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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Varginha, 13 de janeiro de 2025.
Ofício n° 09/2025
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cãmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
MUNICIPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
TOMEATUKE MUSICA EM MOVIMENTAÇÃO".
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ASSOCIAÇÃO
TOMBATUXE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ
n° 54.145.832/0001-25, com sede na Rua Waner de Lima, n° 80, Bairro
Primavera, Varginha/MG, representada pelo seu Presidente.
❑ auxílio financeiro deverá ser repassado á ASSOCIAÇÃO TOMBATURE
MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO para o pagamento das despesas mencionadas no
Processo Administrativo n° 29.411/2024, notadamente, para a
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias,
figurinos, transporte e, ainda, outros itens correlatos necessários
à participação no evento pré-carnaval deste Município, podendo
ocorrer, sobretudo, sob a forma de "reembolso" ou "indenização" à
ASSOCIAÇÃO.
A entidade beneficiária, por sua vez, deverá prestar contas ao
Município de Varginha do auxilio financeiro recebido,
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON,
dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias corridos, contados do
recebimento do recurso.
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista o tradicional
evento do "Banho da Doroteia", festividade cultural realizada como
pré-carnaval e, que será realizado no dia 22/02/2025, neste
Município, e que contará com a apresentação da ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE
MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO
EXMO SR.
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Qf autoriza o Município de Varginha a conceder auxílio _financeiro à associação Tombatuke
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Assim, solicita-se a APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta,
adotando-se quanto ao seu trâmite, o REGIME DE URGÊNCIA previsto no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros
dessa digna Casa protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Of autoriza o Município de Varginha a conceder auxílio financeiro à associação Tombatuke
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N°...
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
TOMBATUEE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica o Município de Varginha
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO TOMBATUEE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO,
inscrita no CNPJ n° 54.145.832/0001-25, com sede na Rua Waner de
Lima, n° 80, Bairro Primavera, Varginha/MG, representada pelo seu
Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
• 1° O auxílio financeiro deverá ser
repassado à ASSOCIAÇÃO TOMBAI= MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO para o
pagamento das despesas mencionadas no Processo Administrativo
n° 29.411/2024, notadamente, para a aquisição de instrumentos
musicais, acessórios, fantasias, figurinos, transporte e, ainda,
outros itens correlatos necessários à participação no evento précarnaval deste Município.
• 2° A liquidação da despesa com o auxílio
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou
"indenização" à ASSOCIAÇÃO TOMBATUXE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO.
Art. 2° A Associação beneficiária deverá
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle
Interno - SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias
corridos, contados do recebimento do recurso.
Art. 3° As despesas oriundas da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las, se
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito
especial, se for o caso.
Proj autoriza o Município de Varginha a conceder auxílio financeiro à associação Tombatuke
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4~... J vy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Art. 4' Consta como Anexo Único da
presente Lei o Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-financeiro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de
janeiro de 2025.
0 MARCELO DOS SANTOS ROSANA,-AP ALHO
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE TURISMO E COMERCIO
WA\TSOIN SILVA CAMARGCS
SECRETÁRIO MUNICOAL
DA FAZENDA
Proj autoriza o Município de Varginha a conceder auxílio financeiro à associação Tombatuke
DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
(
/DE ADMINISTRAÇÃO
/
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO LEI N° .
OBJETO: Concessão de auxilio financeiro destinado a custear a
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias,
figurinos, despesa com transporte e outras despesas correlatas para
viabilizar a participação e apresentação da entidade beneficiária no
evento de pré-carnaval realizado pelo Município de Varginha
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O auxílio financeiro será custeado com
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de
Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Adotou-se os
valores consignados no art. 1° do Projeto de Lei que autoriza a
concessão do auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXILIO:
RECEITA: Provenientes da arrecadação de recursos estimados na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Varginha,
13 de janeiro de 2025.
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Proj autoriza o Município de Varginha a conceder auxílio financeiro a associação Tombatuke
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