Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 18/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVAÍ10 POR UNANIMIDADE, -
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, / 44
presidente da Câmara
---
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal de Planejamento e ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
e ao presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha — ASSP,
requerendo informações sobre a implantação do programa habitacional popular para
servidores públicos, através da ASSP, nos termos das leis n. 6.366, de 7 de novembro de
2017 e n. 7.042, de 3 de novembro de 2022:
1. O pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD
já foi realizado? Se não, justificar as razões da morosidade no pagamento e
quando a Prefeitura Municipal efetuará o pagamento, conforme previsto no
acordo firmado.
2. No acordo referido no Ofício n2 121/2024, em anexo, há uma previsão legai
determinando que o pagamento seja realizado pela Prefeitura Municipal em
vez da ASSP; foi estipulado um prazo para a realização desse pagamento?
3. Caso o Executivo não realize o pagamento do imposto dentro do ano vigente,
quais alternativas a ASSP poderia adotar para resolver a questão e dar início
aos trâmites junto à Caixa Econômica Federal?
4. Considerando que o prazo para execução do Programa Habitacional foi
estendido até o exercício de 2027, qual a previsão concreta para o início das
obras do conjunto habitacional destinado aos servidores públicos municipais,
caso o imposto seja pago no exercício de 2025?
5. Após o pagamento do imposto, quais ações serão tomadas pela ASSP?
6. Existe alguma previsão orçamentária específica para garantir que todas essas
etapas sejam concluídas dentro do prazo estabelecido pela Lei 7.042/2022?
JUSTIFICATIVA
Nos anos de 2023 e 2024, foram apresentados por este Vereador os
Requerimentos n961/2023 e 89/2024, cujas cópias seguem anexas, solicitando informações
ao Poder Executivo e à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha — ASSP
Praga Governacor Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-023 - liarginria MG - reiefone: (35) 3219 4757
http:/iwww.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@vargInha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Varginha
sobre as providências relativas à construção do conjunto habitacional para os servidores
públicos municipais, que tem o potencial de beneficiar mais de cem famílias.
Em resposta aos requerimentos, constatou-se que o principal entrave para o
início das obras e para a continuidade das tratativas junto à Caixa Econômica Federal é a falta
de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD que, até o
momento, não foi efetuado.
Por meio do Oficio n. 121, de junho de 2024, foi informado que, conforme
acordo firmado, a responsabilidade pelo pagamento do referido imposto cabe à Prefeitura
Municipal. Após a quitação do ITCMD e o devido registro da escritura da área doada, a ASSP
poderá dar prosseguimento ao planejamento já existente para viabilizar cada etapa do
programa habitacional.
Nos termos da Lei n° 7.042, de 3 de novembro de 2022, o prazo para execução
do Programa Habitacional foi prorrogado até 2027, ou seja, restam menos de dois anos para
sua conclusão. No entanto, até o momento, não há nenhuma informação oficial sobre o
pagamento do imposto, nem sobre a continuidade do projeto.
Diante desse cenário, este Vereador tem sido constantemente procurado por
servidores públicos municipais que buscam informações sobre o andamento do projeto e que
sonham em conquistar a casa própria.
No cumprimento de sua função fiscalizadora, este Vereador não pode permitir
que essa iniciativa caia no esquecimento, comprometendo o direito de centenas de famílias
ao acesso à moradia. Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de esclarecimentos precisos
sobre os prazos e medidas adotadas para a efetiva implementação do programa.
Diante dos fatos expostos e, por se tratar de um assunto de interesse geral e
que beneficie a coletividade, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o
esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19/de fevereiro de 2025.
,Vereador - PSDB
DANIEL RODRIGUES DE FAR AS — DANDAN
Vereador
2
Praça Governador; Benedito Vaiadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG •- Telefone: (35) 3219.4757
http://wwwvarginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 imprensa@varginha.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, ri" 50 - Vila Paiva 1 Varginha-MG CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 121/2024
Varginha, 20 de junho de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 89/2024
Senhor Presidente.
Em atenção ao requerimento n°89/2024 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias, após informações recebidas da Associação dos Servidores Públicos de Varginha ASSP.
informamos o que se segue:
Atenciosamente,
Carlos Honário Ottoni Junior
Secretária Municipal de Governo
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Var
Eximo. Sr. Vereador Daniel Rodrigues de Farias 'Dandan"
Sobre as informações solicitadas no Requerimento N° 89/2024
temos as seguintes considerações a serem feitas a respeito:
1) O pagamento do imposto sobre Transmissão: Causa Mortis e
Doação - ITCMD, ainda não foi feito. O prazo para execução do
Programa Habitacional voltado aos Servidores Públicos
Municipais foi estendido até o exercício de 2027, pela Lei
Municipal 7.042 de 03 de novembro de 2022.
2) a - Pagamento da Guia do ITCD;
b) - Registro da Escritura da área doada junto ao Cartório no
nome da Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Vargirha. (Pois a Caixa Econômica Federal, só dará inicio
tramitação para liberação se a área for de propriedade da ASSP,
registrada em Cartório;
c) - Entrega da cópia Escritura autenticada, junto a Caixa
Econômica Federal, para uma efetiva atualização dos va, ores,r,,
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Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
tendo visto que os levantamentos feitos anteriormente já estão
defasados;
d) - Com vaiares atualizados, celebração do contrato entre a
Construtora e Caixa Econômica Federal;
Protocolo para Aprovação da Planta junto a Prefeitura
Municipal de Varginha, Projeto da Construção Civil;
f) - Alvará de Construção; (inicio das obras)
h) - Credenciamento cos Beneficiários;
Celebração dos contratos de financiamento entre Caixa
Econômica Federa e Beneficiários;
3) Todo planejamento já está determinado pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Varginha. As datas para
conclusão de cada item citado acirra será de Administração da
própria Associação que executará todos os passas. O imposto
ainda não foi pago; Sobre o esclarecimento de quando se
pretende fazer, conforme acordo já firmado, e previsão legal, é
a Prefeitura Municipal de Varginha que vai efetuar o pagamento
e não a ASSP.
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^r2 ASSP
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginba
4) Qualquer ação de execução de cronograma se iniciará com a
quitação do referido imposto,
A Associação dos. Servidores Públicos Municipais 'de"Varginha está
inteiramente à disposição caso seja .necessário.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARG1NHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marceilini, n° 50 - Vila Paiva I Varginha-MG I CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 96/2023
Varginha, 05 de Maio de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 61/2023
Senhor Presidente,
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VARGINHA - MG
CORRESPONDÊNCIA RECEBWA
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ASS?NA1- URA
Em atenção ao requerimento n'.61/2023 de autoria do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da SEHAD e ASSP esclarecemos o que se segue:
1- Os próximos passos para viabilização são:
a) - Pagamento da Guia do ITCD;
b) - Registro da Escritura da área doada junto ao Cartório no nome da Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Varginha. (Pois a Caixa Econômica Federal, só dará inicio a tramitação para
liberação se a área for de propriedade da ASSP, registrada em Cartório:
c) - Entrega da cópia da Escritura autenticada, junto a Caixa Econômica Federal, para uma efetiva
atualização dos valores, tendo em vista que os levantamentos feitos anteriormente já estão
defasados;
d) - Com valores atualizados, celebração do contrato entre a Construtora e Caixa Econômica
Federal;
e} - Protocolo para Aprovação da Planta junto a Prefeitura Municipal de Varginha, Projeto da
Construção Civil;
f) - Alvará de Construção; (inicio das obras)
g) - Credenciamento dos Beneficiários;
h) - Celebração dos contratos de financiamento entre Caixa Econômica Federal e Beneficiários;
2) O imposto ainda não foi pago; Sobre o esclarecimento de quando se pretende fazer, conforme
acordo já firmado, é a Prefeitura Municipal de Varginha que vai efetuar o pagamento e não a ASSP.
3) Conforme explicado na resposta número 1, será preciso concluir as etapas descritas, para se
obter um Cronograma de execução da obra, inclusive com o prazo para conclusão e entrega dos
apartamentos aos beneficiados.
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos
Atenciosamente,
CARLOS HONÕRIO orfrom JÚNIOR
Secretário Municipaide Governo
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VAR Gi NHA -
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
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