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De acordo:
OSE B TO BATIS
DA RODRIGUES DE F RIA
Vereador Relator
Vereador reador
LUC GAB ELRIBEIRO
Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Emenda N21/2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N228/2024, DE AUTORIA DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025".
Art.19 0 inciso I do artigo 69do referido Projeto de Lei passa a ter a seguinte
redação:
"Art 69(...)
I - de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4°
desta Lei; e
Justificativa
Esta iniciativa tem por objetivo estabelecer um percentual aceitável para
a abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025, dentro de um
limite que consideramos ser o suficiente para o acompanhamento da gestão financeira
do Município, levando em consideração o valor do orçamento, bem como, das dotações
que podem ser excluídas e/ou canceladas de acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 02 de dezembro de 2024.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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