I I; u) Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n219/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
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APROVADO POR UNANXIMMADE. I
Em única discussão e votação. i
I Oficie-se de acordo com o requerimento. 1
Varg¡
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‘',1••••011...MM Presidente da amara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do
Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações sobre as.
castrações realizadas no município, a reforma do Canil Municipal e a utilização do
castramóvel:
1. Após a utilização do castramóvel no bairro Novo Tempo, houve outra
utilização? Em caso positivo esclarecer, em caso negativo justificar.
2. Fornecer todas as informações referentes ao processo de licitação para
atuação junto ao castramóvel:
3. Há um cronograma estabelecido para as castrações que serão realizadas no
castramóvel em 2025? Enviar cópia. Se não, informar como pretendem
utilizar.
4. Qual o valor atualmente pago por castração realizada nas três clínicas
veterinárias credenciadas pelo município? Em média, quantas castrações são
realizadas mensalmente nessas unidades de atendimento?
5. Informar sobre o andamento da reforma do Canil Municipal, incluindo
esclarecimentos e sobre o possível abandono da obra pela empresa
inicialmente licitada e quais providências foram ou estão sendo tomadas.
Informar se o contrato já foi finalizado e qual a previsão para que uma solução
definitiva seja dada ao problema.
6. Foi realizado novo processo licitatório? Se sim, fornecer informações. Se não,
qual a solução provisória para problema? Justificar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas
sobre o funcionamento da unidade de serviço médico veterinário móvel — "Castramóvel", o
programa de castração de animais no município de Varginha e as obras do Canil Municipal.
Conforme resposta ao Requerimento nº 164/2024, anexo, apurou-se que a
proposta inicial previa a realização de mutirões de castração a cada três meses, com
Praç,a Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha r MG - Teiefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
possibilidade de ajustes conforme a necessidade. Entretanto, a última ação registrada ocorreu
no final de abril de 2024, no bairro Novo Tempo, atendendo aproximadamente a 123 animais.
Diante disso, é fundamental esclarecer quando e como a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente pretende retomar os procedimentos de castração e microchipagem nos bairros,
garantindo maior acessibilidade à população e prevenindo o crescimento descontrolado da
população animal.
Além disso, é necessário obter informações sobre a reforma do Canil Municipal,
uma vez que as melhorias planejadas são essenciais para garantir mais bem-estar aos
inúmeros animais abrigados, bem como proporcionar condições adequadas para o
desenvolvimento dos trabalhos realizados no local.
Segundo resposta ao Requerimento n288/2024, cuja cópia segue anexa,
verificou-se que o contrato n2093/2022, referente às obras do setor de bem-estar animal, foi
rescindido pela administração municipal ainda na primeira de três etapas previstas. A empresa
contratada não cumpriu o cronograma estabelecido, foi notificada diversas vezes sobre os
atrasos, recebeu os valores correspondentes aos serviços realizados e foi penalizada conforme
termo publicado no Diário Oficial em 04/04/2024.
Ainda, conforme informado, a obra remanescente foi encaminhada para uma
nova licitação. No entanto, em visita recente ao local, constatou-se que há apenas um
funcionário atuando na obra, que pouco avançou desde a resposta ao requerimento em junho
de 2024. Além disso, partes da estrutura já apresentam sinais de deterioração, incluindo
infiltrações, demonstrando a urgência na retomada e conclusão dos trabalhos.
Diante da relevância do tema, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta
Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de fevereiro de 2025.
DANI • DRIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcelllni, n' 50 - Vila Paiva Varginha-MG CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N': 120/2024
Varginha, 20 dé junho de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 88/2024
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°88/2024 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias„loós informações recebidas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
informamos o que se segue:
Atenciosamente,
Carlos Horário Ottor'ii Junior
Secretária Municipal de Governo
1. Informar por qaais motivas a
O cont:Ãto 093.72.W.2 referente
teralnierne por da
1:-ativo 1.3195.2024. compublicação do ter!
obla acima referiria es-tit parada e ein t<il etapa esta.
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no dia 0,4 de abril de Por c..%;te obr3s :7-Ãt2.1t ,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Secretaria Municio-ai e Oras e SOSÉ..;
De: Secretaria Municipal de Ohms e Ser‘iços roanos
Para: Secretaria Municipal de Governo
Ah... limo, Sr. Carlos lion6rio Ottoni Jiittiot
SSUlltO: Resposta ao Processo a" 1923272024 - R.equerimento n'.8812024
Data: 0:3/0f,'-'0',4
:Secretário.
\o tangente ao Requerimento soi icì [ando in.i.: -Tnaz-:;.)-es :_querendo so
jecluação das instaiaçõe$ do. hern~r totinia! C.4taji ir
2. A empresa y CIV.:e-dera da lift:,'itZaÇãO lebatted0110-ii u rs ~V111
preST.4;_1:_,s PO"-
R.: Abandifew áz.,,obra e -
pr.évia e . -
abar.dorte <:_tèra ;13.12t., 7"..* =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA
Secretaria Municipal de Obras e Se.re,s :tales — SOSIJB
3. Informar se a obra executada está em conformidade com a iirilAÇão que Fui realizada.
caso negatiN o, apontar quais s irregtdaridade% e quais iniciativas fOri.111 tomada pek pader
público para solucionar o problema.
R.: A empresa contratada não atingiu o crunograma pre. 'isto em .2-- :
kadtb. Por diversas vezes a empresa foi notifunda (conforme autos do prcK'es:,ç.
and . d forma reincidente, os atrasos persistiram. Desie modo. foi instaurado rre.cess-,; a..ízr,,rrIsrative
para aplicação tie penalidade. cuimirundo nas sus-en4<.-. d -i,r.(o de ticimr. rs'
4. O Município ajuizou alguma ação em desf:•:\ . ene áa 1i tação
razão da interrupção doa s-erviços? A empresa ajuizou ação corara o Municipit) 11rt IraLàP da
referida? Enviar documentação que comprove.
R.: penalizada conforme autos do processo de aplica01--
i i Cu ï;) tenni.) fOi Publicado no diário ofici-JJ r4 de abril de 1-4,14
~..1*.AnsretérdàÊâEPLL'04--h~
C.:0-44Et:7rali1iCeo demedonperdru Mut.
„,.4 gi~exotaáw eggebrán,
Quimarrew drandzamburSis ~de- -ç Pnseg~ Ogrtirwv• • _ -
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VII/ganha flOW, 26 de ~aço de,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGiNHA
Secretaria Municipal de Ot.:ras e Se.-.:cr.:,:; Ureanos siosk_afa
5. São realizadas vistorias e coarecciOnados reiatórios por parte do Ntattiu~ tttier tv 2
tAceução da obra? Em caso afirmativo, enviar cópia da docuinentaçáo e acervo fotográfiet..se
hutiker.
Sim. o setor de fiscalização acompanha a obra p nodìcalmente, a .esent,tn,L,
de medição com os quantita.tivos executados e remaneeent.
o. informar tudo o que já foi feito na obra e quais valores foram paGo« at', ► presente
morena especificando a que se refere cada docurnentú,
A empresa reeel)eu pelos serviços prestados, zor
RS 347.151,72, dividido em valores desiguais ao Ion2o de dw..tr.edzs.,.—:: •
rneira etapa (especificamente clinica de cz.1.::.; ,e incluem:
chapisco, reboe° e instalações,
. A empresa ren-bettos valores?
S jan. a empresa ,reCebC,t reteremes
8. QuiM r piarte meato das etapas -se-44.
nkk e término.
ré indido o ..:1;ri-trii o reitá.i~:ru
rr .AZOS -
rc4i,zl t
12 3 regório 4f.;
Secretário .S1ur icipai de Obras e Serviços E rbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 - Vila Paiva I Varginha-MG CEP: 37018-050
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OFÍCIO N°: 217/2024
Varginha. 03 de outubro de 2024.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 164/2024
Senhor Presidente.
Em atenção ao requerimento n°164/2024 de autoria do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias após informações recebidas da Secretária Municipal de Meio Ambiente.
informamos o que se segue:
Atenciosamente.
t—CÂMARA MUNICIPAL"
VARGINHA - MG
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
ASSINATURA
Carlos Honório Ottohi Junior
Secretária Municipal de Governo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SETOR DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL
Memorando: 73/2024
De: Setor de Defesa e Bem Estar Animai/ Secretaria de Meio Ambiente
Para: Presidente da Câmara Municipal de Varginha
C/C: Sr Cláudio Abreu Secretário de Meio Ambiente.
Assunto: Resposta ao Requerimento N' 154/2024 feito pelo Vereador Daniel Rodrigues de
Farias Dandan.
Prezados.
Seguem respostas aos questionamentos originados no requerimento [1'164/2024
encaminhado ao Setor de Bem Estar Animai da Prefeitura de Varginha que atualmente esta
sobre minha supervisão:
1) Qual a periodicidade dos atendimentos do castramóvel em cada localidade?
A periodicidade de cada castramovel dependerá da demanda do município e normalmente
está especificada no piano de ação que foi apresentado juntamente com as demais
documentações ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para que o mesmo aprove ou
não o inicio das esterilizações no castramóvel, porém, não existe obrigatoriedade no
cumprimento desta periodicidade. ela pode ser adequada e modificada de acordo com as
necessidades e prioridades do município.
Em se tratando do castramovel adquirido pelo municiplo de Varginha. após passar por 02
processos licitatorios e um período de fiscalização e de espera peia aprovação junto ao
CRMV-MG, o intuito era de realizar um mutirão a cada 03 meses. um final de semana do
mês escolhido. podendo variar dependendo da procura e recursos disponíveis, em bairros
de maior carência onde se concentram muitas ocorrências com animais ( maus tratos.
abandono), pois o grande objetivo de se castrar animais é para ajudar no controle
populacional de cães e gatos. e assim diminuir o número de nascimentos, abandonos e
consequentemente sofrimento dos animais.
2 Quais são os critérios utilizados para selecionar as localidades que recebem o
castramôvel? Informar Se há um calendário fixo de atendimentos, quais regiões do
municipio foram contempladas nos últimos três meses e se há uma programação para
os prOximos meses?
Os critérios sociais são muito importantes nesta escolha. bairros mais carentes com grande
ocorrência de abandono. maus tratos. além disso também levamos em consideração a
presença de unia base que sirva de apoio ao funcionamento do castramóvel e é obrioatória.
Esta base deve ser no bairro escolhido, ter ponto luz e fornecimento de agua para abastecer
o castramóvel, banheiros, local coberto para a população aguardar com seus animais e ser
de fácil acesso.
Não há um calendário fixo para o castramdvel, como respondido acima. estaremos
utilizando o mesmo de acordo com a demanda e com a disponibilidade da nossa equipe, e
neste momento estamos aguardando passar o período eleitoral.
3) Em qual Localidade o castramovel esta atendendo rio momento? Em quais dias?
Como a população deve se inscrever?
No momento a Prefeitura esta aguardando passar o período eleitoral para voltam ss coro o
castramovel.
O uitirno castramovel realizado foi no final de abril de 2024 e 123 animais foram castrados
no Bairro Novo Tempo gratuitarnente, inclusive as roupinhas cirúrgicas e os medicamentos
foram todos doados peia Prefeitura / SEMEA,
As castrações continuam sendo realizadas o ano todo independente do castramovel estar
ou não em funcionamento, quem estiver precisando de castração para seu animai de
estimação poderá ir até a Secretaria de Meio ambiente, de segunda a sexta-feira. das
07:30h as 11:30h ou das 13:00h ás 17:00h onde receberão unia guia autorizada mela
Prefeitura e serão direcionados a uma das três clínicas veterinárias credenciadas e
capacitadas a realizarem a castração e microchipagem destes animais gratuitamente.
Ao todo 1523 animais foram castrados e chipados até setembro de 2024 pela Prefeitura,
através da Secretariaria de Meio Ambiente SEMEA.
4) Como é feita a divuigação do serviço do Cagá:mm.61M i população?Erapecificar os
canais de divulgação utilizados, a frequência com clus São divulgadas as datas, locais
de atendimento e formas de inscrição?
A Divulgação sere feita pelas redes sociais da Prefeitura e através de algumas associações
de proteção animal que irão fazer um 'trabalho de divulgação no bairro escolhido cerca de
30 dias antes da cirurgia e também o .cadastramento dos tutores interessados em castrar
seus animais no castramóvel. O cadastro também poderá ser feito na SEMEA 1 Secretaria
de Meio Ambiente.
Por se tratar de mutirão onde haverá uma grande concentração de animais e pessoas, exige
urna grande demanda de mão de obra, insuetos e infra estrutura, conforme estipulado peio
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sendo assim, a frequência ficara a cargo
da disponibilidade.de::recursos: da Secretaria de Meio Ambiente,.
5) Existem critérios para a seteção dos animais a serem castrados?
Sim. Os animais deverão ter idade entre 6 meses e até 7 anos. Ter peso superior a 3kg e até
30Kg e não podem ser de raça braquiocefalicas ( focinho achatado), tais corno: Pug.
Bulldogr Shit-zu, Lhasa Apso,.:BOxer, gatos Persas e nem estarem obesos. devido ao risco
cirúrgico e EtnetlbáSíCO.
Os animais deverão estar limpos. livres de ectoparasitas pulgas e carrapatos), saudáveis e
com bom sooreporporai.
Fico à disposição para demais esclarecimentos.
Va nha:RQ de setembro de 2024
Cláudio Abreu
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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OFÍCIO N°: 128/2023
Vargínha, 01 de junho de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 81/2023
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n'.81/2023 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues de Farias.
após informações recebidas da SEMEA. esclarecemos o que se segue:
1 - Não. visto que o Município ainda não possui uma equipe para atuar no mesmo,
oque já está sendo prõvidenciado.
Salientamos, entretanto, que a administração está atenta quanto a solução dos
problemas relativos as castrações. Foi aberto um edital de credenciamento, e, até o momento,
apenas três clinicas se interessaram, e estão sendo realizadas 150 castrações / mês.
Sabemos que ainda não é o suficiente, e estamos trabalhando para que mais clínicas se
credenciem, enquanto não colocamos em funcionamento o Castra móvel.
2 - Já respondido acima.
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos
Atenciosamente.
CAMARÁ MUNICIPAL
VARGINHA - MG
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
"+ +t. Ad•r,tct—
AÇ5--irV;Cf-u—R
CARLOS HONÕRIO lwr.1 JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo