texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de adfokbnp.re uerirrsento.
Varginha,...
Pia ruo ês.taw
/* 5
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n23/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, com fundamento no Artigo 139 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Varginha, após aprovação em plenário, oficie ao Senhor Prefeito
Municipal solicitando novas informações sobre a efetividade da Lei Ordinária n97.263, de 30
de abril de 2024, que institui o Programa IPTU Verde no município de Varginha:
1. Qual órgão ou secretaria foi designado como responsável pela regulamentação e
implementação do Programa IPTU Verde?
2. Quais ações foram efetivamente adotadas pela administração municipal para
implementar o Programa IPTU Verde desde a sanção da lei?
3. Por qual motivo o programa ainda não está sendo aplicado, considerando que a lei está
em vigor?
4. Há previsão para a aplicação plena do programa? Caso afirmativo, qual o prazo estimado
para que isso ocorra?
JUSTIFICATIVA
A referida lei, sancionada em abril de 2024, objetiva fomentar práticas sustentáveis no
município por meio de incentivos fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
promovendo melhorias no meio ambiente e na qualidade de vida da população.
Contudo, passados meses desde sua publicação, não há indícios de sua aplicação
efetiva, o que gera questionamentos quanto à sua implementação e regulamentação.
Assim, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de fevereiro de 2025.
LUCAS GABRIEL RIB
dor
- Dr. Lucas
Vea
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http.//www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ irnprensa@varginha.mg.leg.br
open original →