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Câmara Municipal de Varginha
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE•
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie à Presidência da Câmara Municipal e aos
responsáveis pelo Portal da Transparência solicitando informações acerca da divulgação
dos gastos com marketing dos vereadores, nos seguintes termos:
1. Quem são os responsáveis pela inserção e atualização das informações
referentes aos gastos com marketing dos vereadores no Portal da
Transparência?
2. Qual o procedimento adotado para o lançamento dessas informações?
Existe um fluxo ou critério específico para a inclusão dos dados?
3. Há possibilidade de simplificação da interface do site para facilitar o
acesso às informações pelo cidadão comum, tornando a navegação mais
intuitiva?
4. Existe algum prazo regulamentar para que essas informações sejam
publicadas no Portal da Transparência após a realização dos gastos? Caso
positivo, esse prazo tem sido cumprido?
JUSTIFICATIVA
A transparência dos gastos públicos é um princípio fundamental da
administração pública, garantindo que a população tenha pleno acesso às informações sobre
a aplicação dos recursos. No entanto, muitas vezes, a dificuldade em localizar dados
específicos no Portal Transparência acaba dificultando esse acompanhamento,
comprometendo o direito à informação.
Portanto, é fundamental que sejam esclarecidos os critérios adotados para a
divulgação dos gastos, incluindo os relacionados ao marketing dos vereadores, além da
possibilidade de aprimoramento da plataforma, tornando-a mais acessível e eficiente para
todos os cidadãos.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://wwwvarginha.mg.leg.bre-mail camara@varginha.mg.leg.br imprensa@varginha.mg.leg.br
Ana Rios Fontoura
Vereadora - UNIÃO
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Daniel Rodrigues de cri
DANDAN
Vereador - Pl
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Câmara Municipal de Varginha
Ante o exposto, solicita-se o apoio para a aprovaçâo deste Requerimento e
espera-se que as informações mencionadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa,
garantindo o acesso e conhecimento de toda a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de fevereiro de 2025.
JOÃO Witintí-RIBEIRO "Joãozinho Enfermeiro”
Vereador
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Veread°
Th zoa Machado
o Paiva
Vereador - União Brasa
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
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