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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n9- 194/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha
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! Em única discus o e votação.
1 Oficie-se de accrdo c m o requerimento.
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Presidenteda Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência' que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito MUnicipal solicitando o envio
das seguintes informações sobre todos os Procedimentos Admiriistrativos Disciplinares —
PAD e Sindicâncias Disciplinares na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL:
1) Quantos PAD ou sindicâncias tramitaram nos últiros 12 meses, na SEMEL,
em desfavor de servidores públicos?
2) Quantos servidores e quais infrações foram imputadas a estes servidores
nos PAD e sindicâncias, nos últimos 12 meses?
3) Os PAD ou sindicâncias continuam EM TRÂMITE ou já foram ENCERRADOS?
4) Informar, detalhadamente: (1) número do procedimento, (2) data de
abertura e eventual data de encerramento, (3) decisão final e penalidade
aplicada, (4) nome do servidor (informar apenas iniciais), (5) infração
imputada ao servidor, e (6) se o servidor está sendo acompanhado por
advogado constituído nos Autos ou não.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 9 de outubro de 2024.
ALBER ALERIO "Cabo Valério"
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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