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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 13 de janeiro de 2025.
Ofício n° 10/2025
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS -
INECAP".
Pretende-se com o presente Projeto de conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao INSTITUTO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS -
INECAP, inscrito no CNPJ n° 05.852.571/0001-78, com sede na Rua
Francisco Limborço, n° 149 A, Bairro Jardim Morada do Sol,
Varginha/MG, representado pelo seu Presidente.
O auxílio financeiro deverá ser repassado ao INSTITUTO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP para o
pagamento das despesas mencionadas no Processo Administrativo
n° 29.213/2024, notadamente, para a aquisi_i;ão de instrumentos
musicais, acessórios, fantasias, figurinos, transporte e, ainda,
outros itens correlatos necessários à participação no evento de
pré-carnaval deste Município, podendo ocorrer, sobretudo, sob a
forma de "reembolso" ou "indenização" ao INSTITUTO.
A entidade beneficiária, por sua vez, deverá prestar contas ao
Município de Varginha do auxílio financeiro recebido,
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON,
dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias corridos, contados do
recebimento do recurso.
EXMO SR.
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Of autoriza o município a conceder auxílio financeiro - INECAP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista o tradicional
evento do "Banho da Doroteia", festividade cultural realizada como
pré-carnaval e, cum será realizado no dia 22/02/2025, neste
Município, e que contará com a apresentação do INSTITUTO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÕGICAS - INECAP.
Assim, solicita-se a APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta,
adotando-se quanto ao seu trâmite, o REGIME DE URGÊNCIA previsto no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos membros
dessa digna Casa protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Of autoriza o município a conceder auxílio financeiro - INECAP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N'..
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES
PSICOPEDAGÓGICAS INECAP.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica o Município de Varginha
autorizado a conceder INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP, inscrito no CNPJ
n° 05.852.571/0001-78, com sede na Rua Francisco Limborço, n° 149 A,
Bairro Jardim Morada do Sol, Varginha/MG, representado pelo seu
Presidente, auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
• 1' O auxílio financeiro deverá ser
repassado ao INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES
PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP para o pagamento das despesas mencionadas
no Processo Administrativo n° 29.213/2024, notadamente, para a
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias,
figurinos, transporte e, ainda, outros itens correlatos necessários
à participação no evento de pré-carnaval deste Município.
• 2° A liquidação da despesa com o auxílio
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou
"indenização" ao INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP.
Art. 2° A entidade beneficiária deverá
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno
- SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias corridos,
contados do recebimento do recurso.
Art. 3° As despesas oriundas da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se
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necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito
especial, se for o caso.
Art. 4° Consta como Anexo Único da
presente Lei o Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de
janeiro de 2025.
/ DE LIMA RIBEIRO
CRETÁRIO MUNICIPAL
IYEADMINISTRAÇÃO
(
EVANDRO CELO DOS SANTOS
ROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
WADSON SILVA C.A/
_swaxaÁRIDEmNiraAL
DA FAZENDA
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
RO
11OMS',
ROSANA - A ARE IDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO
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ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO LEI N° .
OBJETO: Concessão de auxilio financeiro destinado a custear a
aquisição de instrumentos musicais, acessórios, fantasias,
figurinos, despesa com transporte e outras despesas correlatas para
viabilizar a participação e apresentação da entidade beneficiária no
evento de pré-carnaval realizado pelo Município de Varginha
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O auxilio financeiro será custeado com
recursos provenientes do orçamento corrente do Município de
Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Adotou-se os
valores consignados no art. 1° do Projeto de Lei que autoriza a
concessão do auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXILIO:
RECEITA: Provenientes da arrecadação de recursos estimados na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de
janeiro de 2025.
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
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