materia nº 188/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 188/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal solicitando a realização de estudos técnicos para elaboração de 
projeto de lei que vise conceder benefício tributário na forma de desconto aos 
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU que adotem 
sistemas ambientais sustentáveis nos seus imóveis. 
JUSTIFICATIVA 
Visando incentivar a adoção de sistemas ambientais sustentáveis, 
alguns municípios criaram projetos de preservação ambiental considerando a 
possível redução do IPTU para aqueles que implementem em seus imóveis 
benfeitorias focadas na utilização sustentável dos recursos naturais. 
As benfeitorias incluem a adoção de sistemas de captação e reuso de 
água, geração própria de energia, tratamento adequado de resíduos, plantio de 
espécies nativas e técnicas de construção que se adequem ao conceito de 
sustentabilidade. 
O IPTU verde é um aliado importantíssimo quando o assunto é 
preservação ambiental. Propostas desse tipo são importantes para incentivar os 
munícipes a investir em ações e práticas de sustentabilidade em seus imóveis. 
A título de exemplo, pode-se citar alguns municípios que adotam o 
projeto IPTU verde: São Bernardo do Campo, Rio de Janeiro, Curitiba, Salvador, 
Guarulhos, Governador Valadares, Manaus e Goiânia. Subsidiando esta Indicação, 
segue anexa cópia do projeto recém-aprovado em Governador Valadares. 
Varginha pode se destacar ainda mais ao estimular os seus munícipes 
a adotarem práticas de cunho ambiental ao formular a política do IPTU verde. A 
questão ambiental é destaque em diversos setores da sociedade civil que se 
empenham para melhorar a qualidade de vida nos centros urbanos. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
du Ottoni" 
Sala das Sessões da Câmar icipal de Varginha, em 28 de abril de 2021. 
B. OTT 
Vereador 
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dor PSL 
drigo ÀWa Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
Por todo o exposto, objetivando estimular o maior número de medidas 
benéficas ao meio ambiente e à economia municipal, apresenta esta Indicação e 
solicita o apoio da Administração Municipal para o seu atendimento. 
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Vereador - PODE 
Daniel Rodrigues de Fanas 
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Vereador - PODE 
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Indicação N° 188/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Vack. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI n° a4- /2021 
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PARECER SOBRE: 
Lido no (Processo n° /2021) 
D 45 KEIJI ÕES, 
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"CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO 
AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS 
SUSTENTÁVEIS." 
A Câmara Municipal de Governador Valadares, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Programa IPTU VERDE no Município de Governador 
Valadares/MG, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e 
recuperem o meio ambiente, concedendo em contrapartida, benefício tributário ao 
contribuinte que a ele aderir. 
Art.2° - Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder 
Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela 
municipalidade, tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias em 
imóvel predial residencial. 
Parágrafo Único - O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que 
mantiver, no imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas 
nativas. 
Art.3° - O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do 
Z-IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil • possuidor, a qual • 
título, de bem imóvel que neste mantiver: 
o 
4egli 
II - Sistema de aquecimento solar; 
RUA MARECHALFLORIAN ,4?i5 '<ENTRO - - CEP 35010-141 - TEL.: (33) 3272-2506 - FAX: (33) 3272-2486 
Site: www amaragv.mg.gov.br - e-mail: camaragv©oamaragv.mg.gov.br 
I - Sistema de captação e de reuso de águas p 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ill - Material sustentável de construção; 
Tchchi. 
IV - Área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; 
V - Sistema de energia solar fotovoltaica. 
Art. 4° - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em 
reservatórios a água captada da chuva, submetendo-a a tratamento sanitário com o fim 
de torná-la própria para a reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade; 
II - sistema de aquécimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água 
através da utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 20% (vinte 
por cento), o consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês 
imediatamente anterior à concessão do benefício; 
Ill - material sustentável de construção, a utilização de material de construção que 
atenue impactos ambientais, desde que sua característica sustentável seja 
comprovada por laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, ou mediante a 
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico aprovado pela municipalidade; 
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas, a 
proteção de pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço terrestre do imóvel predial 
urbano contra o cultivo de espécies arbóreas exóticas, não típicas do local, que 
. possam causar grande impacto ambiental e perda considerável de biodiversidade; 
V - sistema de energia solar fotovoltaica (ou sistema de energia solar ou sistema 
fotovoltaico) é um sistema capaz de gerar energia elétrica a partir da radiação solar, 
sem passar pela fase de energia térmica. 
§ 1° Inclui-se na definição constante do inciso IV deste artigo a área do prédio 
coberta por vegetação, destinada a reter e drenar o excesso das águas pluviais. 
desta Lei, 
, desde 
§ 2° O imóvel residencial que já mantenha, à época daen 
as medidas previstas nos incisos I, II,III,IV e V doart.3°, farão 
qu e atendida .. i. sr:. i- , . isposições desta Lei. 
RUA IVARECHAL FLORIANO, 905- CENTRO - CEP 35010-141 - TEL.: 3) 3272-250-X: (33) 3272-2486 
Site: www.camaragv.mg.gov.br - e-mail: camaragv@camaragv.mg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
11 - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, nos ter s do 
I" 5° desta Lei; 
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as inform ne ária 
à manutenção dodes tri tário. 
Art.5° - O desconto no valor do IPTU será concedido na seguinte proporção: 
1 - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I do art. 3° desta Lei; 
11 - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas nos incisos II; Ill, IV e V do art. 
3° desta Lei. 
Parágrafo Único - Os descontos a que se referem os incisos I e II deste artigo são 
cumulativos para cada medida adotada, e serão somados a outros descontos 
.eventualmente concedidos pela municipalidade, até o limite de 63% (sessenta e três 
por cento) do total do imposto. 
Art.6° - Implementada a condição prevista no caput, o processo será encaminhado 
à Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete a análise dos demais requisitos, e 
autorização, através de despacho fundamentado, do desconto de que trata esta Lei. 
§ 1° 0 interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve 
protocolar requerimento junto à Central de Atendimento ao Cidadão, a quem compete a 
análise preliminar do pedido, estritamente do ponto de vista técnico-ambiental, 
devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à 
sua concessão que encaminhará para a análise dos demais requisitos à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
§ 2° Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em 
débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. 
Art.7° - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: 
I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto; 
RUA M RECHAL FLORIANO, 905 - CENTRO - CEP 35010-141 - L.: (33) 3272-2506 - FAX: (33) 3272-2486 
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EREADOR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
rt. 8° - O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo 
alusivo ao Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio 
ambiente. 
Art.90 
 - A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento 
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais 
aplicáveis. 
Art.10 - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, na 
forma doart. 6° desta Lei. 
Art.11 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, ou outra 
que vier a substituí-la, realizará a fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se 
as medidas previstas no artigo 3° desta Lei estão sendo plenamente aplicadas. 
Art.12 - O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de 
ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições 
anteriores à sua concessão, cobrando-se a importância equivalente ao último desconto, 
atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios. 
Art.13 - O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o 
enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3° desta Lei. 
Art.14 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à 
sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A busca por consolidar o desenvolvimento sustentável é uma tendência mundial. No 
âmbito nacional, diversas cidades têm implementado ações que visam a 
concretização de tal modelo de desenvolvimento. Vale ressaltar que há no 
ordenamento jurídico brasileiro — da Constituição Federal à Lei Orgânica Municipal 
de Governador Valadares/MG — fundamento para que se efetive tal prática voltada a, 
em última instância, assegurar um desenvolvimento que seja sustentável. 
O artigo 23, inciso VI da Constituição Federal reforça a competência municipal para 
tal prática: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas". 
O artigo 3°, inciso II da Constituição Federal dispõe que: "Constituem objetivos 
fundamentais da República Federativa do Brasil: II — garantir o desenvolvimento 
nacional". Já o artigo 182, caput da Constituição Federal assevera que: "A política de 
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme 
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". 
O Artigo 225, caput da Constituição Federal prescreve que: "Todos têm direito ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial 
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 
No mesmo sentido, o artigo 2° da Lei n° 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e que 
estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana a garantia do direito a cidades 
sustentáveis, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a 
degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e 
serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade 
ambientai, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. 
Para além dos artigos supracitados, em consonância com os ditame 
constitucionais, tem-se também o artigo 157, IV da Lei Orgânica Municipal: "Par 
atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: 
lV Ez — proteção do meio ambiente e controle da poluição ambiental". 
'Ademais, o artigo 133, inciso VI, alínea g, prevê o seguinte: "A propriedade urbana 
, cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação 
da cidade, expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das 
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, justiça social e ao 
desenvolvimento das atividade .—econômicas, r eit ainda, s a uintes 
UAMARECHAL FLORIAN°, 905 - CENRO - CEP 35010-141 - T L.. 09 -2506 - FAX: (33) 3272-246 
Site: www.camaragv.mg.gov.br - e-mail: camaragv@camaragv.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Governador Valadares, 01 de fevereiro de 2021. 
A ERRAZ 
VEREADOR 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
rizes: VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: g) A poluição 
e a degradação ambiental. 
Resta claro, portanto, que a preocupação com os impactos ao meio ambiente integra 
uma das principais atribuições do legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao 
tema. 
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por finalidade conceder 
benefício fiscal ao empreendimento imobiliário residencial, comercial, misto ou 
institucional que adotar práticas que reduzem os impactos ambientais, ao dispor de 
sistemas eficientes que reduzam o dispêndio de recursos naturais, bem como fontes 
alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam 
com o conceito de sustentabilidade. 
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, haverá 
impacto direto na qualidade de vida do cidadão valadarense, uma vez que estas 
contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e 
reaproveitamento de água, e formas mais limpas renováveis de geração de energia, 
dentre outras. 
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do maior número de 
medidas benéficas ao meio ambiente, o que gerará um impacto positivo 
considerável. 
RUA MARECHAL FLORIANO, 905 - CENTRO - CEP 35010-141 - TEL.: (33) 3272-2506 - FAX: (33) 3272-2486 
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