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De acordo:
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redação:
Câmara Municipal de Varginha
EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 03/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emenda Aditiva 01/2024')
Art.12 Fica acrescentado o § único ao Artigo 42doPL3/2025 com a seguinte
Art. 4. (...)
§ único(...)
a) Os jazigos destinados aos sepultamentos determinados pelo Poder Público
seguirão o mesmo padrão de construção e manutenção que os jazigos
particulares, não podendo haver nenhuma espécie de diferenciação.
Art.29 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de janeiro de 2025.
Enfermeiro
Vereador Relator da omissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP.37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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