materia nº 199/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 199/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e à Diretoria da Caixa Econômica Federal solicitando a suspensão dos 
pagamentos dos contratos habitacionais, faixa 1, do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia 
de Covid-19. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação objetiva solicitar a suspensão dos pagamentos 
dos contratos habitacionais dos beneficiários do programa Minha casa, minha vida 
em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19. 
Os beneficiários que compõem a faixa 01 do programa habitacional 
são os mais vulneráveis, de menor renda. que não estão conseguindo pagar as 
prestações dos imóveis financiados, pois são os mais atingidos pelo desemprego ou 
pela dificuldade de manter o trabalho informal. 
Ciente das dificuldades financeiras pelas quais inúmeras famílias do 
município têm passado e visando minimizar os efeitos econômicos advindos da crise 
sanitária, espera que a presente Indicação receba a devida atenção por parte do 
Poder Executivo e da Diretoria da Caixa Econômica Federal, uma vez que versa 
sobre assunto de relevante interesse público. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de abril de 2021. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 • Varginha • MG Telefax: (35)3219 4757 
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