texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N2215/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO PO
Em única disc
Oficie-se de acordo
NANIrlarm DE.
ao e votação.
m o requerimento.
Presiden da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após ouvir o douto
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa Excelência que oficie à Secretária
Municipal de Turismo e Comércio, Sra. Rosana Aparecida Carvalho, convocando-a para
comparecer à Tribuna Livre desta Casa no dia 25 de novembro d2024, às 18h, a fim de
prestar esclarecimentos sobre os seguintes temas:
1. ❑ chamamento público do Natal 2024 — Processo n226.862/2024.
2. A situação dos vendedores ambulantes com licenças válidas para atuar na área
central do município, especificamente na Praça da Fonte, durante o período
natalino de 2024.
3. A reforma, situação atual e melhorias do zoológico municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando o impacto direto do Edital de Chamamento Público (Processo n2
26.862/2024) sobre a atuação dos vendedores ambulantes licenciados que tradicionalmente
ocupam a Praça da Fonte durante o período natalino, faz-se necessária a presença da Sra.
Rosana Aparecida Carvalho, Secretária Municipal de Turismo e Comércio, para prestar
esclarecimentos sobre o processo e demais questões que afetam esses trabalhadores.
Ao longo dos anos, cerca de oito vendedores ambulantes obtiveram suas
licenças regulares para atuar na área central do município, desenvolvendo atividades
essenciais para o sustento de suas famílias. No entanto, foram impedidos de participar do
evento natalino, o que representa uma perda significativa para esses comerciantes durante
a época de maior movimento e iucratividade.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha J MG - Telefone: (35) 3219.4757
1
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.Ieg.br/ irnprensa@varginha.rng.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Além disso, o edital estabelece critérios de participação que, segundo relatos,
priorizam estruturas específicas, como food trucks de maior dimensão, o que inviabiliza a
atuação dos vendedores locais com menor infraestrutura ou que tenham veículos com
medidas diferentes daquelas especificadas no edital. Informam também que, por diversas
vezes, procuraram obter esclarecimentos e solucionar o problema diretamente com os
responsáveis, contudo, sem sucesso.
É igualmente importante obter esclarecimentos sobre as condições atuais e as
melhorias planejadas para os recintos dos animais no Zoológico Municipal, uma vez que esse
local de lazer e aprendizado desempenha um papel significativo na vida comunitária. Há
necessidade de que a administração informe sobre o estado de conservação dos recintos e
quais intervenções de infraestrutura estão previstas para garantir o bem-estar dos animais,
a segurança dos visitantes e a atratividade do espaço para o público.
Diante disso, é de suma importância que a administração pública esclareça:
1. os critérios adotados para definir a participação no evento e o impacto para
os comerciantes locais;
2. a viabilidade de ajustes no edital que permitam a inclusão dos vendedores já
atuantes na área;
3. o posicionamento sobre as manifestações de insatisfação recebidas e as
alternativas oferecidas para mitigar os prejuízos dos ambulantes licenciados;
4. os critérios utilizados para escolha dos tamanhos dos food trucks, nos termos
do edital; e
5. possibilidades de melhorias nos recintos dos animais, a fim de que possam
viver em ambiente compatível com o porte de cada animal.
Assim, essa convocação visa promover transparência no processo e assegurar
tratamento justo e inclusivo aos vendedores locais, que integram a economia e a vida
comunitária da cidade, além de informar à população sobre os planos de melhorias no
Zoológico Municipal.
Diante do interesse da população em relação ao assunto exposto, faz-se
necessário que a representante legal da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC
faça uso da tribuna livre desta Casa Legislativa para prestar os esclarecimentos necessários,
alcançando um número expressivo de cidadãos que almejam por explicações e providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 13 de novembro de 2024.
-----,7 /
a:e...c.t.
DANIE RIGU 5 DE FARIAS - DANDAN
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →