materia nº 17/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n9 17/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha 
- , 
APROVAI-10 POR UNANWMADE. 
I
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, (12- 4:14.5". ."
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Presidente da Câmara 
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre a fila de espera de consultas e exames médicos especializados 
no Município de Varginha: 
1. Qual é a situação atual da fila de espera para consultas e exames médicos 
especializados no município, incluindo o tempo médio de espera e o 
número de pacientes aguardando atendimento? 
2. Quais são os principais fatores que influenciam o tempo de espera para 
esses serviços? 
3. Existe um sistema de consulta pública já em funcionamento? Se sim, como 
ele opera? 
4. Caso negativo, há possibilidade de implantação desse sistema de consulta 
pública? Quais seriam os benefícios esperados? 
5. Como os cidadãos podem acompanhar a situação da fila de espera e as 
atualizações sobre consultas e exames? 
JUSTIFICATIVA 
A saúde é o pilar fundamental do poder público e a base para que se possa 
exercer e usufruir de outros direitos, como a educação, o trabalho e o lazer. Sem saúde, não 
há condições de avançar em qualquer outra área e é por isso que esta proposição busca trazer 
mais transparência e eficiência para o sistema de saúde na cidade. 
Para garantir transparência sem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados — 
LGPD, a divulgação da lista de espera de exames e consultas médicas públicas pode ser feita 
de forma anonimizada. Algumas opções seguras incluem: 
1. número de protocolo ou senha: em vez de divulgar nomes, a lista pode ser 
organizada por um número de protocolo ou senha entregue ao paciente no 
momento do agendamento. Pode ser também somente as iniciais do nome do 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
paciente, com o número parcial do Cartão Nacional de Saúde — últimos quatro 
dígitos; 
2. ordem de chamada sem identificação pessoal: publicar apenas a posição 
na fila, sem informações pessoais, permitindo que cada paciente consulte sua 
situação individualmente; 
3. consulta individual via sistema: criar um portal onde cada paciente possa 
acessar sua posição na fila inserindo CPF ou outro dado de identificação, 
garantindo segurança no acesso. 
Por meio deste requerimento, a vereadora solicita ao Executivo Municipal a 
publicação regular e acessível da lista de exames especializados e atendimentos médicos. 
Essa medida permitirá que a população acompanhe e fiscalize a ordem de 
atendimento, garantindo que tudo seja feito com justiça, sem favorecimentos ou fraudes. A 
vereadora reconhece que existem casos de urgência que demandam prioridade e isso é 
absolutamente compreensível, mas é fundamental que todos tenham acesso à informação e 
confiança no sistema. 
O compromisso desta vereadora é lutar para que a saúde de Varginha receba a 
atenção que merece, com políticas que coloquem o cidadão em primeiro lugar. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres pares para a sua aprovação e espera 
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de 
toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de fevereiro de 2025. 
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A RIOS FONTOURA 
Vereadora 
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