Câmara Municipal de Varginha
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N21/2025
DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova a seguinte
RESOLUÇÃO
Art.19 Fica criado no Quadro de Servidores de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Varginha o Símbolo CCL-07, com vencimentos de R$ 9.468,46
(Nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Art.29 Ficam alteradas os símbolos e/ou classes dos Cargos de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Varginha conforme quadro
comparativo abaixo:
SÍMBOLO / CLASSE ATUAIS
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO / CLASSE
01 Diretor do Espaço Cidadania CLASSE Ill
01 Diretor-Geral da Câmara SÍMBOLO CCL-05
SÍMBOLO / CLASSE A SEREM ALTERADOS
QUANTIDADE NOMENCLATURA SÍMBOLO / CLASSE
01 Diretor do Espaço Cidadania CLASSE II
01 Diretor-Geral da Câmara SÍMBOLO CCL-07
Art.39 Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Varginha os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTIDADE NOMENCLATURA CLASSE
01 Assessor Parlamentar CLASSE II
01 Assessor de Logística CLASSE II
01 Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal CLASSE II
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br
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§19 As atribuições do cargo "Assessor Parlamentar" constam no Anexo II
da Resolução nº 2, de 15 de setembro de 2022. •
§22 As atribuições dos cargos "Assessor de Logística" e "Assessor de
Apoio Estratégico de Pessoal" contam no Anexo II desta Resolução.
Art.49 Fica alterado o percentuál da Função Gratificada constante no
Anexo I da Resolução nº 5, de 15 de junho de 2016:
•
PERCENTUAL ATUAL
QUANTIDADE NOMENCLATURA PERCENTUAL
01 Diretor da Escola do Legislativo 15%
PERCENTUAL A SER ALTERADO
QUANTIDADE NOMENCLATURA PERCENTUAL
01 Diretor da Escola do Legislativo 30%
Art.52 0 Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
consta do Anexo I desta Resolução.
Art.62 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Varginha.
Art. 79Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 16 de janeiro de 2025.
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente
FAUSTO DA SILVA FRANÇAJUNIOR LUCAS GABRIEL RIBEIRO
Vice-Presidente Secretário
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000)
OBJETO: Extinção e criação de cargos públicos no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A referida despesa enquadra-se na previsão
orçamentária daCamara Municipal de Varginha e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, tendo como fonte de recursos a receita proveniente de
Repasse de Duodécimos da Prefeitura Municipal, não infringindo portanto, quaisquer
disposições da legislação.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 142.623,07
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 167.383,51
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 175.752,69
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais, uma vez o percentual de gastos com pessoal da Câmara Municipal
encontrava-se em 0,66% (R$ 4.920,733,36) em agosto de 2024, muito distante do limite
de alerta, que seria de 5,4% (40.404.722,65). Para melhor visualizar essa situação, segue
em anexo o relatório de despesas com pessoal enviado ao SICONFI na última prestação
de contas.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração, utilizou-se como metodologia de
cálculo os valores referentes à extinção dos cargos, levando em consideração os doze
meses trabalhados e o reflexo nas férias, 130 salário e encargos.
Posteriormente, confrontou-se os valores encontrados com os valores dos cargos
criados no projeto de resolução 01/2025. Essas tabelas foram laboradas para os anos de
2025, 2026 e 2027, acrescendo um percentual de evolução da despesa de 5% ao ano.
Entretanto, os valores poderão ser alterados para mais ou para menos a depender do
reajuste anual, dentre outros fatores, como data das férias, faltas,etc.
As planilhas que embasaram esse relatório de estimativa do impacto orçamentário
encontram-se anexas a esse parecer.
Varginha, 16 de Janeiro de 2025.
Luana Amâncio Pereira
ContadoraIII
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JUSTIFICATIVA
A proposta de reorganização administrativa da Câmara tem como objetivo
atender às necessidades práticas de gestão, otimizando a distribuição das
responsabilidades e adequando os cargos e funções às demandas atuais. As alterações
nos níveis e classes dos cargos, assim como na função gratificada, buscam não apenas
proporcionar uma estrutura mais coerente e funcional, mas também promover a
valorização e a motivação do servidor, elemento essencial para a entrega de resultados
consistentes e de qualidade no âmbito administrativo.
A criação de um novo cargo responde a necessidades específicas identificadas no
funcionamento interno da Câmara, especialmente em áreas onde se observam
carências que comprometem a continuidade e a qualidade das atividades
administrativas. Essa medida busca garantir que as demandas institucionais sejam
atendidas de forma mais eficiente e moderna, sem desconsiderar os desafios do
momento atual.
Quanto a alteração do Cargo Comissionado CCL-05, de Diretor-Geral da Câmara,
para CCL-07, entendemos fazer necessário por se tratar de uma função, que vai além do
administrativo da Casa, desempenhando inclusive um elo entre o Poder Legislativo e o
Poder Executivo.
A reestruturação proposta não se limita a uma atualização técnica, mas constitui
uma resposta direta às condições reais enfrentadas pelo corpo técnico e administrativo,
visando a assegurar o bom funcionamento da Câmara no cumprimento de suas
atribuições.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 16 de janeiro de 2025.
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente
FAUSTO DA SILVA FRANÇAJUNIOR LUCAS GABRIEL RIBEIRO
Vice-Presidente Secretário
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og
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
CARGO: Assessor de Logística.
CLASSE: II.
FORMAÇÃO ESPECÍFICA: Ensino Médio Completo, no mínimo.
REQUISITOS LEGAIS: Carteira Nacional de Habilitação — D com sigla EAR(Exerce
Atividade Remunerada).
RECRUTAMENTO: Amplo.
PRINICIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I - Supervisionar o planejamento da logística e segurança das viagens e compromissos do
Presidente da Câmara e vereadores;
II - Supervisionar o planejamento da logística e segurança das viagens dos demais servidores
públicos da Câmara Municipal;
Ill - acompanhar o Presidente da Câmara e vereadores em compromissos oficiais, dando-lhe
suporte e assessoramento;
IV - Assessorar o Presidente da Câmara e o Chefe do Serviço de Transporte na montagem de
estratégias de planejamento e coordenação dos compromissos diários, supervisionando as
atividades prévias desenvolvidas pelos demais servidores para tal mister;
V - Executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual nível de complexidade e
responsabilidade;
VI - Orientar as atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e servidores subordinados;
VII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do
serviço público.
VIII — Dirigir automóveis e demais veículos a motor
IX — Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do
radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre
outros;
X — Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;
CARGO: Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal
CLASSE: II.
FORMAÇÃO ESPECÍFICA: Ensino Médio Completo, no mínimo.
REQUISITOS LEGAIS: Nenhum.
RECRUTAMENTO: Amplo.
PRINICIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I - Supervisionar, coordenar e fiscalizar os trabalhos relativos à folha de pagamento dos
servidores públicos;
II - Supervisionar, coordenar e fiscalizar o trâmite dos processos administrativos relacionados
à vida funcional do servidor que impliquem na sua folha de pagamento;
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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Ill - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual nível de complexidade e
responsabilidade;
IV - Supervisionar, coordenar e fiscalizar toda e qualquer atividade relacionada ao
aprimoramento funcional do servidor público;
V - Supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades inerentes às avaliações de desempenho
e estágio probatório dos servidores municipais;
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Velma
31/12/2823
RGF-Anexo 01 I Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Notas Explicativas_
Notas Explicativaa
Documento gerado em 16/12/2024 14:26:12 Página 2 de 8
Relatório de Gestão Fiscal
• Câmara de Vereadores de Varginha - MG (Poder Legislativo) siconfi Smarm de Informeções
Cora'« e%cars
do SetorPolak=Bramleiro
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2023
Período de referência: 30 quadrimestre
RGF-Anexo 01 I Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP •ApuraçãodoCumprimentodo Limit* Laval
TESOURONACIONAL
......- ..................., mi..... .. i_...... ,.g..
Valor %aphis• RCL Alueiade 1
Apuração do Cumprimonto doLimitsLegal
:EITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
-
-
757.809.948,6131
---.
-
ransferências Obrigatórias da União relativas às EmendasIndividuals (art.166-A, §1., da CF) (V) 3.898.252.00
ransfenincias obrigatórias deUndorelativasbeemendas de bancada(art.166, § 16, de CF) e ao vencimento dos ,
lasscomunitários deamideode combate as endemias (Cr,art.198, §11) (VI)
.
5A76.092,00
...1 ECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 0,71.1-1
/
748235504,68 !
IPESA TOTAL COM PESSOA! -DTP(VIII). (III a ...IIII)) 4.920.733,36 0,88J
ITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II eIII, art.20 da LRF) ----1
ITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrato único doart.22 da LRF) I
44.894.136,28
42.6.49.429,47'
6,001
5,71
ITE DE ALERTA (XI). (0,90 x IX) (Inciso II do §1. doan --i- . 59 da LRF) 1 43.404,722,65 6.40
DTP
RE
(-)
(-)
age
= R
(I
.
DE
LIM
LIM
" LIM
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2025
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSEIII 1 R$ 6.986,48 R$ 93.129,78 R$ 12.106,87 R$ 105.236,65
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-5 1 R$ 6.986,48 R$ 93.129,78 R$ 12.106,87 R$ 105.236,65
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 880,82 R$ 11.741,33 R$ 11.741,33
TOTAL - - 2 - R$ 186.259,56 R$ 24.213,74 R$ 210.473,30
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2025
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 9.468,46 R$ 126.214,57 R$ 16.407,89 R$ 142.622,47
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.618,48
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.618,48
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.618,48
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II 1 3.493,25 R$ 46.565,02 R$ 6.053,45 R$ 52.618,48
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 1 R$ 1.761,63 R$ 23.482,53 R$ 23.482,53
TOTAL - - 5 - 312.474,66 40.621,71 353.096,37
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2026
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor do EspaçoCidadania Amplo CLASSE Ill 1 R$ 7.335,80 R$ 97.786,27 R$ 16.623,67 R$ 114.409,93
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-5 1 R$ 7.335,80 R$ 97.786,27 R$ 16.623,67 R$ 114.409,93
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 924,86 R$ 12.328,40 R$ 12.328,40
TOTAL - - 2 R$ 207.900,93 R$ 33.247,33 R$ 241.148,26
Laana Amáncio Pe,.;ra
CONTADORA I
CRC,'MG: 105579/3-4
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2026
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 9.941,88 R$ 132.525,30 R$ 22.529,30 R$ 155.054,60
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.205,13
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.205,13
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.205,13
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II _
1 3.667,91 R$ 48.893,27 R$ 8.311,86 R$ 57.205,13
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 _
1 1.849,71 R$ 24.656,65 R$ 24.656,65
TOTAL - - 5 - 328.098,39 55.776,73 408.531,78
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2027
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍBOLO/CLASSE QUANT. VALOR VENC. TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSEIII 1 R$ 7.702,59 R$ 102.675,58 R$ 17.454,85 R$ 120.130,43
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-5 1 R$ 7.702,59 R$ 102.675,58 R$ 17.454,85 R$ 120.130,43
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 15% - E22 1 R$ 971,10 R$ 12.944,82 R$ 12.944,82
TOTAL - - 2 R$ 218.295,98 R$ 34.909,70 R$ 253.205,68
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - 2027
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO/CLASSE QUANT. VALOR TOTAL VENC. ENCARGOS TOTAL GERAL
Diretor Geral da Câmara Amplo CCL-7 1 10.438,98 R$ 139.151,57 R$ 23.655,77 R$ 162.807,33
Diretor do Espaço Cidadania Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.065,39
Assessor Parlamentar Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.065,39
Assessor de Logística Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.065,39
Assessor de Apoio Estratégico de Pessoal Amplo CLASSE II 1 3.851,31 R$ 51.337,94 R$ 8.727,45 R$ 60.065,39
Diretor da Escola do Legislativo Efetivo FG - 30% - E22 1 1.942,20 R$ 25.889,49 R$ 25.889,49
TOTAL ,-- - - 5 - 370.392,80 58.565,56 428.958,37
Laana Antãncio Pe,.;ra
CONTADORA I
CRCMG: 1G5579/3-4