materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n222/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Mun cipal de Varginha. 
ALPROVADO POR UNANIPIMADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 19 / ••,4 LU:25— 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha, após aprovação em plenário, oficie ao Senhor Prefeito 
Municipal e aos órgãos competentes, especialmente à secretaria responsável pela fiscalização 
e à Guarda Civil Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação e 
fiscalização da Lei n.22.962/1997, que trata da Ordem e Sossego Públicos no Município de 
Varginha, com especial atenção às áreas rurais e chácaras: 
1. Quais são os procedimentos adotados pela fiscalização municipal para coibir 
a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na legislação vigente, 
conforme previsto no art. 47 do Código de Posturas? 
2. Quantas denúncias de perturbação do sossego público foram registradas nos 
últimos doze meses? Há dados específicos sobre ocorrências em chácaras e 
áreas rurais? 
3. Qual a estrutura atual disponível para fiscalização, incluindo número de 
agentes, equipamentos de medição sonora e capacidade de atendimento às 
demandas da população? 
4. Existe algum planejamento para intensificação da fiscalização nas zonas rurais 
e chácaras, onde há recorrentes denúncias de som alto e perturbação do 
sossego? 
5. Quais são as penalidades atualmente aplicadas para aqueles que 
desrespeitam a legislação referente ao sossego público? Essas penalidades 
vêm sendo efetivamente aplicadas? 
6. Em casos de reincidência, quais medidas adicionais podem ser adotadas pelo 
município para garantir o cumprimento da lei? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo garantir a efetiva aplicação da 
legislação municipal que protege a ordem e o sossego públicos, conforme previsto na Lei n.2 
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LUCAS GABRIEL RIBEIRO - Dr. Lucas 
Vereador 
A Rios Fontoura 
Vereadora - UNIÃO 
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nSTCR FAU NHC 
lereador • PSD 
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M RIINS 
ereador 
Carlos 
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Câmara Municipal de Varginha 
2.962/1997. Nos últimos meses, têm se intensificado as reclamações da população, 
especialmente em chácaras e áreas rurais, onde a realização frequente de eventos 
particulares, festas e outras atividades têm causado perturbação sonora em níveis que 
ultrapassam os limites estabelecidos. 
A poluição sonora é uma das principais fontes de desconforto e estresse para a 
comunidade, impactando diretamente a qualidade de vida, o bem-estar e até mesmo a saúde 
dos moradores. Além disso, a falta de fiscalização efetiva e de medidas punitivas rigorosas 
pode contribuir para a impunidade e a reincidência dessas infrações. 
Assim, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar 
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do 
Executivo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de fevereiro de 2025. 
Marco Aderfúe de Souza 
,
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Thulyo'acua Machao. 
Thutyo Paiva 
Vereador - União Bras, 
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