materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n29/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipai de Vtirstiiha. 
4.PROVADO POR UNANIMintiDE. 
I Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento.1 
Varginha, / 
Presidente da Câmara —j 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações relativas à Guarda Municipal e seus respectivos salários e benefícios: 
1. Sobre o Adicional de Risco de Vida da Guarda Civil Municipal: 
a) Qual será o impacto financeiro anual caso o Adicional de Risco de Vida 
dos Guardas Civis Municipais passe a ser calculado sobre o salário base 
da categoria, em vez do salário mínimo vigente? 
b) A administração municipal considera essa alteração viável dentro do 
orçamento atual? Se não, quais seriam os entraves e possíveis 
alternativas para viabilizá-la? 
c) Existe alguma previsão para revisão ou reajuste desse adicional nos 
próximos anos? 
2. Sobre a valorização e estrutura remuneratória da Guarda Civil 
Municipal: 
a) Considerando que a Guarda Civil Municipal não possui um Plano de 
Cargos e Salários, há interesse da Prefeitura em iniciar estudos para a 
criação desse plano? 
b) Há possibilidade de implementação de outras medidas de valorização 
salarial para a categoria, além da alteração no Adicional de Risco de 
Vida? 
c) A Prefeitura está disposta a dialogar com esta Casa Legislativa e com 
a categoria para discutir soluções que garantam melhores condições 
salariais e estruturais para os Guardas Civis Municipais? 
JUSTIFICATIVA 
A Guarda Civil Municipal de Varginha desempenha um papel fundamental na 
segurança da cidade, protegendo o patrimônio público e atuando na prevenção da 
criminalidade. No entanto, a ausência de um Plano de Cargos e Salários coloca a categoria em 
Praça Governaaor Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37ü02-Ü20 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br imprensa@varginha.mg.leg.br 
UI ' irtins 14
I ARTINS 
rios 
a-Là-7 
,...- Rodrigues de Farias 
DANDAN 
Vereador - PL 
a 
a Maga`- PP 
SV) r-Cilg'' .. 
%1 9'"ID 
Vereador - PL 
CARLOS DAVI DE SOUSA MARTINS— Davi Martins 
Vereador 
exand Prado 
Vereaásf AVANTE 
ZÉ MORAIS 
Vereador - AVANTE 
A na tos Fontoura 
vereadora - UNIÃO 
Guedesdoeira 
(K.G°51.59..c) ceocif 
Eduardo ; 
DUO& ONI 
Vereada AVAkNTF 
orais 
Câmara Municipal de Varginha 
unia situação de desvalorização profissional, limitando o crescimento e o reconhecimento dos 
guardas municipais. 
Atualmente, o Adicional de Risco de Vida é calculado sobre o salário mínimo, o 
que não reflete adequadamente a periculosidade da função. A reivindicação da categoria, que 
solicita que esse adicional seja calculado com base no salário base, é legítima e merece uma 
análise detalhada. 
Este requerimento tem como objetivo buscar informações concretas sobre a 
viabilidade dessa alteração e incentivar o diálogo sobre a criação de um Plano de Cargos e 
Salários para a Guarda, garantindo melhores condições para esses profissionais que dedicam 
suas vidas à segurança da população. 
Diante do exposto, solicita a aprovação deste requerimento e aguarda as 
respostas do Executivo Municipal dentro do prazo regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Munitipa d Varginha, em 12 de fevereiro de 2025. 
2 
.3é 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha I MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.ieg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.hr J imprensa@varginha.rng.leg.br