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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2193/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
0.PROVADO POR .jDE, h
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento.
Varginha,_ çt 1.
r0 ift01:61
Pr2siden a Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que após ou'vir 63oUto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Munici , al, ao Governador do
Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade — SEINFRA/MG
e à Concessionária EPR Vias do Café solicitando as seguintes informações` relativas ao pedágio
instalado na Rodovia MG-491, entre os municípios de Três Corações e Varginha:
1. Qual o valor total arrecadado desde que se iniciou a cobrança do pedágio?
2. Qual a quantidade de veículos que utilizaram o pedágio nos meses de
agosto e setembro, discriminando esta informação por categoria de
veículos (motocicletas, veículos de passeio, ônibus, carretas, veículos
isentos etc)?
3. Qual o valor total da arrecadação no mês de agosto e em setembro?
4. Qual o valor total repassado para o Estado de Minas Gerais em cada mês?
5. Qual o valor total repassado para o Município de Varginha em cada mês?
6. Informar Razão Social, Nome Fantasia e CNPJ da Empresa ou Grupo
Empresarial, para os quais são creditados os valores pagos a título de
pedágio, seja via PIX, via cartão de débito ou crédito, bem como
pagamentos pelo Programa "Sem Parar" (ou programas semelhantes).
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 9 de outubro de 2024.
ALBERTO • Ir" LÉRIO — CABO VALÉRIO
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone (35) 3219.4757
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