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4) Câmara Municiparde Vargihhà
Requerimento n225/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
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Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimen:o.
1 Varginha,.J''t / ', 2' gUã.--,..
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre o transporte porta a porta adaptado para pessoas com deficiência em
Varginha, em específico, casos de severa dificuldade de mobilidade, resguardado pelo
Decreto n. 7.154/2014:
1. O serviço de transporte porta a porta para pessoas com deficiência severa
está conseguindo dar o atendimento necessário? Quantos veículos são
disponibilizados diariamente e quantas pessoas têm sido atendidas por dia?
2. Como é feito o cadastro e o agendamento para o uso do serviço?
3. O serviço de transporte porta a porta opera em quais dias e horários? Existe
alguma limitação quanto à frequência por usuário?
4. O serviço conta com motoristas e profissionais capacitados para atender
adequadamente os usuários com deficiência? Há treinamentos para a
equipe?
5. Existe previsão para a aquisição de novos veículos adaptados, ampliação da
frota atual ou transferência do serviço para a iniciativa privada? Se sim, qual
o cronograma previsto?
6. Como a população pode acompanhar e sugerir melhorias para o serviço? Há
algum canal específico para reclamações e sugestões?
JUSTIFICATIVA
O transporte público acessível é um direito fundamental das pessoas com
deficiência, fornecendo a elas autonomia e inclusão social. Em Varginha, o Decreto n2
7.154/2014 aprova o regulamento operacional do serviço de transporte porta a porta
adaptado para atender essa população.
No entanto, é fundamental avaliar se o serviço está vendo executado de forma
eficaz, atendendo à demanda existente e garantindo acessibilidade. As pessoas com
deficiência severa enfrentam dificuldades diárias para se deslocar até unidades de saúde,
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Câmara Municipal de Varginha
locais de trabalho e demais serviços essenciais, tornando imprescindível a existência de um
transporte adequado e eficiente.
Diante disso, este requerimento busca obter esclarecimentos sobre a atual
estrutura do transporte porta a porta no município, incluindo frota disponível, critérios de
acesso, qualidade do atendimento e possíveis melhorias.
A transparência nessas informações permitirá que a população acompanhe e
contribua para o aprimoramento do serviço, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam
plenamente respeitados e que a mobilidade inclusiva seja uma realidade em Varginha.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de fevereiro de 2025.
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