texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Presidentel • a Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2212/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discus ão e votação.
Oficie-se de acordo •m o requerimento.
Varginha,. j
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Turismo e Comércio solicitando informações sobre o chamamento público do
Natal 2024 - Processo n226862/2024 e sobre a situação dos vendedores ambulantes que
possuem licenças válidas para atuar na área central da cidade, especificamente na Praça da
Fonte, durante o período natalino de 2024:
1. Foi realizada alguma consulta com os vendedores ambulantes, que já atuam no local,
antes da elaboração do Edital de Chamamento Público (Processo 26862/2024)? Caso
sim, quais foram as formas de consulta adotadas e os pontos discutidos com esses
trabalhadores?
2. Qual será a alternativa oferecida pela secretaria aos vendedores ambulantes com
licença regular, que foram impedidos de participar do período natalino e não puderam
concorrer em igualdade de condições com os demais interessados?
3. Há possibilidade de adequação ou flexibilização do edital, de modo que os vendedores
que já atuam regularmente na Praça da Fonte possam ser incluídos no evento natalino,
mesmo fora das especificações inicialmente determinadas?
4. O edital estabelece critérios específicos para participação que possam ser considerados
restritivos e que impeçam a concorrência justa, especialmente em relação ao tamanho
dos equipamentos permitidos?
5. O edital oferece justificativas claras e razoáveis para a delimitação das dimensões dos
equipamentos ou para outras restrições específicas? Justificar.
6. O edital considera ou aborda o impacto econômico sobre os vendedores ambulantes
que já possuem licença para operar durante o ano na Praça da Fonte? Justificar.
7. Existe algum critério de prioridade para os comerciantes locais ou para aqueles que já
possuem licença anual para atuar na área central? A ausência dessa prioridade para
comerciantes locais impacta negativamente os ambulantes que atuam o ano todo na
Praça da Fonte?
8. A Secretaria recebeu alguma manifestação de inconformismo, seja verbal ou por
escrito, dos vendedores ambulantes? Qual o posicionamento dos responsáveis?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 321.9.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail camara@varginha.mg_leg.br / imprensa©varginha.mg.leg.br
Apoliano de Jés Rios
PRESIE TE DAM CIDIff E DE F Rf 5 - DANDAN
Vereador
oç
çe
ovao
crist. -O
Vereador - PODE
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
Há cerca de oito vendedores ambulantes que, ao longo de muitos anos,
trabalham na Praça da Fonte, tendo suas licenças devidamente concedidas pela administração
pública. Contudo, estes trabalhadores, que sobrevivem exclusivamente de suas atividades
comerciais, foram impedidos de atuar durante o período mais rentável do ano — as
festividades natalinas — em razão de não terem sido contemplados pelo Edital de
Chamamento Público (Processo 26862/2024) para comércio ambulante no evento.
Além disso, conforme relatos dos próprios ambulantes, o edital teria
beneficiado de maneira especifica alguns food trucks, ao estabelecer dimensões que
inviabilizam a participação dos vendedores locais.
Isso gerou grande insatisfação e trouxe dificuldades para estas famílias, que
dependem de sua atuação para o sustento. Considerando que tais ambulantes estão presentes
o ano todo na área central, contribuindo com a economia local e o ambiente festivo, faz-se
necessário um olhar humano e atento às suas necessidades e direitos.
A presente solicitação visa garantir transparência no processo e assegurar o
direito de participação igualitária desses trabalhadores no evento natalino, sem prejuízos
àqueles que já possuem histórico de atuação na área central, atendendo aos interesses
públicos e sociais da cidade.
Vale deixar registrado que novas participações e iniciativas são sempre bemvindas, desde que sejam inclusivas e em prol do interesse coletivo.
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam
remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de novembro de 2024.
Carias Roberto R es
Cadinho da Padaria
Vereador - PODE
2
Praça overnador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
h .//www.varginha.mg.leg.bre-mail: camaraavarginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →