 31 669 22 34 190. 37 1 000 00 24 000 00 25 320 00 5 5% Prole!~ pela GCM soneca° Mêdo 5 5% aferro asliaconArar e econdruco 25 320.. 25 320 * *
1 3 3 000 00 000 dele9ação de serr purs moo com perm sul O 00 000 0004 000 0.00 000 0. 1 * 000
1 3 4 0 00 0 0.000 expOreçAo de recursos na luras 000 000 000 000 000 0 00 o.. fr 0,0
1 3 6 000 O O 000 cessAo oe 008608 0.00 0,00 0,00 0.00 000 0.00 5., 0.00
13.9 0 00 0 0 ao° Mama recrfrIns parnmorpais 0,00 000 0 DO 0,00 000 0.00 ODO 0 00
1.4 0 0 00 0 0.600 recente agr opocuárá 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 000
1.5 0 0 00 0 0.000 receai, Ira5o1nal 000 0.00 000 0,00 0.00 0,00 0.00 000
1.6aCiama000 RECEITA DE SERVIÇOS 600 400 400 0,00 ROO 0,00 a 0."
1 6 7 O 00 0 0 000 senmos arkmustrahvos e comemos gemo 000 000 000 000 000 000 0,11
1 6 2 0 00 0 0 000 seres e ~dadas ref a navegação e ao transporta 0,00 000 000 000 0.00 000 O . 0 * •
1 6 3 0 00 00 000 servrços o tanrwIncles 'aferentes asaada 000 0.00 000 0,00 0.00 000 ()“
16. 4 0 00 0 0 000 servços e atnndachss anancerras 000 0.00 0,00 000 0,00 0.00 0, r r 0.00
I 6 9 O 00 0 0 000 outros sorinços 0.00 000 0.00 000 0.00 0.00 0,o . 000
1,7 0.0.000.0000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 400 aio 400 400 000 E te. 4
1 7 1.0.00 00 000 frarisrerancos da 0.40 e de suas ontdarIes 000 000 0.00 D00 000 0.00 0, o e 000
1 7 2 000 O O 000 transe (006 oaradosklo0710 federal e enIdades 0,00 D 00 000 0.00 0,00 0.00 0,00 O e r
1 7 3 0 00 00 000 irandereacres dos murnelpos e de suas enodadas 000 000 000 0.00 000 000 O.rr 011
1 7 4 000 0 0 OCO frandérencos de *nsatemdes prwadas 000 000 000 0.00 000 oco 0 I • 0''
1 7 5 0 000 0 000 franderomes de Oeff25 8758/80es publicas 0,00 000 000 000 0,00 000 0.r r 0.
1 7.6 0 00 0 0 000 frenderemos do edema 0.00 000 000 0,00 0.00 ao° 0,14 000
! 7 7. aoo o o 000 frenderemos pessoas fIsecas 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 000
I 7.8 0 00 O O 000 tons( ploversenIes depdsitos nâo Idenguidas O00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
I 7.90 00 0 0 000 *temam transfer fl I 10415 co***ums 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0. 000
1.100.0000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.023,61 400 670 60000 50200 627,80 66% 527..' 627..'
7 9 7 0 00 00 000 rnuaas acknonarrainos conuatuars e frOgoas 000 000 0.00 000 0.00 000 0.00 0 1
MUNICÍPIO DE VARGINHA
1.9 2 0 000 0 000
1 9 3 000 0 0 000
1 9 9 0 000 0 000
indenizações, restifiscdes o ressuprornentos
bens &altos e vaiores +ricota ao ryetnehded, pubeco
*mus recertat Correntes
6 980.65
000
942.96
000
000
000
5. 70
0.00
0.00
300,00
000
000
500,00
000
0,00
527,50
000
000
5,5. Pu/ piado pela GCM. varicella Medra 5.5%, efeito inflacionam e econdrmeo 527,50
0,00
000
_..
527,50
0.00
n is)
2000000,4000 RICNITAS DE CAPFT/4. 400 440 MO 400 0.00 0.00 400 0,00
2 1 00 000 0 000 egernees de zsedeo aoo 000 0.00 000 000 0.00 0.00 000
2 2 0 0 00 0 0 000 abenaç8o de bens 0,00 0,00 000 000 000 000 0,00 000
2 3 0 0 00 0 0 000 amortização de ertiptestunos 0.00 0.00 0.00 000 0.00 000 0.00 000
24.0 9 00 0 0 000 transferencias de caprIai 000 0,00 000 000 0.00 000 0,00 000
2 9 0 0.00 0 0 000 outras 'acedas de capita! 000 000 0.00 0,00 0.00 000 0,70 0.00
zao.o.octaaora Receruscomwaffs 400 400 400 400 400 400 400 0,00
7 1 0 0 000 0 000 irnpostos lamas e conuenuiciles do romborma 000 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 000
7 2 0 0 00 0 0 000 CONTR,13///ÇÕE1) 0. 00 000 0.00 0,00 0,00 0.00 000 000
7 3 00 0000 000 »ceda pai/miara& 000 000 0.00 0.00 000 000 000 000
7 4 0 0 000 0 COO receita agropeaidea 000 000 000 000 0.00 000 0.00 0.00
7 6 0 0 000 0 000 receita ~usinai 000 000 0,00 000 000 0.00 000 000
7 is00000 0 000 RECEITA OE SERVIÇOS 0,00 000 000 000 0.00 000 000 000
7 7 0 0 00 0 0 000 TRANSFERENCIA S CORRENTES 000 0.00 0,00 000 0,00 0.00 0.00 000
7 9 0 0 000 0 000 ouras receites correntes 0,00 0.00 OCO 0.00 0,00 0,90 000 000
actaatiaaaota RECEITAS DE CAPITAL 400 400 400 400 400 400 0,00 400
8 f 0 0 00 0 0 000 Liperacães de crerefo 0.00 0.00 0.00 0.00 000 000 0.00 O 00
8 2 0 000 0 0 020 atenaçâo de bens 0.00 000 0.00 0.00 000 000 000 000
8 3 0 0 000 0 000 amortização de erepréatenos 0.00 O00 0.00 0,00 0,00 0 00 000 000
8 il 0 0 0000 000 trenslarencras de capita! 000 000 000 0.00 0.00 000 000 000
8 9 0 0 00 0 0 000 outras receitas de capeai O og 000 0.00 O00 0.00 0 00 000 0 00
~TOTAL. 1t770.92 31024,00 34.701,45 2.00000 magoo 20374,00 46% &dição r2024 e 2020? 20.37400 2.376.00
As estimativos da recorra para o eotrcicio de 2025, foram esimiades peie p/ednd e de. sobre os valores projetados pare 2024, C011/011710 premissas atanadas
n4=5:0
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ARRECADADA
2021
EN77DADE : 07 INPREV - INSTITUTO DE PREVIDÉ_NCIA DOS SERV. POBL DO MUN. DE VARGINHA
RECEITA DESCRIÇÃO ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REEBT1454DA
2024 LOA X05 PREMISSAS 2028 2027
1.1112002.00000 ReceTAS CORRENTIE5 2z matta7r 4419433111 aenzroaid 42622-00400 4438800402 51.01505 350 48% 51.61800400 51.01400140
1.1.00.0200000 IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIB CE MELHORIA 400 400 400 100 400 000 0,00 400
/ l' 7 0 00 0 0 000 ertssoVos 0 00 000 000 000 000 000 000 0.00
I 1 2 0 000 0 000 taxes 000 000 0.00 0,00 050 000 0.00 000
1.1 10 000.0 000 contobsição de 'reserva 000 0.00 0.00 0.00 000 aoo 000 0,00
1.2.23.0000000 CONTRIBUIÇÕES 16748.39181 19414.62485 20080674,08 22.582.000,00 23. T74.00200 2808000400 45% 2404000000 25.080000,00
1.2.1 0 000 0.000 coranbuiçOas sociais 16 748 395 61 19 414 529,85 20 080.674.98 22 582 000.00 23 774 000.00 25.080 000.00 5.5% Pmetsdo pelo INPREV. veneção Mede 55% • Verto in 1 lorawalrie a rrennenero 25 080.000,00 25 0a80 000 00
1.24.0 cio.0 a 000 ronfot. p/cus/o/o sorNo .duouneyao peiNeco 0.00 0.00 000 000 0,00 0,00 0,00 0.00
1.3.000440000 RECEITA PATRIMONIAL 2.812.184.55 22.004438,56 33 791 4435, ais 16500.00000 saceoceomoo 2109800100 45% 21.09408400 nomootwo
1 3 1 0 000 0 000 reprovação do petrendem ambreta* do estado 0.00 0. 00 0,00 0.00 0.00 0.00 000 000
1 3 2 000 0 0000 valores mobaxerros 2 812 164 53 22 004 438. ea 33 293 485 83 16.500000.00 2000000100 23 095 000.00 55% Prorstado ptsfo INPREV. ~ação Moo 55%. mie ~como s 'canónico 21 095 00000 21 095 090 00
/ 3 3 O 00 00000 delegação de serv puo modconr podo duo 000 0.00 000 0.00 ROO 0.00 000 000
1 3 4 0 00 00000 exploração de ~Xe ~asam 000 000 000 0.00 402 0 00 000 000
1 3 6 0 000 0 000 cessão de 00,40$ 0.00 000 000 0.03 006 0.00 0 Do 000
I IRO 00.0 0 000 demaa ~das palorearsers 0.00 0.00 000 0,00 000 0,00 0. 00 000
1.4 0 0. 000 0 000 reree,a agropecuária 000 0 00 0.00 000 400 0,00 000 000
1 5.0 O 000 O 000 receite oriustnal 000 000 000 0.00 0,00 0,00 0.00 000
1.6 o a 000. atoo RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 400 400 400 goo 0,00 100 400
1.6. 1. a ou 0 0 000 semos adf,310i501i17705 r3 COMMClail 170/111.1 000 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
1.620 mo o 000 servs e atividades ror e navegação e eo fronspode 000 0.00 0,00 000 0,00 0.00 0.00 000
1 6 3 0 00 0 0 000 serviços e ansodades referentes e &me 000 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0.00 000
7 6 4 0 000 0 000 serviços e ~dadas loanosaas 000 0.00 0,00 000 O00 0.00 0.00 000
1 6 9 0 00 0 0 000 outros serv,ço, 0.00 0,00 0.00 000 000 0.00 000 000
1.7.000400000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 400 400 000 100 400 ROO 400 400
1 7 1 O 000 0 000 transfardocras da ursa° e de sumi eddesles 000 0.00 0.00 000 0.00 OCO 000 000
I 7 2 0 000 0 000 transidos estadosidistrao MIM a •6888884 0 00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 000 0.00
1 7.3 0 000 0 000 13ansIerances dos mune0os il CM *uai 801dIdee 0.00 0.00 0.00 0 00 000 Goo a oo 0.00
1 7 4 0 000 0 000 transfeslaces de inalltupções amadas 0,00 0.00 0.00 000 0,00 0,00 000 0.00
1.7 60 000 0 000 transferencres de potras restateçOes petecas 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 000 000 0.00
t.7.6.0 0000 000 frenderemos do entono/ 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 000 0,00
1.7.7.0 00.0 0 000 iransferênceas pessoas 0s/com 0,00 0,00 000 0.00 0.00 000 0.00 0,00
1 7 8 000 0 0 000 trens,. provenientes depósrfos não afenaheados 0.00 0 00 0,00 0.00 0.00 0.00 0 00 0.00
1 7 9 0 000 0000 demms traoslerelooes correntes 0.00 000 000 000 0.00 000 000 0.00
1.9000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1237.28141 2790.38460 4.39e.849,00 4 .00 4.59000000 484300400 46% 4.941000.60 461300400
1 9 1 O 00 O O 000 murtas acknoustratrws3 rtmfretuars e ru(Scsed 000 000 000 0 ,•,'
-
000 000 0 00 000
MUNICÍPIO DE VARGINHA
f 9 2 0 000 0 000
1.9 3 0 000 0 000
1 9 9 0 90 a 0 000
mdendações resleinções o ressupomeraos
boas. droaeros e valores 10corp 807;W/8858o publico
demars retortas C0rlerPte5
1 882.45
O.00
3 235 312 99
2 427.78
0.00
2 777 938.82
14 028 77
000
4 384 514.23
000
000
4 590 000 00
0,00
4.590.000-00
0.00 0. II
0...
4.843 000,00 5 (0, Projetado pelo íNPRE V. vaneçA0 Macho 5.5% - Ubero ériffenonena e econanaco
000
aoo
4 943 060.00
0.00
0.00
4.843.000,00
acto.aoackaoock REGEITAS DR CAPITAL 400 400 400 0.00 400 400 403 400
2.1.0 0 000 O 000 operações de crnddo 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
2 2 O 00000000 shenaçáo de bens 000 000 000 0.00 0,00 0.11 0.00 0,00
2 3 0 0 00 00 OCO amoralaçfk.• de ernmeShrPras 0.00 000 0010 000 0.00 0.. 000 000
2 4 0 0 IX O O 000 Pansferencras do c apeal 0.00 0.00 000 000 aoo 0 • é 000 0.00
2 9 0 0 00 0 0 000 outras recortas de capta! 0.00 0.00 O 00 0.00 000 0. 00 000 0.00
zaao.oaacto» RECEIAS CORREM= 414114724,37 7a100.10f,67 40 986.3" 71 71770..00(400 earaltogão 07.214004. ,, 48% entwoottoce 87.29100410
7 1 O 0 00 0 0 000 erripaRfoS. faxos e contobiaolos do 86.8780io 0,00 0,00 1_00 500 0,00 000 0.00 0,00
7 2 0 0 000 0.000 CONTRIBUIÇÕES 43 446 657 99 75 103 851 97 46.666 346,76 73 773 000,00 82 707.800,00 87 250 000 00 5.5% Proa/fado peio MIRRE V, vanaçdo Media 5 5% - Eleito ánflaCIOnanc. e econdonco. 81 260 000 00 81 280 000,00
7 3 0 0 0000000 rasem paemannel 000 000 000 000 000 000 0.00 0,00
7 e 0 0 000 0 000 (Mede 070p0Cuána 000 000 000 000 000 O. 1 000 000
7 5 0 0 00 0 0 000 /Mede on0uStreal 000 000 aoa 000 000 01 000 000
7 6 00 0000 000 RECEITA DE SERVIÇOS 0.00 0.00 000 0.00 0,00 O.1 000 0.00
7 7 0 0 00.0.0 000 TRANSPERCNC1AS CORRENTES 000 0.00 0,00 000 0,00 0.00 0.00 0,00
/ O 0 0 00 0 0 000 nutres IVCoPrièN r.rwregen5 12 072 28 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000
800.0 00.0 0 OCO RECE1TAS DE CAPITAL 040 400 400 avo 400 4 Roo offl
8 1 0 0 00 0 0 000 operações de creclao 000 0,00 O00 000 000 ai . 000 0.00
8 2 0 0 0000 000 abanação de bens 000 000 000 000 000 a 000 000
8 3 0 0 0000 000 amorfiraçao de ernp‘800105 0.00 0.00 000 000 0.00 0" 000 000
8 4 0 0 00 0 0 000 Iransfereouas de caprIa/ 000 0.00 000 0 00 000 O. • I 000 000
8 9 O O 00 0.0 000 sidras remias de Capi1M 0.00 0.00 O 00 0 00 0.00 0.1 000 000
31)0TOTAL 98254.64404 111301117,08 lotonoega 617.44800400 936.071.00400 138271004 50% 601000(2024 9 20U 13427400400 127400400
As @Manarmos da recosa pare o asada° de 2025 foram eShrrtekkast peta prOpna Ente:fede sobre os Mofas twujefaclos para 2024, conforme premissas elencadaS
RECEITA
taoaoat0000
1.1.0.0.020 0000
OCs200U-Ki
112000.00000
1 3000.0 0.000
1.2.0.0.0450.000
1 2 100000000
1 2400000000
taaateaacco
13 1 0 0000000
3 2.0.00.0.0.000
3.3.aoao 0.000
34.0000.0000
1 36.00000000
130. 00000000
1 4000000000
1 5 O O 00 00 000
1.0000300000
1.6.1.0.00 0.0 000
1.02 00000.000
1 3 0 00 0 0 000
1 4 0 000 0 000
1 8 90000 O 000
1.7.acuarta8o0
1 7 1 O 000 O 000
1.7.2 o oo o.o.000
1.7300000 000
1 7 4 0 OCO 0 000
1 7 5 O 000 O 000
7 O 0000 0 000
I7 7 0 000 0 000
7 e 00000000
1 7 9 0000 0 000
1.9.010000.0400
19 700000000
DESCRIÇÃO
17.,..71,1! /51...0.11.11W1:1 WW,IFIGnir
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB DE MELHORIA
impostos
laxas
cor de !tle!houti
CONTRIBUIÇÕES
contnburçOes s00.115
cionsilb tiircusleas serviço Outntnaçao pUNica
RECEITA PATRIAIOMAL
expéoraçao do pot/momo mobiliário do estada
valores mobiliárias
dekigação do sem pLib tned.conc.perm ao!.
exploração do recursos naturais
cessárs de direitos
demais =MU prOninoniais
remas ~rui
receita industnai
RECEITA DE SERMOS
Seneges exereeusefievuS e ,ert2ercea geres
serva e erividedes rala na ',sunga e ao transporia
serviços e atividades rererenlus a saúde
sefloço6 e atividades teraneeras
Outros servrços
mudsFERfficiAs CORRorrEs
transferenc•as da união e de suas entidades
trend. dos ealadosidialleto federai e entidades
transferências dos riouriicipias e de suas entidades
trensterencas de iristituiçOes pisadas
tranderencias de outras legendas pubúcas
transes/tacos do I tenO,
transferdocies pessoas firsxas
trens! provenientes depósitos não identificados
demais transferem/as ementes
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
muitas adtisissiratoiris, 11i010,10 Bftfdr4,3,8
lie ;
7
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ENTIDADE: 00 SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E ORGANIZAÇÃO DE LUTO
ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REESTIMADA
2024 LOA 2025 PREMISSAS 2.020 2.027
900620.01 ~MIO 978103./8 1.000 moo 1.00084x00 1.30660500 207% minium 1 95080A 00
0,00 9.00 0,00 0,00 400 000 0,00 0.00
O (Br 000 O 00 000 000 000 000
0.00 0,00 0.50 0.00 0.00 000 000
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 000
000 C400 000 400 9.6, (400 000 0.00
0,00 040 0.00 0.00 000 0,00 o 00
0.00 0.00, 000 0.00 000 000 0 00
7471405 IMMO 11550135 0070000 MAMÃO 27536000 107.1% 275366,00 278365.00
73 817.35 87 956,51 96 874 56 93 700 00 108665,00 243 705,00 124 3% Poraelado pela SEMUL 243 705.00 243 705,00
900,70 5 178,84 19 688,79 5 500.00 24 255.00 31.650,00 30.4% Pigetado pela SEMUL 31 550,00 31 850.00
0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 ano
0,00 aoo 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00 aoo 0,00 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0.010 000 000 000 0.00 000 000
0,00 0.00 0.00 0.00 000 000 000
683.791.90 192006017 580345 75 900300.00 outatoo 1.061.902,50 13,5% 1.061.902,00 1.061.902.00
700 570.55 671 285 0 666 235,26 771400,00 729 005.00 835032.50 14 5% Poteitado peie SEMUL 835032 50 835 032,50
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
0 00 0,00 0.00 0.00 0,00 000 000
000 000 000 0.00 000 000 000
183 221 35 118 769, 97 193 11050 188 900.00 224 167 50 246 omoo 10 O% Projetado peia SEMUL 246 870 DO 248 97000
0.00 000 0.00 0.00 Roo 0.00 000 000
000 0,00 0.00 000 0,00 0,00 0,00
000 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0.00 000 000 000 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0.00 000 0,00 0,00
0 00 0,00 000 0.00 0,00 0,00 0,00
0 00 000 000 000 000 0.00 000
0.00 0,00 0.00 000 0.00 000 000
0,00 0,00 000 0 00 0.00 0.00 000
000 0,00 000 0 00 0.00 0.00 000
2110,08 2.34374 2.344 1.000,00 A747,50 1837,50 44,4% 2.037,60 2.037.50
000 9 i 300 Ex3. 4 747 50 2 110.00 -556% Projetarei pata srmui. 2 ! 10 00 2 110 00
MUNICÍPIO DE VARGINHA
1 9 2 0 000 0 000
1.9 3 0 00 0 0 000
1.9.4 0 000 0 000
1 9 9 0 00 0 0 000
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2 1 0 0 0000 000
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8 2 00 0000 090
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oderoza°15as rosOttnbets e rassupomemas
bens. damas o vatoros taCOOsso 088-01100/0 0d1A1,0
0114054100.5 M.a medeias de c4pa&
demais rocenns cutrenio5
RECEITAS DE CAPITAL
operaVOS de cntdoto
abertnáo do boas
amoddaçáo de empresnmos
transfer/lactas do t opdat
outras recortas de r. dddflr
RicErmscomisívrES
t topaste:0 taras o contrOcnbos de ~horta
CONTRIBUIÇÕES
,aceda painmonaii
recado agropetbuana
,atroa todustrtal
RECEITA DE SERVIÇOS
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outras receitas correntes
2 110.06
0.00
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RECEITAS Dl G4PITAL
00e,n0es do 4+90,10
abandedlo de bem
~anona° do oenpresbmos
transfer/nuas do batatal
outras receitas do 780091
StATOTAL Nanam 040537,30 mim f I 1.02005200 9.000.170,00 1.36280000 24,7% Etwal004 (2024 x 2025) 1.35024400 7.45080400
Ai 555matrvas da reoaaa para u °rocio° de 2025 am esteroadas peia pn'orta Enlodado sobre os valores portados para 202/ cordr~o premissas ~abadas
114
A
;
MUNICÍPIO DE VARGINHA
ENTWADE:CONSOUDADO
ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
ARRECADADA
2023 LOA 2024 REESTIMADA
2024 LOA 2020 PREMISSAS 2.026 2021
RECEITA TOTAL - ORÇAMENTARIA 84432042070 77000002001 021.121.604.48 7700N.80000 020297.47000 nonaerctro cogc
Etekçào (2024x 2020,
oartsuentoo 1180381 870 00
RECEITAS romi - iNTRAORÇAMENTML4 ft 67510212 124 838 21018 82830 212.00 t t0.712 00800 121882842 00 127.831372,00 38% 12783137200 127.831372.00
RECEITA TOTAL- ORÇAMEARSARLA E INTRAORÇAMENTARIA 727.000.821,87 8011.40123819 8/8121.818.48 888.118824011 881780.312,00 1.000:16.1200 8,7% 1.001107.242971 tooanzzeors
A Comissão de Juetiça, Legislação
) e Redação Finai.
ét32'‘)/
Prt7T3knte da amara
~tainha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
,
PROJETO DE LEI Na.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I° Esta Lei estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração
Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias econômica e
de Programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das
classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital
e programática (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Proj LOA 2025
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Art. 2° A Receita Orçamentária é
estimada na forma dos anexos 1 e 2, que fazem parte integrante desta
Lei, em R$ 1.008.197.242,00 (hum bilhão, oito milhões, cento e
noventa e sete mil e duzentos e quarenta e dois reais) e se desdobra
em:
I — R$ 681.003.768,00 (seiscentos e
oitenta e um milhões, três mil e setecentos e sessenta e oito reais)
do Orçamento Fiscal; e
II — R$ 327.193.474,00 (trezentos e vinte
e sete milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3° A receita será arrecadada na forma
da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento.
Receitas:
Receitas Correntes: R$ 880.360.970,00
Receitas de Capital: R$ 3.000,00
Receitas Correntes Intra OFFS: R$ 127.833.372,00
Receitas de Capital Intra OFFS: R$ 0,00
Total Geral: R$ 1.008.197.242,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa é fixada na forma dos
anexos 1, 2, 7, 8 e 9 que fazem parte integrante desta Lei, em
R$ 1.008.197.242,00 (hum bilhão, oito milhões, cento e noventa e
sete mil e duzentos e quarenta e dois reais), na seguinte
conformidade:
I — R$ 467.722.201,37 (quatrocentos e
sessenta e sete milhões setecentos e vinte e dois mil, duzentos e um
reais e trinta e sete centavos) do Orçamento Fiscal; e
II — R$ 540.475.040,63 (quinhentos e
quarenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quarenta reais
e sessenta e três centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5° A despesa fixada está assim
desdobrada:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa R$ 13.700.000,00
2 - Judiciária R$ 6.600.000,00
4 - Administração R$ 91.030.668,00
6 - Segurança Pública R$ 9.004.425,00
8 - Assistência Social R$ 31.620.735,00
Proj LOA 2025 / " f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
605 - Abastecimento R$ 196.400,00
608 - Promoção da Produção
Agropecuária R$ 933.000,00
661 - Promoção Industrial R$ 44.000,00
695 - Turismo R$ 2.072.500,00
781 - Transporte Aéreo R$ 222.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 188.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 6.888.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 63.089.151,06
997 - Reserva Legal R$ 21.110.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Total Geral: R$ 1.008.197.242,00
POR PROGRAMA:
1060 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 11.599.575,00
1090 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE R$ 106.950.972,00
1300 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 11.198.785,00
1400 - ATENÇÃO BÁSICA R$ 63.333.340,00
1500 - MEDIA E AI,TA COMPLEXIDADE
AMBULAT. E HOSPITALAR R$ 181.290.416,78
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO
DA SECRET. DE SAÚDE R$ 17.514.247,09
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS R$ 5.770,00
2100 - MERENDA ESCOLAR R$ 9.889.795,00
2300 - EDUCAÇÃO BÁSICA COM
QUALIDADE E EQUIDADE R$ 162.610.205,00
3010 - DIFUSA() CULTURAL R$ 1.786.000,00
3080 - GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL
DO MUNICÍPIO R$ 6.911.000,00
3100 - CIDADE SAUDÁVEL ATIVID.
FÍSICA AO ALCANCE DE TODOS R$ 6.888.000,00
4008 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 117.168.000,00
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 206.500,00
4200 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.638.000,00
4300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 4.523.500,00
4500 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MEDIA COMPLEXIDADE
R$ 3.843.500,00
4600 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ALTA COMPLEXIDADE
R$ 6.484.500,00
4700 - SEGURANÇA ALIMENTAR R$ 26.500,00
4800 - FUNDO DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA R$ 181.500,00
4900 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 10.346.500,00
5090 - GESTÃO DO SISTEMA DE
INFRAESTRUTURA URBANA
R$ 8.960.280,00
5100 - CIDADE LUZ R$ 8.592.155,00
5200 - CIDADE LIMPA R$ 14.685.450,00
5300 - GESTÃO E PLANEJAMENTO DOS
SERV. E OBRAS PUBLICAS
R$ 18.094.465,00
5400 - GESTÃO HABITACIONAL E ACOES
DE INTERESSE SOCIAL
R$ 190.500,00
5500 - SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL R$ 3.879.235,00
4
Proj LOA 2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
6
07001001 - FUNDO DE MAN. ENS.
BÁSICO E VAL. MAGIST. RS 79.760.000,00
07001002 - ENSINO FUNDAMENTAI R$ 59.303.050,00
07001003 - MERENDA ESCOLAR R$ 9.889.795,00
07001008 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 16.015.155,00
07001010 - COORDENAÇÃO DO ENSINO R$ 7.532.000,00
08002001 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 17.489.500,00
08003000 - FUNDO HABITACIONAL R$ 190.500,00
08005000 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL R$ 10.761.000,00
09001002 - COORD. SUPERVISÃO DE
OBRAS E SERV. URB. R$ 13.235.465,00
09001003 - OBRAS MUNICIPAIS R$ 8.960.280,00
09001004 - MANUTENÇÃO DA FROTA R$ 4.859.000,00
09001005 - SERVIÇO DE TRAFEGO,
TRANS. E TRANSP. R$ 2.152.000,00
10001000 - COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
DE AGRICULTURA R$ 3.348.280,00
11001000 - COORD. DO SERV. DE IND.
E DES. ECONÔMICO R$ 607.000,00
12001000 - COORDENAÇÃO DO SERV. DE
CONTROLE INTERNO R$ 830.000,00
13001001 - SERVIÇO DE TURISMO E
EVENTOS R$ 5.470.000,00
13001002 - TERMINAL RODOVIÁRIO R$ 188.000,00
13001003 - TERMINAL AEROVIÁRIO R$ 222.000,00
14001001 - SERVIÇO DE ESPORTES R$ 6.888.000,00
15001001 - ADMINISTRAÇÃO R$ 8.197.000,00
15007001 - COORDENADORIA DO
PATRIMONIO CULTURAL R$ 500.000,00
16001000 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA R$ 106.950.972,00
18001001 - GUARDA MUNICIPAL R$ 9.004.425,00
19001000 - GESTA() DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS R$ 112.384.000,00
19002000 - GESTA() ADMINISTRATIVA RS 25.894.000,00
20001000 - COORDENAÇÃO MEIO
AMBIENTE
R$ 23.750.277,31
21001000 - COORDENAÇÃO PROCURADORIA R$ 6.600.000,00
22001000 - SERVIÇO FUNERÁRIO R$ 3.879.235,00
23001000 - COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO
E TECNOLOGIA
R$ 5.375.500,00
Total Geral: 1.008.197.242,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6° Fica o Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares em reforço as dotações Orçamentárias,
mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
7
Proj LOA 2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
7
n°4.320/1964, observados os limites:
I - de 30 % (trinta por cento) do total da
despesa fixada, constante do artigo 4°, desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como
Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos
5°, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8°, da Portaria
Interministerial STN/SOF n° 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como
Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de
créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei.
Art. 7° Além do disposto no artigo
anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares:
I - necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2025;
II - vinculados a operações de crédito até
o limite dos valores contratados desde que não incluídos na
estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências
nas dotações Orçamentárias dos grupos de natureza de despesa
"Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Divida" e
"Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos
a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças
judiciais nas condições e formas determinadas pela
Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos
valores dos grupos de despesas;
IV - destinados a cobertura de despesas de
entidades da administração Indireta, até o limite dos respectivos
superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de
arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de
transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
V - destinados a cobrir insuficiências no
âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20%
(vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 8° Fica o Executivo autorizado a
realizar, no curso da execução Orçamentária, operações de crédito
nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do
Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na
Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9° As metas fiscais de receita e de
despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta
Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação
do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Proj LOA 2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
8
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis
posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer
modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da
administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a
Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Os anexos que acompanham a
presente Lei são dela partes integrantes.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em
10de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Varginba, 24 de
setembro de 2024.
•
VÉRDIte 5 MELO d
PREFEITO MUNICIPAL
,MARCOS ANTÔNIO BÁTISTA
/ SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO CELO DOS SANTOS RONALDO LIMA JUNIOR
ROCURADOR-GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO URBANO
12,2
WADSON SILVA
SECRETÁRI ICIPAL
DA FAZENDA
Prof LOA 2025
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1 / 1
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025 Data 18/09/2024
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
J
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
1.008.194.242.00
234_348.400.50
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
917 446.371 56
476.565 637 19
CONTRIBUIÇÕES 119.561.005.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3 640 170.00
RECEITA PATRIMONIAL 40.479 065.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 437 240 564.37
RECEITA DE SERVIÇOS 1.197 402,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 598.551 404,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 14.056.965,00
SUPERAVIT 90 747 870.44
TOTAL 1.008.194.242,00 TOTAL 1.008.194.242,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 90 747 870.44
RECEITAS DE CAPITAL 3 000.00 DESPESAS DE CAPITAL 69 590 870,44
INVESTIMENTOS 9.990 399.38
ALIENAÇÂO DE BENS 1000,00 INVERSOES FINANCEIRAS 132,500.00
AMORT!ZACAO DA DIVIDA 59 467 971,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21 160 000.00
TOTAL 1.008.197.242,00 TOTAL 1.008,197,242,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 1 008.194 242 0C DESPESAS CORRENTES 917 446 371 56
RECEITAS CAPITAL 3 000,00 DESPESAS CAPITAL 69 590 870,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.160 000 00
TOTAL 1.008.197.242,00
TOTAL 1.008.197.242,00
13.900.155,00
Total da Unidade:
Total do Orgão:
4.100.000,00
3.680.000,00
420 000.00
9.800.155,00
1.208.000.00
8 592,155,00
105.000.00
105.000,00
105 000 00
14.005.155,00
14.005.155.00
7.715.000.00
100.000,00
6.755.000,00
860 000,00
50.804.435.00
1.000,00
6.055.00
399.250,00
570.000.00
18.000.00
23.735.370,00
58 519 435.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página 1 / 13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
3.0 00 00 00 00 00 00
3,1 00 00 00 00.00 00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
5
1 870.000.00
634 000 00
3.1_90.00.00.00.00 00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 1.805.000,00
3.1.91.00.00.00.00 00 04 122 7700 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 65.000.00
3.3.00,00,00.00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.764.000,00
3 3.50.00.00 00.00 00 04 122 7700 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.000,00
3_3 90.00.00 00 00 00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 412.000 00
3.3 90 00 00,00.00.00 04 122 7700 2593 APLICACOES DIRETAS 3.000.00
3 3 90 00 00 00.00.00 04 122 7700 2594 APLICACOES DIRETAS 3.000,00
3.3 90 00 00 00 00 00 04 122 7700 2683 APLICACOES DIRETAS 20,000.00
3.3 90 00 00 00 00.00 04 131 7700 2435 APLICACOES DIRETAS 3 165.000.00
3.3 90 00.00 00 00 00 04 131 7700 2436 APLICACOES DIRETAS 160.000,00
4.0.00.00.00 00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 84 000,00
4 4.00 00 00 00.00 00 INVESTIMENTOS 84.000,00
4.4 90 00 00 00.00.00 04 122 7700 2485 APLICACOES DIRETAS 70.000.00
4.4 90.00 00.00 00 00 04 122 7700 2593 APLICACOES DIRETAS 2.000,00
4.4.90 00 00 00 00 00 04 122 7700 2594 APLICACOES DIRETAS 2.000.00
4.4.90.00 00 00 00.00 04 122 7700 2683 APLICACOES DIRETAS 10.000_00
Órgão: 03 - COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 001 - COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO
3.0 00 00.00.00.00.00
3.1 00.00.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1.90 00 00 00.00.00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS
3.1 91 00 00 00 00.00 04 122 7100 2491 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
3.3 00 00 00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.00 00 00 00 00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS
3 3 90 00.00 00 00 00 15 451 5100 2488 APLICACOES DIRETAS
4 0 00 00 00 00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 00 00 00 00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4 90.00.00.00 00.00 04 122 7100 2491 APLICACOES DIRETAS
Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade: 001 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
3.0 00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1 71 00.00 00 00 00 04 122 7500 2679 TRANSF.CONSORCIOS PUBL MEDIANTE
3.1.90 00 00 00.00.00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS
3 1 91 00 00.00.00.00 04 122 7500 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3 30 00 00 00 00 00 04 122 7500 2485 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
3.3 30.00 00 00 00.00 04 122 7500 2536 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
3.3 50.00.00.00_00.00 04 122 7500 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SE
3.3.70 00.00_00.00.00 04 122 7500 2535 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES
3.3.71 00 00 00 00 00 04 122 7500 2679 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE
3_3.90 00.00 00 00 00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade: 5.718.000,00
Total do Orgão: 5.718.000,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
3.1.90,00 00 00 00 00
31 90 00 00 00 00 00
3.1 90 00 00 00 00 00
3_1.90.00 00.00 00 00
3.1 90 00 00.00.00.00
3 1 90 00.00 00.00 00
3 1 90.00.00 00 00 00
3.1 90 00 00 00 00 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página 2 / 13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento
3.3 90 00 00.00 00 00 04 122 7500 2533 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00 00 00 04 122 7500 2536 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00 00 04 122 7500 2684 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00 00 15 452 7500 2655 APLICACOES DIRETAS
4.0.00 00.00 00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4_4.00.00 00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4 4.30.00 00.00.00.00 04 122 7500 2536 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
4.4.90.00.00.00 00 00 04 122 7500 1223 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.00.00.00 00 00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS
4 4.90.00.00.00 00 00 04 122 7500 2533 APLICACOES DIRETAS
4 4.90.00.00.00.00 00 04 122 7500 2536 APLICACOES DIRETAS
4.5 00.00 00.00.00 00 INVERSOES FINANCEIRAS
4 5.90.00 00 00 00 00 04 122 7500 2485 APLICACOES DIRETAS
9.0 00.00.00.00 00 00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.9 00.00 00 00 00 00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA
9.9 99.00 00 00 00 00 99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA OU
Total da Unidade:
Total do Órgão:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 001 - COORDENACAO E ADMINISTRACA FAZENDARIA
Grupo de
Despesa
17 416 000 OC
689.760 00
5 000.000.00
2.969.000,00
275.000,00
1 000,00
50.000.00
135.000,00
70 000 00
19 000,00
5.000 00
5 000 00
50 000 00
50 000,00
Categoria
Económica
50 000,00
58.849.435,00
58.849.435,00
280 000.00
3.0.00 00.00 00.00.00
3.1 00.00 00.00.00.00
3.1 90.00,00.00 00.00
3.1 91.00.00.00 00 00
3.2,00 00.00 00 00 00
3.2 90.00.00 00 00 00
3.2.91 00.00.00.00 00
3 3 00 00 00 00 00 00
3.3 50 00 00 00 00 00
3 3 90.00.00 00 00 00
4 0 00.00 00 00 00.00
4.4 00.00 00 00.00 00
4 4 90.00.00 00 00 00
4 6.00.00.00 00 00 00
4,6.90.00.00 00.00 00
4.6.91.00.00.00.00,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS
04 122 7300 2506 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
JUROS E EncargoS DA DIVIDA
28 843 9100 2507 APLICACOES DIRETAS
28 843 9100 2507 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04 122 7300 2506 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04 122 7300 2506 APLICACOES DIRETAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
28 843 9100 2508 APLICACOES DIRETAS
28 843 9100 2508 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER
Total da Unidade:
Total do órgão:
21 373 133,00
59 372 950.82
80.746.083,82
80.746.083,82
4.715 000.00
4 295 000 00
420,000,00
3.560.170,00
3.559 170,00
1 000,00
13.097 963 00
2 000 00
13.095 963.00
45 000 00
45 000 00
59.327 950.82
11.626 246.82
47 701 704 00
123 109 640.22
292.235,00
5 590 000,22
47 366 000.00
182 000,00
21 130 000 00
22.635.000.00
3 788 000.00
4.230 125 00
3.270 000 00
2 386 280 00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0 00 00 00 00 00.00
3 1.00.00 00.00 00 00
3.1.71.00.00 00 00 00 10 302 1500 2572
3.1.90.00.00.00 00.00 10 122 1600 2485
10 301 1400 2485
10 301 1400 2645
10 302 1500 2571
10 302 1500 2576
10 303 1300 2485
10 304 1060 2558
10 305 1060 2559
10 305 1060 2656
284 035 993 87
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
(ANEXO 2)
Página 31 13
Data: 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
3.1.91.00.00 00 00 00 10 122 1600 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 500.000,00
3.1.91.00 00 00 00.00 10 301 1400 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 4,950.000.00
31.91 00 00 00.00 00 10 302 1500 2571 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 2.350.000.00
3.1 91 00 00 00 00.00 10 302 1500 2576 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 3.145.000,00
3 1 91 00 00 00 00 00 10 303 1300 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 525.000.00
3 1 91 00.00 00 00 00 10 304 1060 2558 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 490.000.00
3 1 91 00 00 00,00 00 10 305 1060 2559 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 280.000,00
3.3 00.00 00.00,00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.926.353,65
3.3 50 00 00.00.00.00 10 122 1600 2485 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 549.655,00
3 3 50 00 00.00.00.00 10 302 1500 2576 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 1.055.00
3.3.50 00 00 00 00.00 10 302 1500 2579 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 633.000.00
3.3 50 00.00.00.00 00 10 302 1500 2659 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 42.200.00
3 3 70 00 00 00 00 00 10 302 1500 2573 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 1 055,000_00
3,3 71 00 00 00 00 00 10 302 1500 2572 TRANSE CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 316,500.00
3 3.90.00 00 00 00 00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 10.792.896.87
3.3.90.00.00 00 00 00 10 122 1600 2580 APLICACOES DIRETAS 22.155,00
3.3.90.00.00_00 00 00 10 122 1600 2657 APLICACOES DIRETAS 16.880,00
3 3 90 00.00 00.00,00 10 301 1400 2485 APLICACOES DIRETAS 86,510,00
3 3 90 00 00.00 00.00 10 301 1400 2645 APLICACOES DIRETAS 2,628,000,00
3.3 90 00 00.00.00.00 10 301 1400 2682 APLICACOES DIRETAS 7.941.730.00
3.3 90.00 00 GO 00 00 10 302 1500 2570 APLICACOES DIRETAS 4,990.150,00
3.3 90.00 00 00.00.00 10 302 1500 2571 APLICACOES DIRETAS 13.760.365.00
3.3 90 00 00 00.00.00 10 302 1500 2574 APLICACOES DIRETAS 2.009.775,00
3 3 90 00 00 00.00,00 10 302 1500 2576 APLICACOES DIRETAS 1 089 815.00
3.3.90.00.00.00 00.00 10 302 1500 2577 APLICACOES DIRETAS 110,775.00
3.3.90.00.00 00 00 00 10 302 1500 2599 APLICACOES DIRETAS 1.031.435,00
3 3 90.00,00 00.00.00 10 302 1500 2644 APLICACOES DIRETAS 255.310,00
3.3 90.00 00 00.00.00 10 302 1500 2659 APLICACOES DIRETAS 64.754.104,78
3_3 90 00 00 00 00 00 10 302 1500 2685 APLICACOES DIRETAS 4.000,00
3.3 90 00.00 00 00.00 10 302 1500 2686 APLICACOES DIRETAS 524,500,00
3 3 90 00 00 00 00 00 10 303 1300 2485 APLICACOES DIRETAS 338.655.00
3 3 90 00 00 00 00 00 10 303 1300 2562 APLICACOES DIRETAS 844.000.00
3 3 90 00 00 00 00.00 10 303 1300 2563 APLICACOES DIRETAS 5.696.800.00
3.3 90.00.00.00 00.00 10 304 1060 2558 APLICACOES DIRETAS 140.260.00
3.3 90.00.00,00 00.00 10 305 1060 2559 APLICACOES DIRETAS 350.315,00
3.3.90.00.00 00 00 00 10 305 1060 2648 APLICACOES DIRETAS 182.515,00
3 3.90 00.00 00.00 00 10 305 1060 2656 APLICACOES DIRETAS 184,625,00
3.3.91 00 00 00,00 00 10 302 1500 2659 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 40.571372.00
4 0.00 00 00,00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 900 370.00
4 4 00 00 00 00 00.00 INVESTIMENTOS 881.380.00
44.71 00 00 00 00 00 10 302 1500 2572 TRANSE CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 31,650.00
4 4_90.00.00 00 00 00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS 35.275.00
4 4 90.00.00 00.00 00 10 122 1600 2580 APLICACOES DIRETAS 2 110,00
4 4 90 00 00 00.00.00 10 301 1400 2645 APLICACOES DIRETAS 57,000.00
4.4.90.00.00,00.00.00 10 301 1400 2682 APLICACOES DIRETAS 122.100,00
4.4.90.00.00.00.00.00 10 302 1500 2571 APLICACOES DIRETAS 416.500,00
4 4.90.00.00.00 00 00 10 302 1500 2576 APLICACOES DIRETAS 40.090,00
4 4.90.00 00 00.00 00 10 302 1500 2577 APLICACOES DIRETAS 31.650,00
4.4 90 00 00 00 00 00 10 302 1500 2599 APLICACOES DIRETAS 2,110,00
4 4 90 00 00 00 00 00 10 302 1500 2644 APLICACOES DIRETAS 40 000.00
4 4 90 00 00 00 00 00 10 302 1500 2659 APLICACOES DIRETAS 1.055.00 /'
4 4 90 00 00 00 00 00 10 302 1500 2685 APLICACOES DIRETAS 6.000.00
3 000.00
6.330: 00
53.805.00
23.210.00
4 220.00
4.220,00
1.055.00
18.990.00
13.715,00
5.275,00
284.936.363,87
4.715.00
4.715,00
1.055.00
1 055,00
4 715.00
1 055,00
5.770,00
284.942.133.87
168 029 045.00
112.036.000.00
315.000,00
36.001.000,00
29.653.000.00
120.000.00
30.887.000.00
50.000.00
7.000.000.00
4.000.000.00
10.000,00
4 000.000.00
55.993.045,00
7.400.000.00
9.524.795,00
100.000.00
702.000.00
37.945.250.00
1.000.013
2.000.00
312.000: 00
6.000.00
4 470.955.00
3.000.000.00
61.000.00
905.800.00
361.155.00
140.000.00
3 000.00
4.470 955,00
MUNICIPIO DE VARGINHA MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
(ANEXO 2)
Página: 4 / 13
Data: 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento
4.4 90 00 00 00.00.00 10 302 1500 2686 APLICACOES DIRETAS
4 4 90 00 00 00.00.00 10 303 1300 2485 APLICACOES DIRETAS
4 4 90 00 00 00 00.00 10 304 1060 2558 APLICACOES DIRETAS
4.4 90 00 00 00.00.00 10 305 1060 2559 APLICACOES DIRETAS
4 4 90 00 00 00 00.00 10 305 1060 2648 APLICACOES DIRETAS
4.4 90 00 00.00.00.00 10 305 1060 2656 APLICACOES DIRETAS
4.4 91.00 00.00.00.00 10 302 1500 2659 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
4.6 00 00 00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA
4.6.71.00.00.00.00.00 10 302 1500 2572 TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE
4.6.90.00 00 00 00 00 10 122 1600 2485 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Unidade: 002 - REMAR
3.0 00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00 00 00 00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 00 00 00 00 00 04 122 1700 2674 APLICACOES DIRETAS
4 0.00.00 00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 00 00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4 90.00 00.00.00.00 04 122 1700 2674 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Total do Orgão:
Orgão: 07 - COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO
Unidade: 001 - COORDENACAO E NIANUTENCAO DO ENSINO
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
3.0.00 00 00 00 00 00
3.1.00 00 00.00 00.00
3.1 90 00.00 00 00.00 12 306 2100 2581
3 1.90.00 00 00.00 00 12 361 2300 2591
3 1.90.00.00 00.00.00 12 361 2300 2592
3 1 90 00 00 00.00.00 12 364 2300 2583
3.1.90 00.00 00 00.00 12 365 2300 2595
3.1.91 00 00 00 00.00 12 306 2100 2581
3.1.91.00 00.00.00.00 12 361 2300 2591
3.1.91.00 00 00 00.00 12 361 2300 2592
3.1.91 00 00 00 00.00 12 364 2300 2583
3.1.91 00 00 00.00.00 12 365 2300 2595
3.3.00 00 00.00.00.00
3.3.50.00.00.00.00.00 12 361 2300 2582
3.3.90 00 00 00 00.00 12 306 2100 2581
3.3.90 00 00 00 00 00 12 361 2300 2591
3.3.90.00 00 00 00 00 12 361 2300 2592
3 3.90.00.00 00 00 00 12 361 2300 2600
3 3 90 00 00 00 00 00 12 361 2300 2681
3.3.90.00 00 00 00.00 12 364 2300 2583
3.3.90.00.00.00 00 00 12 365 2300 2589
3.3.90.00.00.00.00.00 12 365 2300 2595
4.0.00.00.00.00.00.00
4.4.00.00 00.00.00.00
4 4 90 00 00 00.00.00 12 361 2300 1195
4 4 90 00 00.00.00.00 12 361 2300 2592
4 4 90 00 00.00 00 00 12 361 2300 2600
4 4 90.00 00.00 00.00 12 365 2300 1196
4 4 90 00 00 00.00.00 12 365 2300 2589
4 4 90 00 00 00 00 00 12 365 2300 2595
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSF.A INSTITU1COES PRIVADAS SEM
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
16 883 000 00
6 800 000 00
1 510.000 00
1.810.000 00
720.000.00
1.920.000,00
350 000,00
190.000,00
125 000,00
175.000,00
10.083.000.00
306.000,00
1.927 000.00
2.248.000.00
3 561 000 00
411 000 00
12 000,00
223.000,00
658.000,00
737.000.00
606 500 00
605 000.00
37 000.00
12.000.00
1 000 00
372.000.00
1 000,00
91 000.00
1.000,00
90.000,00
1.500,00
500,00
500,00
500 00
17.489.500.00
17.489.500.00
186 000 00
186 000.00
151.500,00
34.500,00
4 500.00
4 500.00
500.00
1 000.00
2.000.00
1.000.00
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página 5/13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento
Total da Unidade:
Total do Órgão:
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
172.500.000,00
172.500.000,00
Orgão: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3 O 00 00 00 00 00 00
3.1.00.00 00 00 00 00
3.1 90 00 00 00 00 00
3.1 90 00 00 00 00 00
3.1 90.00.00.00 00 00
3.1 90.00.00.00 00 00
3.1.91.00 00 00.00 00
3.1 91.00 00 00.00 00
3_1.91 00 00 00.00.00
3.1_91.00.00.00 00 00
3.3 00.00 00.00.00 00
3 3_50.00 00 00 00 00
3 3.50.00 00 00 00 00
3.3 50 00.00 00 00 00
3.3 50.00.00 00 00 00
3.3.90 00 00 00 00 00
3.3.90 00 00 00 00 00
3_3.90.00 00 00 00 00
3.3.90_00.00.00.00 00
3.3.90.00.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00 00.00
4.4.00 00 00 00 00 00
4.4.90.00.00 00 00 00
4.4 90.00 00 00 00 00
4.4 90 00 00 00 00 00
4 4 90 00 00 00 00 00
4 4 90 00 00 00 00 00
4 4 90 00 00.00 00 00
4 4.90 00 00 00.00.00
4.4.90.00 00.00 00 00
4.5.00.00.00.00 00 00
4 5.90.00 00 00 00 00
4 5 90.00 00 00 00 00
4 5 90 00 00 00 00 00
Órgão: 08 - SECR. MUN
Unidade: 003 - FUNDO
3 0 00 00 00 00 00 00
3.3 00 00 00 00 00 00
3.3.90 00.00.00 00 00
3.3.90.00.00.00 00.00
4.0.00.00.00.00.00 00
4 4.00.00.00 00.00 00
44.90 00 00 00 00 00
4 4 90.00.00 00 00 00
4 4 90 00 00 00 00 00
4 4 90 00 00 00 00 00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS
08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS
08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS
08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS
08 244 4200 2540 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
08 244 4300 2542 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER.
08 244 4500 2545 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
08 244 4600 2548 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08 244 4200 2541 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
08 244 4300 2543 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
08 244 4500 2546 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
08 244 4600 2549 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS
08 244 4200 2631 APLICACOES DIRETAS
08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS
08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS
08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08 244 4200 2540 APLICACOES DIRETAS
08 244 4200 2631 APLICACOES DIRETAS
08 244 4300 1182 APLICACOES DIRETAS
08 244 4300 2542 APLICACOES DIRETAS
08 244 4500 1183 APLICACOES DIRETAS
08 244 4500 2545 APLICACOES DIRETAS
08 244 4600 1184 APLICACOES DIRETAS
08 244 4600 2548 APLICACOES DIRETAS
INVERSOES FINANCEIRAS
08 244 4300 1182 APLICACOES DIRETAS
08 244 4500 1183 APLICACOES DIRETAS
08 244 4600 1184 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Total do Órgão:
. DE HAB. DESENV. SOCIAL
HABITACIONAL
DESPESAS CORRENTES .11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16 482 5400 2544 APLICACOES DIRETAS
16 482 5400 2551 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
16 482 5400 1185 APLICACOES DIRETAS
16 482 5400 1186 APLICACOES DIRETAS
16 482 5400 2544 APLICACOES DIRETAS
16 482 5400 2551 APLICACOES DIRETAS
MUNICIPIO DE VARGINHA MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página: 61 13
Data:18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Unidade: 005 - SERVIÇO DE ADMINiSTRAÇA0 GERAL
3 O 00 00 00 00 00 00
3.1.00.00.00.00 00.00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1.90.00.00 00.00.00 08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS
3.1 91.00.00 00.00.00 08 122 4900 2554 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
3.3.00 00 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3 50 00.00.00.00.00 08 122 4900 2554 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3.3 50 00 00 00.00.00 08 241 4080 2632 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3.3 50 00 00 00.00.00 14 243 4800 2553 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3.3 90 00 00 00.00.00 08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS
3.3 90.00 00.00.00.00 08 122 4900 2555 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00.00 08 122 4900 2557 APLICACOES DIRETAS
3.3 90.00 00.00.00.00 08 241 4080 2633 APLICACOES DIRETAS
3.3 90 00 00 00 00.00 08 306 4700 2550 APLICACOES DIRETAS
3.3.90 00 00.00 00.00 14 243 4800 2552 APLICACOES DIRETAS
3 3 90 00 00 00 00.00 14 422 4900 2518 APLICACOES DIRETAS
4.0 00 00 00 00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 00 00 00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4 90 00 00.00.00.00 08 122 4900 1187 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.00.00.00.00.00 08 122 4900 2554 APLICACOES DIRETAS
4 4.90 00.00 00.00.00 08 122 4900 2555 APLICACOES DIRETAS
4 4 90.00.00 00.00.00 08 241 4080 2633 APLICACOES DIRETAS
4 4 90.00.00 00.00.00 08 306 4700 1187 APLICACOES DIRETAS
4 4 90.00 00 00 00.00 08 306 4700 2550 APLICACOES DIRETAS
4 4.90.00 00.00.00.00 14 243 4800 2552 APLICACOES DIRETAS
4 4 90 00 00 00.00 00 14 422 4900 2518 APLICACOES DIRETAS
4.5 00 00 00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS
4.5 90.00 00.00.00.00 08 122 4900 1187 APLICACOES DIRETAS
4.5.90.00.00 00 00 00 08 306 4700 1187 APLICACOES DIRETAS
Orgão: 09 - COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Unidade: 001 - COORD. E SUP, DE OBRAS E SERV, URBANOS
3.0 00 00 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00 00.00.00.00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1.90.00.00 00.00.00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS
3 1 91.00 00 00.00.00 15 122 5300 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER
3 3 00 00 00 00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.30.00 00.00 00.00 15 122 5300 2485 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
3.3.50.00 00 00.00.00 15 122 5300 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3 3 50 00 00 00.00.00 15 453 8100 2512 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3 3 90 00 00.00.00.00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS
3.3 90 00.00.00.00.00 15 122 5300 2514 APLICACOES DIRETAS
3.3 90.00.00.00.00.00 15 451 5090 2516 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00.00 15 453 8100 2512 APLICACOES DIRETAS
3.3 90.00 00.00.00.00 17 512 5090 2660 APLICACOES DIRETAS
4 0.00.00 00 00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90 00.00.00.00.00 15 122 5300 2485 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.00 00 00.00.00 15 122 5300 2514 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.00.00.00.00.00 15 451 5090 2516 APLICACOES DIRETAS
2 100.000 00
1 930.000,00
170 000,00
8 470 600.00
3.480.500.00
200.000.00
170 000.00
4 576 500.00
11.000.00
500.00
3.500,00
17 000,00
5.600:00
6 000.00
189.400.00
1.000,00
160.000.00
5.500,00
3.000,00
1 000.00
8 000.00
5 900.00
5 000: 00
1.000: 00
500.00
500.00
12 280.000.00
10.900.000.00
1.380 000,00
16.749.525,00
1 055.00
2 110.00
1 000.00
915.300.00
4 829.000.00
7 352.310,00
2109.000.00
1.539 750.00
177 220.00
37 000,00
30 000.00
66 220.00
Total da Unidade: 190.500,00
10 570 600,00
190 400,00
29 029.525.00
177 220.00
Total da Unidade: 10.761.000.00
Total do Órgão: 10.951.500,00
355.000,00
345 000.00
10.000 00
214.000.00
1 000 00
1.000_00
179.000.00
33 000,00
33 000,00
28.000.00
5.000 00
5.000 00
5.000 00
38 000,00
//
607 000.00
607.000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página 7 / 13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
4 4 90.00 00 00,00 00 15 453 8100 2512 APLICACOES DIRETAS 42 000,00
4.4 90 00 00 00 00 00 17 512 5090 2660 APLICACOES DIRETAS 2 000,00
Órgão: 10 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 001 - COORDENACAO DO SERVICO DE AGRICULTURA
Total da Unidade:
Total do Orgão:
29.206.745.00
29.206.745.00
30.00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORRENTES 3.159 400 00
3 1 00 00 00 00 00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1.576.000,00
3 1 71 00 00 00 00.00 20 122 6300 2679 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 1 000.00
3.1 90.00.00.00 00 00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 1.430,000.00
3.1.91.00.00.00 00 00 20 122 6300 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 145.000.00
3.3.00.00.00.00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.583.400,00
3.3.50.00 00 00 00 00 20 605 6300 2499 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 200,00
3.3 50 00 00 00 00 00 20 608 6300 2498 TRANSE A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 2.000.00
3.3 70.00 00 00 00 00 20 608 6300 2498 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 272.000.00
3.3 71.00 00 00 00 00 20 122 6300 2679 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 15.000.00
33.90.00 00 00 00 00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 601 000.00
3.3 90 00 00 00.00 00 20 605 6300 2499 APLICACOES DIRETAS 1 200 00
3 3 90 00.00 00 00 00 20 605 6300 2500 APLICACOES DIRETAS 80.000.00
3 3 90 00 00 00.0000 20 608 6300 2497 APLICACOES DIRETAS 581 000.00
3.3.90 00 00 00 00 00 20 608 6300 2498 APLICACOES DIRETAS 22 000.00
3 3 90 00 00 00.00 00 20 608 6300 2680 APLICACOES DIRETAS 9.000.00
4.0 00 00 00 00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 188 880 00
4.4.00.00.00 00 00.00 INVESTIMENTOS 188.880,00
4.4.71.00.00 00 00 00 20 122 6300 2679 TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE 10.000,00
4.4.90.00 00 00 00 00 20 122 6300 2485 APLICACOES DIRETAS 16 880.00
4 4 90 00 00 00 00 00 20 605 6300 1175 APLICACOES DIRETAS 50.000.00
4 4 90 00 00 00 00 00 20 605 6300 2500 APLICACOES DIRETAS 65.000 00
4 4 90 00 00 00 00 00 20 608 6300 2497 APLICACOES DIRETAS 40.000 00
4 4 90 00 00 00.0000 20 608 6300 2498 APLICACOES DIRETAS 1.000 00
4.4 90 00 00 00 00 00 20 608 6300 2680 APLICACOES DIRETAS 6.000 00
3.348.280,00
3.348.280,00
3 0 00.00 00
3 1.00.00 00
00
00
00 00
00 00
3 1.90.00.00 00 00 00 22 122 6100 2485
3 1.91 00.00 00 00 00 22 122 6100 2485
3 3.00.00 00 00 00 00
3 3 50 00 00 00 00 00 22 122 6100 2485
3 3 50 00 00 00 00 00 22 661 6100 2487
3 3 90 00 00 00 00 00 22 122 6100 2485
3.3 90.00.00 00 00 00 22 661 6100 2487
4.0 00.00.00.00 00 00
4 4 00 00 00 00.0000
4.4 90.00 00.00.00 00 22 122 6100 2485
4.4 90 00.00 00 00.00 22 661 6100 1172
4.5 00 00.00 00 00.00
4 5 90.00.00 00 00 00 22 661 6100 1172
Total da Unidade:
Total do Órgão:
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
APLICACOES DIRETAS
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Total do Orgão:
Orgão: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 001 - COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONOMICO
569 000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página: 81 13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Orgao: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO
Unidade: 001 - COORDENACAO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
3 0 00 00 00.00.00.00 806.000 00
3.1 00.00.00.00.00.00
3.1 90.00.00.00.00
3 1 91 00.00.00_00
3 3 00 00.00.00 00
3 3 90.00.00.00 00
4 O 00.00.00.00.00
4 4.00.00.00.00.00
4 4 90 00.00 00 00
3.0 00 00 00.00_00.00
3.1 00 00.00.00.00.00
3.1 90 00.00.00 00 00
3.1.91.00.00.00.00 00
3.3 00 00,00 00.00.00
3.3 50 00 00.00.00.00
3.3 90 00.00 00.00 00
3 3 90 00.00.00 00 00
3 3 90 00 00.00.00 00
3 3 90 00.00.00.00 00
3 3 90.00.00.00 00 00
4 0 00 00 00.00.00 00
4 4 00 00.00 00 00 00
4.4 90 00.00.00.00 00
4 4.90.00.00.00.00.00
4 4 90 00 00.00.00 00
4 4 90 00 00.00.00 00
4 4 90 00.00.00.00 00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
23 122 6400 2485 APLICACOES DIRETAS
23 122 6400 2485 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23 695 6400 2524 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
23 122 6400 2485 APLICACOES DIRETAS
23 695 6400 2521 APLICACOES DIRETAS
23 695 6400 2524 APLICACOES DIRETAS
23 781 6400 2525 APLICACOES DIRETAS
23 782 6400 2523 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
23 122 6400 2485 APLICACOES DIRETAS
23 695 6400 2521 APLICACOES DIRETAS
23 695 6400 2524 APLICACOES DIRETAS
23 781 6400 2525 APLICACOES DIRETAS
23 782 6400 2523 APLICACOES DIRETAS
745.000,00
695.000.00
50.000 00
61 000 00
61 000,00
3.180 000.00
2 850 000.00
330.000 00
2.619.000,00
2.000.00
206.500 00
1 083.500 00
966.000,00
195.000.00
166.000.00
81.000.00
11.000.00
16.000,00
5.000,00
27.000.00
22.000.00
00 04 124 7200 2485
00 04 124 7200 2485
00
00 04 124 7200 2485
00
00
00 04 124 7200 2485
Orgão: 13 - COORD. DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO
Unidade: 001 - COORD. DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO
81 000.00
24.000.00
24.000.00
24.000,00
Total da Unidade: 830.000,00
Total do órgão: 830.000.00
5.799.000 00
Total da Unidade:
Total do Órgão:
Orgão: 14 - COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER
3.0 00.00.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES
3.1 00.00.00.00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1 90 00.00.00.00 00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS
3 1 91 00.00.00.00 00 27 812 3100 2484 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
3.3 00.00.00.00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00.00 00 00 27 812 3100 2484 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3 3 90 00 00.00.00.00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS
4.0 00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00.00.00.00 00 00 INVESTIMENTOS
4 4 90 00.00.00 00 00 27 812 3100 1170 APLICACOES DIRETAS
4 4 90 00.00.00_00.00 27 812 3100 2484 APLICACOES DIRETAS
F\ Total da Unidade:
Total do Órgão:
n
5.880.000,00
5.880.000.00
6.818 000 00
4.340.000,00
3.780.000,00
560_000.00
2 478 000 00
3 000,00
2.475.000,00
70.000.00
70.000,00
20.000,00
50 000 00
6.888.000,00
6.888.000,00
Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Orgao: 21 - PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Unidade: 001 - COORDENAÇAO PROCURADORIA
3.0.00.00 00.00.00.00
3 1 00.00.00 00 00.00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3 1 90.00.00.00.00 00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS
3 1.91.00.00.00.00.00 02 062 7015 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
3.3 00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00.00.00 00.00 02 062 7015 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3 3 60.00.00.00.00 00 02 062 7015 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS COM
3 3 90.00.00.00.00.00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00.00 02 062 7015 2530 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.00.00.00.00.00 02 062 7015 2531 APLICACOES DIRETAS
4 0 00.00.00.00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00.00.00 00 INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00.00.00 00 02 062 7015 2485 APLICACOES DIRETAS
Orgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV. E TECONOL.
Unidade: 001 - COORDENACAO DE INOVACAO E TECONOLOGIA
6.400 000.00
5.760.000,00
640.000,00
17.226.277,31
1.000.00
1.000.00
579.000.00
14.497.450.00
369.250.00
142.000 00
1.636.577 31
124.000,00
20.000.00
20.000.00
10 000.00
3.000.00
26.000,00
25.000.00
20.000.00
124.000 00
23.750.277,31
23.750.277,31
6 521 000,00
3.700.000.00
3.480.000,00
220.000,00
2.821.000.00
500.00
500.00
195.000.00
25.000,00
2.600.000,00
79.000 00
79 000,00
79 000,00
6.600.000,00
6.600.000,00
1.110.000.00
950 000.00
160 000 00
4.230 500.00
500,00
500,00
4.229.500.00
5 340 500 00
35.000 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N°4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página: 9 É 13
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Unidade: 001 - COORDENAÇAO MEIO AMBIENTE
3 0 00 00.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 23.626.277.31
3.1 00 00.00.00 00 00
3.1.90.00.00.00.00 00
3.1 91.00 00.00.00 00
3.3 00 00 00.00.00.00
3.3 50 00.00 00.00 00
3 3 50 00 00.00.00.00
3 3 90.00.00.00.00.00
3 3 90.00.00.00.00.00
3 3 90 00 00.00.00.00
3 3 90 00.00.00 00 00
3 3.90.00.00.00.00.00
4.0 00.00.00.00 00 00
4 4.00.00.00.00.00 00
4 4 90.00.00.00.00 00
4 4 90.00.00.00.00 00
4 4 90 00.00.00 00 00
4 4 90.00.00.00.00 00
4 4 90 00.00.00.00.00
4 4 90.00.00.00.00 00
4.4 90 00.00.00.00 00
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
18 122 6200 2485 APLICACOES DIRETAS
18 122 5200 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18 542 5200 2505 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
18 542 6200 2647 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
18 122 6200 2485 APLICACOES DIRETAS
18 452 5200 2503 APLICACOES DIRETAS
18 541 6200 2653 APLICACOES DIRETAS
18 542 5200 2505 APLICACOES DIRETAS
18 542 6200 2647 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
18 122 6200 2485 APLICACOES DIRETAS
18 452 5200 2503 APLICACOES DIRETAS
18 541 6200 1174 APLICACOES DIRETAS
18 541 6200 1209 APLICACOES DIRETAS
18 541 6200 2653 APLICACOES DIRETAS
18 542 5200 2505 APLICACOES DIRETAS
18 542 6200 2647 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Total do Orgão:
Total da Unidade:
Total do Orgão:
3.0 00.00.00 00 00 00
3 1 00.00.00.00.00 00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 00 04 126 7800 2490 APLICACOES DIRETAS
3.1.91 00.00.00.00 00 04 126 7800 2490 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER.
3.3.00.00.00 00 CO 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50.00.00.00 00.00 04 126 7800 2490 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM
3.3 60.00.00.00.00 00 04 126 7800 2490 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS COM
3.3.90.00.00.00.00.00 04 126 7800 2490 APLICACOES DIRETAS
4.0 00.00.00.00 00.00 DESPESAS DE CAPITAL
6.615.000,00
2.550.000.00
3.605.000.00
360.000,00
6.136.000,00
5.000.00
10.000.00
80.000,00
140.000,00
4.375.000.00
1,460 000.00
15 000.00
60 000.00
930.000,00
40.000,00
50.000.00
10.000.00
300.000,00
180.000,00
300 000,00
50.000,00
120 000,00
20.000.00
100 000.00
1 050.000.00
13,700.000,00
13.700.000,00
13.700.000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320154
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página: 101 13
Data. 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
4.4 00.00 00 00 00.00 INVESTIMENTOS 35 00C C C.
4.4 90.00 00 GO 00.00 04 126 7800 2490 APLICACOES DIRETAS CCC CO
Total da Unidade: 5.375.500,00
Total do Órgão: 5.375.500,00
Total da Entidade: 727.687.610,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - CAMARA MUNICIPAL
3 0 00 00 00 00.00.00
3 1 00.00 00 00.00.00
3 1 90.00.00 00.00.00
3 1 90.00 00 DO 00 00
3 1 91.00 00.00.00.00
3.3.00.00.00 00.00.00
3.3.70.00.00 00 00.00
3.3.70.00.00 00 00.00
3.3.90.00.00 00.00.00
3.3.90.00 00 00.00.00
3 3 90.00 00 00.00 00
3.3.90.00.00 00 00.00
3.3 90.00.00 00.00.00
3 3.90.00.00 00.00.00
4 0 00.00 00 00 00.00
4 4.00.00 00.00.00.00
4.4.90.00.00 00 00.00
4 4.90.00 00 00 00.00
4 4 90.00 00.00.00.00
4.4 90.00.00.00.00.00
4 4.90.00 00 00 00.00
4 4 90 DO 00 00 00 00
4.4.90.00.00 00 00.00
4.5.00.00 00 00.00.00
4 5.90.00 00 00 00.00
4 5.90.00.00 00.00.00
DESPESAS CORRENTES 12 650 000 00
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
01 031 7020 2461 APLICACOES DIRETAS
01 122 7080 2463 APLICACOES DIRETAS
01 122 7080 2463 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
01 031 7020 2462 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES
01 122 7080 2463 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES
01 031 7020 1164 APLICACOES DIRETAS
01 031 7020 2462 APLICACOES DIRETAS
01 122 7080 2463 APL1CACOES DIRETAS
01 131 7080 2465 APLICACOES DIRETAS
01 131 7080 2466 APLICACOES DIRETAS
01 131 7080 2601 APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
01 031 7020 1164 APLICACOES DIRETAS
01 031 7020 1165 APLICACOES DIRETAS
01 031 7020 2462 APLICACOES DIRETAS
01 122 7080 2463 APLICACOES DIRETAS
01 122 7080 2654 APLICACOES DIRETAS
01 126 7080 2464 APLICACOES DIRETAS
01 131 7080 2601 APLICACOES DIRETAS
INVERSOES FINANCEIRAS
01 031 7020 1165 APLICACOES DIRETAS
01 031 7020 1166 APLICACOES DIRETAS
Total da Unidade:
Total do Órgão:
Total da Entidade:
DE VARGINHA
6.732.000.36
5.677.000.36
1 055 000.00
2.108.997.76
2.108.997,76
163 426.88
163.426,88
Entidade: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Órgão: 18 - GUARDA MUNICIPAL
Unidade: 001 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.00.00.00 00.00.00
3 1.00.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00 00.00 06 181 8300 2517
3.1.91 00 00 00 00.00 06 181 8300 2517
3.3.00.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00 00.00.00 06 181 8300 2517
4 0.00.00 00 00 00.00
4.4 00.00.00 00.00.00
4 4 90.00.00 00.00.00 06 181 8300 2517
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
8 840 998 12
163.426.88
9.004.425,00
9.004,425,00
Total da Unidade:
Total do Órgão:
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página 11 113
Data 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Entidade: FUNDACAO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Orgão: 16 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Unidade: 001 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Total da Entidade: 9.004.425.00
3 O 00 00.00 00.00 00 DESPESAS CORRENTES 106 720 941 76
3 1 00.00.00 00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 52 721 519.40
3 1 90.00.00 00 00 00 10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 48 305 023.40
3 1 90.00.00.00 00 00 10 302 1090 2675 APLICACOES DIRETAS 794.900.00
3.1.91.00.00.00 00.00 10 302 1090 2042 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 3.616.596.00
3.1.91.00.00.00 00 00 10 302 1090 2675 APL, DIRETA DECORRENTE DE OPER 5.000,00
3.2 00 00.00.00 00 00 JUROS E EncargoS DA DIVIDA 80 000.00
3 2 90 00.00 00 00 00 28 843 1090 2345 APLICACOES DIRETAS 1000.00
3.2 91_00.00 00 00.00 28 843 1090 2345 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 78 000,00
3.3 00_00.00.00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 53.919.422,36
3 3 90.00.00.00.00.00 10 131 1090 2436 APLICACOES DIRETAS 100.000.00
3 3 90 00.00.00 OC 00 10 301 1090 2435 APLICACOES DIRETAS 1 000.00
3.3 90.00.00 00 00 00 10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 52.574 322.36
3.3.90.00.00 00 00 00 10 302 1090 2675 APLICACOES DIRETAS 44.100,00
3 3 90.00.00 00 00 00 10 302 1090 2676 APLICACOES DIRETAS 1 200.000.00
4 O 00,00.00 00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 230 030 24
4 4.00.00.00 00 00 00 INVESTIMENTOS 109 000.00
4.4 90.00.00.00.00.00 10 302 1090 2042 APLICACOES DIRETAS 109.000.00
4 6 00.00.00 00 00 00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 121.030.24
4 6 90.00.00.00 00 00 28 843 1090 2346 APLICACOES DIRETAS 80.830.24
4 6 91.00.00.00 00 00 28 843 1090 2346 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 40.200.00
Total da Unidade: 106.950.972,00
Total do Órgão: 106.950.972,00
Total da Entidade: 106.950.972.00
Entidade: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Orgão: 15 - ADMINISTRACAO
Unidade: 001 - ADMINISTRACAO
3 0 00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORRENTES 7 747.00000
3.1 00 00 00 00 00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 4 471 000.00
3.1 90,00.00.00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 3 912,000.00
3 1 91 00 00 00 00 00 13 122 3080 2485 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER 559 000.00
3.3 00.00.00 00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3 276 000.00
3.3 50.00 00 00 00 00 13 122 3080 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 68 000,00
3.3.50.00.00.00.00 00 13 392 3010 2527 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 720 000,00
3.3 90.00.00.00 00 00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 1.422.000,00
3.3 90.00.00 00 00 00 13 392 3010 2527 APLICACOES DIRETAS 1 066.000.00
4 O 00.00.00_00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 450 000 00
4 4 00.00.00 00.00.00 INVESTIMENTOS 450 000,00
4 4 90.00.00 00.00.00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 450.000.00
Total da Unidade: 8.197.000.00
Total do Orgão: 8.197.000,00
Orgão: 15 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL
Unidade: 007 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL
3.0 00.00 00 00 00.00 DESPESAS CORRENTES 410 000 00
3.3.00.00.00 00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 410 000.00
3.3 50.00.00.00 00.00 13 122 3080 2485 TRANSF A INSTITUICOES PRIVA0A9 SEM 150.000.00
3.3.90.00.00 00 00 00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS 260.000,00
1)
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página-12 / 13
Data: 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
4 0 00 00 00 00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 00.00 INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 00 00 13 122 3080 2485 APLICACOES DIRETAS
90 000.00
90 000.00
90 000 00
Total da Unidade: 500.000.00
Total do Orgão: 500.000.00
Total da Entidade: 8.697.000.00
Entidade: SERVICO MUNICIPAL FUNERARIO DE ORGANIZACAO DE LUTO
Orgão: 22 - SEMUL
Unidade: 001 - SERVIÇO FUNERARIO
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.244.652.50
3.1.00 00 00 00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1 514 477.21
3.1 90.00 00.00 00 00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 1 380 032,21
3.1.91.00 00.00 00.00 08 122 5500 2547 APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. 134.445,00
3.3.00 00.00.00 00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.730 175 29
3.3_90.00.00.00 00 00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 1.730.175.29
4.0.00 00 00 00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 634 582 50
4.4.00 00 00 00 00 00 INVESTIMENTOS 634 582.50
4 4.90.00.00.00.00 00 08 122 5500 2547 APLICACOES DIRETAS 318.082,50
4 4 90 00 00 00 00 00 15 452 5500 1188 APLICACOES DIRETAS 316 500,00
Total da Unidade: 3.879.235.00
Total do Orgão: 3.879.235,00
Total da Entidade: 3.879.235.00
Entidade: INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGINHA
Orgão: 19 - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR
Unidade: 001 - GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
10.00 00 00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES 112.384 000.00
3.1 00 00 00.00 00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 107 190 000 00
3.1.90 00.00.00.00 00 09 272 4008 2467 APLICACOES DIRETAS 43 677 000.00
3,1 90 00.00.00 00 00 09 272 4008 2468 APLICACOES DIRETAS 45 049 000,00
3.1 90 00 00.00.00 00 09 272 4008 2469 APLICACOES DIRETAS 10 709 000 00
3.1.90.00,00.00.00 00 09 272 4008 2470 APLICACOES DIRETAS 7.755.000,00
3.3.00 00.00 00.00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.194 000.00
3.3.20 00.00 00 00 00 09 272 4008 2471 TRANSFERENCIAS A UNIA() 15 000.00
3.3.20 00.00.00,00.00 09 272 4008 2472 TRANSFERENCIAS A UNIAO 3.000,00
3.3_90 00 00.00.00 00 09 272 4008 2467 APLICACOES DIRETAS 1 161 000.00
3.3.90 00 00.00.00.00 09 272 4008 2468 APLICACOES DIRETAS 439.000.00
3.3.90 00 00 00 00 00 09 272 4008 2469 APLICACOES DIRETAS 211.000.00
3 3.90 00.00.00 00 00 09 272 4008 2470 APLICACOES DIRETAS 212 000 00
3 3.90.00 00.00.00.00 09 272 4008 2471 APLICACOES DIRETAS 2.110 000,00
3 3 90 CO 00.00 00 00 09 272 4008 2472 APLICACOES DIRETAS 1 043.000.00
Total da Unidade: 112.384.000,00
Unidade: 002 - GESTAO ADMINISTRATIVA
3.0.00 00 00 00 00 00 DESPESAS CORRENTES 4 644 000.00
3 1_00 00 00 00 00.00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 1 290.000,00
3 1 90 00 00.00 00 00 09 122 4008 2475 APLICACOES DIRETAS 1.081.000.00
3.1 90 00 00.00.00 00 09 122 4008 2476 APLICACOES DIRETAS 66 000 00
3,1.90.00.00.00 00 00 09 122 4008 2481 APLICACOES DIRETAS 5.000 00
3.1.91 00 00 00 00 00 09 122 4008 2475 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 131 000.00
3.1.91 00 00.00 00 00 09 122 4008 2476 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. 7 000 00
3.3_00.00 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.354.000,00
3 3 90 00 00.00 00.00 09 122 4008 2475 APLICACOES DIRETAS 3 129.000 00
MUNICiP10 DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Página: 13 / 13
Data: 18/09/2024
Código Classificação
Funcional Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
3.3.90.00.00.00 00 06 09 122 4008 2476 APLICACOES DIRETAS 197 000.0G
3.3.90.00.00.00.00.00 09 122 4008 2481 APLICACOES DIRETAS 28.000.00
4.0.00 00 00.00 00 00 DESPESAS DE CAPITAL 140 000.00
4.4 00.00 00.00 00 00 INVESTIMENTOS 140.000.00
4 4 90 00 00.00.00 00 09 122 4008 2475 APLICACOES DIRETAS 113.000,00
4.4 90 00.00.00 00 00 09 122 4008 2476 APLICACOES DIRETAS 7 000.00
4.4.90.00 00.00.00.00 09 122 4008 2481 APLICACOES DIRETAS 20 000,00
9 0.00 00 00.00 00 00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 21 110 000.00
9 9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA 21.110 000,00
9.9.99 00.00.00 00 00 99 997 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA OU 21 110 000 00
Total da Unidade:
Total do Orgão:
Total da Entidade:
Total Geral:
25.894.000.00
138.278.000,00
138.278.000.00
1,008,197.242.00
MUMCIPi0 DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
(ANEXO 2)
Página 1 1
Data 18/09/2024
Código Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.0.00 00.00 00 00.00
31.00 00 00.00 00.00
3.171 00.00.00 00.00
3.1.90 00.00 00 00.00
3.1.91.00.00.00 00.00
3.2.00.00.00.00 00.00
3.2 90 00.00 00 00.00
3.2.91 00.00.00.00.00
3.3.00 00.00.00 00 00
3.3.20 00 00.00 00.00
3.3.30.00.00.00.00.00
3 3 50 00 00 00 00.00
3 3 60 00.00 00 00.00
3.3.70 00.00.00 00.00
3.3 71 00.00 00 00.00
3 3 90.00.00 00 00.00
3 3 91 00.00 00 00.00
4.0 00.00.00 00 00.00
4 4 00 00.00 00 00.00
4 4 30 00.00 00 00.00
4.4.71.00.00.00.00.00
4 4 90 00.00 00 00.00
4.4 91.00.00 00 00.00
4.5.00.00.00.00 00.00
4 5 90 00.00 00 00 00
4.6 00.00.00.00.00,00
4.6 71 00.00 00 00.00
4 6 90 00.00 00 00 00
4.6 91 00.00.00 00.00
9.0 00 00 00 00 00.0C
9.9 00 00.00.00.00.00
9.9 99 00 00 00 00.00
DESPESAS CORRENTES 917.446 371.56
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 476.565 637.19
TRANSF.CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE 393.235,00
APLICACOES DIRETAS 436.734 361.19
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 39.438 041.00
JUROS E EncargoS DA DIVIDA
APLICACOES DIRETAS
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIA()
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS
3.640.170.00
3 561 170.00
79.000.00
437,240.564,37
18 000.00
8 110.00
21 873 970 00
1 000.00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES 1.912 000,00
TRANSF.CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE 349 500.00
APLICACOES DIRETAS 372.504 612.37
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 40.573 372.00
DESPESAS DE CAPITAL 69.590 870 44
INVESTIMENTOS 9.990 399.38
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1 000.00
TRANSF CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE 41 650,00
APLICACOES DIRETAS 9 946 694 38
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 1 055.00
INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
132.500.00
132 500.00
59.467 971,06
TRANSF.CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE 13 715.00
APLICACOES DIRETAS 11.712 352.06
APL DIRETA DECORRENTE DE OPER 47.741 904.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 21.160 000.00
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 21.160 000.00
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 21.160 000.00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Total das despesas: 1.008.197.242.00
98.128 390 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 1 115
Data: 18/09/2024
Código Especificaçao Desdobramento Fonte Categoria
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 880 360 870 00
1_1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 234.348.400,50
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS 224.597.595,00
1.1 1.2.00.0.0.00.00 00
1.1.1.2.50 0.0.00.00 00
1.1.1.2.50.0.1_00_00 00
IMPOSTOS S/O PATRIMONIO
IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
IPTU - PRINCIPAL
84 255 550 00
68 796 550.00
57 581 900.00
1.1.1.2.50.0 1 00 00.01 IPTU - IMPOSTO PREDIAL 42 495 400 00
1.11.2.50.0.1.00 00 02 IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL 15 086 500 00
1.1_1.2.50.0.2.00.00.00 IPTU - MULTAS/JUROS 469 475 00
1.1.1.2.50.0.2 00.00.01 MULTAS/JUROS DO IPTU 469 475.00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA 6 683 425.00
1.1.1.2.50.0.3.00.00_01 DIVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL 4 715 850 00
1.1.1.2.50.0.3.00.00_02 DIVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL 1 967 575 00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 4 061 750.00
1.1.1.2.50.0.4.00.00_01 DIV ATIVA MULTAS/JUROS DO IPTU 3.201 925.00
1.1.1.2.50.0 4.00.00.02 div. ativa at monet do IPTU 859 825 00
1_1_1.2.53.0.0.00 00 00 IMP S)TR INTER VIVOS BENS IMOV E DIR REAIS S/IMOV 15 459 000.00
1.1.1.2.53 0,1 00 00 00 ITBI - PRINCIPAL 15 455 000,00
1.1_1.2.53.0.1.00.00.01 ITBI - IMP S/TR INTER VIVOS BENS IMOV DIR REAIS 15 455 000.00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 ITBI - MULTAS/JUROS 1 000 00
11.1_2.53 0.2.00 00.01 MULTAS/JUROS DO ITBI 1 000.00
1.1.1.2.53.0.3 00 00.00 ITBI - DIVIDA ATIVA 1 000 00
1.1.12.53.0.3.00.00_01 DIVIDA ATIVA DO ITBI 1 000 00
1.1.1.2.53 0.4.00_00_00 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 2 000 00
1.1.1.2.53,0.4.00 00 01 DIV ATIVA MULTAS/JUROS DO ITBI 1 000 00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.02 div. alva at monet do itbi 1 000.00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQ NATUREZA 42 555 000.00
11.1.3.03.0.0.00.00.00 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 42 555 000 00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 36 278 000 00
1.1.1.3.03.1_1.00.00.00 IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL 36.278 000 00
1.11.3.03.11.00 00.01 IRRF - TRABALHO 36.278.000 00
1.1.1.3.03.4.0.00_00_00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 6.277 000,00
1.1.1.3.03.4_1_00_00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL 6.277 000,00
1.1.1.3.03.4.1.00 00.01 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 6 277 000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 IMP S/PRODUCAO.CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 97 787 045.00
1.1.1,4.51.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS 97 787 045.00
1.1.1.4.51.1.0.00.00 00 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 97.787 045.00
1.11.4.51 1.1.00.00 00 ISSQN - PRINCIPAL 92.070.000.00
1.1.1.4.51.1.1.00 00.01 ISSQN - IMPOSTO S/SERVICO QUALQUER NATUREZA 92.070.000,00
1.11.4.511.2 00.00_00 ISSQN - MULTAS/JUROS 2.030.875,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00 01 MULTAS/JUROS DO ISSQN 2 030 875,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 ISSQN - DIVIDA ATIVA 2 452 875,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA DO ISSQN 2 452 875_00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 1 235.295,00
1.1.1.4.51.1.4.00_00 01 DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ISSQN 897 805.00
1.11.4.51 .1.4.00.00 02 div ativa at. monet do ISSQN 335 490,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 TAXAS
1.1.2 1 00.0.0.00.00 00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 2 905 962 50
1.1.2.1.01.0.0.00.00 00 TAXAS DE INSPECCAO. CONTROLE E FISCALIZACAO- 2 615 837.50
1.1.2.1 .01.0.1.00.00.00 TAXAS DE INSPECCAO, CONTR FISCALIZACAO-PRINCIPAL 1 839 127 50
1.1.2.1.01.0.1.00.00.01 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 2.110,00
9.750.805,50
Código Especificação Desdobramento
1.1.2.1.01.0.1.00.00.02 TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO 5.000.00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.03 TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTR. CIVIL 105.500,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.04 TAXA DE LICENC. FUNC. EST. COM. IND. PREST. 1.706.990,00
1.1.2.1.01.0,1 .00.00.05 TAXA DE LICENC. FUNC. EVENTO PROV. ESPECIAL 15.000,00
1.1.2.1,01.0.1.00.00.06 TAXA DE ANALISE PROJETO INST. RADIO BASE EMIS. 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.07 TAXA DE FISC. EMIS.RADIACAO EST.RADIO BASE TEL 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.08 TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1.1.2,1.01.0.1.00.00.09 TAXA DE COMERCIO AMBULANTE 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.10 TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO 527,50
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 TX.INSP.CONTR.E F1SCALIZ. - OUTRAS - MULTAS/JUROS 28.485,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.01 MULTAS/JUROS TAXA INSP. CONTROLE E FISCALIZACAO 28.485,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - DIVIDA ATIVA 340.490,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1 1.2.1.01.0.3.00.00.02 DIVIDA ATIVA TAXA LICENC. FUNC. COM. IND. 335.490,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.03 DIVIDA ATIVA TAXA FISC. EMIS. RADICAO 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.04 DIVIDA ATIVA TAXA COMERCIO AMBULANTE 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.05 DIVIDA ATIVA TAXA UTILIZ. AREA DOMINI() PUBLICO 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.06 DIVIDA ATIVA TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - D.ATIVA - M/J 407.735,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.01 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.02 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA LIC. FUNC. COM. IND. 335.490,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.03 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA FISC. EMIS. RADIACAO 1.000,00
1.1.2.1.01.0,4.00.00.04 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA COMERCIO AMBULANTE 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.05 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA UTILIZ AREA DOM PUBL. 1.000.00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.06 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.07 div.at. at.monet. taxa ocupacao do solo 1.000,00
1 1.2.1.01.0.4.00.00.08 div.at. at.monet. taxa lia func. com. ind. 62.245,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.09 div.at at monet taxa fisc. emir. radicao 1.000,00
1.1,2,1,01.0.4.00.00.10 div.at. atmonet taxa comercio ambulante 1.000,00
1 1 2.1.01.0.4.00.00.11 div.at. at.monet. taxa utiliz. arca dom. publ. 1.000,00
1 1.2.1.01.0.4.00.00.12 div.at. at.monet. taxa publicidade comercial 1.000,00
1.1.2.1.50.0.0,00.00,00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 290.125,00
1.1.2.1.50.0,1.00.00.00 TAXA DE FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 286.125,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.01 TAXA DE SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA 286.125,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 TX.F1SCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA- MULTAS E JUROS 1.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.01 MULTAS/JUROS TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1,000,00
1.1.2.1.50.0.3.00,00.00 TX.FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - DIVIDA ATIVA 1.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 TX.F1SC.VIGILANCIA SANITARIA-DIV.ATIVA-MULT/JUROS 2.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.01 DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA SERV. VIG. SANITARIA 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.02 div.at. at.monet. taxa serv. vig. sanitaria 1.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 6.844.843,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 5.844.843,00
1 1.2 2.01.0.1.00.00.00 TAXAS PELA PREST. SERVICOS-PRINCIPAL 5.908.113,00
1.1.2 2.01.0.1.00.00.01 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 3.914.050,00
1.1,2.2.01.0.1.00.00.02 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1.055.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.03 TAXA ADMINISTRATIVA 68,575,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.04 TAXA DE EMISSAO DE GUIA 737.723.00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.05 TAXA DE TRANSFERENCIA DE MOVEIS 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.06 TAXA DE AQUISICAO DE [MOVEIS 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.07 TAXA DE EXPEDIENTE INCRA 24.265,00
1.1.2.2,01.0.1.00.00.08 TAXA DE EXPEDICAO DE ALVARA 70.685,00
f
Fonte Categoria
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página 2115
Data: 18/09/2024
Especificação Desdobramento Fonte Categoria
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE ALTERACAO DE USO DE IMOVEL
24.265,00
10.550.00
TAXA DE PATRULHA AGRÍCOLA 1 000,00
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-MULTAS/JUROS 50 530,00
MULTAS/JUROS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 1 000,00
MULTAS/JUROS TAXA DE EXPEDIENTE 1 000.00
MULTAS/JUROS DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 48 530.00
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-DIVIDA ATIVA 440 990.00
DIVIDA ATIVA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 35 870.00
DIVIDA ATIVA TAXA DE EXPEDIENTE 4 220,00
DIVIDA ATIVA DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 400.900.00
TAXAS PELA PREST.SERVICOS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS 445.210.00
DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA LIMPEZA PUBLICA 54.860,00
DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA EXPEDIENTE 45 365,00
DIV.AT. MULTAS/JUROS DEMAIS TAXAS PREST. SERV 269 025.00
div.at. at monet taxa limpeza publica 17 935,00
div.at. at.monet taxa expediente 2 110.00
div at. at.monet demais taxas prest sere 55 915.00
CONTRIBU1COES 32.301.005,00
CONTRIBUICOES SOCIAIS 25.080.000,00
CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF ESTADOS DF. MUNICIPIOS 25 080 000.00
CONT.SERV.CIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 25 080 000.00
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
24.241.000.00
24.241.000.00
CONTR SERV ATIVO CIV PMV - PP 17.935.000,00
CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PP 197 000,00
CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT - PP 236 000,00
CONTR SERV ATIVO CIV FHOMIJV - PP 3 587 000:00
CONTR SERV ATIVO CIV INPREV - PP 95 000,00
CONTR SERV ATIVO CIV GMV - PP 768 000.00
CONTR SERV ATIVO CIV SEMUL - PP 85.000.00
CONTR SERV ATIVO CIV PMV - PF 1.211 000.00
CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PF 20 000.00
-7
MUNICtPIO DE VARG1NHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2)
Página: 3115
Data: 18/0912024
1
Código 1
1.1.2.2.01.0.1.00.00.09
1.1.2.2.01.0.1.00.00.10
1.1.2 2 01.0.1.00 00 11
1.1.2.2 01.0.2.00 00.00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.01
1.1.2.2.01.0.2.00 00 02
1.1.2.2 01.0.2.00 00 03
1.1.2.2 01.0.3.00.00 00
1.1 2 2.01.0.3.00 00 01
1 1 2 2 01 0 3 00.00 02
1.1.2.2.01 0 3.00 00 03
1 1.2.2.01.0.4.00.00.00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.01
1.1.2.2 01.0.4 00 00 02
1.1.2.2 01.0.4.00 00.03
1.1.2.2.01 0 4 00 00 04
1.1.2.2.01.0.4.00.00.05
1.1.2.2.01.0.4.00.00.06
1.2.0 0.00.0.0.00 00 00
1.2.1.0 00.0.0 00 00 00
1.2.1.5 00.0.0.00 00 00
1.2.1.5 01 0.0 00.00.00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.01
1.2.1.5 01.1.1.00 00 02
1.2.1.5.01.1.1.00 00 03
1.2.1.5.01.1.1.00 00.04
1.2.1.5 01.1.1.00 00.05
1.2 1 5 01.1.1.00 00.06
1 2 1 5 01.1.1.00 00 07
1.2.1.5.01.1.1.00 00 08
1.2.1.5.01.1.1.00 00 09
1.2.1.5.01.1.1.00 00 10 CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT PF 79.000.00
1.2.1.5.01.1.1.00 00.11 CONTR SERV ATIVO CIV FHOMUV PF 24.000.00
1.2.1.5 01.1.1.00.00 12 CONTR SERV ATIVO CIV INPREV - PF 2.000,00
1.2.1.5 01.1.1 00 00 13 CONTR SERV ATIVO CIV SEMUL - PF 2 000,00
1.2.1.5 01.2.0.00.00 00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 740 000,00
1.2.1.5 01.2.1.00.00.00 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 740.000,00
1 2 1 5 01.2.1.00 00.01 CONTR SERV INATIVO CIVIL - PP 192.000.00
1.2.1.5 01.2.1.00 00 02 CONTR SERV INATIVO CIVIL - PF 548 000.00
1 2.1.5 D1.3.0.00 00 00 CPSSS PENSIONISTAS 99 000.00
1.2.1.5 01 3.1.00.00.00 CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 99.000.00
1.2.1.5 01.3.1 00 00 01 CONTR PENSIONISTA CIVIL - PP 34 000.00
1.2.1.5.01.3.1.00 00.02 CONTR PENSIONISTA CIVIL - PF 65 000.00
1.2.4.0 00.0.0 00 00.00 CONTRIB.P/CUSTE10 DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 7.221.005,00
1.2.4 1 00.0 0 00.00.00 CONITR113.P/CUSTE10 DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 7.221.005,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 CONTRIB P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 7.221.005,00
1.2.4 1 50 0.1.00.00.00 CONTRIB.P/CUSTE10 DO SERVILUMIN.PUBLICA-PRINCIPAL 7 000 000,00
1.2.4.1 50 0 1.00.00.01 CONTRIB. P/ CUSTEIO SERVICO ILUM. PUBLICA 7 000.000,00
1.2.4.1.50.0.2 00.00.00 CONTRIB.PICUSTE10 DO SERV ILUMIN.PUBLICA- 1.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00 00.01 MULTAS/JUROS CONTRIB CUSTEIO SERV. 1LUM. 1.000.00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 CONTR.P/CUSTEIO DO SERVILUM.PUBLICA-DIVIDA ATIVA 116.050,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA CONTRIB, CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA 116.050,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 CONTR.P/CUSTEIO DO SERV.ILUM.PUBLICA-DIV.ATIVA-M/J 103.955,00
1.2.4.1 50.0.4.00.00.01 DIV.AT. MULTASiJUROS CONTRIB CUSTEIO SERV ILUM 89.675,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.02 div.at. at.monet. contrib. custeio serv. dum. pub 14.280,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 4.564.815,00
1.3,1.1.01.0.0.00.00.00 ALUGUEIS,ARRENDAMEN.,FOROS,LAUDEMIOS,TAR. 375.705,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 375.705,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 375.705,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.01 RECEITAS DE ALUGUEIS 132.000,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.02 REC DE ALUGUEL DO VELORIO 242.650,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.03 REC DE ALUGUEL DE PARAMENTOS 1.055,00
1.3.1.1 02.0.0.00.00.00 CONC,PERM,AUTOR.OU CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUBL 4.189.110,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 CONC,PERM,AUT,CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUB-PRINC 4.177.615,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.01 OUTRAS RECEITAS CONCESSAO PERMISSAO DIREITO 1.000,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.02 CONCESSAO TERMINAL RODOVIARIO 1.000,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.03 CONCESSAO ESTADIO MUNICIPAL 1.000,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.04 CONCESSAO TRANSPORTE ESCOLAR 178.295,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.05 CONCESSAO MERCADO DO PRODUTOR 25.320,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.06 CONCESSAO SERV, SANEAMENTO BASICO 3.971.000,00
1.3.1,1.02.0.2.00.00.00 CONC.PERM.AUT,CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUB-M/J 1.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00.00.01 MULTAS/JUROS CONC.PERM.AUT.CES.DIR.USO BENS 1.000,00
1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 CONC,PERM,AUT,CES.D0 DIR.USO BENS IMOV.PUB-D/A 7.385,00
1.3.1.1.02.0.3.00.00.01 DIV.AT. CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS IMOV PUB 7.385,00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 CONC,PERM.AUT.CES.D1R.USO BENS IMOV.PUB-D/A-M/J 3.110,00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.01 DIV.AT. MUUJUR CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS 2.110.00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.02 div.at. at.monet. conc.perm.aut.ces.dir. uso bens 1.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIARIOS
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 35.804.750,00
1_3.2.1.01.0.0.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 14.709.750,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 14.705.750,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - 14.558.680,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.01 REND BRASIL FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 442.045,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.06 REND BRASIL MOVIMENTO 1.055.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.11 REND BRASIL ISSQN 5.025,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.12 REND BRASIL ITR 133.985,00
1.3.2.1_01.0.1.01.00.13 REND BRASIL FPM 675.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.14 REND BRASIL IPTU 278.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.15 RENO BRASIL IPVA 498.000,00
1.3.2 1.01.0.1.01.00.16 REND BRASIL ICMS 1.505.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.17 REND BRASIL IPI EXPORTACAO 35.870,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.18 REND BRASIL SIMPLES NACIONAL 150.865,00
1.3.2.1 01.0.1.01.00.21 REND BRASIL CIDE 39.035,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.22 RENO CEF CONTR. ILUMINACAO PUBLICA 116.650.00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.23 REND CEF MULTAS DE TRANSITO 36.925,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.24 REND BRASIL LEILAO 1.220,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.25 REND CEF FUNDO MUN SANEAMENTO 94.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.26 REND BRASIL FUNDO MUN REMAD 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.27 REND BRASIL FUNDO MUN SAUDE 1.208.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.28 REND BRASIL FUNDO MUN TURISMO 50.640,00
40.479.065,00
4.564.815,00
35.914.250,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 4 / 15
Data: 18/09/2024
Código Especificação IDesdobramento I Fonte I Categoria
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página 5115
Data 18/09/2024
Código
1.3.2.1 01 0.1 01 00 29
1 3.2.1 01.0.1.01 00 30
1 3.2 1.01 0.1.01 00 31
1.32.1.01.0.1.01.00 32
1.3.2 1.01.0.1 01 00 33
1.3.2.1.01.0.1 01 00 34
1.3.2.1.01.0.1 01 00 35
1.32.1.01.0.1.01 00.37
1.3.2.1.01.0.1.01.00.38
1,32.1.01.0.1.01.00.39
1 3 2 1.01.0.1.01 00 40
1.32 1.01.0.1.01 00 41
1.3.2.1.01.0.1.01 00 42
1.3.2.1.01.0.1.01 00 44
1.3.2.1.01.0.1.01 00 45
1.3.2.1 01.0.1.01 00 47
1.3.2.1.01.0.1.01 00 49
1.3.2.1.01.0.1.01 00.50
1.3.2.1.01.0.1.01 00 52
1.3.2 1 01.0.1 01 00 54
1.3.2.1.01.0.1.01 01 00
1.3.2.1.01.0.1.01 01 95
1.3.2.1.01.0.1.01 20.00
1.3.2.1.01.0.1.01 20 12
1 3.2.1.01.0.1.01 20.13
1 3.2.1.01.0.1,01 20 15
1.3.2.1 01.0.1.01 20 17
1_3.2.1 01.0.1_01 20 18
1.3.2.1 01.0 1.01 20 19
1.3.2.1.01.0.1 01 20 20
1.32.1.01.0.1.01 21 00
1.3.2.1.01.0.1.01 21 28
1_3.2.1.01.0.1.01.21.45
1.3.2.1 01.0.1.01 21 46
1_3.2.1.01.01.01 21 63
1.3.2.1.01.0.1.01 21 64
1 3 2 1 01.0.1.01 21 65
1.3.2.1 01.0.1.01 22 00
1.3.2.1.01.0.1.01 22 36
1.3.2.1.01.0.1.01.22.41
1 3.2.1.01.0.1.01.22 60
1 3 2.1 01 0.1_03 00.00
1.3.2.1 01.0.1.03 00 01
1.3.2 1.01.0 1 03 00 02
1.3.2 1 01 O 1 03.00.03
1.3.2.1 01 0.1.03.00.04
1.3.2.1.01.0.1.03 00 05
1.3.2.1 01.0.1 06 00 00
1.3.2.1.01.0.1 06 00 01
1.3.2.1 01.0.1.08 00 00
1.3.2.1.01.0.1.08 00 01
1,3.2.1.01.0.1.08 00 02
Especificação Desdobramento Fonte Categoria
REND BRASIL FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
REND BRASIL FUNDO MUN TRANSITO
REND BRASIL FUNDO MUN DA CRIANCA FIA
REND BRASIL FUNDO MUN DO IDOSO
REND BRASIL FM DEFESA CONSUMIDOR PROCON
REND CEF FUNDO MUN DE HABITACAO
80.180.00
1.000,00
8.000.00
10.000.00
1.000,00
1.000,00
REND BRASIL FNAS BLOCO IGDSUAS 1 000,00
REND BRASIL FNAS BCP ESCOLA 500,00
REND BRASIL FNAS BLOCO PROT SOCIAL BASICA 6.000.00
REND BRASIL FNAS PROT.SOC ESP MEDIA/ALTA COMPL 10 000.00
REND BRASIL FEAS PISO MINEIRO FIXO 9 000.00
REND BRASIL FEAS PMC RESIDENCIA INCLUSIVA 1 000.00
REND BRASIL FUNDEB 1 690 000.00
REND BRASIL FNDE PNAE MERENDA 27 000.00
REND BRASIL FNDE PNATE 5 000.00
REND BRASIL EDUCACAO 665.000.00
REND BRASIL SES UPA 490.575,00
REND BRASIL SES ASSIST FARMACEUTICA 21 100,00
REND CEF TETO MAC FAEC 2 426 500 00
REND BB FMAS 145 000.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 370 000.00
REND BRASIL FNDE SALARIO EDUCACAO 370 000.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 1.908.840,00
REND BRASIL PROG TRANSP ESCOLAR 21.000,00
REND BRASIL CFRH 16.880.00
REND BRASIL CFEM 33.760.00
REND BRASIL CAUCAO 5.275.00
REND CEF POUPANCA 33 760.00
REND BRASIL PMV CARTAO GOVERNO 3 165.00
REND CEF MOVIMENTO 1 795 000.00
REND CEF CONCURSO 256 900 00
REND CEF FNS ASSIS? FARM 1.000.00
REND ITAU ARREC 168 800 00
REND BB ITA 10.550.00
REND BB SES POL EST PROM SAUDE 65.000.00
REND SANT ER ARREC 10 550,00
REND SANT ER FOPAG 1 000,00
REND BB SES RES 8095/22 97 825,00
REND ITAU MOVIMENTO
REND BRASIL INC TEMP AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
REND CEF FNS PISO DA ENFERMAGEM
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNCULT
15.825.00
6.000,00
76.000,00
60.100,00
REND APLICACAO FUMPAC 21 100,00
REMUN. OUTROS DEP DE REC NAO VINCULADOS 32 000,00
REMUN DEP DE REC NAO VINCULADOS OUTROS 5.000.00
REM S CULT-LC 195/22-AUDIOVISUAL 1.000.00
REM S CULT-LC 195/22-+DEMAIS S CULT 1 000,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GUARDA 25.320,00
REM OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO 25.320.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - SEMUL 31 650,00
REM OUTROS DEP. DE REC NAO VINCULADOS 21.100.00
REM OUTROS DEP. DE REC NAO VINCULADOS 10.550.00
Fonte Categoria
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página 6 / 15
Data 18/09/2024
Especificação Desdobramento
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - HOSPITAL 30 000.00
REMUN DE DEPOSITO NAO VINCULADO 30 000.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS- 1 000.00
MULTAS/JUROS REM DEPOSITOS BANCARIOS 1 000.00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-DIVIDA ATIVA 1 000.00
DIVIDA ATIVA REM DEPOSITOS BANCARIOS 1 000.00
REMUNERACAO DE DEP BANCARIOS-DIV AT - 2 000.00
DIV AT MULTAS/JUROS REM DEPOSITOS BANCARIOS 1 000,00
div at at monet rem depositos bancanos 1 000.00
REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS 21 095 000.00
REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL 21.095 000,00
REMUN XP NTN-B 13.187 000.00
REMUN BB PREVID RF IMA-B TP FI 1.055.000,00
REMUN 88 PREVID RF IMA-B 5 LP FI 528.000.00
REMUN BB SANTANDER RF REF Dl TP PREMIUM FIC FI 106.000.00
REMUN FI CAIXA BRASIL IMA-B TP RF LP 1 055.000,00
REMUN FI CAIXA BRASIL IMA-B 5 TP RF LP 528.000,00
REMUN BB PREVID RF PERFIL FIC FI 528.000,00
REMUN ITAU GLOBAL DINAMICA RF LP FIC FI 211 000.00
REMUN BB PREVID AÇÕES ALOCAÇÃO FIC FI 316 000.00
REMUN BB PREVID AÇÕES RETORNO TOTAL FIC FI 316 000.00
REMUN ITAU FOF RPI AÇÕES IBOVESPA ATIVO FIC FI 316.000.00
REMUN ITAU INST AÇÕES FOF GENESIS FIC FI 316.000.00
REMUN ICATU VANGUARDA DIVIDENDOS FIA 316 000.00
REMUN BRADESCO FIA SELECTION 316 000.00
REMUN VINCI SELECTION EQUITIES FIA 316 000.00
REMUN FIC FIA AÇÕES CAIXA VALOR DIVIDENDOS RPPS 422.000.00
REMUN BEI PREVID RF PERFIL-PF 527 000.00
REMUN BB PREVID RF ALOC AT RET TOTAL FICFI 527.000.00
REMUN BB PREVID RF IMA-B 5 TX ADM 104 000.00
REMUN BB PREVID RF FLUXO TX ADM 52 000.00
REMUN RES ADM BB PREVID IMA-B 5 53 000.00
DIVIDENDOS 109 500.00
DIVIDENDOS 109 500.00
DIVIDENDOS - PRINCIPAL 105 500,00
JUROS ACOES COPASA 105.500.00
DIVIDENDOS - MULTAS E JUROS 1 000.00
MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 1.000.00
DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA 1 000.00
DIVIDA ATIVA DIVIDENDOS 1.000.00
DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 2.000.00
DIV AT MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 1.000,00
div at. at.monet dividendos 1.000,00
RECEITA DE SERVICOS 1.197.402,50
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 848.032,50
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 848 032,50
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 843 032.50
SERV ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS- 843 032 50
SERVICOS DE COMUNICACAO 8 000 00
REC VENDA DE VELAS 527.50
REC DE VENDA DE VEU 14.770 00
REC VENDA DE ORNAMENTOS 173 020.00
Código
1.3.2.1,01.0.1.09 00.00
1.3.2 1.01.0.1.09 00 02
1 3,2.1.01.0.2.00.00 00
1.3,2 1 01.0.2.00 00.01
1_32.1.01.0_3.00 00 00
1 3.2 1.01.0.3.00 00 01
1 3 2 1.01.0.4 00 00 00
1.3.2 1,01.0.4.00 00 01
1.3.2 1 01.0 4 00 00.02
1.3.2.1 04.0.0.00 00 00
1.3.2.1.04.0.1.00 00 00
1 3.2.1.04.0.1.00.00.01
1.3.2.1.04.0.1.00.00.02
1.3.2.1.04.0.1.00.00.03
1.3.2.1.04.0.1.00.00.04
1 3.2.1.04 0.1.00 00.05
1.3.2_1_04.0.1 00 00 06
1.3.2.1.04.0.1.00 00 07
1.3.2.1.04.0.1.00.00 10
1.3.2.1.04.0.1.00 00 12
1.3.2.1.04.0.1.00.00 14
1_32.1.04.0.1.00.00.15
1_3.2.1.04.0.1.00 00 17
1 3 2.1_04.0.1.00 00 21
1.3.2.1 04.0.1.00 00 22
1_3.2.1.04.0.1.00 00 24
1.3.2.1 04.0.1.00 00.26
1 3.2 1 04.0.1.00 00 27
1_3 2 1.04.0.1.00 00 30
1.32.1 04.0_1.00 00 31
1 3.2.1.04.0.1_00.00 32
1.3 2.1.04.0.1 00 00.33
1.3.2.2.00.0.0.00 00 00
1.3.2.2.01.0.0.00 00 00
1 3 2.2.01 0.1.00.00 00
1 3.2.2.01.0.1.00.00.01
1.3.2.2 01 0 2 00.00.00
1.3.2.2 01 0.2.00 00 01
1.3.2.2.01.0.3.00 00.00
1.3.2.2.01.0.3.00.00.01
1.3.2.2.01.0.4.00.00.00
1.3.2.2.01.0.4.00.00.01
1_3.2.2.01 0.4.00 00 02
1.6.0.0.00 0.0.00.00 00
1 6.1.0.00.0.0.00 00_00
1.6.1 1.00.0 0 00 00 00
1.6.1_1.01 0 0 00 00 00
1_6,1 1.01.0.1.00 00.00
1.6 1 1.01.0.1 00 00 01
1.6.1.1.01.0.1.00 00 02
1.6.1.1.01.0.1.00_00 03
1.6.1.1.01.0.1 .00 00 04
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2)
Página: 7 / 15
Data: 18/09/2024
Código
1.6.1.1.01.0.1.00.00.05
1.6.1.1.01.0.1.00.00.06
1.6.1.1.03.0.0.00.00.00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.01
1.6.1.1.03.0.2.00.00.00
1.6.1.1.03.0.2.00.00.01
1.6.1.1.03.0.3.00.00.00
1.6.1.1.03.0.3.00.00.01
1.6.1.1.03.0.4.00.00.00
1 6.1.1.03.0.4.00.00.01
1.6.1.1.03.0.4.00.00.02
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00
1 6.3 1 50.0.0.00.00.00
1.6.3.1.50.0.1.00.00.00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.01
1.6.9.9.99.0.1.00.00.03
1.6.9.9.99.0.1.00.00.04
1.6.9.9.99.0.1.00.00.05
1.6.9.9.99.0.1.00.00.06
1.6_9.9.99.0.1.00.00.07
1.6.9.9.99.0.1.00.00.08
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
1.7.1 1.51.1.0.00.00.00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.01
( - ) FUNDEB
1.7_1.1.51.2.0.00.00.00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.01
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
1.7.1.1.520.1.00.00.01
( - ) FUNDEB
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.03
1.7.1.2.50.0.1.00.00.04
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00
1.7.1.2 51 0.1.00.00.02
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00
Especificação Desdobramento Fonte Categoria
REC. VENDA DE PAPELAO
REC. VENDA DE URNAS E CAIXOES
SERVICOS DE REGISTRO, CERTIFICACAO E FISCALIZACAO
24 265,00
622.450.00
5.000,00
SERV.REGISTRO.CERTIFICACAO E FISCALIZACAO- 1.000,00
SERVICO DE MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS LEI 5489/11 1.000,00
SERV.DEREGISTRO.CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-M/J 1.000,00
MULTAS/JUROS SERV REG.CERT.FISC 1.000.00
SER.REGISTRO.CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA 1.000,00
DIVIDA ATIVA SERV REG.CET.FISC 1.000,00
SER.REGISTRO,CERTIFIC.E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA-M/J 2.000,00
DIV.AT. MUL/JUR SERV. REG. CERT. FISC 1 000,00
div.at. at.mont serv reg. cert. fisc 1.000,00
SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 64.500,00
SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 64.500,00
SERVICOS HOSPITALARES 64.500,00
SERVICOS HOSPITALARES - PRINCIPAL 64.500,00
OUTROS SERVICOS 284.870,00
OUTROS SERVICOS 284.870,00
OUTROS SERVICOS 284.870,00
OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL 284.870,00
OUTROS SERVICOS 8.000.00
GUIA DE SEPULTAMENTO 108.665,00
TAXA PARA REFORMA E CONSTRUCAO 6.330.00
RECEITA DE EXUMACAO 3.165.00
RECEITA DE RECADASTRAMENTO 4.220,00
SERVICO E ASSITENCIA 123.435,00
SERVICO DE TRASLADO 1.055,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 557.978.032,00
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 237.495.888,00
TRANSFS DECORRENTES DE PARTIC. NARECEITA DA 96.754.000,00
COTA-PARTE DO FPM 96.134.000,00
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 84.740.000,00
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL 84.740.000,00
COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 105.925.000,00
-21.185.000,00
COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS 11.394.000,00
COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINC 11.394.000,00
COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIA 11.394.000,00
COTA-PARTE DO ITR 620.000.00
COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL 620.000,00
COTA-PARTE DO ITR - IMP.S/PROP. TERRIT. RURAL 775.000,00
-155.000,00
TRANSF.COMPENS.FINANC.P/EXPL.DERECURSOS 2.792.585,00
COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.DERECURSOS 245.815,00
COTA-PARTE DA COMPEN.FINANC.REC.HIDRICOS- 245.815,00
COTA-PARTE CFRH COMPENSACAO FIN.REC.HIDRICOS 158.250,00
COTA-PARTE ITA ROYALTIES ITAIPU 87.565,00
COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM 254.255,00
COTA-PARTE DA COMP.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM- 254.255,00
COTA-PARTE CFEM COMP. FIN REC. MINERAIS 254.255,00
C/P.ROYALTIES-COM.FIN.P/PROD.PETROLE0 2_292.515,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.292.515,00
Código Especificação Desdobramento
1.7.1.2 52 4 1 00.00.00 COTA-PARTE FDO.ESPECIAL DO PETROLEO-FEP- 2 292 515.00
1.7.1.2 52 4 1 00 00.01 COTA-PARTE FUNDO ESP DO PETROLEO 2 292 515.00
1 7 1 3 00 0 0 00.00.00 TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS 125 057 088.00
1 7 1 3 50.0.0.00.00.00 TRANSE REC SUS-BL.MANUTENCAO ACOES E SER.PUB 125.057.088.00
1 7 1.3.50.1.0.00.00 00 TRANSF DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO PRIMARIA 26.585 575.00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 TRANSF. RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA- 26.585.575.00
Fonte Categoria
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página 8 / 15
Data: 18/09/2024
1 7.1 3 50.1.1.00 00 02
1.7.1 3 50.1.1.00.00.07
1.7.1 3 50.1.1.00.00.08
1.7.1 3 50.1 1 00.00 09
1.7.1.3 50 1 1 00 00 12
1.7.1.3 50.1.1.00.00.13
1.7.1.3 50.1.1.00.00.14
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00
1.7.1.3 50 2 1.00.00.00
1.7.1.3 50.2_1_00.00.01
1.7.1 3 50.2.1.00.00.02
1 7.1 3 50.2.1.00 00.03
1.7.1 3 50.2.1.00.00.04
1.7.1 3 50.2.1 00.00.05
1.7.1.3.50.2.1.00.00.06
1.7.1 3.50.2.1.00.00.07
1.7.1 3 50 2.1.00 00 08
1 7.1.3.50.2.1.00.00.09
1.7.1 3.50 2 1 00 00.10
1.7.1.3 50 2 1.00.00.14
1_7.1.3 50 2.1.00.00.17
1.7.1.3 50 2.1.00.00 19
1.7.1_3 50.2_1_00.00.20
1.7 1 3 50.2.1.00.00.21
1.7 1 3 50.3.0.00.00.00
1 7 1 3 50.3.1.00.00.00
1 7 1 3 50 3.1.00.00.01
1.7.1.3 50.3.1.00.00.03
1.7_1.3 50 3.1.00.00.04
1 7.1.3 50.3.1.00.00.05
1.7 1 3 50 3.1 00.00.06
1.7.1 3.50 4 0 00 00.00
1.7.1.3 50 4 1 00.00.00
1.7.1 3 50 4 1 00 00.01
1.7.1 3 50.5.0 00.00 00
1 7.1.3 50 5.1.00.00_00
1.7.1 3 50 5.1_00.00_01
1.7.1.3 50.5_1 00 00 02
1.7.1.4 00 0 0.00.00.00
1.7,1.4 50 09.00.00.00
1.7.1.4 50 0 1.00.00.00
1.7.1.4 50 0.1.00.00_02
1.7.1_4 52 0.0.00.00.00
1 7.1.4 52 0.1.00.00.00
1.7.1 4 52.0.1.00.00.01
1.7.1.4.53 0.0.00.00_00
INC P/ ACOES ESTRATEGICAS-SB 2.800 000.00
INCENTIVO FINANCEIRO EQUIPES ATENÇÃO PRIMARIA 7 693 200.00
INCENTIVO FINANCEIRO APS MANUTENÇÃO 818 760.00
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 3 634 020.00
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 11 394 000.00
INCENTIVO FINANCEIRO APS EQUIPE 209_595.00
INCENTIVO FINANCEIRO APS DEMAIS PROGRAMAS 36 000.00
TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA 94.335.940.00
TRANSF.REC SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL 94 335.940.00
TETO MUN UPA - UNID PRONTO ATENDIMENTO 6 000.000.00
TETO MUN SAUDE MENTAL 1 811.435,00
TETO MUN PROGRAMA MELHOR EM CASA 672 000.00
TETO MAC FAEC GESTAO PLENA DA SAUDE 70.037.695.00
FAEC NEFROLOGIA 7.388.165.00
FAEC CADEIRAS DE RODAS 116 050.00
FAEC TRANSP ORGAOS, TECIDOS E CELULAS 60.135,00
FAEC TRATAMENTO DOENCA MACULAR 5 275.00
FAEC HEMODINAMICA EM ATENDIMENTO DE URGENCIA 745 885 00
FAEC DIAGNOSTICO TROMBOFILIA EM GESTANTE 5 275.00
FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS 269.025.00
FAEC ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA 6 720.000.00
FAEC PRÉ CIRÚRGICO 40.000,00
FAEC CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA 450_000,00
FAEC CIRURGIA BARIATRICA 15.000,00
TRANSF RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 3 263.905.00
TRANSF REC DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PRINCIPAL 3.263.905.00
FNS NUCLEO HOSPITALAR EPIDEMIOLOGICO 60 000.00
INC FIN ACOES VIG SANITARIA 91_785.00
INC FIN ACOES VIG.PREV CONTROLE DOENCAS VIRAIS 182 515.00
INC FIN. VIGILANCIA EM SAUDE 543.325,00
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 2.386.280,00
TRANSF.RECURSOS DO SUS-ASSIST.FARMACEUTICA 799 788.00
TRANSE REC DO SUS-ASSIST FARMACEUTICA-PRINCIPAL 799.788.00
FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 799.788.00
TRANSF RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS 71 880.00
TRANSE RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS-PRINCIPAL 71 880.00
IMPL SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA 16.880.00
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS 55 000.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 8 206_195,00
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 5.058 725.00
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL 5.058.725,00
FNDE SALARIO EDUCACAO 5 058.725.00
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 1 766_070.00
TRANSE DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - 1.766.070.00
FNDE MERENDA ESCOLAR PROG NAC ALIM ESC 1.766.070,00
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 126.600,00
242.217.144,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2)
Página 9115
Data 18/09/2024
Código
1 7.1.4.53.0.1.00 00.00
1 71_4 53.0.1.00.00.01
1.7.1.4 99.0.0.00.00 00
1 7 1.4 99.0.1.00_00 00
1.7.1 4 99.0.1_00_00.01
1 7.1.6 00 0.0.00.00 00
1.7.1.6.50.0.0 00.00 00
1,7.1.6.50.0.1.00 00.00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.01
1 7 1 6.50.0.1.00.00.03
1.7.1.6.50.0.1.00 00.04
1.7.1.6.50.0_1.00.00 07
1.7,1.6.50.0.1.00.00.08
1,71.9 00.0.0.00.00.00
1 7 1.9.58 0.0.00.00.00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00
11.1.9.58.0.1.00 00.01
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00
1.7.1.9.99.0.1.00 00.00
1.7.1.9.99.0.1.00.00 01
1.7.1.9.99.0.1.00 00 02
1.7_1.9.99 O 1.00 00.03
1.7.2.0 00.0.0.00 00.00
1.7.2 1_00,0.0.00 00 00
1.7 2.1.50.0.0.00 00 00
1.7.2.1 50.0.1,00 00 00
1.7 2.1.50.0.1.00 00 01
( -)FUNDES
1.7 2.1 51 0.0.00 00 00
1.7 2 1 51.0.1 00 00 00
1.7.2.1 51.0.1.00 00 01
( -)FUNDEB
1 7.2.1.52,0,0.00.00.00
1.7 2.1.52.0.1.00.00.00
1.7.2 1 52.0.1.00 00.01
( - ) FUNDEB
1.7.2.1 53.0.0.00.00.00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
1.72.1.53.0.1.00.00.01
1.7.2.3.00.0 0 00.00 00
1.7.2.3.50.0.0,00.00.00
11.2.3.50.0.1.00.00 00
1 7.2 3.50.0.1.00 00 04
1 7.2 3 50.0.1.00.00 05
1 7.2.3.50.0.1 00 00.11
1.72.3.50.0.1.00.00.18
1.7 2 3 50.0.1.00.00 29
1.7.2.3.50.0 1 00 00.30
1.7.2.9.00 0.0.00 00 00
1.7.2.9.51.0.0.00.00 00
1 7.2.9.51.0.1.00 00 00
1.7.2.9.51.0.1.00 00 01
Especificação Desdobramento Fonte Categoria
TRANS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE - 126 600 00
FNDE PNATE TRANSPORTE ESCOLAR 126 600 00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 1 254 800.00
1.254.800.00
FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 1 254 800.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.834 000.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.834 000,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL 1.834 000.00
NAS BLOCO IGDSUAS
FNAS BCP ESCOLA
FNAS PROT SOCIAL ESP MEDIA/ALTA COMPL MAC
FNAS PROTECAO SOCIAL BASICA
FNAS IGD BOLSA FAMILIA
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS UNIAO
TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020
25.000.00
3.000.00
780.000.00
726 000,00
300 000,00
2 852 020,00
1 650 020 00
TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020-PRINCIPAL 1.650 020.00
TRANSF OBRIG DECORRENTE LC 176/2020 ADO 1.650 020,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 1.202 000,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIA() - PRINCIPAL 1.202 000,00
COMPENS LEI KIR 1 000,00
TRANSF S CULT-LC195/22-ART 5-AUDIOVISUAL 1 000.00
TRANSF S CULT-LC195122-ART.5-DEMAIS S CULT. 1 200 000 00
TRANSF ESTADOS E DISTR FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DF 226 558 775.00
COTA-PARTE DO ICMS 184 500 000 00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 184 500 000.00
COTA-PARTE DO ICMS 230 625 000 00
-46 125 000 00
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPVA 49.585 000,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO IPI EXPORTACAO
COTA-PARTE DA CIDE
COTA-PARTE DA CIDE PRINCIPAL
COTA-PARTE DA CIDE - CONTR.INTERV.DOMINIO ECON.
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
-9 917.000.00
2.280.000.00
2.280 000.00
2 850.000,00
-570 000.00
110.775.00
110.775.00
110.775.00
14 199.719,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 14,199.719.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS-PRINCIPAL 14.199.719,00
SES UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 6.000 000,00
SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 454.119,00
SES POLITICA EST PROMOCAO SAUDE 263 750.00
SES RESOLUCAO 7 830/21 VALORA MINAS 527.500.00
SES RESOLUÇÃO 8 390/22 SERVIÇO ATENDIMENTO 234.000,00
SES RESOLUÇÃO 8 89512023 VALOR EM SAÚDE 6,720 350 00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF 1 458 650,00
TRANSF ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 372.000.00
TRANSF ESTADOS DEST ASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL 372.000.00
FEAS PISO MINEIRO DEC EST. 4873/15 312 000,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE
39.668 000.00
39 668 000.00
MUNICIRO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Código
1.72 9 51.0 1 00 00 02
1.7.2.9.52 0.0 00 00 00
1.7.2.9.52.0.1 00 00 00
1.7.2.9 52.0.1.00.00.01
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
1.7.5.1.00.0.0.00.00 00
1.7.5 1.50.0 O 00 00.00
1.7.5.1 50.0.1.00 00 00
1 7.5 1 50.0.1.00.00 01
1 7.9 0.00 O O 00 00 00
1 7 9 1 00 0.0 00 00 00
17.9.1.99.0.0.00 00 00
1_7.9.1.99.0.1.00 00 00
1.7.9.1 99_0.1.00 00 01
1.9.0.0.00.0.0 00 00 00
1 9.1 O 00 0.0 00 00 00
1_9.1.1.00 0 0.00 00 00
1.9.1.1.01.0.0.00 00 00
1.9.1.1 01.0.1 00 00 00
1.9.1.1 01.0 1.00 00 01
1.9.1.1 01.0.1 00 00 02
1.9.1.1.01.0.1.00.00.03
1.9.1.1.01.0.1.00.00.04
1.9.1.1.01.0.1.00.00.05
1.9.1.1.01.0.1.00.00 06
1.9.1.1 01.0.1.00 00 07
1.9.1 1.01.0.1.00.00 08
1.9.1.1 01.0.1 00 00 09
19.1.1 01 0 1 00 00 10
1 9.1 1.01.0.2 00 00 00
1 9 1.1.01.0.2.00.00.01
1 9.1.1.01 0.3 00 00 00
1.9_1_1 01.0.3.00 00 01
1 9.1.1.01.0.3.00 00.02
1.9.1.1 01 0.3.00 00 03
1.9.1.1 01.0.3.00.00 04
1.9.1.1 01.0.3.00 00 05
1.9.1 1.01 0.3.00.00 06
1.9 1.1.01,0.3.00 00 07
1.9.1.1 01.0.3.00 00 08
1.9.1.1 01.0.3.00.00.09
1.9.1 1 01.0 4 00 00 00
1.9.1.1 01.0,4 00 00.01
1.9.1.1.01_0.4.00 00 02
1_9.1.1 01 0 4 00 00 03
1_9.1.1 01.0.4_00 00 04
1_9.1.1.01.0.4.00 00 05
1.9.1.1.01.0.4 00 00 06
1_9.1.1.01.0.4 00 00 07
1_9.1.1.01.0 4 00 00 08
1.9.1.1 01 0 4 00 00.09
1.9.1 1 01 0 4 00 00 10
Especificação
FEAS PISO MINEIRO COMP RESID INCLUSIVA
TRANSF REC PROGRAMAS DE EDUCACAO
TRANSF REC PROGRAMAS DE EDUCACAO-PRINCIPAL
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB -
TRANSF. RECURSOS DO FUNDEB
DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS
OUTRAS TRANSF PESSOAS FIS- E/DF/M - NAO ESP ANTE
OUTRAS TR PESSOAS FIS- E/DF/M - NAO ANTE-PRINCIPAL
TRANSF. FUNDO MUN DO IDOSO
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDICIAIS
MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDICIAIS
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA
MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTA LEGISLACAO DE TRANSITO
OUTRAS MULTAS POR AUTO DE INFRACAO
MULTAS UTILIZACAO DE LINHA CORTANTE
MULTAS VIGILANCIA SANITARIA
MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS
MULTAS SEMFA FISC RENDAS
MULTAS SEPLA FISC. !MOBILIARIA
MULTAS FM DEF CONSUMIDOR PROCON
MULTAS REGULARIZ. CONSTRUCAO
MULTAS REGUL CONSTR. LEI 6649/19
MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA
MUL/JUR MULTAS PREV LEGISL. ESPECIFICA
MULTAS PREV EM LEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA
DIV AT OUTRAS MULTAS POR AUTO INFRACAO
DIV AT MULTAS UTILIZ. LINHA CORTANTE
DIV AT MULTAS VIGILANCIA SANITARIA
DIV. AT. MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS
DIV AT. MULTAS SEMFA FISC. RENDAS
DIV AT. MULTAS SEPLA FISC. 'MOBILIARIA
DIV AT MULTAS APLIC. PROCON
DIV. AT. MULTAS REGUL CONSTRUCAO
DIV. AT. MULTAS REGUL. CONSTR LEI 6649/19
MULTAS PREV.LEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J
DIV AT MUL/JUR MULTAS PREVISTA LEG ESPEC.
div at, at.mon outras multas por auto infracao
div_at. at mon multas utiliz linha cortante
div.atat mon. muitas vigilancia sanitana
div.at. at mon muitas semfa fisc posutras
div.at. at mon muitas semfa fisc rendas
div.atat mon multas sepla fisc mobiliaria
div.at. at. mon multas procon
div.at. at.rnon multas regul. construcao
div.at. atmon multas regul. const. lei 6649/19
Desdobramento
60 000,00
1 086.650 00
1 086 650,00
1 086 650,00
78.070.000,00
78 070.000.00
78 070.000,00
78_070.000.00
195 000.00
195.000.00
195.000.00
195 000.00
2 148.165.00
2 073.810,00
1 451 075,00
1 051 890,00
211 000.00
1.000.00
42.200.00
4.220.00
1 000,00
129_765.00
8.000,00
1.000.00
1.000.00
1.000.00
1 000.00
347.820.00
291.180.00
1.000.00
33 760,00
1 000.00
1.000.00
1 000,00
1.000,00
1.000,00
16.880,00
273.915.00
242 650,00
21 100.00
1.000,00
3 165.00
1 000,00
1 000.00
1.000 00
1.000,00
1 000.00
1 000.00
Página 10 / 15
Data 18/09/2024
Fonte
78.070.000,00
195.000,00
14.056.965,00
2.148.165,00
Categoria
11.212.930,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 11 / 15
Data: 18/09/2024
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 72.245,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 72.245,00
1.9.1.1.06 1.1.00.00.00 MULTAS ADMINIST POR DANOS AMBIENTAIS-PRINCIPAL 64.245,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.01 MULTAS APLIC. PELO CODEMA 1.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.02 MULTAS AMBIENTAIS 4.220,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.03 COMPENSACAO AMBIENTAL 1.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.04 MULTAS AMBIENTAIS GCM 58.025,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-M/J 2.000,00
1.9-1.1.06.1.2,00.00.01 MULTAS/JUROS MULTAS CODEMA 1.000,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.02 MULTAS/JUROS MULTAS DANOS AMBIENTAIS 1.000,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00 MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA 2.000,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA MULTAS CODEMA 1.000,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.02 DIVIDA ATIVA MULTAS DANOS AMBIENTAIS 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00 MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA-M/J 4.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.01 DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS CODEMA 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.02 DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS DANOS AMBIENTAIS 1.000,00
1 9.1.1 06.1.4.00.00.03 div.at. at.mon. multas codema 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.04 div.at. at.mon. multas danos ambientais 1.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 2.110,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - 2.110,00
1 9.1 1.09.0.1.00.00.01 JUROS SOBRE COBRANCA 1.055,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.02 MULTAS SOBRE COBRANÇA 1.055,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 695.870,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 RESTITUICOES 681.606,25
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES 681.606.25
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES-PRINCIPAL 677.606,25
1.9.2.2.99.0.1.00.00.01 OUTRAS RESTITUICOES 357.413,75
1.9.2.2.99.0.1.00.00.02 RESTITUICOES VALE TRANSPORTE 319.665,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.03 outras receitas 527,50
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES-MULTAS/JUROS 1.000,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.01 MULTAS/JUROS RESTITUICOES 1.000,00
1.92.2.99.0.3.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA 1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA RESTITUICOES 1.000,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 2.000,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.02 DIV.AT. MULTAS/JUROS RESTITUICOES 1.000,00
1 9.2.2.99.0.4.00.00.03 DIV.AT. AT.MON RESTITUICOES 1.000,00
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00 RESSARCIMENTOS 14.263,75
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS 14.263,75
1.9.2.3.99.0.1.00,00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS-PRINCIPAL 10.263,75
1.9.2.3.99.0.1.00.00.01 OUTROS RESSARCIMENTOS 1.263,75
1.9.2.3.99.0.1.00.00.02 OUTROS RESSARCIMENTOS VALE TRANSPORTE 9.000,00
1.9.2.3.99.0.2.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS-MULTAS/JUROS 1.000,00
1.9.2.3.99.0.2.00.00.01 MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00
1.9.2.3.99.0.3.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA 1.000,00
1.9.2.3.99.0.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 2.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.01 DIV.AT. MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.02 DIV.AT. AT.MON. OUROS RESSARCIMENTOS 1.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 11.212.930,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 4.843.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 COMPENS.FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS- 4.843.000,00
Código Específicação Desdobramento
1.9.9 9 03.0.1.00.00.01 COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP 3.449 000.00
1 9 9.9 03.0.1.00.00.02 COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP SUPREV-BI-I 9.000,00
1 9 9 9 03.0.1 00 00.03 COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP IPREM-SP 7 000 00
1 9.9.9 03.0.1 CO 00 04 COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP FUNPREV-RJ 7.000.00
1.9 9.9 03.0.1.00 00.05 COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PF 1 371.000 00
1 9 9 9 12 0.0.00.00.00 ENC LEG.PIINSC DIV ATIVA E REC.DE ONUS SUCUMBENCIA 1.538.750.00
1.9.9.9.12 1.0.00.00.00 EncargaS LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA 1.533.750.00
1.9.9.9.12.1.1.00 00.00 ENC LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-PRINCIPAL 1.529.750.00
1 9.9 9 12.1.1 00 00 01 HONORARIOS DE ADVOGADOS 1.529.750,00
1.9.9 9 12.1.2.00.00.00 ENC.LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-MULTAJJUROS 1.000,00
1.9.9.9 12.1.2.00.00.01 MULTAS/JUROS ENC.LEGAIS P/INSC DIVIDA ATIVA 1.000,00
1 9 9 9 12.1.3.00 00.00 ENC LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV ATIVA-DIVIDA ATIVA 1.000,00
1 9 9 9 12.1.3.00.00.01 DIVIDA ATIVA ENC LEGAIS P/INSC DIVIDA ATIVA 1.000.00
1 9.9 9 12.1 4 00 00.00 ENC LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV.ATIVA-DIV ATIVA-M/J 2 000.00
1.9.9.9 12.1.4.00.00.01 D1V AT MUUJUR ENC LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA 1 000.00
1.9.9.9.12.1.4.00.00.02 DIV AT AT MON ENC.LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA 1 000.00
Fonte Categoria
1.9.9.9 12.2.0.00.00.00 ONUS DE SUCUMBENCIA 5.000 00
1.9.9.9 12.2.1.00.00.00 ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL 1.000,00
1.9.9.9 12.2.1.00 00.01 ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00
1.9 9 9 12.2.2 00.00.00 ONUS ❑E SUCUMBENCIA - MULTAS E JUROS 1 000,00
1 9 9.9 12.2.2.00 00.01 MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1 000,00
1 9 9.9.12.2.3.00 00 00 ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA 1 000.00
1 9.9.9 12 2.3.00 00 01 DIVIDA ATIVA ONUS DE SUCUMBENCIA 1 000.00
1.9 9 9 12.2.4.00.00 00 ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 2.000.00
1.9.9 9 12 2.4 00 00.01 DIV AT MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1 000,00
1.9.9 9 12.2 4.00.00.02 DIV.AT. AT MON. ONUS DE SUCUMBENCIA 1 000,00
1.9.9 9 99.0.0.00 00.00 OUTRAS RECEITAS 4.831.180.00
1.9 9.9.99.2.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 4 719.080.00
1 9 9.9 99.2.1.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL 4.677.390.00
1 9 9.9.99.2.1.00.00.01 OUTRAS RECEITAS 1.000,00
1.9 9 9 99.2.1.00 00.02 TERMINAL RODOVIARIO 592 910,00
1.9 9 9 99.2.1.00.00.03 AEROPORTO MUNICIPAL 93.895.00
1 9 9 9 99 2.1.00 00.04 FUNDO MUN CRIANCA E ADOLESCENTE FIA 172 000.00
1.9 9 9 99 2 1 00 00.05 RECEITAS EVENTUAIS 1 000.00
1.9.9 9 99.2 1 00.00.06 RECEITAS A CLASSIFICAR 1 000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.07 FUNDO MUN HABITACAO 59 000.00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.08 DIFERENCA DE CREDITOS RECEBIDOS 1.000,00
1 9 9.9.99.2.1.00.00.09 FUNDO MUN DO TURISMO 1.000.00
1 9 9 9 99.2.1.00.00.11 ZOOLOGICO 126.600,00
1 9 9 9 99.2.1 00 00 12 FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE 10 825 00
1 9 9 9 99 2.1 00.00.13 TRANSFERENCIA INFRAERO 138.260,00
1.9 9 9 99 2 1 00 00.14 CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 76-A CF 3 000 000.00
1 9 9 9.99 2.1 00 00 15 FUNDO MUN DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL 478 900.00
1.9 9 9 99.2.2.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - MULTAS E JUROS 1.000.00
1 9 9.9 99.2.2.00.00.01 MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS 1.000,00
1 9 9 9 99.2.3.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA 21.470,00
1 9 9.9 99 2 3 00 00.01 DIVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS 4 920,00
1.9 9.9 99.2 3 00 00.02 D1V ATIVA TERMINAL RODOVIARIO 10.550.00
1 9.9.9 99.2.3.00.00.03 DIV ATIVA AEROPORTO 1.000.00
1.9.9 9 99 2.3.00.00 04 DIV ATIVA MERCADO FEIRA E MATADOURO 1 000.00
1.9.9 9 99 2 3 00 00.05 DIV ATIVA RESTrTUECOES 1.000 00
1 9 9 9 99 2 3 00.00.06 DIV ATIVA DEPOSITOS HONOR SUCUMBENCIAIS 1 000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página: 12 / 15
Data 18/09/2024
MUNCIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Página. 13 / 15
Data: 18/09/2024
Especificação Desdobramento
DIV ATIVA SERV. FUNERÁRIOS
DIV ATIVA OUTRAS CONTRIBUICOES
OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVADIV AT MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS
1_000.00
1 000,00
19.220.00
4.220.00
DIV AT MULTAS/JUROS TERMINAL RODOVIARIO 1.000.00
DIV.AT MULTAS/JUROS AEROPORTO 1.000.00
DIV AT MULTAS/JUROS MERCADO FEIRA E MATADOURO 1.000,00
DIV.AT MULTAS/JUROS RESTITUICOES 1 000,00
DIV AT MULTAS/JUROS DEP. HONOR SUCUMBENCIAIS 1 000,00
DIV AT. MULTAS/JUROS SERVICOS FUNERARIOS 1 000,00
DIV AT. MULTAS/JUROS CONTRIBUICOES 1 000.00
DIV AT AT MON OUTRAS RECEITAS 1 000.00
DIV.AT AT MON TERMINAL RODOVIARIO 1 000.00
DIV.AT AT MON. TERMINAL RODOVIARIO 1 000.00
DIV AT AT MON_ MERCADO FEIRA E MATADOURO 1.000_00
DIV.AT. AT.MON RESTITUICOES 1.000.00
DIV AT. AT.MON DEP. HONOR. SUCUMBENCIAIS 1 000.00
DIV AT AT MON SERVICOS FUNERÁRIOS 1 000.00
DIV AT AT MON CONTRIBUICOES 1.000.00
OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS 112.100,00
OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL 112.100.00
OUTRAS RECEITAS 112.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACAO DE BENS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.000.00
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.000.00
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 1.000.00
1 000,00
1 000,00
1 000,00
1.000.00
1.000.00
1.000.00
1.000.00
87 260 000,00
38.624.000.00
38.624.000,00
38.624.000.00
CONTR PATR ATIVO CIV PMV-PP 27 430 000,00
CONTR PATR ATIVO CIV FHOMUV-PP 4.958 000,00
CONTR PATR ATIVO CIV GMV-PP 1.160.000.00
CONTR PATR ATIVO CIV INPREV-PP 129.000.00
CONTR PATR ATIVO CIV SEMUL-PP 94 000.00
CONTR PATR ATIVO CIV PMV-PF 1.604.000 00
CONTR PATR ATIVO CIV CAMARA-PF 34 000.00
CONTR PATR ATIVO CIV FUNCULT-PF 92.000.00
CONTR PATR ATIVO CV FHOMUV-PF 34_000.00
Fonte Categoria
3.00000
3.000,00
2.000,00
1.000,00
127 833 372.00
87.260.000,00
87.260.000,00
Código
1.9 9 9 99,2.3.00 00 07
1.9.9.9.99.2.3.00 00.08
1 9.9.9.99.2.4.00 00 00
1.9.9.9.99.2.4.00 00.01
1.9.9.9.99.2.4.00.00.02
1.9.9.9.99.2.4.00 00.03
1 9.9 9 99.2.4 00 00 04
1.9.9 9 99.2.4 00 00 05
1.9.9 9 99.2 4 00 00 06
1.9.9 9.99.2.4.00.00 07
1.9.9.9.99.2.4 00 00 08
1.9.9 9 99.2.4.00 00 09
1.9.9 9 99.2.4 00 00 10
1_9.9 9.99,2.4.00.00 11
1 9 9 9 99.2.4.00 00 12
1.9.9 9 99 2.4 00 00.13
1.9.9 9.99.2.4.00.00.14
1.9.9.9.99.2.4 00 00 15
1.9 9.9 99.2.4.00 00 16
1.9.9.9.99.3.0.00 00 00
1.9.9.9.99.3.1.00.00 00
1 9.9.9.99.3.1.00 00 01
2 0.0.0.00.0.0.00 00 00
2.2,0.0 00.0.0_00 00 00
2.2.1 0.00.0.0.00 00 00
2.2.1.3.00.0.0.00 00 00
2.2.1.3 01.0.0.00 00 00
2.2.1 3.01.0.1.00 00 00
2.2.1.3 01.0.1.00 00 01 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS
2.2.1.3.01.0.3.00 00 00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES DA
2 2.1_3.01.0.3.00 00 01 DIVIDA ATIVA MOVEIS E SEMOVENTES
2.2.2.0 00 0.0.00 00 00 ALIENACAO DE BENS !MOVEIS
2.2 2 1 00 0.0.00 00 00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS
2.2 2 1.01.0.0.00 00 00 ALIENACAO DE BENS 'MOVEIS
2.2.2 1 01.0.1.00 00 00 ALIENACAO DE BENS !MOVEIS - PRINCIPAL
2.2.2.1.01.0 1.00 00 01 ALIENACAO DE IMOVEIS URBANOS
7 0.0.0.00.0.0.00 00 00 RECEITAS CORRENTES(I)
7 2.0.0.00.0.0.00 00 00 CONTRIBUICOES(I)
7.2.1.0.00 0.0.00 00 00 CONTRIBUICOES SOCIAIS(I)
7.2.1.5.00.0.0.00 00 00 CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS, DF. MUNICIPIOS(I)
7.2.1.5 02 0.0.00.00.00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL(I)
7.2.1.5.02.1.0.00.00 00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO(!)
7.2.1.5.02.1.1.00 00 00 CPSSS PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL(I)
7.2.1.5.02.1.1.00 00 01
7.2.1.5.02.1.1.00 00 02
7.2.1.5 02.1.1.00 00 03
7.2.1.5.02.1.1.00 00 04
7 2.1.5 02.1.1.00 00 05
7.2.1.5 02.1.1.00 00 06
7.2.1.5 02.1.1.00 00 07
7 2.1.5.02.1.1.00 00 08
7.2.1.5 02.1.1.00 00 09
3.642.000,00
3 642.000.00
3 642.000.00
3.642.000,00
3.408 000,00
234 000.00
Total das receitas:
//,
1.008.197.242,00
MUNICIPi0 DE VARGINHA MG
LEi ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320!64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2)
Página 14 / 15
Data 18/09/2024
Código Especificação
7.2.1 5 02.1.1.00 00
7 2 1.5.02.1.1.00 00
7 2.1.5.02.1.1.00.00
10
11
12
CONTR PATR ATIVO CIV INPREV-PF
CONTR PATR ATIVO CIV SEMUL-PF
CONTR PATR ATIVO CIV CAMARA-PP
7_2.1.5.02.1.1 00 00 13 CONTR PATR ATIVO CIV FUNCULT-PP
7.2.1.5.02.1.1.00 00 14 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 PMV7.2.1.5 02.1.1_00 00 15 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023
7.2.1.5 02.1.1.00 00 16 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023
7.2.1.5 02.1.1.00 00 17 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023
7.2.1.5 02.1,1 00 00 18 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 GMV7.2.1 5.02.1 1 00.00.19 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023
7.2.1.5.02 1.1.00.00 20 CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023
7.2.1.5.51.0.0.00 00 00 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS(I)
7.2.1 5.51.1.0.00 00 00 CPSSS PATRONAL-PARC -SERVIDOR CIVIL ATIVO(I)
7.2.1.5 51.1,3.00.00.00 CPSSS PATR-PARC -SERV.CIV.ATIVO-DIV.AT1VA(I)
7.2.1.5.51 1.3.00 00 01 CONTR PREV REG PARC DEB PMV-PF
7 2.1.5.51.1.3.00 00.02 CONTR PREV REG PARC DEB FHOMUV - PF
7.2_1 5 51 1 3 00 00 03 CONTR SUPLEM REG PARC DEB FMV - PF
7.7.0.0 00 0 0 00 00 00 TRANSFERENCIAS CORRENTES(I)
7.7.1.0_00 0 0 00 00 00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES(I)
7.7.1 3 00.0_0 00 00 00 TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS(I)
7.71 3.50 0 0 00 00 00 TRANSF.REC SUS-BL MANUT ACOES E SER PUB.SAUDE(I)
7.7.1.3 50.1.0.00.00 00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA7.7.1 3.50 1.1 00 00.00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA7.7.1 3.50 1 1 00 00.01 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
7.7.1 3.50.2.0.00 00 00 TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA(I)
7.7.1.3 50.2.1.00 00.00 TRANSF.REC.SUS-ATENCAO ESPECIALIZADA-PRINCIPAL(I)
7.7.1 3 50.2.1.00.00.03 FNS PROGRAMA MELHOR EM CASA
7.7.1 3 50.2.1.00 00 04 RECEITA TETO MAC/FAEC
771 3.50.2.1 00 00 05 LEITOS DE RETARGUARDA UTI
7 7.1 3 50_2,1_00 00 06 REDE RESPOSTA HOSPITALAR
7.7_1 3 50.3.0_00 00 00 TRANSF.RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDEIII
7.7.1 3 50 3.1 00 00 00 TRANSE REC DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PRINCIPAL(II
7.7.1 3 50.3.1.00 00 01 FNS NUCLEO HOSPITALAR EPIDMIOLOGIA
7.7.2.0 00.0.0.00.00.00
7 7.2 3 00.0,0.00.00 00
TRANSF.ESTADOS E DISTR FEDERAL E ENTIDADES(I)
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS(I)
7.7.2.3.50.0,0.00.00 00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS(I)
7.7_2.3.50 0.1.00 00 00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS-PRINCIPAL())
7.7 2 3.50.0.1 00 00 01 VALORA MINAS
7 7 2 3 50.0.1 05 00 00 Resolução SES / MG 8390 PADI
Desdobramento
1 000,00
1 000,00
282 000.00
318.000.00
1 920 000,00
27 000.00
398 000.00
26 000.00
98 000.00
8 000.00
10 000.00
48.636.000.00
48 636 000,00
48 636 000,00
821 000.00
140 000 00
47 675 000.00
36 931 372.00
36 931 372.00
3 395 372.00
3 395 372.00
3 395 372.00
33 476 000,00
33 476 000,00
672 000.00
30 760 000 00
844.000.00
1 200 000.00
60 000.00
60 000.00
60 000 00
Fonte
40.573.372,00
36.931.372,00
Categoria
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI NI' 4 320)64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÓMICA (ANEXO 2)
Página. 15 / 15
Data: 18/09/2024
Codigo Especificação Desdobramento Fonte Categoria
MUNICIPIO DE VARG1NHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Página 1 12
Data: 18/0912024
Código Especificação Total
01
01.122
01 126
01.131
01.31
Legislativa
Administração Geral
Tecnologia da Informatização
Comunicação Social
Ação Legislativa
13 700 000,00
8.830 000,00
300 000.00
1.575.000.00
2.995.000,00
02 Judiciária 6.600.000.00
02.62 Defesa do Interesse Púb.No Processo Judiciário 6.600.000,00
04 Administração 91.030.668.00
04.122 Administração Geral 81.500.168,00
04.124 Controle Interno 830.000.00
04.126 Tecnologia da Informatização 5.375.500,00
04.131 Comunicação Social 3.325.000.00
06 Segurança Pública 9 004 425,00
06.181 Policiamento 9.004 425,00
08 Assistência Social 31.620.735.00
08.122 Administração Gera! 13.898.235,00
08.241 Assistência ao Idoso 206.500,00
08.244 Assistência Comunitária 17.489.500,00
08.306 Alimentação e Nutrição 26.500,00
09 Previdência Social 117.168.000,00
09.122 Administração Gerai 4.784.00000
09.272 Previdência do Regime Estatuário 112.384.000,00
10 Saúde 391 686.305.63
10.122 Administração Geral 17 514 247.09
10.131 Comunicação Social 100.000.00
10.301 Atenção Básica 63.334 340.00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 287.939 358.54
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 11.198.785,00
10.304 Vigilância Sanitária 4.914.190.00
10.305 Vigilância Epidemioiágica 6.685.385.00
12 Educação 172 500.000,00
12.306 Alimentação e Nutrição 9.889.795,00
12 361 Ensino Fundamental 126.769.050.00
12.364 Ensino Supenor 132.000,00
12 365 Educação Infantil 35.709.155,00
13 Cultura
13 122 Administração Geral
13 392 Difusão Cultural
14 Direitos da Cidadania
14 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
14 422 Direitos Individuais, CoiC,vos e Difusos
8.697.000,00
6 911.000,00
1.786.000,00
192 500,00
181 500.00
11 000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Página: 2 / 2
Data: 18/09/2024
Código Especificação Total
15 Urbanismo 39.542.650,00
15.122 Administração Geral 18.094.465,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 16.010.685.00
15.452 Serviços Urbanos 3.285.500.00
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 2.152,000.00
16 Habitação 190.500,00
16.482 Habitação Urbana 190.500,00
17 Saneamento 1 541 750,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 1 541 750 00
18 Gestão Ambiental 23.750.277,31 .
18.122 Administração Geral 6.999.000,00
18.452 Serviços Urbanos 14.517.450,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 408.250,00
18.542 Controle Ambientai 1 825.577.31
20 Agricultura 3.348.280,00
20.122 Administração Geral 2.218.880,00
20.605 Abastecimento 196.400,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 933.000,00
22 Indústria 607.000 00
22.122 Administração Geral 563.000,00
22.661 Promoção Industrial 44.000,00
23 Comércio e Serviços 5.880.000,00
23.122 Administração Geral 3.397.500,00
23.695 Turismo 2.072.500,00
23.781 Transporte Aéreo 222.000.00
23.782 Transporte Rodoviário 188.000,00
27 Desporto e Lazer 6.888.000,00
27.812 Desporto Comunitário 6.888.000.00
28 Encargos Especiais 63.089.151.06
28.843 Serviço da Divida Interna 63.089.151,06
99 Reserva de Contingência 21.160.000,00
99 997 Reserva Legal 21.110.000.00
99.999 Reserva de Contingência 50.000,00
Total Geral: 1.008.197.242,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Pag na 1!13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Orgão: 01.000 CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031.7020 PROCESSO LEGISLATIVO
01 031 7020 1164 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO
01 031.7020 1165 CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031.7020 1 156 AOUISICAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DO PREDIO DA
01 031 7020 2461 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01 031 7020 2462 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01.122 Administração Geral
01.122_7080 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
01.122.7080 2463 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
01 122.7080 2654 MANUTENCAO DOS SERV. DE TRANSPORTES DA CAMARA MUN.
01.126 Tecnologia da Informatização
01 126.7080 GESTA() DO SISTEMA. ADMINISTRATIVO DA CAMARA
01,126,7080.2464 MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMACAO
01 131 Comunicação Social
01 131,7080 GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
01_131.7080.2465 MANUTENCAO DO SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAG.A
01 131.7080 2466 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS AD
01 131 7080 2601 IMPLANTAÇAO DA TV CAMARA
órgão: 02.001 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Unidade: 02.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122.7700 ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL
04 122 7700 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
04.122 7700 2593 GESTAO INTEGRADA ENTRE GOVERNO E COMUNIDADE
04.122 7700 2594 IMPLEMENTACAO DE SUBPREFEITURAS
13.410.000,00 0,00 13.700.000,00
13.410.000,00 0,00 13.700.000,00
13 410 000,00 13.700.000.00
2 705 000,00 2.995.000,00
2 705 000,00 2995 000,00
120 000,00
70.000,00
100 000 00
2 550 000.00 2 550 000.00
155 000.00 155 000,00
8 830 000.00 8 830 000.00
8 830 000,00 8,830 000 00
8.650 000,00 8.650 000,00
180 000_00 180 000,00
300 000,00 300.000,00
300.000,00 300.000,00
300.000,00 300.000,00
1 575 000.00 1.575 000,00
1 575 000 00 1 575.000,00
1.450 000.00 1.450.000,00
15 000,00 15 000,00
110 000 00 110 000 00
5.718.000.00 0,00 5.718.000,00
5.718.000,00 0,00 5.718.000,00
5 718 000.00 5 718 000.00
2 393 000 00 2 393 000.00
2 393 000.00 2 393 000,00
2 353 000,00 2 353 000,00
5 000.00 5 000.00
5.000.00 5 000.00
290.000,00
290.000,00
290.000,00
290 000,00
290 000,00
120 000 00
70 000.00
100 000.00
0,00
0.00
Sistema Planejamento - Betha Sistemas Usuano Glucoprnv Emissão 18/0912024, as 14 29 11 Protocolo 5911389a-defe.460180e1-de05d5a5194t
55.830 435,00
55.830 435.00
55 830 435 00
50 000,00
31 890 620,00
17 486 000,00
570.000,00
715 815,00
118 000 00
5 000 000.00
2 969 000.00
2 969 000 00
2 969 000 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 2113
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
04 122 7700 2683 MANUTENCAO DE CONSELHOS VINCUL GABINETE PREFEITO 30 000,00 30 000 00
04 131 Comunicação Social 3 325.000,00 3.325 000.00
04 131.7700 ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 3.325.000,00 3.325 000.00
04 131.7700 2435 SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAGA E TRANSPARENCI 3 165.000 00 3.165 000.00
04.131.7700 2436 SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 160.000,00 160 000,00
Órgão: 03.001 COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 03.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
0,00
0,00
14.005.155,00
14.005.155,00
0,00
0,00
14.005.155,00
14.005.155,00
04 Administração 5.413.000.00 5.413 000,00
04 122 Administração Geral 5.413.000,00 5 413 000,00
04 122 7100 GESTAO DOS SISTEMA DE PLANEJ E DESENV URBANO 5 413 000,00 5 413 000.00
04 122 7100 2491 MANUTENCAO DOS SERV DE PLANEJ E DESENV URBANO 5 413 000.00 5 413 000.00
15 Urbanismo 8 592 155,00 8 592 155,00
15 451 Infra-Estrutura Urbana 8.592.155,00 8 592 155,00
15 451 5100 CIDADE LUZ 8.592 155,00 8.592 155,00
15.451 5100.2488 GERENCIAMENTO E EFICIENT.SISTEMA ILUM.PUBLICA 8,592.155,00 8.592 155,00
Orgao: 04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 50.000,00 58.749.435,00 50.000,00 58.849.435,00
Unidade: 04.001 SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL 50.000,00 58.749.435,00 50.000,00 58.849.435,00
50 000 00 55.780 435.00
50 000,00 55 780 435 00
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 7500 ADMINISTRACAO GERAL 50.000.00
04 122 7500 1223 AMPLIACAO / CONSTRUCAO CENTRO ADMINISTRATIVO 50 000.00
04.122.7500 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
04.122.7500.2533 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
04.122.7500.2535 CONTRIBUICAO A AMBASP
04 122.7500.2536 SUPORTE AOS ORGAOS PUBLICOS
CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO
COMPATIBILIZACAO ENTRE TARIFA TECNICA E TARIFA PUBLICA P/ MANUT DA
Urbanismo
Serviços Urbanos
ADMINISTRACAO GERAL
04.122 7500 2679
04 122 7500 2684
15
15 452
15 452 7500
55.780.435.00
31 890.620 00
17 486.000,00
570.000,00
715.815,00
118.000,00
5.000.000,00
2 969 000.00
2.969.000 00
2.969.000,00
Sistema Planejamento - Betha Sistemas Usuário K3laucopmv Emissào 18/0912024 as 14 29 11 Protocolo 59(1389a-ddfe-460(-00d1 cle0Sci5ab1841
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 3113
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
15.452.7500.2655 MANUTENCAO DO SERVICO DE ILUMINACAO PULICA
99 Reserva de Contingência
2.969.000 00
50.000.00
2.969 000,00
50.000,00
99.999 Reserva de Contingência 50 000,00 50.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50 000.00 50 000.00
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50 000.00 50 000.00
Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0,00 80.746.083,82 0,00 80.746.083,82
Unidade: 05.001 COORDENACAO E ADMINISTRACA FAZENDARIA 0,00 80.746.083,82 0,00 80.746.083,82
04 Administração 17.857 963,00 17.857 963.00
04 122 Administração Geral 17.857 963,00 17.857.963,00
04.122 7300 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR. FINANCAS E ORCAM 17 857.963,00 17.857.963,00
04.1227300.2506 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI 17.857.963,00 17.857.963,00
28 Encargos Especiais 62.888.120,82 62 888.120,82
28.843 Serviço da Dívida Interna 62.888.120,82 62 888.120.82
28.843 9100 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 62.888 120,82 62 888 120,82
28 843 9100 2507 JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 3 560.170.00 3.560 170,00
28 843 9100 2508 AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 59 327 950.82 59 327 950.82
Órgão: 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 284.942.133,87 0.00 284.942.133,87
Unidade: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 284.936.363,87 0.00 284.936.363,87
10 Saúde 284.936 363,87 284.936 363,87
10.122 Administração Geral 17 514.247.09 17_514.247,09
10.122 1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE 17 514.247,09 17.514.247.09
10.122 1600.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 17.473.102,09 17.473.102,09
10.122.1600.2580 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 24 265,00 24 265,00
10.122.1600.2657 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 16.880,00 16 880,00
10 301 Atenção Básica 63.333.340 00 63 333 340.00
10 301 1400 ATENCAO BASICA 63 333 340,00 63 333 340.00
10 301 1400 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 52 402.510.00 52 402 510,00
10 301 1400 2645 MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL r
2 867 000 00 2 867 000 00
10.301 1400 2682 GESTAO DA ATENCAO BASICA 8.063.830.00 8 063 830 00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 181.290.416.78 181 290 416,78
Sistema Planejamento - Betha Sistemas Usulo Glaucopmv Emissão 18/09/2074 as 14 29 11 Protocolo at 5911389a-ddte-4601-80d1-de05d5a51841
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 4 / 13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
10.302 1500
10.302 1500.2570
10.302.1500.2571
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT, E HOSPITALAR
MANUTENCAO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIA
MANUTENCAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
181.290.416,78
4.990.150.00
37.656.865,00
181.290.416,78
4.990 150,00
37.656 865.00
10 302 1500 2572 TRANSF DE REC AO CONSORCIO INTERMUN DO SAMU 654 100 00 654.100 00
10 302 1500 2573 TRANSF DE RECURSOS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 1.055 000,00 1 055 000.00
10 302 1500 2574 MANUTENCAO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD 2 009 775 00 2 009 775 00
10.332 1500 2576 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS 26 910 960,00 26 910.960.00
10.302 1500 2577 MANUTENCAO DO CENTRO GERAL DE REABILITACAO FISICA 142 425,00 142 425,00
10,302.1500.2579 TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL DO 633 000,00 633,000,00
10.302,1500 2599 MANUTENCAO DOS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 1.033.545.00 1.033 545,00
10.302.1500.2644 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COLETA DE SANGUE 295.310,00 295.310,00
10.302.1500.2659 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO PLENA 105.371.786,78 105. 371.786.78
10.302 1500 2685 MANUTENÇÃO POLICLINICAS ESPECIALIZADAS 10 000,00 10.000,00
10 302 1500 2686 MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS 527.500,00 527.500,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 11 198.785.00 11.198 785,00
10 303 1300 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 11.198 785.00 11.198 785,00
10 303 1300 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 4 657 985.00 4 657 985,00
10 303 1300 2562 AQUIS FORNEC MEDIC /MATER P/DISTR GRAT M, JUDIC 844 000.00 844 000,00
10 303 1300 2563 AOUIS. P/ FORNEC MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR 5 696 800.00 5.696 800,00
10.304 Vigilância Sanitária 4 914.190,00 4 914.190,00
10 304.1060 VIGILANCIA EM SAUDE 4.914 190,00 4.914,190,00
10 304.10602558 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA 4.914.190,00 4914 190,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 6.685.385,00 6 685 385,00
10.305 1060 VIGILANCIA EM SAUDE 6.685.385,00 6.685.385 00
10.305 1060 2559 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.923 525,00 3 923 525,00
10 305 1060 2648 SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA / AIDS 186 735,00 186 735,00
10 305 1060 2656 ACOES ESTRURANTES DA VIGILANCIA AMBIENTAL 2.575 125.00 2 575 125,00
Unidade: 06.002 REMAD 0,00 5.770,00 0,00 5.770,00
04 Administração 5 770,00 5,770.00
04 122 Administração Geral 5 770,00 5 770,00
Sistema Planejamento Betha Sistemas Usuano 01 ucoprnv Emissão 18/09/2024 as 14 29 11 Protocolo 5911389a-defe-460f.800.de05d5a51841
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 5113
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
04.122 1700 PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
04 122 1700.2674 ACOES DE CONSOLIDACAO PROGR MUNIC. POLITICAS S/DROGAS
Órgão: 07.001 COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO
Unidade: 07.001 EDUCACAO INFANTIL
12 Educação
12 306 Alimentação e Nutrição
12 306 2100 MERENDA ESCOLAR
12 306 2100 2581 ADMINISTRACAO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
12.361 Ensino Fundamental
12.361 2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.361.2300.1195 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNID. EDUCAC.
3.361.155.00
3.361.155,00
3 361 155.00
3 000.000 00
3 000 000,00
3.000 000,00
5.770,00
5 770 00
169.138.845,00
169.138.845,00
169 138 845_00
9 889 795 00
9.889 795 00
9.889 795,00
123.769 050,00
123 769.050,00
5.770,00
5.770,00
0,00 172.500.000,00
0,00 172.500.000,00
1 2 500 000.00
9 889 795 00
9.889 795 00
9 889 795 00
126.769 050,00
126.769.050,00
3.000.000,00
12.361 2300.2582 PARCERIA C/ENT1D.EDUCACIONAIS PUBL .PRIV E FILANT. 7.400.000,00 7.400.000,00
12.361 2300.2591 VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 43.101 000,00 43.101 000,00
12 361 2300 2592 VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 34 416 000,00 34 416 000,00
12.361 2300 2600 GESTAO DO ENSINO 38 851 050 00 38 851 050,00
12 361 2300 2681 GESTA() DO FUNDEB 1 000.00 1 000,00
12 364 Ensino Superior 132 000,00 132 000.00
12 364 2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 132 000,00 132 000.00
12 364 2300 2583 MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 132 000.00 132 000,00
12.365 Educação Infantil 361 155,00 35,348 000 00 35 709.155,00
12.365 2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 361 155,00 35,348,000,00 35.709.155,00
12.365.2300.1196 CONSTRUCAO. REFORMA E AMPLIACAO DE UNID. EDUCAC. 361 155,00 361.155.00
12.365.2300.2589 GESTAO DO EDUCACAO INFANTIL 452 000,00 452 000,00
12.365 2300 2595 VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 34 896.000 00 34.896 000,00
Órgão: 08.000 SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
Unidade: 08.003 FUNDO HABITACIONAL
4.500,00
1.500,00
10.947.000,00
189.000,00
0,00 10.951.500,00
0,00 190.500,00
16 Habitação 1 500,00 189 000.00 190 500.00
16 482 Habitação Urbana 1 500 00 189 000 00 190 500.00
16 482 5400 GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 1 500,00 189 000.00 190 500,00
16 482 5400 1185 AOUISICAO DE AREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABIT 500,00 500,00
Sistema Planelajnenlo Bolha Sistemas Usuano Glaucopmv Emissao 18/09)2024 as 14 29 11 Protocolo 5911389a-ddfe•460f-80d1-de05d5a51841
fv
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página: 6 / 13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Unidade: 08.005 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08
08.122 Administração Geral
08.122.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO
08.122.4900.1187 AQUISICAO 'MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP. PUBLICOS
08.122.4900.2554 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO
08,122,49002555 MANUTENCAO CONS.TUTELAR E DIREITOS CRIANÇA E ADOL.
08.122.4900.2557 GESTAO DE BENEFICIOS,AUXILIOS E SUBSIDIOS TRANSP.
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.4080 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.4080.2632 CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
08.241.4080.2633 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS
08.306 Alimentação e Nutrição
08.306.4700 SEGURANCA ALIMENTAR
08.306.4700.1187 AQUISICAO (MOVEIS OU CONSTRUCAO P1 EQUIP. PUBLICOS
08.306.4700.2550 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA SEGURANCA ALIMENTAR
14 Direitos da Cidadania
14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
14.243.4800 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
14.243.4800.2552 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN, P/ DEFESA DOS DIREITOS
14.243.4800.2553 CO-FINANC.P/POLITICAS PUBL.DA CRIANCA E ADOLESC.
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO
14.422.4900.2518 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROTECAO AO CONSUMIDOR
Órgão: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
Assistência Social
1.000,00 1.000,00
153.500,00 153.500,00
35.500,00 35.500,00
3.000,00 10.758.000,00 0,00 10.761.000,00
3.000,00 10.565.500,00 10.568,500,00
1 500,00 10.334.000,00 10.335.500,00
1.500,00 10.334.000,00 10.335.500,00
1.500,00 1.500,00
10.317.000,00 10.317.000,00
16.500,00 16.500.00
500,00 500,00
206.500,00 206.500,00
206.500,00 206.500,00
200.000,00 200.000,00
6.500,00 6.500,00
1.500,00 25.000,00 26.500,00
1.500,00 25.000,00 26.500,00
1 500,00 1.500,00
25.000,00 25.000,00
192.500,00 192.500,00
181 500,00 181.500,00
181.500,00 181.500,00
11.500,00 11.500,00
170.000,00 170.000,00
11.000,00 11.000,00
11.000,00 11.000,00
11.000,00 11 000,00
4.500,00 17.485.000,00 0,00 17.489.500,00
4.500,00 17.485.000,00 0,00 17.489.500,00
4.500,00 17 485 000,00 17.489.500,00
16.482.5400.1186 OBRAS HABITACIONAIS
16.482.5400.2544 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO HABITACIONAL
16,482.5400.2551 MANUTENCAO E DESENV. DA HABIT. DE INTER, SOCIAL
Ststerna Planeja men o - Betha Sistemas Usuárgo Glaucepnw Emissào 18t09/2024 as 14 29 11 Protocolo 59f1389a-ddie-4601.-BOdl-de05d5a5184f
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página. 7 113
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
08.244 Assistência Comunitária 4.500.00 17.485.000,00 17.489.500,00
08.244.4200 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 2.638.000.00 2.638.000,00
08.244.4200.2540 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA GESTA() DA ASSIST. 2.308.000,00 2.308.000,00
08.244.4200.2541 CO-FINANC.ENTID.PREST.SERV. GESTA() ASSIST.SOCIAL 306 000,00 306.000,00
08 244 4200.2631 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINITRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL 24.000,00 24 000,00
08.244.4300 PROTECAO SOCIAL BASICA 1 500 00 4.522.000,00 4.523.500,00
08.244.4300.1182 AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID DE PROTECAO SOCIAL 1.500,00 1.500,00
08.244.4300.2542 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA PROTECAO SOCIAL 2.595.000,00 2.595.000,00
08,244.4300.2543 CO-FINANC.ENTD.PREST.SERV. PROTECAO SOCIAL BASICA 1.927.000,00 1 927.000,00
08.244.4500 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 1.500,00 3.842.000,00 3.843.500,00
08.244.4500.1183 AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL 1.500,00 1.500,00
08.244.4500.2545 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 1.594.000,00 1.594.000,00
08.244.4500.2546 CO-FINANC, COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 2.248.000,00 2.248.000,00
08.244.4600 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 1.500,00 6.483.000.00 6.484.500,00
08.244.4600.1184 AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL 1.500,00 1.500,00
08.244 4600.2548 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL 2.922.000,00 2.922.000,00
08.244.4600.2549 CO-FINANC, COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE 3.561.000,00 3.561.000,00
órgão: 09.001 COORD. E SUP. DE OBRAS E SERV. URBANOS 0,00 29.206.745,00 0,00 29.206.745,00
Unidade: 09.001 OBRAS MUNICIPAIS 0,00 29.206.745,00 0,00 29.206.745,00
15 Urbanismo 27.664.995,00 27.664.995,00
15.122 Administração Geral 18.094.465,00 18.094.465,00
15.122.5300 GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV. E OBRAS PUBLICAS 18.094.465,00 18.094.465,00
15.122.5300.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 13.235.465,00 13.235.465,00
15.122.5300.2514 GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECANICA 4.859,000,00 4.859.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 7.418.530,00 7.418.530,00
15.451.5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 7.418.530,00 7.418.530,00
15.451.5090.2516 MANUT..PAVIMENT.E CONSERV.VIAS PUBLICAS E PRACAS 7.418.530,00 7.418.530,00
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 2.152.000,00 2.152.000,00
15.453.8100 GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 2.152.000,00 2.152.000,00
15.453.8100.2512 GERENC.SISTVIARIO,TRANSPORTE COLET.E MOBIL.URBANA 2.152.000,00 2.152.000,00
Sistema Planejamento - Beira Sisternas. Usuano 3laucopmv Emssâo 18109/2024, as $4:29.11 Pmtucolo 59f13892-dctle-4601.89d1-de05d5a518.41
22 Indústria 10 000 00 597 000,00
22 122 Administração Geral 563 000,00
22 122 6100 GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 563.000.00
22 122 6100 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 563.000.00
22.661 Promoção Industrial 10 000,00 34.000,00
22 661.6100 GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 10 000,00 34.000.00
22.661,6100 1172 IMPLANTACAO DIST INDUSTRIAL E CONDOMINIO EMPRESAR 10 000,00
607 000,00
563 000,00
563 000,00
563 000,00
44 000,00
44 000 00
10 000 00 11\
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ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 8 / 13
Código I Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 512.5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
17.512 5090 2660 GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BASICO
1 541 750,00
1 541.750.00
1 541.750 00
1.541 750 00
1 541 750.00
1 541 750,00
1 541 750 00
1 541 750,00
Órgão: 10.000 SECRET, MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA 50.000,00 3.298.280,00 0,00 3.348.280,00
Unidade: 10.001 COORDENACAO DO SERVICO DE AGRICULTURA 50.000,00 3.298.280,00 0,00 3.348.280,00
20 Agricultura 50.000,00 3.298 280,00 3.346 280,00
20.122 Administração Geral 2.218.880,00 2.218,880,00
20.122.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 2.218.880,00 2.218.880,00
20,122.6300.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2 192.880.00 2 192.880,00
20.122 6300.2679 CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 26.000,00 26.000,00
20.605 Abastecimento 50.000,00 146.400,00 196.400,00
20.605.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 50 000,00 146.400,00 196 400,00
20.605.6300 1175 CONSTRUCAO CENTROS DE COMERCIALIZ E ABASTECIMENTO 50.000,00 50 000,00
20.605.6300 2499 APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIC DESENV.RURAL SUST 1.400,00 1 400,00
20.605.6300.2500 MANUTENCAO.REFORMAJAMPL.CENTRO ABASTEC./COMERCIAL. 145.000,00 145 000,00
20 608 Promoção da Produção Agropecuária 933 000,00 933.000,00
20 608.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 933 000.00 933 000.00
20 608 6300 2497 MANUTENCAO,CONSERV E INFRAEST.DAS ESTRADAS VICINAI 621 000.00 621 000.00
20 608 6300 2498 APOIO A ENTID PUBLICAS E PRIV P/ DESENV.AGROPECUA 297 000.00 297 000.00
20 608 6300 2680 APOIO AO PROGRAMA HORTAS COMUNITARIAS DO MUNICIPIO 15 000 00 15 000 00
Órgão: 11.000 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.000,00 597.000,00 0,00 607.000.00
Unidade: 11.001 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONOMICO 10.000,00 597.000,00 0,00 607.000,00
Sistema Planejar, nto Selha Sistemas Usueno Glaucopmv Emissão 18,09;2024 as 14 29 11 Protocolo Ii9r1389a-ddle 46of-eodi.deo5dsa5184f
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ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página 9113
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
22.661 6100 2487 CAPACITACAO GERENCIAL E TECNOLOGICA 34.000,00 34.000,00
Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 0,00 830.000,00 0,00 830.000,00
Unidade: 12.001 COORDENACAO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO 0,00 830.000,00 0,00 830.000,00
04 Administração 830 000.00 830 000.00
04 124 Controle Interno 830 000 00 830 000.00
04 124 7200 GESTAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 830 000.00 830 000.00
04 124 7200 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 830 000.00 830 000,00
Órgão: 13.001 COORD. DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 0.00 5.880.000,00 0,00 5.880.000,00
Unidade: 13.001 TERMINAL RODOVIARIO 0,00 5.880.000,00 0.00 5.880.000,00
23 Comércio e Serviços 5.880.000,00 5 880.000,00
23.122 Administração Geral 3.397.500,00 3 397.500,00
23 122.6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO 3 397.500.00 3.397.500,00
23.122 6400 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3.397 500,00 3.397.500,00
23.695 Turismo 2.072_5001 00 2.072 500 00
23 695 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 2.072 500,00 2 072 500 00
23 695 6400 2521 CONSERVACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS 1.099.500.00 1 099 500 00
23 695 6400 2524 FOMENTO COMERCIO LOCALTURIS. LOCAL E CIRC TURIST 973 000.00 973 000.00
23 781 Transporte Aéreo 222 000,00 222 000 00
23 781 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 222 000,00 222 000.00
23 781 6400.2525 MANUTENCAO DO TERMINAL AEROVIARIO 222.000,00 222 000.00
23.782 Transporte Rodoviário 188.000.00 188.000,00
23.782 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO 188.000,00 188.000,00
23.782 6400 2523 MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO 188 000,00 188 000 00
Órgão: 14.001 COORD. DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER 20.000,00 6.868.000,00 0,00 6.888.000,00
Unidade: 14.001 SERVICO DE ESPORTES 20.000,00 6.868.000,00 0,00 6.888.000,00
27 Desporto e Lazer 20 000 00 6 868 000.00 6 888 000.00
27 812 Desporto Comunitário 20 000 00 6 868 000.00 6 888 000 00
27 812 3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVID FISICA AO ALCANCE DE TODOS 20 000.00 6 868 000.00 6 888 000 00
27 812.3100 1170 IMPLANTACAO DE NUCLEOS E INFRAEST DE ATIV ESPORT 20 000.00 20 000.00
27 812 3100 2484 MANUTENCAO DOS SERV ADMIN.E AREAS DEST PRAT ESP 6 868 000.00 6 868.000,00
Sistema Planejame to - Betha Sistemas Usuario Glaucopmv Emissão 18/09/2024 as 14 29 11 Protocolo 59t1389a-ddle-460t-80d1-de05d5aS184,
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página: 101 13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Órgão: 15.001 ADMINISTRACAO 0,00 8.197.000,00 0,00 8.197.000,00
Unidade: 15.001 ADMINISTRACAO 0,00 8.197.000,00 0,00 8.197.000,00
13 Cultura 8.197 000,00 8.197.000,00
13 122 Administração Geral 6.411.000,00 6.411.000.00
13 122.3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 6.411.000,00 6.411.000,00
13 122.3080.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 6.411.000,00 6 411.000,00
13.392 Difusão Cultural 1.786.000,00 1.786.000,00
13.392.3010 DIFUSA() CULTURAL 1 786.000,00 1.786.000,00
13.392.3010,2527 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS 1.786.000,00 1 786.000,00
Órgão: 15.007 COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
Unidade: 15.007 COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
13 Cultura 500.000,00 500.000,00
13.122 Administração Geral 500.000,00 500.000,00
13.122.3080 GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO 500.000,00 500.000,00
13.122.3080.2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 500.000,00 500.000,00
Órgão: 16.000 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 0,00 106.950.972,00 0,00 106.950.972,00
Unidade: 16.001 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 0,00 106.950.972,00 0,00 106.950.972,00
10 Saúde 106.749.941,76 106.749.941,76
10.131 Comunicação Social 100.000,00 100.000,00
10.131.1090 GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE 100.000,00 100.000.00
10.131.1090.2436 SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 100.000,00 100.000,00
10.301 Atenção Básica 1.000,00 1.000,00
10.301.1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 1.000,00 1.000,00
10.301.1090.2435 SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAG,A E TRANSPARENCI 1.000,00 1.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 106.648.941,76 106.648.941,76
10.302.1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 106.648.941,76 106.648 941.76
10.302.1090.2042 MANUTENCAO DOS SERVICOS HOSPITALARES 104.604.941,76 104.604.941,76
10.302.1090.2675 MANUTENCAO DO PROGRAMA LEITOS DE RETAGUARDA 844.000,00 844.000.00
10.3021090.2676 MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE RESPOSTA 1.200.000,00 1.200.000,00
28 Encargos Especiais 201.030,24 201.030,24
Sistema Planejamento - 8etha Sistemas. Usuário. Glaucopmv Emissão 18/09+2024, ás 14:29 11 Protocolo 59f1389a-ddfe-460f-80d1•de05d5a51841
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página: 11/ 13
Código Especificação Projetos Atividades
28.843 Serviço da Divida Interna 201.030,24
28.843.1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 201.030,24
28.843.1090.2345 JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 80.000,00
28.843,1090.2346 AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 121.030,24
Órgão: 18.001 GUARDA MUNICIPAL 0,00 9.004.425,00
Unidade: 18.001 GUARDA MUNICIPAL 0,00 9.004.425,00
06 Segurança Pública 9.004.425,00
06.181 Policiamento 9.004.425,00
06 181,8300 GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 9.004.425,00
06.181.8300.2517 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 9.004.425,00
órgão: 19.000 INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 0,00 117.168.000,00
Unidade: 19.001 GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 0,00 112.384.000,00
09 Previdência Social 112.384.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 112.384.000,00
09.272.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 112.384.000,00
09,272.4008.2467 CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO PREVIDENCIARIO 44,838.000,00
09.272.4008.2468 CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO FINANCEIRO 45.488.000,00
09.272.4008.2469 CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIARIO 10.920.000.00
09.272.4008.2470 CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO 7.967.000.00
09.272.4008.2471 CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO PREV 2.125.000,00
09.272.4008.2472 CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO FINA 1.046.000,00
Unidade: 19.002 GESTAO ADMINISTRATIVA 0,00 4.784.000,00
09 Previdência Social 4.784.000,00
09.122 Administração Geral 4.784.000,00
09.122.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL 4.784.000,00
09.122.4008.2475 CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PP 4.454.000,00
09.122.4008.2476 CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PF 277.000,00
09.122.4008.2481 CUSTEIO ADMINIST. RECURSOS DA RES. ADMIN. 53.000,00
99 Reserva de Contingência
99.997 Reserva Legal
Operações Especiais Total
201.030,24
201.030,24
80 000,00
121.030,24
9.004.425,00
9.004.425,00
9.004.425,00
9.004.425,00
9.004.425,00
9.004 425,00
138.278.000,00
112.384.000,00
112.384.000,00
112.384.000,00
112.384.000,00
44.838.000,00
45.488.000,00
10.920.000,00
7.967.000,00
2.125.000,00
1.046.000,00
25.894.000,00
4.784.000,00
4.784.000,00
4.784.000,00
4.454.000,00
277.000,00
53.000,00
21 110.000,00
21.110.000,00
0,00
0,00
21.110.000,00
0,00
21.110.000,00
C."
21.110 000,00
21 110 000 00
S,sterna Planejamento - Betha Sistemas Usuário Glaucopmv Emissão 8,09/2024 as 14 29.11 Protocolo 59f1389a-ddte-460f-80d1-deO5d5a5184f
13 000,00
13.000,00
10 000,00
3 000,00
6 999 000,00
6 999 000.00
14 517 450 00
14.517 450.00
14 517 450,00
395 250,00
395 250.00
0,00
0,00
316.500,00
395.250,00
1.825 577,31
168.000.00
168.000,00
1 657.577,31
1 657 577,31
6.600.000,00
6.600.000,00
6 600.000.00
6 600 000.00
6 600 000 00
3 975 000.00
25.000.00
2 600.000,00
3.562.735,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Pagina 12 r 13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
21.110.000,00
21.110.000,00
0,00
0,00
21.110.000,00
21.110.000.00
23.750.277,31
23.750.277,31
23 750.277,31
6.999 000,00
6.999 000.00
6 999 000.00
14 517 450.00
14 517 450,00
14 517 450.00
408 250 00
408 250.00
10 000,00
3.000,00
395.250,00
1.825.577,31
168.000,00
168.000,00
1.657.577,31
1.657 577,31
6.600.000,00
6.600.000,00
6 600 000.00
6 600 000 00
6 600 000 00
3 975 000.00
25 000,00
2.600.000,00
3.879.235,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 997 9999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Órgão: 20.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 13.000,00 23.737.277,31
Unidade: 20.001 COORDENAÇAO MEIO AMBIENTE 13.000,00 23.737.277,31
18 Gestão Ambiental 13 000,00 23 737 277.31
18 122 Administração Gerai 6 999 000.00
18 122 6200
18 122 6200 2485
18 452
18 452 5200
18 452 5200 2503
18 541
18 541 6200
18 541 6200 1174
18.541 6200.1209
18.541 6200 2653
18 542
18.542. 5200
18.542 5200 2505
18.542.6200
18.542 6200 2647
GESTAO DO MEIO AMBIENTE
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
Serviços Urbanos
CIDADE l IMPA
COLETA/DESTINACAO RESID DOMICILIARES/ATERRO SANIT
Preservação e Conservação Ambiental
GESTA() DO MEIO AMBIENTE
AQUISICAO DE AREAS PARA PRESERVACAO AMBIENTAL
CONSTRUCAO DE UNID P/ MANUS DE RESIDUOS RECICLAVEIS
CONSERVACAO DE PARQUES E AREAS AMBIENTAIS
Controle Ambiental
CIDADE LIMPA
MANUTENCAO DA COLETA SELETIVA
GESTAO DO MEIO AMBIENTE
CONSERVACAO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL
Órgão: 21.000 PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Unidade: 21.001 COORDENAÇAO PROCURADORIA
02 Judiciária
02 062 Defesa do Interesse Púb No Processo Judiciário
02 062 7015 REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO
02 062 7015 2485 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
02 062 7015 2530 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO
02 062 7015 2531 PRECATORIOS JUDICIAIS
Órgão: 22.000 SEMUL
Sistema Planejamento - Betha Sistemas Usuário Giaucopnw missa° 18109/2024 as 14 29 11 Protocolo 5911389a-drife 4601.80d1.cleindba5184f
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Página: 13 / 13
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Unidade: 22.001 SERVIÇO FUNERARIO 316.500,00 3.562.735,00 0,00 3.879.235,00
08 Assistência Social 3.562.735,00 3.562 735,00
08.122 Administração Geral 3.562,735,00 3.562.735,00
08.122.5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 3.562 735,00 3.562.735,00
08.122,5500 2547 MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN E FUNERARIOS 3.562.735,00 3.562,735,00
15 Urbanismo 316.500,00 316.500.00
15.452 Serviços Urbanos 316,500,00 316.500.00
15.452.5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 316.500,00 316.500,00
15.452.5500.1188 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS 316.500,00 316.500,00
Órgão: 23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV. E TECONOL. 0,00 5.375.500,00 0,00 5.375.500,00
Unidade: 23.001 COORDENACAO DE INOVACAO E TECONOLOGIA 0,00 5.375.500,00 0,00 5.375.500,00
04 Administração 5,375.500,00 5.375.500,00
04.126 Tecnologia da Informatização 5.375.500,00 5.375.500,00
04.126.7800 CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 5.375,500,00 5.375.500,00
04.126.78002490 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZACAO DA ADM, PUBLICA 5.375.500,00 5.375.500,00
Total geral: 4.119.655,00 982.917.587,00 21.160.000,00 1.008.197.242,00
Sistema Planejamento - Betna Sistemas, Usuário. Glaucopmv Emissáo 18109/2024 as 14 29.11 Protocolo 59f1389a-ddfe•460t-80d1-de05d5a5184t
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ANEXOS DA LEI NI' 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Página 1 / 6
Data 18/09/2024
Código
01
01 122
01 122 7080
01 126
01 126 7080
01.131
01 131 7080
01 31
01 31.7020
02
02 62
02 62 701E,
04
04 122
04 122 1700
04 122 7100
04.122 7300
04 122 7500
04 122 7700
04.124
04 124 7200
04 126
04 126 7800
04 131
04.131 7700
Especificacao Projetos Atividades Operações Especiais Total
Legislativa
Administração Geral
GESTA° DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
Tecnologia da Informatização
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
Comunicação Social
GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
Ação Legislativa
290 000.00
290 000,00
13.410 000,00
8.830 000,00
8 830 000 00
300 000,00
300 000.00
1.575.000 00
1 575.000,00
2.705 000,00
13.700.000.00
8.830 000,00
8.830 000 00
300 000,00
300 000.00
1.575 000,00
1.575.000,00
2.995 000.00
PROCESSO LEGISLATIVO 290.000,00 2.705.000,00 2,995.000,00
Judiciária 6 600.000,00 6.600.000,00
Defesa do Interesse Púb No Processo Judiciário 6 600 000,00 6.600 000,00
REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO 6 600 000,00 6.600 000 00
Administração 50 000.00 90 980 668,00 91 030 668.00
Administração Geral 50 000.00 81 450 168,00 81.500 168,00
PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 5 770,00 5.770,00
GESTA° DOS SISTEMA DE PLANEJ E DESENV URBANO 5.413.000,00 5 413.000,00
GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM. 17 857.963,00 17.857.963,00
ADMINISTRACAO GERAL 50 000,00 55.780.435,00 55.830 435,00
ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 2.393 000,00 2 393.000,00
Controle Interno 830 000 00 830 000.00
GESTA() DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 830.000,00 830 000,00
Tecnologia da Informatização 5 375 500.00 5 375 500,00
CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 5.375 500 00 5.375 500 00
Comunicação Social 3.325.000.00 3.325 000.00
AOMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL 3.325 000,00 3.325 000,00
9.004 425,00
9004 425,00
9.004.425,00
9 004 425,00
9.004.425.00
9.004 425,00
31 613 235,00 31 620 735,00
13 896 735.00 13 898 235,00
10 334 000,00 10 335 500,00
3 562.735,00 3 562 735,00
206.500,00 206.500,00
206.500,00 206.500,00
17 485.000,00 17 489 500,00
2 638 000.00 2 638 000.00
4 522 000,00 4 523 500,00
3.842.000,00 3 843 500,00
6.483.000,00 6.484.500,00
25.000.00 26.500,00
25 000.00 26.500.00
117 168 000.00 117 168 000,00
4 784 000 00 4 784 000.00
4.784 000,00 4 784 000,00
112.384.000,00 112 384 000,00
112.384.000,00 112.384.000,00
391 686 305,63 391.686 305,63
17.514 247,09 17 514 247,09
17 514 247,09 17 514 247,09
100 000,00 100 000.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Página 2 / 6
Data 18/09/2024
Especificação Projetos
Segurança Pública
Policiamento
GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL
Assistência Social 7 500 00
Administração Geral 1 500,00
GESTAO DA ADMINISTRACAO 1 500.00
SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL
Assistência ao Idoso
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Assistência Comunitária 4 500.00
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
PROTECAO SOCIAL BASICA 1 500 00
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 1 500,00
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 1 500,00
Alimentação e Nutrição 1.500,00
SEGURANCA ALIMENTAR 1 500,00
09 Previdência Social
09 122 Administração Gera:
09 122.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL
10 Saúde
10 122 Administração Geral
10 122 1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE
10 131 Comunicação Social
Código
06
06 181
06 181 8300
08
08 122
08 122 4900
08.122.5500
08 241
08.241.4080
08 244
08 244 4200
08 244 4300
08 244 4500
08 244.4600
08 306
08 306 4700
Atividades Operações Especiais Total
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ANEXOS DA LE NP 4 320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Página 3 / 6
Data 18/09/2024
,i,d404fr
Projetos
3 361.155,00
3 000 000.00
3 000 000,00
361 155,00
361 155,00
Código Operações Especiais
10 131.1090
10 301
10 301 1090
10.301 1400
10.302
10.302.1090
10 302 1500
10 303
10 303 1300
10 304
10 304 1060
10.305
10.305.1060
12
12 306
12 306 2100
12 361
12 361 2300
12.364
12 364 2300
12 365
12.365 2300
13
13 122
13 122 3080
13 392
Especificaçao
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
Atenção Básica
GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
ATENCAO BASICA
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
GESTA() DO SISTEMA DE SAUDE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSPITALAR
Suporte Profilático e Terapêutico
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Vigilância Sanitária
VIGILANCIA EM SAUDE
Vigilância Epidemiologica
VIGILANCIA EM SAUDE
Educação
Alimentação e Nutrição
MERENDA ESCOLAR
Ensino Fundamental
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE
Ensino Superior
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE
Educação Infantil
EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE
Cultura
Administração Geral
GESTA() DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO
Difusão Cultural
Atividades
100.000.00
63.334.340 00
1.000,00
63.333.340,00
287 939.358,54
106.648.941.76
181.290 416,78
11 198 785,00
11 198 785,00
4.914.190,00
4 914,190 00
6.685 385.00
6.685 385,00
169 138.845.00
9.889.795.00
9.889 795,00
123 769 050 00
123,769 050,00
132 000,00
132.000.00
35.348.000,00
35.348 000,00
8 697 000 00
6 911 000 00
6 911 000 00
1 786 000 00
Total
100 000.00
63 334.340.00
1.000 00
63 333 340,00
287 939.358.54
106.648.941.76
181 290 416,78
11 198 785,00
11 198 785.00
4 914 190,00
4 914 190,00
6 685.385,00
6.685.385,00
172 500 000,00
9 889 795.00
9 889 795,00
126 769 050.00
126 769 050 00
132 000,00
132 000.00
35.709.155,00
35.709 155,00
8 697 000 00
6 911 000 00
6 911 000.00
1 786.000.00
Atividades Operações Especiais Total
1.786.000,00 1 786
192.500.00 192
181.500.00 181
181 500.00 181
11 000,00 11
11.000,00 11
39.226,150,00 39.542
18 094.465.00
18 094 465.00
16 010.685,00
7.418.530,00
8 592.155,00
2.969 000,00
2.969 000,00
2.152 000,00
2.152.000,00
189 000,00 190 500.00
189 000.00 190 500,00
189 000 00 190 500.00
1 541,750,00 1 541.750,00
1.541.750,00 1 541 750,00
1 541.750,00 1.541 750,00
23 737 277,31 23 750 277,31
6 999 000 00 6 999 000 00
FY."'
000,00
500 00
500.00
500,00
000 00
000,00
650,00
18 094 465.00
18 094 465,00
16,010 685.00
7 418 530,00
8.592.155,00
3.285.500.00
316 500,00
2.969 000 00
2.152.000,00
2 152,000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Página 4 / 6
Data 18/09/2024
Projetos
316.500,00
316.500,00
316 500,00
1 500,00
1 500,00
1 500 00
13 000 00
Código Especificaçao
13.392.3010
14
DIFUSAO CULTURAL
Direitos da Cidadania
14 743 Assistência a Criança e ao Adolescente
14 243 4800 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
14 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.4900 GESTAO DA ADMINISTRACAO
15 Urbanismo
15 122 Administração Geral
15 122 5300 GESTAO E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15.451 5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 451 5100 CIDADE LUZ
15 452 Serviços Urbanos
15 452 5500 SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL
15.452 7500 ADMINISTRACAO GERAL
15,453 Transportes Coletivos Urbanos
15 453 8100 GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO
16 Habitação
16 482 Habitação Urbana
16 482 5400 GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 512 5090 GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
18 Gestão Ambiental
18 122 Administração Geral
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ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Pagina 5 / 6
Data 18/09/2024
Especificação Projetos Atividades Operações Especiais
GESTA() DO MEIO AMBIENTE
Serviços Urbanos
CIDADE LIMPA
6.999 000.00
14 517 450.00
14 517 450.00
Preservação e Conservação Ambiental 13.000,00 395.250.00
GESTA° DO MEIO AMBIENTE 13.000.00 395 250,00
Controle Ambiental 1.825.577.31
CIDADE LIMPA 168.000.00
GESTA() DO MEIO AMBIENTE 1 657 577.31
Agricultura 50.000,00 3.298.280,00
Administração Geral 2.218 880,00
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 2 218 880,00
Abastecimento 50 000 00 146 400,00
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 50 000.00 146 400,00
Promoção da Produção Agropecuária 933.000 00
SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA 933.000.00
Indústria 10 000 00 597 000.00
Administração Geral 563.000,00
GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 563,000,00
Promoção Industrial 10.000,00 34 .000,00
GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 10 000,00 34.000,00
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO
23.695 Turismo
23 695 6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO
23 781 Transporte Aéreo
Código
18.122 6200
18 452
18 452.5200
18.541
18.541 6200
18 542
18 542.5200
18.542.6200
20
20.122
20 122 6300
20 605
20 605.6300
20.608
20 608.6300
22
22.122
22.122.6100
22.661
22 661 6100
5.880 000.00
3 397 500,00
3.397 500,00
2.072.500.00
2.072.500 00
222 000 00
Total
6 999 000,00
14 517 450.00
14.517 450,00
408 250,00
408.250,00
1.825 577,31
168 000.00
1.657 577,31
3.348.280.00
2 218.880,00
2.218 880,00
196 400,00
196 400,00
933.000,00
933.000,00
607 000.00
563.000.00
563.000,00
44 000,00
44 000,00
5 880 000 00
3 397.500,00
3.397.500,00
2.072 500,00
2 072 500.00
222 000 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Página 616
Data 18/09/2024
Código Especificaçao Projetos Atividades Operações Especiais Total
23 781 6400
23 782
23.782 6400
GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
Transporte Rodoviário
GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
222 000.00
188 000 00
188 000 00
222 000.00
188 000.00
188 000.00
27 Desporto e Lazer 20.000,00 6.868.000,00 6 888.000,00
27 812 Desporto Comunitário 20.000.00 6 868 000,00 6 888,000,00
27 812 3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVID FISICA AO ALCANCE DE TODOS 20 000,00 6 868 000 00 6 888 000 00
28 Encargos Especiais 63 089 151 06 63 089 151,06
28 843 Serviço da Dívida Interna 63.089 151,06 63.089 151,06
28 843 1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 201 030,24 201.030,24
28 843-9100 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 62 888 120,82 62 888 120,82
99 Reserva de Contingência 21 160 000,00 21 160 000,00
99.997 Reserva Legal 21.110 000,00 21 110 000,00
99.997.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 21 110 000,00 21.110 000,00
99.999 Reserva de Contingência 50.000,00 50.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50 000 00 50 000.00
Total geral: 4.119.655,00 982 917 587,00 21.160.000,00 1.008.197.242,00
13.700 000.00
2 995.000 00
2 995 000,00
8 830 000 00
8 830.000 00
300 000.00
300.000,00
1,575.000,00
1 575.000,00
6 600.000.00
6 600.000,00
6.600 000,00
90 169 093.00
80 638 593,00
4.770,00
5 413.000,00
17 849 263,00
54 978 560.00
2 393 000,00
830.000,00
830.000,00
5 375 500,00
5 375 500 00
3 325 000,00
3.325.000,00
9 004.425.00
9 004 425 00
861 575.00
861 575,00
1.000.00
8 700,00
851 875.00
13.700.000.00
2 995 000,00
2,995 000,00
8.830.000.00
8 830 000,00
300 000,00
300.000.00
1 575 000,00
1 575 000.00
6 600.000,00
6 600 000,00
6.600 000,00
91 030.668,00
81.500 168.00
5.770.00
5 413.000,00
17 857 963,00
55 830 435.00
2 393 000,00
830 000,00
830.000.00
5 375.500,00
5 375 500.00
3 325 000 00
3.325 000,00
9 004 425.00
9 004 425.00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N" 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página 1 / 6
Data 18/09/2024
Código Especificaçao Ordinário Vinculado Total
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7020 PROCESSO LEGISLATIVO
01,122 Administração Geral
01.122 7080 GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
01.126 Tecnologia da Informatização
01 126 7080 GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
01.131 Comunicação Social
01 131 7080 GESTA() DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
02 Judiciária
02.062 Defesa do Interesse Púri.No Processo Judiciário
02 062 7015 REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.1700 PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
04.122.7100 GESTAO DOS SISTEMA DE PLANEJ. E DESENV URBANO
04 122 7300 GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM,
04 122 7500 ADMINISTRACAO GERAL
04 122 7700 ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL
04.124 Controle Interno
04 124 7200 GESTA() DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO
04 126 Tecnologia da Informatização
04 126 7800 CIDADE DIGITAL INVOVACAO E TECONOLOGIA
04 131 Comunicação Social
04 131 7700 ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL
06 Segurança Pública
06 181 Policiamento
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página 2 / 6
Data 18/09/2024
Código Especificação
06 181 8300 GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL
08
08 122
08 122 4900
08 122 5500
08 241
08 241 4080
08 244
08 244 4200
08 244 4300
08 244 4500
08 244 4600
08 306
08 306 4700
Assistência Social
Administração Geral
GESTA() DA ADMINISTRACAO
SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL
Assistência ao Idoso
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Assistência Comunitária
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
PROTECAO SOCIAL BASICA
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
Alimentação e Nutrição
SEGURANCA ALIMENTAR
09 Previdência Social
09.122 Administração Geral
09 122.4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 4008 PREVIDENCIA MUNICIPAL
10 Saúde
10 122 Administração Geral
10.122 1600 GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE
10 131 Comunicação Social
10 131 1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
10 301 Atenção Básica
10 301 1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
10 301 1400 ATENCAO BASICA
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatonal
Ordinário Vinculado Total
9.004 425 00
29 176.235,00
13 898,235,00
2 444 500,00
9 004 425,00
31.620 735.00
13 898 235,00
10.335 500.00 10 335.500,00
3.562 735.00 3 562 735 00
1 500 00 205 000.00 206 500,00
1.500,00 205 000,00 206 500.00
15,250.000,00 2 239 500,00 17 489,500 00
1,985.000,00 653.000.00 2 638.000,00
3.788.000,00 735.500,00 4.523.500,00
3 053.500,00 790 000,00 3.843.500,00
6 423 500,00 61 000.00 6 484 500,00
26 500 00 26 500 00
26 500,00 26 500.00
2.595.000.00 114,573,000,00 117 168.000,00
4.784.000,00 4.784 000 00
4 784.000.00 4.784 000.00
2 595 000.00 109.789.000.00 112 384 000,00
2 595 000,00 109 789.000,00 112 384 000.00
208 485 826.63 183.200.479,00 391 686 305,63
14 904.188,87 2.610,058,22 17.514 247.09
14.904 188,87 2 610 058,22 17.514.247,09
100.000,00 100 000,00
100 000,00 100 000.00
47 813 015,00 15.521 325.00 63 334 340 00
1 000 00 1 000.00
47 813 015,00 15 520 325,00 63 333 340 00
127 740 299.76 160 199 058.78 287 939 358 54
1
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320164
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇOES E PROGRAMAS
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página 3 / 6
Data 18/09/2024
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
10.302.1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 66.176 569,76 40.472.372,00 106 648.941,76
10.302.1500 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAI E HOSPITALAR 61 563.730 00 119.726.686.78 181.290.416 78
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 9 922 778,00 1 276.007,00 11.198.785,00
10 303 1300 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 9 922 778 00 1 276 007.00 11 198.785_00
10 304 Vigilância Sanitária 4.494,355,00 419.835,00 4.914.190,00
10 304 1060 VIGILANCIA EM SAUDE 4.494 355.00 419.835,00 4 914.190,00
10 305 Vigilância EpidemiolOgica 3.611 190.00 3 074 195.00 6 685 385,00
10.305.1000 VIGILANCIA EM SAUDE 3.611 190,00 3 074.195,00 6 685 385,00
12 Educação 83 024.155,00 89 475 845.00 172 500.000,00
12 306 Alimentação e Nutrição 2 668.000 00 7 221 795 00 9 889.795,00
12 306.2100 MERENDA ESCOLAR 2 668.000,00 7 221.795,00 9.889.795,00
12.361 Ensino Fundamental 64.209 000,00 62 560 050,00 126 769.050,00
12.361 2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 64 209 000.00 62 560 050 00 126 769 050,00
12.364 Ensino Superior 132 000,00 132 000,00
12.364.2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 132.000,00 132.000,00
12.365 Educação Infantil 16 015.155,00 19 694 000 00 35 709.155,00
12.365.2300 EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 16.015.155,00 19 694 000 00 35.709.155 00
13
13 122
13.122 3080
13.392
13.392 3010
14
14 243
14 243 4800
14.422
14 422.4900
Cultura
Administração Geral
GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO
Difusão Cultural
DIFUSA() CULTURAL
Direitos da Cidadania
Assistência á Criança e ao Adolescente
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
GESTAO DA ADMINISTRACAO
6.993 000,00
6 411 000 00
6.411 000,00
582.000,00
582 000.00
12.500,00
1.500,00
1 500.00
11.000,00
( 11.000 00
1.704 000,00
500 000 00
500 000 00
1 204 000 00
1 204 000 00
180.000,00
180 000,00
180 000 00
8 697.000,00
6 911.000.00
6 911 000,00
1.786.000,00
1 786 000,00
192 500,00
181 500,00
181 500 00
11 000,00
11.000.00 TM
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI NI-1 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página: 4 / 6
Data.18/09/2024
Especificação Ordinário Vinculado Total
Urbanismo
Administração Geral
GESTÃO E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS
28 260.465,00
18 094 465,00
18 094 465.00
11 282 185,00 39.542.650,00
18 094 465 00
18 094.455 00
Infra-Estrutura Urbana 8.609.500,00 7.401 185.00 16.010.685,00
GESTA° DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 7.266.500,00 152.030,00 7.418 530.00
CIDADE LUZ 1.343.000,00 7 249 155,00 8.592.155,00
Serviços Urbanos 316.500,00 2.969.000,00 3.285 500.00
SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL 316.500,00 316.500,00
ADMINISTRACAO GERAL 2 969.000,00 2 969.000.00
Transportes Coletivos Urbanos 1.240 000,00 912 000 00 2 152 000.00
GESTAO E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 1 240 000,00 912.000,00 2.152.000,00
Habitação 190 500.00 190.500,00
Habitação Urbana 190.500,00 190 500.00
GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL 190 500,00 190 500.00
Saneamento 1.519 200.00 22 550.00 1 541 750,00
Saneamento Basica Urbano 1.519 200,00 22.550,00 1.541 750.00
GESTA() DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 1.519.200,00 22.550,00 1.541.750,00
Gestão Ambiental 19 549.577.31 4 200 700,00 23 750 277 31
Administração Geral 6.999.000,00 6 999.000,00
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 6.999.000.00 5.999.000,00
Serviços Urbanos e'l( 10 477 000.00 4 040.450.00 14 517 450,00
CIDADE LIMPA 10 477.000 00 4.040 450.00 14 517.450,00
Preservação e Conservação Ambiental 248.000.00 160 250,00 408.250,00
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 248.000.00 160 250,00 408.250,00
Controle Ambiental 1 825 577.31 1 825.577 31
CIDADE LIMPA 168.000.00 168.000,00
GESTAO DO MEIO AMBIENTE 1 657.577,31 1.657.577,31
Código
15
15.122
15 122 5300
15.451
15 451.5090
15.451.5100
15.452
15.452.5500
15.452.7500
15 453
15.453.8100
16
16.482
16 482.5400
17
17.512
17.512.5090
18
18.122
18.122.6200
18.452
18.452 5200
18.541
18 541 6200
18 542
18.542.5200
18.542 6200
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇOES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página. 5 / 6
Data. 18/09/2024
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
20 Agricultura
20 122 Administração Geral
20 122.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA
20.605 Abastecimento
20.605.6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20 608 6300 SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA
22 Indústria
22.122 Administração Geral
22 122.6100 GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
22 661 Promoção Industrial
22.66 I.6100 GESTAO ❑O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
23 Comércio e Serviços
23 122 Administração Geral
23 122.6400 GESTA() DO COMPLEXO TURISTICO
23.695 Turismo
23.695.6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
23.781 Transporte Aéreo
23.781 6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
23.782 Transporte Rodoviário
23.782.6400 GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812.3100 CIDADE SAUDAVEL ATIVID FISICA AO ALCANCE DE TODOS
28 Encargos Especiais
28 843 Serviço da Divida Interna
3.348.280,00
2 218.880.00
2 218.880.00
196.400,00
196 400.00
933.000,00
933 000.00
607.000.00
563.000,00
563.000,00
44.000.00
44.000.00
5.563.500,00
3 397.500,00
3 397 500,00
1.757.000,00
1.757.000,00
221.000.00
221 000.00
188.000,00
188 000.00
6 888 000,00
6 888 000 00
6.888.000 00
63.089.151,06
63 089 151,06
3.348 280.00
2.218 880.00
2 218 880.00
196 400,00
196,400 00
933,000,00
933 000.00
607.000,00
563 000,00
563 000,00
44 000,00
44.000,00
316.500.00 5 880.000,00
3 397 500,00
3.397 500.00
315 500.00 2.072.500,00
315.500,00 2.072.500,00
1 000.00 222.000.00
1 000.00 222 000.00
188 000,00
188.000.00
6 B88 000,00
6 888 000.00
6 888.000.00
63.089.151,06
63 089.151,06
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Página 6 / 6
Data 18/09/2024
Código Especificaçáo Ordinário Vinculado Total
28 843 1090 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 201 030.24 201 030.24
28 843 9100 SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 62 888 120 82 62 888 120 82
99 Reserva de Contingência 50 000,00 21 110.000,00 21 160 000,00
99 997 Reserva Legal 21 110 000,00 21 110 000.00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 21 110.000,00 21 110.000,00
99.999 Reserva de Contingência 50.000,00 50 000.00
99 999 9999 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 50 000 00 98.178.390,00
Total geral: 578.825.908,00 429,371.334,00 1.008.197.242,00
1'
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
Página: 1 / 3
Data 18/09/2024
ÓRGÃOS LEGISLATIVA JUDICIARIA ESSENCIAL A JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PUBLICA
01 CAMARA MUNICIPAL 13 700 000,00 0.00 00 0.00 0.00 0.00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 5.718 000,00 0,00 0.00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 O 00 5.413.000,00 0,00 0.00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 0.00 0,00 0,00 55.830 435,00 0,00 0.00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0,00 0,00 O 00 17 857 963,00 0,00 0,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0.00 0.00 0,00 5 770.00 0.00 O 00
12 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 0,00 0,00 0,00 830 000.00 0,00 0.00
18 Guarda Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.004 425,00
21 PROCURADORIA DO MUNICIPIO 0,00 5.600 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE 'NOV. E TECONOL 0,00 0,00 0,00 5.375 500,00 0,00 0,00
Total: 13 700 000,00 6.600 000,00 0,00 91.030_668,00 0,00 9 (104 425,00
ÓRGÃOS RELAÇÕES ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAUDE TRABALHO EDUCAÇÃO
EXTERIORES
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 0.00 0,00 284.936.363,87 0,00 0,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172.500.000.00
08 SECR MUN DE HAB DESENV SOCIAL 0,00 28 058 000.00 0.00 0,00 O 00 0,00
16 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE O 00 0.00 0.00 106 749 941.76 O 00 O 00
19 INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 0,00 0,00 117 168 000 00 0.00 0.00 0,00
22 SEMUL 0,00 3 562 735,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Total: 0,00 31 620 735,00 117 168 000.00 391.686.305,63 0.00 172.500 000,00
ÓRGÃOS CULTURA DIREITOS DA
CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 8 592 155 00 O 00 o.02 0.00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 0,00 0.00 2 969 000 00 000 00 O 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
Página 2 / 3
Data 18/09/2024
T,
08 SECR MUN DE HAB DESENV. SOCIAL 0,00 192 500.00 0,00 190.500.00 O 00 0,00
09 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS O 00 0.00 27 664 995.00 O 00 1 541 750 00 0.00
15 FUNDACAO CULTURAL MUNICIPIO DE VARGINHA 8 697 000,00 O 00 O 00 0.00 O.00 0.00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0.00 0.00 0,00 0,00 000 23150 277,31
22 SEMUL 0,00 0.00 316.500,00 0,00 0,00 0,00
Total: 8.697 000.00 192 500,00 39 542.650,00 190 500,00 1.541 750,00 23.750.277,31
ÕRGÃOS CIENCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZAÇÃO
AGRARIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES
10 SECRET MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA O 00 3.348 280,00 O 00 0,00 0,00 0.00
11 SEC MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0 00 0,00 000 607,000,00 0,00 0,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMERC 0,00 0,00 O 00 0,00 5.880,000,00 0.00
Total: 0,00 3 348.280,00 0,00 607.000.00 5.880.000.00 0,00
ÓRGÃOS ENERGIA TRANSPORTES DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE
CONTIGENCIA TOTAL
01 CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.700.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 5.718.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.005 155,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 0.00 0,00 O 00 O 00 50 000 00 58 849 435 00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0,00 0,00 0,00 62 888 120.82 0.00 80 746 083,82
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 284.942 133,87
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 172.500.000,00
08 SECR. MUN DE HAB. DESENV SOCIAL 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 28,441.000,00
09 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 29 206 745.00
10 SECRET MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 3 348 280,00
11 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0.00 0.00 O 00 0.00 O 00 607 000.00
12 SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 830 000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E O 00 é e7i7d,-Y,0"
0,00 0,00 0,00 0,00 5 880.000,00
14 SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 0.00 0,00 6 888 000,00 0,00 0,00 6.888.000,00
15 FUNDACAO CULTURAL MUNICIPIO DE VARGINHA 0.0' 0,00 0,00 0,00 0.00 8 697.000,00
16 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 0,00 0,00 0,00 201,030.24 0.00 106,950 972,00
18 Guarda Municipal O 00 O00 0.00 000 0.00 9 004 425.00
19 INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR O 00 0.00 0.00 O 00 21 110 000 00 138 278 000,00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE O 00 0,00 0 00 O 00 0.00 23 750 277 31
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
Página 3 / 3
Data 18/09/2024
21 PROCURADORIA DO MUNICIPIO O 00 0.00 0,00 0. 00 O 00 6 600 000.00
22 SEMUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 879 235,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV. E TECONOL. 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 5 375.500,00
Total: 0,00 0,00 6 888.000.00 63.089 151,06 21 160 000,00 1 O 197 242,00
3 O 00.00 00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1 0000.00.00.00 00 PESSOAL E EncargoS SOCIAIS
3.1 71.00.00.00 00.00 TRANSF CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.1 90.00 00.00.00 00 APLICACOES DIRETAS
3 1 91 00 00 00 00 00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER INTRAORCAMENTARIA
3.2 00 00 00 00.00.00 JUROS E EncargoS DA DIVIDA
3.2.90 00.00 00 00 00 APLiCACOES DIRETAS
3.2.91 00.00 00 00.00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER INTRAORCAMENTARIA
3.3 00,00 00 00,00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.5 20.00 00_00.00.00 TRANSFERENCIAS A UNIA()
3 3 30 00 00.00 00.00 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
3 3 50 00 00.00 00 00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.60 00.00 00.00 00 TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
3.3.70 00.00.00.00 00 TRANSFERENCIAS A INS'fITUICOES MULtigoVERNAMENTAIS
3.3.71 00.00.00.00 00 TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.3.90 00.00.00 00 00 APLICACOES DIRETAS
3.3.91 00 00.00.00 00 AN. DIRETA DECORRENTE DE OPEP INTRAORCAMENTARIA
4 O 00 00 00 00.00 00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00.00 00.00 INVESTIMENTOS
4 4.30.00 00 00.00.00 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
4 4.71.00.00.00.00.00 TRANSF.CONSORCIOS PUBL MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
4 4 90 00.00.00.00 00 APLICACOES DIRETAS
4 4 91 00 00.00.00.00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA
4 5 00 00 00 00.00 00 INVERSOES FINANCEIRAS
4 5 90 00 00.00 00 00 APLICACOES DIRETAS
4 6 00.00 00 00 00 00 AMORTIZACAO DA DIVIDA
4 6.71.00 00.00.00.00 TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
4 6.90 00.00 00.00.00 APLICACOES DIRETAS
4 6 91 00 00.00.00.00 APL DIRETA DECORRENTE DE OPER INTRAORCAMENTARIA
00 00 00 00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
00 00 00 00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
00 00 00 00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS
9 O 00 00
9 9 00 00
9 9 99 00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA (Conforme art. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Página 1 12
Data 18/09/2024
JO
Natureza de Despesa Especificação
Realizado (Despesa Empenhada) LOA LOA
2021 2022 2023 2024 2025
582 508 540,70 681 349 631.32 793 660 605,23 802.194 626,16 917 446 371.56
283.383.239,10 330.277.431,35 370 833 944,64 427.243.720,25 476.565 637.19
265.738,27 320 790,00 308.871,09 402.000,00 393.235.00
260 030.586 59 304.489 705,47 342 165.538,50 392.245.920,25 436.734 361,19
23 086.914 24 25 466 935.88 28 359 535 05 34 595 800.00 39 438 041,00
1 581 387 25 4 454 090,32 4 150 012.61 5 981 050.00 3 640 170.00
1 525.387.25 4 383 787,28 4 099 136 15 5 902 050.00 3 561 170,00
56.000,00 70.303,04 50 876,46 79 000.00 79.000,00
297.543.914,35 346.618.109,65 418.676.647,98 368.969 855,91 437 240.564,37
0,00 0 00 0,00 18.000,00 18.000,00
971.322,41 0,00 0,00 33 000,00 8 110 00
12 004 906.77 25.407 225.48 26 423 522.54 27 688 263.85 21.873.970.00
0,00 0,00 0,00 1 000,00 1 000.00
1.132 081,05 1.724 499,99 1.589 891,83 1.843.000,00 1.912 000,00
316 021,91 450.194,00 278.628,64 355 000.00 349 500,00
244.995 278,82 269.941.043,07 344 737.909.95 302 042.592,06 372 504.612,37
38 124 303.39 49.095.147,11 45 646.695 02 36 989 000.00 40 573 372,00
88 961 247 68 118 226 396.38 118 654 462,85 66.750 973,84 69.590 870 44
66 304 298 56 64 923 154.06 94 195 798 34 17 992 643,60 9.990 399,38
268.006.17 215 391,07 410.000.00 1 000,00 1 000.00
17.243.28 10.033.88 20.602.95 41.000,00 41.650,00
66 019.049.11 64 697.729.11 93 765 195,39 17.949.643,60 9.946 694,38
0.00 0,00 0,00 1.000,00 1.055,00
0.00 0,00 0.00 62 250 00 132 500.00
0,00 0,00 0.00 62 250 00 132 500,00
22.656 949,12 53.303.242,32 24 458.664,51 48 696 080,24 59.467 971,06
11.450,69 12 040,57 4.717.42 13 000,00 13.715,00
1.368 073,50 3.722 936,81 4.314.273,21 9 585 880,24 11,712.352.06
21 277 424,93 49.568 264 94 20 139 673.88 39 097 200,00 47.741 904.00
0.00 0 00 0.00 16 865 000.00 21 160 000.00
O 00 O 00 O 00 16 865 000.00 21 160 000 00
0.00 0 00 0,00 16.865 000,00 21 160 000.00
Total Geral: 671.469.788,38 799.576.027,70 912.315.068,08 885.810.600,00 1,008.197.242,00
613 687.842.29 768 022 170,50 815 868.623,74
145 639.762,77 165 899 888 14 180 174 604.37
139 245.896.78 158 556.846,41 172.020.249,97
6.393.865.99 7.343 041,73 8.154.354,40
27 185.630,48 31.141.491,17 28.220.138,76
16.746 395,81 19 414 529,85 20 080.674,98
10 439 234.67 11 726 961.32 8 139.463.78
12 435 777,54 54 259.868,55 67.899.309,95
3.690.169,19 3.354.792,34 3.968.601,58
8.745.608,35 50.905.076,21 63.930 708,37
1 407.306,82
683 235.54
22 743,20
701.328,08
503 285.356,67
214 948 043,32
217 550.232,61
0,00
69.940 049,26
0,00
847.031,48
12 028.259 15
2 451 115.86
2.839.147,99
6.737.995,30
11.837.854,51
3 335 191,25
3 335 191 25
21.000,00
21.000,00
0,00
8 481 663,26
1 133 451 26
2 335.046.09
672 782.96
969 500.44
692.762.69
521.399.805,24
215.464.352,19
233 970 853.42
0.00
71.541.017,40
0,00
423.582,23
15.839.719.33
2.291.517.36
847 206,14
12 700.995.83
5.322.980.72
0.00
0.00
1 304 650.00
1.304.650,00
0,00
4 018.330,72
1 438 001.22
1 195 077,16
723.887.45
25 692,24
445 497,47
417.581 282,62
178 104.462,23
178 998 135.21
150 084,50
59 643 514.55
685.086.13
0,00
9 650 311.72
3 103.594,76
342.717 55
6.203.999,41
32.237.587,41
18 254 844,50
,KrOvio,'"
7
18 254 844 50
204.600.00
204.600,00
0,00
13.778 142.91
9 074 663.91
MUNIC1P10 DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
ANEXOS DA LEI N° 4.320/04
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22. III da Lei n° 4.320/64 e art. 12 da Lei n° 101/2000)
Página 1 / 2
Data 18/09/2024
sS
Arrecadado LOA LOA
Natureza da Receita
1 0.0 0 00 0.0.00 00 00
1.1.0.0 00 O O 00 00 00
1.11 .0.00 0 0.00.00 00
1.1.2.0.00.0 0 00.00.00
1.2.0 0.00 0.0 00 00.00
1 2 1 O 00 O O 00 00 00
1 2 4 O 00 0.0 00 00 00
1 3 O O 00.0.0.00.00 00
1.3 1 0 00.0.0.00.00 00
1.3 2.0.00.0.0.00.00 00
1 6 0 0 00.0.0.00.00 00
1 6 1 O 00 0.0.00 00 00
1.6.3.0.00 0 0 00 00 00
1.6.9.0 00.0 0.00,00.00
1.7.0.0.00.0 0.00 00.00
1,7.1.0.00 0 0.00 00.00
1.7.2 0 00 0 0 00 00 00
1.7.4.0 00.0.0 00.00 00
1.7.5.0 00.0.0.00 00 00
1.7 7.0.00.0.0.00.00 00
1.7,9.0.00.0.0.00.00 00
1 9 0.0 00 O 0.00 00 00
1.9.1.0.00.0.0.00 00 00
1.9.2 0.00 0.0.00.00.00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
2.0.0.0.00 0.0.00 00.00
2.1.0.0 00 0.0 00 00 00
2 1.1.0 00.0 0 00 00 00
2.2.0.0 00.0.0 00.00 00
2 2.1.0.00.0.0.00.00.00
2 2 2.0.00.0.0.00.00 00
2 4 O 0.00 O O 00 00 00
2 4 1 O 00 O 0 00 00 00
Especificação
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUICOES
CONTRIBUICOES SOCIAIS
CONTRIB P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
RECEITA PATRIMONIAL
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO
VALORES MOBILIARIOS
RECEITA DE SERVICOS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE
OUTROS SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS DA UNIA() E DE SUAS ENTIDADES
TRANSF ESTADOS E DISTR FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS
DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATUAIS E JUDICIAIS
INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
OPERACOES DE CREDITO-MERCADO INTERNO
ALIENACAO DE BENS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
2021 2022 2023
775.045 600,00
204 752 500,00
197 045.000,00
7.707 500,00
30.652 000 00
22 582 000.00
8 070 000.00
39 472 400.00
4.240 200,00
35.232.200.00
1 124.800,00
733 400,00
64.500.00
326.900,00
489.591,300,00
209.565.300,00
209 886 000,00
0,00
70.000 000,00
0,00
140.000,00
557.978.032,00
237.495.888.00
242 217 144.00
0,00
78 070.000,00
0.00
195.000,00
9 452 600.00 14 056 965.00
1 837 000.00 2 148 165.00
540_500.00 695 870.00
7 075.100,00 11 212 930,00
3.000,00 3 000,00
0,00 0,00
0.00 0.00
3 000,00 3 000,00
2.000,00 2 000,00
1.000,00 1.000,00
0,00 0,00
0.00 O 00
2024 2025
880 360 870,00
234 348.400.50
224 597 595.00
9 750 805 50
32 301 005.00
25 080.000,00
7 221 005.00
40 479 065,00
4 564.815,00
35 914 250,00
1 197.402,50
848 032.50
64 500,00
284 870,00
t*i MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
ANEXOS DA LEI N° 4 320/64
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei n° 4.320/64 e art. 12 da Lei n" 101/2000)
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Data 18/09/2024
Natureza da Receita Especificação
Arrecadado LOA LOA
2021 2022 2023 2024 2025
2 4 2 O 00.0.0.00 00.00
2 4 4.0 00 O O 00 00.00
TRANSF.DOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
4.703 479.00
0.00
7 348 212,00
0.00
2 580 329,50
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
7.0000000000000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 81 159 897.34 123 832 712.18 92 324 047.00 110 762.000.00 127 833 372 00
7.2 O 0 00 0 0 00 00 00 CONTRIBUICOES - INTRA OFSS 43 446 651 99 75 103 851,97 46 666 346.76 73 773 000,00 87 260 000 00
7.2,1 0 00 O 0 00 00 00 CONTRIBUICOES SOCIAIS(I) 43 446 651.99 75.103 851,97 46 666 346.76 73 773.000,00 87 260 000,00
7.7.0.0 00.0.0.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES - INTRA OFSS 37 701 173,07 48.728.860,21 45.657 700.24 36 989.000,00 40 573 372,00
7.7.1.0.00.0.0.00.00 00 TRANSFERENCIAS DA UNIA() E DE SUAS ENTIDADES 34 956.929,62 42.720.865,16 37.841 955,79 33 536 000,00 36.931.372,00
7,7.2.0 00.0.0 00 00 00 TRANSF ESTADOS E DISTR FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2,744.243,45 6.007.995.05 7.815.744,45 3.453.000,00 3.642.000,00
7 9.0.0.00.0.0 00.00 00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 12 072,28 0,00 0,00 0.00 0,00
7.9.2.0.00,0,0.00 00.00 !NDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS(I) 12 072,28 0,00 0,00 0 00 0.00
8.0.0.0.00.0.0 00 00 00 Receitas de Capital 415 204 83 803 498,00 606 165,00 0,00 0.00
8 4 0 0 00 0 0 00 00 00 Transferências de Capital 415 204.83 803 498 00 606 165.00 0,00 0,00
8 4 2 0 00 0 0 00 00.00 Transt dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 415 204.83 803.498.00 606 165.00 0.00 0.00
Total Geral: 727.500.531,87 904.496.235,19 914.121.816,46 885.810.600,00 1.008.197.242,0
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
RELATÓRIO DE DESPESAS POR ÓRGÃO CONFORME VINCULO E RECURSOS
(Consolidado)
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Data 19/09/2024
Órgão e Unidade Ordinãrio Vinculado Total
Despesas 578.825.908,00 429.371.334,00 1.008.197,242,00
01 000 000 - CAMARA MUNICIPAL 13 700.000,00 0.00 13 700.000.00
01 001 000 - CAMARA MUNICIPAL 13.700 000.00 0.00 13 700.000.00
02 001 000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 5 718.000.00 0.00 5 718 000 00
02 001.001 - SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO 5 718 000.00 0.00 5.718.000.00
03 001 000 - COORDENACAO E PLANEJAMENTO URBANO 6.756.000.00 7 249.155.00 14.005.155.00
03 001.001 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 6 756.000,00 7 249.155.00 14.005 155,00
04 000 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 55 028 560.00 3 820.875 00 58 849.435.00
04.001,000 - SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL 55 028.560.00 3 820.875,00 58 849.435.00
05 000.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 80.737.383.82 8.700.00 80.746 083.82
05.001.000 - COORDENACAO E ADMINISTRACA FAZENDARIA 80.737.383,82 8.700.00 80 746.083.82
06 000.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 142 314.026.87 142 628.107,00 284 942.133.87
06 001.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 142.309 256 87 142 627.107,00 284 936.363.87
06.002_000 - REMAD 4 770,00 1.000.00 5.770.00
07 001,000 - COORDENACAO E MANUTENCAO DO ENSINO 83 024.155,00 89 475.845,00 172_500.000,00
07 001 001 - FUNDO DE MAN ENS BASICO E VAL MAGIST 0,00 79 760.000,00 79.760.000.00
07.001.002 - ENSINO FUNDAMENTAL 56 809.000 00 2.494_050.00 59 303.050.00
07 001 003 - MERENDA ESCOLAR 2 668.000,00 7.221.795,00 9.889.795,00
07.001.008 - EDUCACAO INFANTIL 16 015.155,00 0,00 16.015.155.00
07.001.010 - COORDENACAO DO ENSINO 7.532.000.00 0,00 7 532.000.00
08 DOO 000 - SECR MUN. DE HAB. DESENV SOCIAL 10 566 500.00 385.000.00 10 951.500.00
38 003 000 - FUNDO HABITACIONAL 190.500.00 0.00 190.500 00
08 005.000 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.376.000 00 385 000,00 10 761.000 00
08 002.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.250.000,00 2 239.500,00 17.489.500,00
08.002.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.250.000.00 2.239.500 00 17.489 500,00
1 086.580.00 29 206.745.00
0.00 13 235.465.00
174.580,00 8.960.280.00
0,00 4.859.000.00
912_000.00 2.152.000.00
0.00 3 348.280 00
0.00 3.348.280,00
0.00 607 000,00
0,00 607,000,00
0.00 830.000,00
0,00 830.000.00
316.500.00 5.880.000,00
315.500,00 5.470.000.00
0,00 188.000.00
1.000.00 222.000.00
0.00 6 888.000.00
0.00 6.888.000,00
1.204.000,00 8 197,000.00
1.204 000.00 8.197.000,00
500,000.00 500 000.00
500.000,00 500.000.00
09 001 000 - COORD E SUP DE OBRAS E SERV URBANOS
09 001.002 - COORD SUPERVISAO DE OBRAS E SERV URB.
09.001.003 - OBRAS MUNICIPAIS
28 120 165.00
13 235.465.00
8 785.700,00
09 001.004 - MANUTENCAO DA FROTA 4.859.000.00
09 001.005 - SERVICO DE TRAFEGO TRANS. E TRANSP 1240.000.00
10 000 000 - SECRET MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA 3 348.280.00
10.001.000 - COORDENACAO DO SERVICO DE AGRICULTURA 3.348 280,00
11.000.000 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 607.000,00
11 001 000 - COORD DO SERV DE IND. E DES ECONOMICO 607.000.00
12 000.000 - SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO 830.000_00
12.001,000 - COORDENACAO DO SERV DE CONTROLE INTERNO 830.000,00
13 001.000 - COORD DO SERVICO DE TURISMO E COMERCIO 5.563.500.00
13 001.001 - SERVICO DE TURISMO E EVENTOS
13 001.002 - TERMINAL RODOVIARIO
13.001.003 - TERMINAL AEROVIARIO
14 001.000 - COORD DO SERVICO DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 - SERVICO DE ESPORTES
15 001 000 - ADMINISTRACAO
15.001.001 - ADMINISTRACAO
15 007 000 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTURAL
15.007.001 - COORDENADORIA DO PATRIMONIO CULTU AL
A
5 154.500,00
188.000_00
221 000.00
6.888.000 00
6.888.000.00
6 993.000,00
6.993.000.00
0.00
0,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
RELATÓRIO DE DESPESAS POR ÓRGÃO CONFORME VINCULO E RECURSOS
(Consolidado)
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Data 19/09/2024
Órgão e Unidade Ordinário Vinculado Total
16.000 000 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
16.001.000 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
66.377.600.00
66.377.600.00
40.573 372.00
40.573.372.00
106.950.972.00
106.950.972,00
18 001 000 - GUARDA MUNICIPAL 9.004 425.00 0.00 9.004.425,00
18 001 001 - GUARDA MUNICIPAL 9.004 425.00 0.00 9 004 425.00
19 000 000 - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBL DE VAR 2.595 000.00 135.683 000.00 138.278.000 00
19 001.000 - GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 2.595 000 00 109 789.000.00 112.384 000.00
19.002 000 - GESTAO ADMINISTRATIVA 0,00 25.894.000,00 25_894.000 00
20.000.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 19549.577,31 4.200.700.00 23 750.277,31
20 001 000 - COORDENAÇAO MEIO AMBIENTE 19.549 577 31 4.200 700,00 23150.277.31
21 000 000 - PROCURADORIA DO MUNICIPIO 6.600 000 00 O 00 6.600.000 00
21.001_000 - COORDENAÇAO PROCURADORIA 6.600 000,00 0,00 6.600.000,00
22.000.000 - SEMUL 3.879.235,00 0,00 3.879.235.00
22 001 000 - SERVIÇO FUNERARIO 3.879 235,00 0.00 1879.235 00
23 000 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOV E TECONOL 5.375 500 00 0.00 5.375.500.00
23 001 000 - COORDENACAO DE INOVACAO E TECONOLOGIA 5 375 500.00 0.00 5.375.500 00
Total geral: 578.825.908,00 429.371.334,00 1.008.197.242,00
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RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
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Data: 18/09/2024
PROGRAMA VALOR
1060 - VIGILANCIA EM SAUDE
1090 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
1300 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
1400 - ATENCAO BASICA
1500 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT. E HOSPITALAR
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET DE SAUDE
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
2100 - MERENDA ESCOLAR
2300 - EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE
3010 - DIFUSAO CULTURAL
3080 - GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO
3100 - CIDADE SAUDAVEL ATIVO FISICA AO ALCANCE DE TODOS
4008 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
4200 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
4300 - PROTECAO SOCIAL BASICA
4500 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
4600 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
4700 - SEGURANCA ALIMENTAR
4800 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
4900 - GESTAO DA ADMINISTRACAO
5090 - GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
5100 - CIDADE LUZ
5200 - CIDADE LIMPA
5300 - GESTA() E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS
5400 - GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL
5500 - SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL
6100 - GESTAO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
6200 - GESTAO DO MEIO AMBIENTE
6300 - SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA
6400 - GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
7015 - REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO
7080 - GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA
7100 - GESTA() DOS SISTEMA DE PLANE) E DESENV. URBANO
7200 - GESTAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPiO
7300 - GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR FINANCAS E ORCAM
7500 - ADMINISTRACAO GERAL
7700 - ADMINISTRACAO E GESTAO GOVERNAMENTAL
7800 - CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA
11 599 575 00
106.950 972 00
11.198 785 00
63.333 340.00
181.290.416.78
17.514 247.09
5 770 00
9.889 795.00
162 610 205.00
1.786 000 00
6.911 000.00
6.888 000.00
117 168 000 00
206 500 00
2.638 000 00
4 523 500.00
3 843 500.00
6 484 500.00
26 500 00
181 500 00
10.346 500 00
8.960 280.00
8.592.155.00
14 685.450.00
18 094 465.00
190 500 00
3 879 235.00
607 000.00
9.064.827 31
3.348.280.00
5 880 000 00
6 600 000 00
2 995 000,00
10 705 000 00
5 413 000,00
830 000.00
17 857 963 00
58 799 435.00
5 718 000 00
5 375 500 00
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RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
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Data 18/09/2024
PROGRAMA VALOR
8100 - GESTA() E PLANEJAMENTO DO TRANS TO URBANO 2 152 . 000.00
8300 - GESTAO DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 9 004 425 00
9100 - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 62.888 120.82
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 21.160 000.00
TOTAL GERAL 1.008.197.242.00
Ji
r
MUNICIPIO úE VARGINHA - MG
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
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Data 18/09/2024
RECEITA Valor
1 O O O 00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 880 360 870 00
2.0 0.0 00 0.0.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3 000 00
7 0.0.0 00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES(I) 127 833 372.00
Subtotal: 1 008 197 242.0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor
1060 - VIGILANCIA EM SAUDE 11 599 575.00
2558 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA SANITARIA 4.914 190 00
2559 - ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.923 525.00
2648 - SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA / AIDS 186.735,00
2656 - ACOES ESTRURANTES DA VIGILANCIA AMBIENTAL 2.575.125,00
1090 - GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE
2042 - MANUTENCAO DOS SERVICOS HOSPITALARES
2345 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
2346 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
2435 - SERVICOS DE PUBLICIDADE. PROPAGA E TRANSPARENCI
106.950 972.00
104.604 941.76
80 000,00
121 030 24
1.000 00
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 100.000.00
2675 - MANUTENCAO DO PROGRAMA LEITOS DE RETAGUARDA 844.000 00
2676 - MANUTENCAO DO PROGRAMA REDE RESPOSTA 1 200 000 00
1300 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 11 198 785.00
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 4.657 985 00
2562 - AQUIS.FORNEC MEDIC /MATER P,DISTR GRAT M,.JUDIC 844.000,00
2563 - AQUIS. P1 FORNEC MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR 5.696.800,00
1400 - ATENCAO BASICA 63.333.340 00
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2645 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL
2682 - GESTAO DA ATENCAO BASICA
1500 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSPITALAR
2570 - MANUTENCAO DA OFERTA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIA
2571 - MANUTENCAO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
2572 - TRANSF DE REC AO CONSORCIO INTERMUN DO SAMU
2573 - TRANSF DE RECURSOS AO CONSORCIO !NTERMUNICIPAL DE
2574 - MANUTENCAO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD
2576 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SERVICOS
2577 - MANUTENCAO DO CENTRO GERAL DE REABILITACAO FISICA
2579 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL REGIONAL DO
2599 - MANUTENCAO DOS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
2644 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE COLETA DE SANGUE
2659 - GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTAO PLENA
2685 - MANUTENÇÃO POLICLINICAS ESPECIALIZADAS
2686 - MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS
1600 - GERENCIAMENTO E COORDENACAO DA SECRET. DE SAUDE
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2580 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
2657 - GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
1700 - PROGRAMA MUNICIPAL DE POLI-FICAS SOBRE DROGAS
2674 - ACOES DE CONSOLIDACAO PROGR MUNIC POLITICAS S/DROGAS
2100 - MERENDA ESCOLAR
52.402 510.00
2 867 000 00
8.063 830 00
181.290 416 78
4.990 150.00
37.656 865.00
654 100 00
1.055 000.00
2.009 775.00
26 910 960 00
142.425,00
633.000,00
1 033.545,00
295 310.00
105.371 786 78
10 000 00
`v 527 500.00
17.514 247.09
17 473.102.09
24 265.00
16 880.00
5 770 00
5 770.00
9 889 795,00
795.00
205,00
000 00
155 00
2581 - ADMINISTRACAO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR 9.889
2300 - EDUCACAO BASICA COM QUALIDADE E EQUIDADE 162.610
1195 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNID EDUCAC 3.000
1196 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNID EDUCAC 361
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
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Data: 18/09/2024
2582 - PARCERIA C/ENTID.EDUCACIONAIS PUBL.,PRiV.E FILANT.
2583 - MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
2589 - GESTAO DO EDUCACAO INFANTIL
2591 - VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
2592 - VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2595 - VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
2600 - GESTAO DO ENSINO
2681 - GESTAO DO FUNDEB
3010 - DIFUSA() CULTURAL
2527 - PROMOCAO E APOIO A EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS
3080 - GESTAO DO SISTEMA CULTURAL DO MUNICIPIO
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
3100 - CIDADE SAUDAVEL ATIVID. FISICA AO ALCANCE DE TODOS
1170 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. ESPORT
2484 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN.E AREAS DEST.PRAT,ESP.
4008 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
2467 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO PREVIDENCIARIO
2468 - CUSTEIO DOS INATIVOS - PLANO FINANCEIRO
2469 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIARIO
2470 - CUSTEIO DOS PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO
2471 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO PREV
2472 - CUSTEIO DA COMPENSACAO PREVIDENCIARIA - PLANO FINA
2475 - CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PP
2476 - CUSTEIO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS - PF
2481 - CUSTEIO ADMINIST. RECURSOS DA RES. ADMIN.
4080 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
2632 - CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
2633 - MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO
4200 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
2540 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA GESTAO DA ASSIST.
2541 - CO-FINANC.ENTID.PREST.SERV. GESTA() ASSIST.SOCIAL
2631 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINITRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
4300 - PROTECAO SOCIAL BASICA
1182 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL
2542 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DA PROTECAO SOCIAL
2543 - CO-FINANC.ENTID.PREST.SERV. PROTECAO SOCIAL BASICA
4500 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
1183 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL
2545 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL
2546 - CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE
4600 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
1184 - AQUISICAO/CONSTRUCAO DE UNID. DE PROTECAO SOCIAL
2548 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. DE PROTECAO SOCIAL
2549 - CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTACAO DE
4700 - SEGURANCA ALIMENTAR
1187 - AQUISICAO 'MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP. PUBLICOS
2550 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN DA SEGURANCA ALIMENTAR
4800 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
2552 - MANUTENCAO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS
2553 - CO-FINANC.P/POLITICAS PUBL.DA CRIANCA E ADOLESC.
4900 - GESTAO DA ADMINISTRACAO
1187 - AQUISICAO (MOVEIS OU CONSTRUCAO P/ EQUIP. PUBLICOS
2518 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROTECAO AO CONSUMIDOR
7.400.000,00
132.000,00
452.000,00
43.101.000,00
34.416.000,00
34.896.000.00
38.851.050,00
1.000,00
1.786.000,00
1.786.000,00
6.911.000,00
6.911.000,00
6.888.000,00
20.000.00
6.868.000,00
117.168.000,00
44.838.000,00
45.488.000,00
10.920.000,00
7.967.000,00
2.125.000,00
1.046.000,00
4.454.000,00
277.000,00
53.000,00
206.500,00
200.000,00
6.500,00
2.638.000,00
2.308.000,00
306.000,00
24.000.00
4.523.500.00
1.500.00
2.595.000.00
1.927.000,00
3.843.500.00
1.500,00
1.594.000,00
2.248.000,00
6.484.500,00
1.500,00
2.922.000,00
3.561.000,00
26.500.00
1.500.00
25.000,00
181.500,00
11.500,00
170.000.00
10.346.500,00
1.500,00
11.000,00
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
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2554 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN DA GESTAO
2555 - MANUTENCAO CONS TUTELAR E DIREITOS CRIANÇA E ADOL.
2557 - GESTA() DE BENEFICIOS AUXILIOS E SUBSIDIOS TRANSP
5090 - GESTAO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
2516 - MANUT .PAVIMENT E CONSERV VIAS PUBLICAS E PRACAS
2660 - GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BASICO
5100 - CIDADE LUZ
2488 - GERENCIAMENTO E EFICIENT SISTEMA ILUM.PUBLICA
5200 - CIDADE LIMPA
2503 - COLETA/DESTINACAO RESID DOMICILIARES/ATERRO SANIT
2505 - MANUTENCAO DA COLETA SELETIVA
5300 - GESTA() E PLANEJAMENTO DOS SERV E OBRAS PUBLICAS
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2514 - GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECANICA
5400 - GESTAO HABITACIONAL E ACOES DE INTERESSE SOCIAL
1185 - AQUISICAO DE AREAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS HABIT
1186 - OBRAS HABITACIONAIS
2544 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN_ DA GESTAO HABITACIONAL
2551 - MANUTENCAO E DESENV DA HABIT_ DE INTER SOCIAL
5500 - SERVICO FUNERARIO MUNICIPAL
1188 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS
2547 - MANUTENCAO DOS SERV ADMIN E FUNERARIOS
6100 - GESTA() DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
1172 - IMPLANTACAO DIST INDUSTRTAL E CONDOMINIO EMPRESAR.
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2487 - CAPACITACAO GERENCIAL E TECNOLOGICA
6200 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
1174 - AQUISICAO DE AREAS PARA PRESERVACAO AMBIENTAL
1209 - CONSTRUCAO DE UNID P/ MANUS DE RESIDUOS RECICLAVEIS
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2647 - CONSERVACAO DO ABRIGO PARA. O BEM ESTAR ANIMAL
2653 - CONSERVACAO DE PARQUES E AREAS AMBIENTAIS
6300 - SUSTENTABILIDADE A POLITICA AGRICOLA
1175 - CONSTRUCAO CENTROS DE COMERCIALIZ E ABASTECIMENTO
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2497 - MANUTENCAO.CONSERV E INFRAEST DAS ESTRADAS VICINAI
2498 - APOIO A ENTID PUBLICAS E PRIV P/ DESENV AGROPECUA
2499 -APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIODESENV RURAL SUST.
2500 - MANUTENCAO REFORMA/AMPL CENTRO ABASTEC /COMERCIAL.
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO
2680 - APOIO AO PROGRAMA HORTAS COMUNITARPAS DO MUNICIPIO
6400 - GESTAO DO COMPLEXO TURISTICO
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2521 - CONSERVACAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS
2523 - MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO
2524 - FOMENTO COMERCIO LOCALTURIS LOCAL E CIRC TURIST.
2525 - MANUTENCAO DO TERMINAL AEROVIARIO
7015 - REPRESENTACAO JURIDICA DO MUNICIPIO
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2530 - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO
2531 - PRECATORIOS JUDICIAIS
7020 - PROCESSO LEGISLATIVO
1164 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO
10.317.000.00
16.500 00
500 00
8 960 280.00
7.418 530.00
1.541 750,00
8.592 155,00
8.592 155.00
14 685 450 00
14 517 450 00
168 000 00
18.094 465 00
13.235.465.00
4.859 000.00
190.500 00
500 00
1.000.00
153.500.00
35 500 00
3.879 235.00
316.500.00
3.562.735,00
607.000.00
10 000.00
563 000,00
34 000 00
9.064 827 31
10.000.00
3 000 00
6.999 000 00
1 657.577 31
395.250 00
3.348 280 00
50 000 00
2 192 880 00
621 000.00
297 000,00
1 400,00
145 000,00
26 000.00
15 000 00
5.880 000.00
3 397 500 00
1.099.500,00
188 000.00
973 000.00
222 000.00
6.600 000 00
3.975 000.00
25 000 00
2 600 000 00
2.995.000 00
120 000 00
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
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1165 - CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL 70.000,00
1166 - AQUISICAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DO PREDIO DA 100.000,00
2461 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2.550.000,00
2462 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 155.000,00
7080 - GESTAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA 10.705.000.00
2463 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 8.650.000.00
2464 - MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE INFORMACAO 300.000,00
2465 - MANUTENCAO DO SERVICO DE PUBLICIDADE E PROPAG,A 1.450.000,00
2466 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS AD 15.000,00
2601 - IMPLANTAÇAO DA TV CAMARA 110.000,00
2654 - MANUTENCAO DOS SERV. DE TRANSPORTES DA CAMARA MUN. 180.000,00
7100 - GESTAO DOS SISTEMA DE PLANEJ, E DESENV. URBANO 5.413.000,00
2491 - MANUTENCAO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 5.413.000,00
7200 - GESTAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO 830.000,00
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 830.000,00
7300 - GESTAO DO SISTEMA DE ADMINISTR. FINANCAS E ORCAM. 17.857.963,00
2506 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI 17.857.963,00
7500 - ADMINISTRACAO GERAL 58.799.435,00
1223 - AMPLIACAO / CONSTRUCAO CENTRO ADMINISTRATIVO 50 000,00
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 31.890.620.00
2533 - DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS 17.486.000.00
2535 - CONTRIBUICAO A AMBASP 570.000,00
2536 - SUPORTE AOS ORGAOS PUBLICOS 715.815,00
2655 - MANUTENCAO DO SERVICO DE ILUMINACAO PULICA 2.969.000,00
2679 - CIESP - RATEIO CONTRATO CONSORCIO 118.000,00
2684 - COMPATIBILIZACAO ENTRE TARIFA TECNICA E TARIFA PUBLICA P/ MANUT. DA MODICID. DO TRANSP. PUBLICO 5.000.000,00
7700 - ADMINISTRACAO E GESTA() GOVERNAMENTAL 5.718.000,00
2435 - SERVICOS DE PUBLICIDADE, PROPAG,A E TRANSPARENCI 3.165.000,00
2436 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS ATOS E 160.000.00
2485 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.353.000.00
2593 - GESTÃO INTEGRADA ENTRE GOVERNO E COMUNIDADE 5.000,00
2594 - IMPLEMENTACAO DE SUBPREFEITURAS 5.000,00
2683 - MANUTENCAO DE CONSELHOS VINCUL. GABINETE PREFEITO 30.000,00
7800 - CIDADE DIGITAL, INVOVACAO E TECONOLOGIA 5.375.500.00
2490 - CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZACAO DA ADM. PUBLICA 5.375.500,00
8100 - GESTA() E PLANEJAMENTO DO TRANSITO URBANO 2.152.000,00
2512 - GERENC.SIST.VIARIO,TRANSPORTE COLETE MOBIL.URBANA 2.152.000,00
8300 - GESTA() DA SEGURANCA E DO PATRIMONIO MUNICIPAL 9.004.425,00
2517 - GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 9.004.425,00
9100 - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 62.888.120,82
2507 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 3.560.170.00
2508 - AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL 59.327.950.82
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 21.160.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 21.110.000,00
Subtotal: 1,008.197.242,0
Total geral das receitas: 1.008.197.242.0
Total geral das aplicações dos recursos: 1_008.197.242,0
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Página: 1 / 1
Data: 18/09/2024
RECEITAS Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 880.360.870.00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3.000.00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES(I) 127.833.372.00
Subtotal: 1 008.197.242,0
DESPESAS Valor
01 - Legislativa
02 - Judiciária
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
13.700.000,00
6.600.000.00
91.030.668,00
9.004.425,00
31.620.735,00
117.168.000,00
391.686.305.63
172.500.000.00
8.697.000,00
192.500.00
39 542.650 00
190.500,00
1.541.750,00
23.750.277,31
3.348.280,00
607.000,00
5.880.000,00
6.888.000,00
63.089.151,06
21.160.000,00
Subtotal: 1.008.197.242.0
Total geral das receitas: 1.008.197.242,0
Total geral das despesas: 1.008.197.242,0
oik ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO
Página: 1 / 1
Data 19/09/2024
Parámetros. LDO: 2025
LC No 10112000 Art 5 inciso I RS 1 00
Especificação
Valores aprovados na LDO 2025 Valores da Lei O comentaria 2025
Valor Corrente
(a)
% RCL
(a 1 RCL( X 100
Valor Corrente
(b1
% RCL
(a 1RCL) X 100
Receita Total 981.788.772.96 115.300 1 008.197.242.00 114,521
Receitas Primárias (I) 808 766.219.86 94.980 844.559 120.00 95,933
Despesa Total 830 398.623_50 97,521 859.253.870.00 97 602
Despesas Primárias (II) 814 045 142,10 95.600 843.966 632.94 95 866
Resultado Pnmano (I — II) -5 278 922.24 -0.620 592 487,06 0.067
Resultado Nominal 65 293 000.00 7 668 65 293.000.00 7,417
Divida Pública Consolidada (Dei 100.810.000.00 11 839 100.810.000.00 11.451
Divida Consolidada Liquida iDCLi -183.297000.00 -21.526 -183.297 000.00 -20 821
Receitas Primarias advindas de PPP (IV) 0.00 O 000 0,00 O 000
Despesas Primarias geradas por PPP (V) 0.00 O 000 0.00 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV — 0.00 0.000 0.00 0.000
Protocolo %94c300-dicb-4750-9338-41fef9642edd usvano Glaucoprnv Versão 2 de 11/09/2023 14 20 23
Desenvorvedor BETHA SISTEMAS - DIRETORIA DE PRODUTOS Smtema PLanelarrento
27/09/2024, 11:38 Constituição
Presidência da República
Casa adi
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda
Constitucional n° 91. de
2016
Vide Emenda
Constitucional n° 106.
de 2020
Vide Emenda
Constitucional n° 107.
de 2020
Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão
(Vide Emenda
Constitucional n° 132,
de 2023) Vigência
(Vide Emenda
Constitucional n° 132.
de 2023) Vigência
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5°
ÍNDICE TEMÁTICO
Texto compilado
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático. destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
TITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
oso Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
/ - a soberania:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: (Vide Lei n013.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
https://www.planaito.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 1/190
27/09/2024, 11:01 Constituição
§ 3° As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
❑j Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de
forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso V111 do caput do
art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos
indicadores fiscais com a sustentabilidade da divida. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 109, de 2021)
SEÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
❑~C Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
111 - os orçamentos anuais.
§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
ofreiels-ele-femertte7
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anua!, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 109, de 2021)
§ 3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária. (Vide Emenda constitucional n° 106 de 2020)
§ 4° Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
1- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público;
lI - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
111 - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, 1 e 1l, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9° Cabe á lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 102/190
27/09/2024, 11:01 Constituição
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições
para a instituição e funcionamento de fundos.
Ni - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório,
para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 100, de
2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 100 de 2019) (Produção de efeito) (Vide ADI 7697)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 102, de 2019) (Produção de efeito)
1- subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites
de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
Il - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
111 - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois)
exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que
serão alotados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 13. O disposto no inciso 111 do § 9°e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos orçamentas
fiscal e da seguridade social da União. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n°
102 de 2019) (Produção de efeito)
§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou
Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e
financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 102 de 2019) (Produção de efeito)
§ 16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da
avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional
n° 109 de 2021)
zia Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1° Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente
pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2° As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
https://www,planaito.gov.briccivil_03/constituicao/constituicao.htm 103/190
02/03/2023 09:05 Lcp101
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto
(Vide ADI 2238)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo li do Título VI da Constituição.
§ 1-Q A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de credito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar
§ 2°- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
11 - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
111 - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e,
quando houver Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 22 Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como:
1- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso 11 do art. 195, e no art. 239 da Constituição.
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 90do art. 201 da
Constituição.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 1/27
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V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
§ 42A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, crediticia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e
variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
Seção III
Da Lei Orçamentária Anual
Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o § 12do art. 49;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § ôº do art. 165 da Constituição bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 12Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
§ 22 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 32A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 42É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5° A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §
12do art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.
§ 72 (VETADO)
Art. (VETADO)
Art. 72 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços
semestrais.
§ /° O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.
§ 22O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101.htm 3/27
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§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de
sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Art. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°. o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto n° 4.959. de
2004) (Vide Decreto n° 5.356. de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 92 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes:limitação de
empenho e movimentação financeira. segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 12No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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erçeffletttétftes7
§ 2° Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida:as relativas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias. (Redação dada pela Lei Complementar n° 177, de 2021)
§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADI 2238)
§ 4° Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 12do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5° No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre. o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais,
por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto
no caput. no que se refere aos impostos.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais:considerarão os efeitos das alterações
na legislação. da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
www.planalto.gov.brlccivil_03/leis/IcplIcp101.htm 4/27
02/03/2023 09:05 Lcp101
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem. e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8°, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória n° 2.159. de 2001) (Vide Lei n° 10.276. de 2001) (Vide
ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária. naforma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3Q O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I II IV e V do art. 153 da Constituição na
forma do seu § 1°:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPITULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção 1
Da Geração da Despesa
Art 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357).
www.planalto.gov.br/cciviI 03/1eis/Icp/Icp101.htm 5/27
26/09/2024, 16:44 L4320
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N°4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Texto compilado Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
Mensagem de veto elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da
Vigência União. dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5°, inciso XV letra b, da
Constituição Federal.
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo n° 1:
- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9:
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em termos de realização de obras e de
prestação de serviços.
Art. 3° A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)
Art. 4° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração
centralizada. ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5° A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu
parágrafo único.
Art. 6° rodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/14320.htm 1/20
26/09/2024,16:44 L4320
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras. a concessão de subvenções sociais visará
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais económica.
Parágrafo único. O valor das subvenções. sempre que possível. será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
préviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,
do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govérno.
de gêneros alimenticios ou outros materiais:
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19 A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos. salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Seção Il
Das Despesas de Capital
Subseção Primeira
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que. por sua natureza, não possam cumpnr-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas
entre as Despesas de Capital.
Subseção Segunda
Das Transfenincias de Capital
Art 21_ A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO ll
Da Proposta Orçamentária
CAPITULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I - Mensagem. que conterá: exposição circunstanciada da situação económico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais. restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política económico-financeira do Govêmo; justificação da receita e
despesa. particularmente no tocante ao orçamento de capital;
https://www.planalto.gov.brictivil_03/feis/14320.htm 6/20
26/09/2024, 16:53 L4320
§ 4° As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de
que tratam osincisos IIIe IV do art. 29 e o art 37 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000(Lei de
Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público. (Incluído pela Lei
Complementar n° 208. de 2024)
§ 5° As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se
aplicando a vedação constante doinciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos,
respeitados os §§ 2° e 3° deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 208. de 2024)
§ 6° A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art 44 da
Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50%
(cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas
com investimentos. (Incluído pela Lei Complementar n° 208. de 2024)
§ 7° A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por intermédio de sociedade de
propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação. (Incluído pela Lei
Complementar n° 208, de 2024)
§ 8° É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente: (Incluído pela Lei Complementar
n° 208. de 2024).
I - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente; (Incluído pela Lei
Complementar n° 208. de 2024)
II - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário; (Incluído pela Lei Complementar
n° 208. de 2024)
III - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente. (Incluído pela Lei
Complementar n° 208. de 2024)
§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação
financeira da operação. atuando como prestadora de serviços. (Incluído pela Lei Complementar n° 208, de 2024)
§ 10. A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é
limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da respectiva lei federal, estadual, distrital ou
municipal que conceder a autorização legislativa para a operação. (Incluído pela Lei Complementar n° 208. de 2024).
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refõrço de dotação orçamentária,'
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1° Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no
DOU.de 5.5.1964)
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,' (Veto rejeitado no DOUde
5.5.1964)
- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU. de 5.5.1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei; (Veto rejeitado no DOU. de 5.5.1964)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ieis/14320.htm 10/20
26/09/2024, 16:53 L4320
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
(Vçto rejeitado no DOU. de 5.5 1964)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda. os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
(Veto rejeitado no DOU de 5.5 1964)
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. (Veto rejeitado no DOU. de 5.5.1964) (Vide Lei n° 6.343. de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5 1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância. a espécie do mesmo e a classificação da despesa,
até onde fôr possível.
TITULO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPITULO /
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar ás unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária. para feito do disposto no artigo anterior levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
CAPITULO Il
Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1° Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação. bem
como a data e assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no DOU. de 5 5.1964)
§ 2° Os recibos serão fornecidos em uma única via.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03ileis/14320.htm 11120
26/09/2024, 16:49 Lcp 141
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LEI COMPLEMENTAR N° 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Mensagem de veto
(Vide Decreto n° 7 827 de 2012)
Regulamenta o § 3°do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União. Estados. Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde:
estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferéncias para a saúde e as normas de fiscalização.
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (trés)
esferas de governo: revoga dispositivos das Leis n°5
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8 689, de 27 de
julho de 1993: e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
ComplementarCAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3°do art. 198 da Constituição Federal:
1 - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e
serviços públicos de saúde:
11 - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
111 - criténos de rateio dos recursos da União vinculados ã saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades
regionais:
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federa!, estadual, distrital e
municipal.
CAPITULO 11
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 2°Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar,
considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente. aos princípios estatuídos no art. 7° da Lei n°8.080, de 19 de
setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
I- sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito:
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da
Federação; e
111 - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras
políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de
saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços
públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas
com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
Art. 3°Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal do art. 6c da Lei n°8.080. de 19 de
setembro de 1990 e do art 2°desta Lei Complementar para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui
estabelecidos. serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
1- vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp141.htm 1/10
26/09/2024, 16:50 Decreto nç 7827
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DECRETO N° 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Produção de efeito
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferências de recursos
provenientes das receitas de que tratam o inciso Il do caput
do art. 158. as alíneas "a-e "b-do inciso I e o inciso II do
caput do art. 159 da Constituição. dispõe sobre os
procedimentos de suspensão e restabelecimento das
transferências voluntárias da União, nos casos de
descumprimento da aplicação dos recursos em ações e
serviços públicos de saúde de que trata a Lei
Complementar n°141. de 13 de janeiro de 2012. e dá
outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,
alínea "a-. da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências
de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158. as alíneas 'a' e "b' .do inciso I e
o inciso II do caput do art. 159 da Constituição dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento
das transferências voluntárias da União. nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e
serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO /
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE
Art. 2° O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS é o sistema informatizado
de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde
referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3° O SIOPS será estruturado pelo Ministério da Saúde. observados os seguintes requisitos mínimos:
1- registro obrigatório e atualização permanente dos dados no Sistema pela União, Estados. Distrito Federal e
Municípios:
lI - informatização dos processos de declaração, armazenamento e exportação dos dados:
111 - disponibilização do programa de declaração aos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito de
cada ente da Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público;
IV - cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos na
Lei Complementar n°141, de 2012. que deve constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos
contábeis e extracontábeis:
V - previsão de módulo específico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com
jurisdição no território de cada ente da Federação. das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e
serviços públicos de saúde para emissão do parecer prévio divulgado nos termos do art. 48 e art 56 da Lei
Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000. sem prejuízo das informações declaradas e homologadas pelos
gestores do SUS; e
VI - integração das informações do SIOPS, por meio de processamento automático, ao sistema eletrônico
centralizado de controle das transferências da União aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério da
Fazenda, para fins de controle do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição
e no art 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 4° O gestor do SUS de cada ente da Federação será responsável pelo registro dos dados no SIOPS nos
prazos definidos pelo Ministério da Saúde, e pela fidedignidade dos dados homologados. aos quais será conferida fé
pública para os fins previstos na Lei Complementar n° 141, de 2012.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 1/6
PORTARIA INTERMINTSTERIAL N2163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)(*)
(Publicada no D.O.U. n 87-E, de 07.05.2001, Seção 1, páginas 15 a 20)
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das
Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o
SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, §
22. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando que, para que sejam consolidadas as Contas Públicas Nacionais, em
obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n2101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
há a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando que a uniformização desses procedimentos impõe, necessariamente, a
utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas;
Considerando, também, que, além da necessidade referida no item precedente, a unificação
das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para
o levantamento e análise de informações em nível nacional;
Considerando, por outro lado, que, de acordo com o art. 52, incisos I, alínea b , e II,
alínea b , da Lei Complementar n2101, de 2000, a demonstração da despesa constante do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária far-se-á por grupo de natureza;
Considerando que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de
contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas, enquanto não
for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei Complementar;
Considerando, ainda, que, de acordo com o art. 42do Decreto ri23.589, de 6 de setembro
de 2000, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda;
Considerando, finalmente, que, nos termos do art. 13 do Decreto n23.750, de 14 de
fevereiro de 2001, compete à Secretaria de Orçamento Federal - SOF do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MP dispor sobre as classificações orçamentárias, resolvem:
Art. 12Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n2101, de 4 de
maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STNIMF, órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, nos prazos previstos no § 12do referido art. 51.
Art. 22A classificação da receita, a ser utilizada por todos os entes da Federação, consta do
Anexo I desta Portaria, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas
peculiaridades.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N°7.282, DE 12 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei estabelece, nos termos do
art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações
para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual e dispõe sobre
as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único_ Além das normas a que se
refere o capuz, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das
despesas com pessoal de que trata o art. 169, § l', da Constituição,
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2025 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei,
as quais têm precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentaria, não se constituindo em limite à programação da
despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de
que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis
posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Lei n' 7.282
\..
27/09/2024, 11:03 Emenda Constitucional ng 53
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EMENDA CONSTITUCIONAL ND 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá nova redação aos arts. 7°, 23, 30 206:208, 211 e 212 da
Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional'
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações'
'Ar( 7°
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
em creches e pré-escolas:
"(NR)
'Art, 23.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os
Estados: o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional. "(NR)
Art 30.
V1 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
"(NR)
"Art. 206.
V - valorização dos profissionais da educação escolar garantidos. naforma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos
termos de lei federal_
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da
educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de
carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "(NR)
'Ari 208.
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
"(NR)
"Art 211.
§ 5° A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular "(NR)
"Ari 212.
https://www.planalto.gov.briccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htnn 1/4
27/09/2024, 11:03 Emenda Constitucional nQ 53
§ 5° A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação. recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6° As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação
serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas
respectivas redes públicas de ensino."(NR)
Art. 2° O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: .(Vigência)
'Art. 60. Até o 14° (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do
art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da educação. respeitadas as seguintes disposições:
1 - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus
Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. de um
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB. de natureza contábil;
- os Fundos referidos no inciso Ido caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento)
dos recursos a que se referem os incisos 1, 11 e III do art. 155; o inciso iI do caput do art. 157; os
incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso 1 e o inciso li do caput do art. 159,
todos da Constituição Federal. e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios,
proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica
presencial. matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária
estabelecidos nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal;
ill - observadas as garantias estabelecidas nos incisos 1, II. III e IV do caput do art. 208 da
Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano
Nacional de Educação. a lei disporá sobre:
a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as
ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e
tipos de estabelecimento de ensino:
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno.
c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e
modalidades da educação básica. observados os arts 208 e 214 da Constituição Federal. bem
como as metas do Plano Nacional de Educação:
d) a fiscalização e o controle dos Fundos:
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica;
IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste
artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal;
V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso iI do caput deste artigo
sempre que. no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido
nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII cio caput deste artigo, vedada a
utilização dos recursos a que se refere o § 5° do art. 212 da Constituição Federal:
VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo
poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da
qualidade da educação. naforma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo:
VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de. no mínimo:
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no primeiro ano de vigência dos Fundos:
b) RS 3.000.000.000.00 (três bilhões de reais). no segundo ano de vigência dos Fundos:
c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência
dos Fundos;
d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso !Ido caput deste artigo, a partir
do quarto ano de vigência dos Fundos:
VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212
da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União,
considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;
IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emenclas/emc/ernc53.htm 2/4
27/09/2024, 11:03 Emenda Constitucional n253
VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional. de forma a preservar em caráter permanente, o valor real da complementação da
União:
X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal:
XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de
responsabilidade da autoridade competente:
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput
deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da
educação básica. a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido
nacionalmente.
§ 2° O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal. não
poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. no ano anterior à vigência desta Emenda
Constitucional.
§ 3° ❑ valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES,
não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta
Emenda Constitucional.
§ 4° Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste
artigo. levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á
para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 113 (um terço)
das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro
ano.
§ 5° A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste
artigo. será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos. da
seguinte forma'
I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso ll do caput do art. 155; do inciso IV do
caput do art 158; e das alíneas a e b do inciso 1 e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição
Federal:
a) 16.66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento). no primeiro ano;
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;
- no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos 1 e III do caput do art. 155.- do
inciso ll do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:
a) 6.66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento). no primeiro ano;
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.• (NR)
§ 6° (Revogado).
§ 7° (Revogado)."(NR)
Ari. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos cio art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 14. de 12 de setembro de 1996
até o inicio da vigência dos Fundos. nos termos desta Emenda Constitucional.
Brasília, em 19 de dezembro de 2006.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ALDO REBELO Senador RENAN CALHEIROS
Presidente Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NOM) Senador DÃO VIANA
1° Vice-Presidente 1° Vice-Presidente
https://www.planalto.gov.briccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm 3/4
27/09/2024. 11:03
Deputado CIRO NOGUEIRA
2° Vice-Presidente
Deputado INOCÉNCIO OLIVEIRA
1° Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA
2° Secretário
Emenda Constitucional n° 53
Senador ANTERO PAES DE BARROS
2° Vice-Presidente
Senador EFRAIM MORAIS
1° Secretário
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2° Secretário
Senador PAULO OCTÁ V/O
3° Secretário
Deputado EDUARDO GOMES
3° Secretário Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4° Secretáno
Este texto não substittn o publicado no DOU 20 12.2006
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm 4/4