Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N2 23/2025
Ver.
.....
_Presidente da Cârnara 4_
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvi-i-o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações sobre a Lei n26.718/2020, que dispõe sobre o alinhamento e
retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica:
1. Como está sendo realizada a fiscalização por parte da Prefeitura em
relação ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei n2
6.718/2020, que trata do alinhamento e da retirada dos fios em desuso e
desordenados dos postes de energia elétrica? Quais têm sido os resultados
obtidos até o momento? Houve identificação de empresas que não
atenderam às normas estabelecidas? Em caso positivo, requer-se o envio da
relação das empresas penalizadas nos últimos 4 anos, juntamente com os
valores das multas aplicadas a cada uma.
2. Qual a estrutura atualmente disponível na Prefeitura para realizar a
fiscalização prevista na Lei n26.718/2020? Solicitamos informações
detalhadas sobre o número de servidores, a qualificação necessária, bem
como a quantidade de veículos e equipamentos utilizados para a execução
dessa fiscalização.
3. O decreto regulamentador da Lei n26.718/2020 já foi emitido? Caso
afirmativo, requer-se a indicação do número e data de publicação do
referido decreto, bem como a explicação sobre os principais pontos que ele
estabelece para a implementação da lei.
4. Existem ações planejadas ou em andamento para intensificar a
fiscalização, considerando a quantidade de fios irregulares ainda presentes
nos postes de energia elétrica? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de
um cronograma de ações para o ano de 2025, esp cando as metas e
prazos estabelecidos. ej,9Iorais
é MORAIS
:veador - AVANTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
----5
APROVArIO POR UNANIMinAtigE. i
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento. i
artins Ribeiro
JOÃO INOR
Vere
ès9r.nador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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5. Há algum processo de parceria com empresas privadas ou
concessionárias de serviços públicos para a execução ou apoio na
fiscalização e remoção dos fios em desuso? Em caso positivo, gostaríamos de
saber os termos dessa parceria, incluindo a responsabilidade de cada parte
envolvida e o impacto esperado nos resultados.
6. A Prefeitura tem previsão para ampliar ou modificar as normas que
regem a retirada dos fios, incluindo novos tipos de fios ou infraestrutura que
possam ser afetados pela legislação? Em caso afirmativo, solicitamos que
nos informe os detalhes dessas possíveis alterações e o cronograma para a
sua implementação.
JUSTIFICATIVA
A Lei 1\126.718/2020 sancionada no dia 16 de julho de 2020 dispõe sobre o
alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia
elétrica e dá outras providências. A desordem na instalação dos fios causa dificuldade de
instalação e ajustes em suportes de sustentação (braços) de iluminação pública na faixa de
ocupação legal, trazendo riscos à população, custos adicionais à máquina pública e poluição
visual.
Proposta por este Vereador, essa nova legislação obriga a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento dos fios
utilizados assim como a retirada daqueles que estiverem em desuso. Atribui ainda à referida
empresa a obrigação de notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos a fim de que estas procedam da mesma maneira em relação a seus
cabos e instrumentos, sob pena de multa.
É notório que há uma acentuada desordem nos fios instalados nos postes,
principalmente de telefonia e internet. Basta uma volta pelo centro ou nos bairros da cidade
para verificarmos o desarranjo. São fios pendurados, outros amarrados aos postes, uma
verdadeira bagunça, além do risco que a fiação em desacordo com as normas legais oferece
à população.
Em novembro de 2020, após fiscalização realizada em ruas e avenidas da
cidade, a Prefeitura enviou uma notificação à Companhia Energética de Minas Gerais S.A.
(Cemig), sobre a necessidade de retirada dos fios em desuso e solicitou um relatório
completo sobre as providências que foram tomadas para a regularização da situação.
Entretanto, o problema persiste e, ao ver da população e até mesmo deste
Vereador, a fiscalização não tem sido efetiva no sentido de fazer valer a Lei.
icenteãe Morais
ZÉ MORAIS
,:ereador - AVANTE
2
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Blia°
GÉRI° - UENO
adite Ribeiro
IN110 ENFERMEIRO
Vereador - DC
RAis
Or 4v4
a Rios Fontoura
Venaadora - UNIÃO
Câmara Municipal de Varginha
Ante o exposto, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento
para verificar se a referida norma legal está sendo efetivamente aplicada em nosso
Município, com a expectativa do seu pleno e pronto acolhimento na forma e prazo
regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de fevereiro de 2025.
EDUA O B. O NI O
Vereador
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Vereador - PL
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